Administração Pública

A Comissão de Administração Pública manifesta-se a respeito de projetos de lei, requerimentos e outras proposições que tratam de questões relacionadas à organização e ao funcionamento dos órgãos públicos municipais, aos direitos e deveres dos servidores públicos, a matérias referentes ao patrimônio público municipal e à estruturação dos serviços colocados à disposição dos cidadãos.

Cabe também a essa comissão analisar, discutir e votar a composição dos órgãos públicos, além de facilitar a aproximação entre o cidadão e o poder público por meio de audiências, projetos e pedidos de serviços necessários às comunidades.

No âmbito de suas atribuições, a Comissão de Administração Pública atua por meio de audiências públicas (reuniões com cidadãos, entidades e órgãos públicos ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite na Câmara ou para tratar de assunto de interesse público relevante, mediante requerimento de vereador ou solicitação de cidadão); pedido de informação dirigido a autoridade ou à sociedade civil; convocação de autoridade municipal para comparecer à Câmara; convite a autoridade, a entidade ou pessoa da sociedade civil para comparecer à Câmara; conferências, exposições, seminários e outros eventos similares.