Lei Orgânica

Texto integral da Lei orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21/3/1990, atualizada de acordo com as Emendas à Lei Orgânica e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Os textos das normas jurídicas têm caráter informativo, não se dispensando a consulta de sua publicação no Diário Oficial para a prova da existência de direitos.

Devem-se observar, para essa consulta, as seguintes referências e fontes:

• do início dos registros até 27/5/53 – Secretarias da Prefeitura e Conselho Deliberativo (informação citada no documento eletrônico);
• a partir de 28/5/53 – Minas Gerais (diário oficial do Estado)
• a partir de 22/9/95 – Diário Oficial do Município – DOM.

Outras informações sobre a LOMBH podem ser obtidas mediante consulta ao site da Câmara, na seguinte rota: Processo Legislativo > Legislação Municipal > Pesquisa. Nessa rota se pode pesquisar o “Histórico de Alterações”, no qual são registradas todas as referências à LOMBH, mesmo que essas referências não determinem expressamente uma alteração.