Atividade Legislativa
Atividade Legislativa
No contexto do processo legislativo, proposições são matérias de autoria dos vereadores ou do Executivo, elaboradas de acordo com as regras previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, e discutidas pelos vereadores em função do interesse público. São exemplos de proposição, dentre outros, os projetos de lei, os projetos de resolução, as propostas de emenda à Lei Orgânica, as indicações, as representações e as moções. |
No contexto do processo legislativo, proposições são matérias de autoria dos vereadores ou do Executivo, elaboradas de acordo com as regras previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, e discutidas pelos vereadores em função do interesse público. São exemplos de proposição, dentre outros, os projetos de lei, os projetos de resolução, as propostas de emenda à Lei Orgânica, as indicações, as representações e as moções. |
