Orçamento e Finanças Públicas

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS manifesta-se a respeito de projetos de lei, requerimentos e outras proposições que tratam dos seguintes assuntos:

* matéria orçamentária (o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias, o Orçamento Anual e os créditos adicionais);

* as contas do Prefeito e da Mesa;

* matérias financeiras e tributárias.

A Comissão tem, ainda, as seguintes atribuições:

* analisar a repercussão financeira das proposições (projetos de lei e emendas) e verificar sua compatibilidade com o Plano Diretor, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual;

* fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e acompanhar o cumprimento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

* examinar os projetos de lei que tratam da contratação da dívida pública e exercer sua fiscalização;

* fiscalizar a atuação do poder público na atividade econômica.

A Comissão pode atuar por meio de:

* audiências públicas (reuniões com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite na Câmara, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante, mediante requerimento de qualquer vereador ou solicitação de cidadão);

* pedidos de informação dirigidos a autoridades ou à sociedade civil;

* convocação de autoridade municipal para comparecer à Câmara Municipal;

* convite a autoridade, a entidade ou pessoa da sociedade civil para comparecer à Câmara Municipal;

* conferências, exposições, seminários e outros eventos similares.

Além disso, esta Comissão realiza audiências públicas por ocasião da tramitação dos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, com a finalidade de dar conhecimento ao cidadão sobre planejamento das ações públicas e sobre como serão empregados os recursos públicos necessários à implementação dessas ações. Também, são realizadas audiências públicas para que os poderes Executivo e Legislativo apresentem os dados sobre a execução orçamentária quadrimestral (janeiro a abril, maio a agosto, setembro a dezembro), a fim de que seja possível verificar se os gastos ocorreram de acordo com a previsão contida no Orçamento.