Atividade Legislativa
Rito Ordinário Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores
Iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência
Declaração de Utilidade Pública e Denominação de Próprio Público

O que é sobrestar?

Certos projetos exigem que sua tramitação aconteça sem muita demora, seja pela natureza da proposição: Veto a Proposição de Lei, Projetos de Lei de Natureza Orçamentária; Projeto de Resolução sobre Prestação de Contas; Projeto de Lei que Fixa a Remuneração dos Agentes Políticos (Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito); seja por motivo circunstancial: Projeto de Lei de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência. Assim, há um prazo para a decisão desses projetos. Vencido esse prazo nenhum outro projeto pode ser votado antes dele, isto é, o projeto sobresta a pauta.