Vereadora garante que nova lei do silêncio não é inconstitucional

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB) disse hoje, dia 12, que “o município não quer ter uma política pública sobre poluição sonora. A Prefeitura de Belo Horizonte quis e conseguiu ter políticas públicas para controlar os camelôs e os engenhos de publicidade”.

Na quarta-feira, a Procuradoria-Geral do município entrou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 9.341/07, de autoria da vereadora, que regula a poluição sonora na cidade, e que entraria em vigor em 28 de agosto próximo.

A PBH alega que a nova lei vai prejudicar os setores do comércio, turismo e de serviços, em geral, principalmente a vida noturna da cidade.

Ela declarou também que “os empresários não querem fazer vedação acústica em seus estabelecimentos” e que a PBH quis dar “satisfação ao ‘lobby’ do barulho”, como a vereadora qualificou os setores de lazer, entretenimento e turismo que se posicionaram contra a nova lei.

Elaine Matozinhos informou ainda que, “na realidade, a lei não é inconstitucional. Segue as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. A PBH está na contramão de tudo que a população deseja. O que deseja a população?”, questiona a vereadora. Ela responde: “A população deseja é alegria e turismo, mas com respeito ao cidadão”.

Segundo a vereadora, a legislação em vigor fere várias leis, entre elas, o Código de Vizinhança, embutido no Código Civil, e a lei ambiental. “Belo Horizonte é a segunda cidade mais barulhenta do País. Só perde para Belém do Pará”, desabafou a vereadora do PTB.

Criticou também a política de meio ambiente da PBH: “Quando se fala em lei ambiental, lembramos da coleta seletiva de lixo, que não chega a representar 2% do total necessário”.

Sobre o novo projeto de lei que a PBH está preparando para regular a poluição sonora, Elaine espera a proposta chegar à Câmara Municipal para poder avaliar melhor o que desejam o município e o ‘lobby’ do barulho. A proposta mudaria os níveis de barulho e o valor das multas.

A lei foi promulgada em 22 de fevereiro, depois que a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Fernando Pimentel (PT) ao projeto aprovado pelo plenário, que estabelece nível máximo de 45 decibéis em torno das residências e de 60 decibéis nas áreas industriais. Hoje, os níveis permitidos são de 50 e 70 decibéis, respectivamente.

Além da ADIN, a Procuradoria entrou com liminar para impedir a vigência da legislação até o julgamento do mérito. A nova lei entraria em vigor no dia 28 de agosto.

A polêmica está centralizada à noite e de madrugada. A nova lei limita em 45 decibéis o barulho em ruas, avenidas e vias de ligação regional, enquanto o antigo Decreto 9.139 de 1997 fixa o limite em 50 decibéis para vias locais e 55 decibéis para pistas mais movimentadas.

Para quem desrespeitar a nova lei, as multas variam de R$ 2,5 mil a R$ 180 mil, o que assustou os empresários da área de entretenimento, lazer e turismo que foram até ao prefeito Fernando Pimentel (PT) para pedir providências.