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Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo

Lei nº 7.166/96 - atual e anexos

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application/msword iconLei 7166 - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO I - GLOSSÁRIO - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO II - MAPA DE ZONEAMENTO - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO III - CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS
application/msword iconlei7166 - ANEXO IV - MAPA DE HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
application/msword iconlei7166 - ANEXO V - TABELA DAS VIAS COM PREVISÃO DE RECUO DE ALINHAMENTO - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO VI - PARÂMETROS URBANÍSTICOS - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO VI-A - PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELATIVOS À QUOTA DE TERRENO POR UN. HABITACIONAL - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO VII - Afastamentos Mínimos Laterais e de Fundo - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO VIII - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA VEÍCULOS NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO IX - FAIXA DE ACUMULAÇÃO DE VEÍCULOS
application/msword iconlei7166 - ANEXO X - CLASSIFICAÇÃO DOS USOS - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO XI - LOCALIZAÇÃO DOS USOS - atual
application/msword iconlei7166 - ANEXO XII - MAPA DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS - atual
application/pdf iconlei7166 - ANEXO XII-A - MAPA DA ADE SERRA DO CURRAL
application/pdf iconlei7166 - ANEXO XIII - MAPA DE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS
application/msword iconlei7166 - ANEXO XIV - LISTAGEM DE TERRENOS CLASSIFICADOS COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS
application/msword iconlei7166 - ANEXO XV - ATIVIDADES ADMITIDAS NAS ADEs BELVEDERE E BELVEDERE III
application/msword iconLei 8137 - atual
application/pdf iconlei8137 - Anexo XIV- Classificação dos usos instalados em ZEIS - atual
application/msword iconLei 9959 - atual
application/pdf iconlei9959 - Anexos I e II - Mapa do Sistema Viário e das áreas de projetos viários prioritários
application/pdf iconlei9959 - Anexo III - Áreas para operações urbanas consorciadas
application/pdf iconlei9959 - Anexo IV - Operação urbana Consorciada das áreas em reestruturação do Vetor Norte de Belo Horizonte
application/pdf iconlei9959 - Anexo V - Coeficientes de aproveitamento básico e máximo
application/pdf iconlei9959 - Anexo VI - Glossário
application/pdf iconlei9959 - Anexos VII, VIII, XIV, XVI - Alterações em mapas
application/pdf iconlei9959 - Anexo IX - Parâmetros Urbanísticos relativos à quota de terreno por unidade habitacional
application/pdf iconlei9959 - Anexo X - Afastamentos mínimos laterais e de fundo
application/pdf iconlei9959 - Anexo XI - Número mínimo de vagas para veículos nos projetos de edificações
application/pdf iconlei9959 - Anexo XII - Classificação dos usos, repercussões negativas e medidas mitigatórias
application/pdf iconlei9959 - Anexo XIII - Localização dos usos
application/pdf iconlei9959 - Anexo XV - Vias definidas como vias de caráter misto - atual
application/pdf iconlei9959 - Anexo XVII - Atividades admitidas nas ADEs Belvedere e Belvedere III
application/pdf iconlei9959 - Anexo XVIII - Parâmetros urbanísticos das ZEs
application/pdf iconlei9959 - Anexo XIX - Parâmetros das vias em AEIS-1
application/pdf iconlei9959 - Anexo XX - Normas para pedido de exclusão de área em ZEIS
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXI - Classificação dos usos instalados em ZEIS, repercussões negativas e medidas mitigatórias - atual
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXII - Alterações no Anexo IV da Lei 9037 - atual
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXIII - Relação de documentos para aprovação de projetos de parcelamento nas ZEIS
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXIV - Alterações no Anexo VI da Lei 9037
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXV - Relação de usos permitidos na ADE da Pampulha
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXVI - Operação Urbana Bosque das Braúnas
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXVII - Área do Projeto de requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos e adjacências
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXVIII - Lotes envolvidos na Operação Urbana da Savassi
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXIX - Áreas de concessão de uso do subsolo do município à Assembléia Legislativa
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXX - Mapa da ADE Serra do Curral
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXXI - Plano Urbanístico da Operação Urbana do Isidoro
application/pdf iconlei9959 - Anexo XXXII - Custos das intervenções previstas na Operação Urbana do Isidoro
application/msword iconlei9959 - Anexo XXXIII - Listagem de terrenos classificados como àrea de especial interesse social - AEIS
application/msword iconLei 10065 - atual
Link: 
MAPAS de Zoneamento; Hierarquização do Sistema Viário; Áreas de Diretrizes Especiais - ADES e Áreas de Especial Interesse Social - AEIS
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