Atividade Legislativa
Atividade Legislativa
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No contexto do processo legislativo, proposições são matérias de autoria dos vereadores ou do Executivo, elaboradas de acordo com as regras previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, e discutidas pelos vereadores em função do interesse público. São exemplos de proposição, dentre outros, os projetos de lei, os projetos de resolução, as propostas de emenda à Lei Orgânica, as indicações, as representações e as moções. |
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No contexto do processo legislativo, proposições são matérias de autoria dos vereadores ou do Executivo, elaboradas de acordo com as regras previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, e discutidas pelos vereadores em função do interesse público. São exemplos de proposição, dentre outros, os projetos de lei, os projetos de resolução, as propostas de emenda à Lei Orgânica, as indicações, as representações e as moções. |
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| Veja como são elaboradas as normas jurídicas no âmbito do Município de Belo Horizonte. Além da lei, a Câmara Municipal também é responsável pela elaboração de: Emenda à Lei Orgânica; Resolução; Decreto Legislativo... Leia mais | As comissões são órgãos compostos por vereadores e cujas principais funções são a análise técnica prévia das proposições, por meio da emissão de parecer, para embasar as decisões do Plenário...Leia mais | A maioria das proposições que tramitam na Câmara é apreciada pelo Plenário, que é o órgão máximo de deliberação da CMBH e reúne os 41 vereadores, que discutem e votam as proposições em última instância... Leia mais |
