Leis de Referência

Em Leis de Referência, estão disponíveis as normas consideradas de maior complexidade técnica, que possuem impacto significativo na vida do cidadão e são muito procuradas para consulta.
As normas encontram-se agrupadas por matéria. A pesquisa completa da legislação municipal deve ser feita pelo menu:
Atividade Legislativa – Pesquisa.

Sobre os textos atualizados

• A atribuição de nova redação a dispositivos só se processará se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido.
  
  
• Recomenda-se consultar a norma citada no texto ou em nota informativa de alterações.
  
  
• Pesquisar o "Histórico de alterações", no qual são registradas todas as referências à norma pesquisada, constante no texto de outra norma, mesmo que essa referência não determine expressamente uma alteração.