REUNIÃO PLENÁRIA

Violência em ato contra aumento de tarifa repercute em Plenário

13/08/2015

Agressões de taxistas a motoristas e usuários de veículos cadastrados no aplicativo Uber também foram debatidas

Violência em ato contra aumento de tarifa repercute em plenário. Foto: Mila Milowski

Em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (13/8), os vereadores da Câmara de BH repercutiram os episódios de violência registrados na noite de ontem, em manifestação contrária ao aumento das passagens de ônibus, cujo preço que passou de R$ 3,10 para R$ 3,40 no último sábado (8/8). Alguns parlamentares se manifestaram criticamente à intervenção policial, enquanto outros pronunciaram palavras em defesa da manutenção da ordem. As agressões de taxistas a motoristas e usuários de veículos cadastrados no aplicativo Uber também estiveram em discussão. Desde que passou a atuar no Brasil, o aplicativo tem deixado insatisfeita a categoria, que se queixa de concorrência desleal.  

Arnaldo Godoy (PT) criticou a intervenção da Polícia Militar, que no seu entendimento teria abusado do uso da força na abordagem de manifestantes que protestavam contra o reajuste do preço das passagens de ônibus. Segundo relatos de pessoas que participaram do protesto, bombas e balas de borracha foram dirigidas contra os manifestantes. Para Godoy, a conduta policial foi inadequada e precisa ser revista. Ainda segundo o parlamentar, o governo estadual vai apurar o ocorrido e trabalha para ouvir os manifestantes detidos. Cerca de 60 pessoas teriam sido presas na ocasião. Pedro Patrus (PT) também condenou os atos de violência ocorridos no protesto.

Para Márcio Almeida (PRP) e Vilmo Gomes (PTdoB), no entanto, a atuação da Polícia Militar durante a manifestação teve como objetivo preservar a ordem e o direito de todos os cidadãos. Gomes destacou a relevância da ação policial para preservar o direito de ir e vir, inclusive daqueles que não participavam do protesto. Márcio Almeida, por sua vez, lembrou que a ação das autoridades buscava conter a ocorrência de atos de desordem e baderna. Segundo informações divulgadas após o incidente, manifestantes teriam supostamente atirado pedras contra policias, antes do início do tumulto.

Uber

Os casos de violência pepetrados por taxistas a passageiros e motoristas cadastrados no aplicativo Uber também estiveram em discussão na reunião desta quinta. O serviço tem causado polêmica em diferentes capitais do país, onde os taxistas reclamam de concorrência desleal, já que o Uber não é regularizado e nem arca com as mesmas obrigações e tributos impostos aos taxistas.

O vereador Jorge Santos (PRB) lamentou as agressões e defendeu a ampliação da discussão sobre o tema, de forma a construir consenso para a regulamentação do aplicativo. Posição semelhante foi defendida por Pablo César – Pablito (PSDB), que destacou que o surgimento de novas tecnologias, comumente, demanda esforços de adaptação por parte de empreendedores, assim como debates a propósito de novos marcos para regulação de serviços.

Já o vereador Lúcio Bocão (PTN), por sua vez, criticou a atuação da Uber, em função de sua partipação irregular no serviço de transporte da cidade. O parlamentar, que é autor de projeto que propõe coibir o uso de carros particulares para o transporte de passageiros, lembrou que o aplicativo tem causado prejuízos aos taxistas, uma vez que não concorre com eles em igualdade de condições.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores mantêm veto na madrugada desta quinta-feira

13/08/2015

Votação de projeto que modifica Regimento Interno da Casa está mais perto de acontecer

Reunião Extraordinária do Plenário. foto: Eduardo Profeta

A votação do Projeto de Resolução 1629/15, que modifica o Regimento Interno da Casa, está mais perto de acontecer. Os parlamentares mantiveram, na madrugada desta quinta-feira (13/8), o veto total do Prefeito Marcio Lacerda (PSB) ao PL 1210/14, que propunha a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais a negros e indígenas. Essa era uma das três proposições que sobrestavam a pauta, impedindo a apreciação da proposição da Mesa Diretora que visa à mudança das normas que regulamentam o funcionamento da Câmara. Antes de posicionar-se a respeito da alteração do Regimento, o Plenário ainda precisa votar o veto ao PL 571/13, que estabelece normas para a captação, a conservação e o uso da água em Belo Horizonte, além das contas do Município relativas ao exercício financeiro de 1991.

O embate entre governo e oposição tem postergado as votações. Sem acordo com a base de governo, parlamentares da oposição têm utilizado os dispositivos regimentais para tentar atrasar a apreciação das proposições que precisam ir à votação antes do Projeto de Resolução 1629/15. De acordo com o vice-líder do governo, Leonardo Mattos (PV), caso a mudança no Regimento seja aprovada, “ficaremos livres da política de obstrução que vem dando relativo sucesso à oposição”.

Desde o dia 3 de agosto, quando tiveram início as plenárias após o recesso parlamentar, apenas três proposições foram apreciadas em dez reuniões. Além da manutenção do veto ao PL 1210/14, os parlamentares mantiveram os vetos do prefeito aos projetos 1323/14 e 1491/15, que pretendiam dar nome a logradouros públicos nos bairros Independência e Minas Caixa.

Para tentar viabilizar a votação das proposições em pauta diante da política de obstrução dos oposicionistas, o presidente Wellington Magalhães (PTN) recorreu à convocação de 52 extraordinárias, previstas para acontecerem até o dia 31 de agosto, inclusive nos finais de semana, no período da manhã, da tarde e da noite. Desse total, duas já foram realizadas no dia 12, quando os parlamentares trabalharam em plenário por mais de doze horas, e outras duas foram canceladas: as reuniões previstas para a manhã e a noite desta quinta-feira (13/8) não irão mais acontecer.

Agilidade nas votações e direitos da minoria

Para o presidente Wellington Magalhães (PTN), a mudança no RI vai garantir agilidade ao processo de votação em Plenário graças à eliminação dos dispositivos regimentais que garantem à oposição a possibilidade de atrasar a apreciação de projetos de lei, como as discussões sobre a necessidade de leitura, ou não, da ata e outras discussões de caráter procedimental. Para Wellington, as mudanças propostas contam com o apoio da opinião pública belo-horizontina, que cobra maior produtividade do Legislativo Municipal.

Já para o líder da bancada petista, Pedro Patrus, o Projeto de Resolução 1629/15 vai diminuir o espaço para discussão das propostas de interesse do Executivo na Casa. Segundo ele, a mudança do Regimento também vai diminuir o poder de negociação que parlamentares da base governista têm diante do Executivo. Segundo argumenta a oposição, as alterações regimentais visam a facilitar a aprovação do Plano Diretor - que deve ser apresentado pelo governo à Câmara neste segundo semestre - e de outras proposições que atendem os interesses de um segmento específico da cidade: o empresariado.

Audiência pública

O vereador Juninho Paim (PT) defendeu a realização de audiência pública para que a sociedade possa debater a proposta de mudança do Regimento. Ele também argumentou que políticos que ocuparam a prefeitura antes de Lacerda – Fernando Pimentel, Célio de Castro e Patrus Ananias – não tentaram diminuir o espaço de atuação das oposições por meio de alterações no Regimento Interno.

Diálogo

O líder de governo, Wagner Messias Preto, lembrou que um número reduzido de proposições apresentadas pelo Executivo neste ano se tornaram leis – apenas seis. Esse fato, segundo ele, demonstraria que a prefeitura não trabalha pela votação de projetos a toque de caixa. Ainda de acordo com Preto, o Executivo tem interesse em debater os projetos de sua autoria com a sociedade e o Parlamento. O líder afirmou também que a obstrução da pauta do Plenário pela oposição impede que as centenas de projetos de vereadores em tramitação na Casa sejam apreciadas. Preto garantiu que, se for preciso, a base ficará na Câmara de manhã, de tarde e de noite, até que a mudança do Regimento seja aprovada.

Tramitação

No dia 17 de julho, o vereador Coronel Piccinini (PSB) emitiu seu parecer a respeito do PR 1629/15. O relator concluiu pela rejeição de todas as 14 emendas parlamentares e apresentou um Substitutivo, que, segundo Piccinini, traz “corretivos pontuais” ao PR da Mesa Diretora. A matéria entrou na pauta do Plenário no dia 5 de agosto. De acordo com o Regimento Interno, caso não haja requerimento que altere a ordem de votações, primeiramente será apreciado o Substitutivo. Nesse caso, o projeto original somente será votado caso seja rejeitado o Substitutivo do relator. A apreciação será em turno único e a proposição sujeitar-se-á ao quórum da maioria dos vereadores presentes em plenário.

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Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores discutiram proposta de mudança no Regimento Interno

10/08/2015

Venda de bebidas nos estádios e políticas de cultura e lazer também estiveram em debate

Vereadores discutiram proposta de mudança no Regimento Interno. Foto: Mila Milowski

Na reunião plenária desta segunda-feira (10/8), vereadores da Câmara de BH discutiram medidas para reforçar o papel do parlamento no tratamento de questões importantes para a construção do futuro da cidade. Nessa perspectiva, colocaram em debate a proposta de revisão do Regimento Interno, que tramita na forma do Projeto de Resolução 1629/15, de autoria da Mesa Diretora. As políticas de cultura, esporte e lazer do município também estiveram no foco das discussões.  

Criado em 1990, tendo passado por diferentes atualizações desde então, o Regimento Interno da Câmara Municipal é o texto normativo que estabelece as regras de funcionamento da Casa, da execução dos mandatos parlamentares, assim como da tramitação e da votação de proposições legislativas. A proposta de alteração do documento, de acordo com o projeto, visa a estimular a presença dos parlamentares nas reuniões, além de evitar medidas obstrucionistas, que dificultam a votação das proposições em pauta.

Parlamentares da base e da oposição divergiram a respeito do assunto. No entendimento de Arnaldo Godoy (PT), a proposta de mudança é pouco democrática porque limita as oportunidades para a discussão dos projetos, dificultando um tratamento mais aprofundado de questões polêmicas, que demandam reflexão mais ampla por parte da sociedade e de seus representantes. Já os vereadores Preto (DEM) e Leonardo Mattos (PV), líder e vice-líder do governo na Câmara, defenderam medidas que favoreçam a efetiva votação dos projetos em pauta no Plenário. Segundo Mattos, em face do grande número de projetos em pauta, “a população está ávida pela efetividade do Poder Legislativo". De acordo com ele, as mudanças no regimento não têm como objetivo impedir o direito de argumentação por parte da oposição, mas buscam dar mais agilidade às votações.

Bebida nos estádios

Também na reunião plenária desta segunda-feira, o vereador Joel Moreira Filho (PTC) lamentou a liberação de bebidas nas arenas do futebol, por força de lei estadual. O parlamentar argumentou que a venda de bebidas pode estimular a violência durante os jogos, além de afastar as famílias das arenas. “A venda de bebidas alcóolicas é prejudicial à população de Belo Horizonte. Estamos dando um péssimo exemplo para o Brasil”, afirmou o vereador, que criticou ainda a ocorrência de atos de violência registrados no Minierão, no último fim de semana. 

Cultura e Lazer

Ainda na reunião desta segunda-feira, Gilson Reis (PCdoB) lembrou que assinou manifesto entregue a 139 desembargadores do Tribunal de Justiça, que estão discutindo a possibilidade de fechamento do Teatro Klaus Vianna, que fica na Serra. Já o vereador Lúcio Bocão (PTN) elogiou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Belo Horizonte, destacando a qualidade do projeto Brincando na Vila, que estimula uso de espaços de convivência e que amplia a possibilidade de acesso a atividades de lazer e cultura em vilas e favelas.

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Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores discutiram implantação de radares e funcionamento do Uber

06/08/2015

Mudanças de legendas por parte de cinco parlamentares também repercutiram na reunião

Vereadores discutiram implantação de radares e funcionamento do Uber. Foto: Mila Milowski

A política de instalação de novos radares em Belo Horizonte movimentou a reunião plenária desta quinta-feira (6/8). O tema já havia sido debatido em audiência pública no início da semana e também foi objeto de encontro do presidente da Câmara, Wellignton Magalhães (PTN), com o presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Ramon Victor César, ocorrido no Legislativo Municipal na última quarta-feira (5/8). O funcionamento do aplicativo Uber e a mudança de legenda por parte de cinco parlamentares também estiveram em discussão. 

Os parlamentares repercutiram a reunião do presidente da BHTrans com a presidência da Casa. No encontro, Ramon Victor César esclareceu dúvidas sobre a implantação de novos radares na capital, bem como a respeito da licitação das empresas que atuam na prestação do serviço. Segundo o gestor, as prestadoras de serviço foram devidamente licitadas e não existe em vigor nenhum contrato firmado caráter emergencial (com dispensa de licitação), como vinha sendo sugerido por parlamentares de oposição. Ele rebateu ainda denúncias de que estaria sendo instalada uma “indústria da multa” na cidade, afirmando que a ampliação do número de radares obedece ao propósito de aumentar a segurança no trânsito.

O vereador Joel Moreira Filho (PTC) lembrou que é importante tornar mais claros os critérios utilizados pela BHTrans para a instalação dos radares. O parlamentar defendeu ainda a ampliação das campanhas de educação para o trânsito como forma de aumentar a segurança nas ruas. Segundo ele, a prática seria mais vantajosa do que o investimento maciço em medidas para penalizar o cidadão. Moreira solicitou ainda que a BHTrans, que já enviou à Câmara cópias dos contratos, apresente também as cópias dos documentos relativos às licitações para a instalação dos radares. Ponto de vista semelhante foi defendido pelo vereador Gilson Reis (PCdoB).  

Prudência ao volante

A respeito do tema, o vereador Coronel Piccinini (PSB) lembrou que a instalação de radares não prejudica os cidadãos que cumprem a legislação de trânsito, já que os equipamentos registram apenas condutas ilegais e imprudentes, como ultrapassagens de sinal e desrespeito aos limites de velocidade. Nessa lógica, para o vereador, o bom funcionamento do trânsito demandaria ações concretas de fiscalização. A mesma perspectiva foi defendida pelo vereador Márcio Almeida (PRP), que registrou a importância dos radares para garantir o bem-estar de motoristas e pedestres, destacando, por exemplo, o impacto da fiscalização eletrônica na redução de acidentes em trechos sensíveis da Avenida Cristiano Machado, como o entorno do Bairro União.

A respeito do aplicativo Uber, que conecta passageiros a prestadores de serviço de transporte, Pedro Patrus (PT) defendeu um posicionamento firme do Poder Executivo no sentido de buscar soluções para o impasse surgido em torno na legalidade do sistema. Taxistas reclamam que o aplicativo funciona de maneira irregular e favorece a concorrência desleal.  Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Transporte e Sistema Viário, o vereador Preto (DEM), lembrou que na próxima segunda-feira (10/8), o tema será debatido em audiência pública a ser realizada pelo colegiado.  

Mudanças de partido

Também na reunião plenária desta quinta-feira, os parlamentares trataram da mudança de partido de alguns vereadores. Léo Burguês de Castro, antes filiado ao PTdoB, agora compõe os quadros do Partido Social Liberal (PSL). Outros três vereadores se filiaram ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB): Pablo César “Pablito”, que era do PV, Juninho Los Hermanos, que era do Pros e Bim da Ambulância, que foi eleito pelo PTN. Já Veré da Farmácia migrou do PTdoB para o Partido Social Democrata Cristão (PSDC).

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Superintendência de Comunicação Institucional 

Vereador pede assinatura de colegas para requerer CPI dos radares

04/08/2015

Dispensa de licitação na contratação dos equipamentos desagradou parlamentares; líder do prefeito negou irregularidades

Joel Moreira questionou procedimentos da PBH e pediu assinaturas para abertura da CPI (Foto: Mila Milowski)

Repercutindo a audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal de Belo Horizonte, na qual foi questionada a ausência de processo licitatório para a implantação de 240 novos radares no município sob a alegação do caráter de urgência e emergência da medida, o requerente do debate Joel Moreira Filho (PTC) solicitou aos colegas, durante a reunião plenária desta terça-feira (4/8), que assinem o requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos. As supostas irregularidades foram negadas pelo líder do prefeito na Casa, vereador Wagner Messias - Preto (DEM), que defendeu a instalação dos equipamentos. A reunião foi encerrada antes da votação dos projetos em pauta, sobrestada por dois vetos totais do Executivo.

Além de Joel Moreira, os parlamentares Pedro Patrus (PT), Gilson Reis (PCdoB), Juninho Paim (PT) e Arnaldo Godoy (PT) questionaram a forma de contratação das empresas responsáveis pelos equipamentos de fiscalização e monitoramento do trânsito da capital. Defendendo a instalação dos radares, Godoy salientou que, embora não concorde com a denúncia do colega a respeito de uma suposta “indústria da multa” em Belo Horizonte, defende o esclarecimento dos critérios e procedimentos utilizados para selecionar os fornecedores. Os parlamentares criticaram especialmente a alegação de urgência da medida, por parte da Prefeitura de BH, ao justificar a dispensa do processo licitatório.

Moreira Filho e os colegas oposicionistas também fizeram críticas à ausência de representantes da PBH e da BHTrans na audiência que debateu o tema ontem (3/8) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, classificando o fato como omissão, falta de diálogo e de respeito para com o Legislativo e a população por parte do governo municipal. A escolha dos locais para instalação dos equipamentos e a destinação dos recursos arrecadados também foram alvos de pedidos de esclarecimentos.  

Além de apontar a intenção de aumentar a arrecadação do município, onerando e “jogando nas costas” do cidadão a irresponsabilidade fiscal e os erros de planejamento da atual administração, Gilson Reis também questionou a contratação da empresa Splice Indústria, Comércio e Serviço Ltda., que estaria envolvida em denúncias de irregularidades e práticas que configurariam “indústrias de multas” em outros municípios.

Líder nega irregularidades

Joel Moreira protestou ainda contra a alegação do diretor-presidente da BHTrans, Ramon Vítor César, que afirmou a uma emissora de rádio da capital que nenhum representante da empresa teria sido convidado para a audiência. Segundo o parlamentar, que considerou “extremamente grave” a divulgação de uma “mentira” por parte de uma autoridade municipal, a abertura de uma CPI permitirá a convocação de todos os envolvidos, que não poderão se furtar a prestar os esclarecimentos solicitados. Moreira afirmou ainda que, diante das suspeitas de irregularidades, a Casa está aberta para ouvir as explicações do gestor.

Contestando as denúncias apresentadas, o líder do prefeito na Câmara, vereador Preto (DEM), assegurou que secretários e diretores de órgãos e autarquias municipais não têm nada a esconder e só passaram a recusar os convites para audiências após serem “humilhados e maltratados“ no Legislativo, onde não têm sido ouvidos respeitosamente nem tido a oportunidade de se defender.

Segundo Preto, a implantação dos radares, em sua maioria detectores de avanço de sinal, visam à redução de acidentes e à segurança de motoristas e pedestres, e todos os procedimentos para a contratação dos equipamentos pela prefeitura foram realizados em conformidade com a legislação.

“Caixa preta”

Os vereadores que se manifestaram sobre a implantação dos radares também criticaram o novo reajuste proposto para as tarifas de ônibus em Belo Horizonte. Considerando o aumento “abusivo”, Pedro Patrus defendeu a solicitação de uma audiência pública para que a PBH, a BHTrans e as empresas apresentem as planilhas de custos e justifiquem a medida. Reforçando as palavras do colega, Juninho Paim e Joel Moreira também se declararam favoráveis à abertura do que chamaram de “caixa-preta” da BHTrans, disponibilizando aos vereadores e à população os dados referentes à arrecadação, despesas e destinação de recursos do sistema.

Gilson Reis lembrou ainda as isenções de quatro tributos (ISSQN, PIS, Cofins e Taxa de Gerenciamento) concedidas às empresas nos últimos 18 meses, seguidas de três reajustes no valor das tarifas gerando aumento de lucros sem contrapartida de melhorias na prestação do “pior serviço de transporte público da Região Sudeste”.

“Veto político”

Passando à Ordem do Dia, o presidente determinou ao Plenário a discussão do veto total do Executivo ao PL 1323/14, de autoria de Joel Moreira Filho, que propõe a denominação de “Professor Gerson Boson” à Rua C, no Bairro Independência. Protestando contra o caráter político do veto, que para ele reflete o desagrado do prefeito com os posicionamentos do autor do PL, Pedro Patrus defendeu o direito dos moradores da via e solicitou a suspensão da discussão por meio do artigo 142 do Regimento Interno. Recorrida por Preto, a solicitação não chegou a ser votada pelo Plenário, devido ao esvaziamento do quórum.

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Superintendência de Comunicação Institucional

Iniciativa privada poderá explorar estacionamento público rotativo

01/07/2015

Projeto do Executivo, aprovado pelos parlamentares nesta quarta (1/7), autoriza o Município a conceder às empresas privadas, por meio de licitação, o direito de construir e explorar economicamente as vagas de estacionamento rotativo, na superfície e no subsolo urbano. Em votação polêmica, 28 vereadores se posicionaram favoravelmente à proposta, garantindo sua aprovação em 2º turno. Parlamentares da oposição criticaram o processo de votação, que permitiu o registro dos votos por mais de três minutos.

Iniciativa privada poderá explorar o estacionamento público rotativo. Foto: Mila Milowski/CMBH

Projeto de autoria do Executivo, aprovado pelos parlamentares na tarde desta quarta-feira (1/7), autoriza o Município a conceder às empresas privadas, por meio de licitação, o direito de construir e explorar economicamente vagas públicas de estacionamento rotativo, na superfície e no subsolo urbano. Em votação polêmica, 28 vereadores se posicionaram favoravelmente à proposta, garantindo sua aprovação em 2º turno. Parlamentares da oposição criticaram o processo de votação, que permitiu o registro dos votos por mais de três minutos. Três emendas aditivas ao projeto seguem na pauta para serem votadas na próxima reunião, prevista para quinta-feira (2/7), às 9h30.

Líder de governo na Casa, o vereador Preto (DEM) defendeu a medida prevista pelo 1341/14, afirmando que a parceria do poder público com a iniciativa privada traria benefícios para a cidade. Na mesma perspectiva, Professor Wendel (PSB) afirmou que “Belo Horizonte tem um déficit de vagas. Eu já fiquei horas rodando de carro no Centro e não consegui vaga de rotativo. Recentemente, fui a um evento próximo à rodoviária e paguei R$ 12,00 em um estacionamento privado. Tenho certeza de que os novos terão preços mais competitivos”. Wendel defendeu ainda que as cidades contemporâneas estariam atuando na mesma linha, construindo vagas no espaço subterrâneo.

Com o apoio de outros parlamentares como Arnaldo Godoy (PT) e Juninho Paim (PT), o líder da bancada Pedro Patrus (PT) rebateu os depoimentos, alertando que “a cidade tem déficit é de moradia. O que há de novo em mobilidade não é estacionamento subterrâneo, mas retirar os carros do Centro”. O parlamentar destacou ainda que o projeto não pretende aumentar o número de vagas, mas substituir vagas atualmente disponíveis na superfície por estacionamentos no subsolo. “O que vai acontecer é concentrar o serviço nas mãos de grandes operadores de estacionamento, quebrando os pequenos empresários já instalados”, afirmou Gilson Reis (PCdoB). Os sete parlamentares que votaram contrariamente à medida defenderam também que os investimentos sejam destinados a formas alternativas de mobilidade e melhoria do transporte público coletivo.

Votação polêmica

Amparado pelo Regimento Interno da Casa, que é omisso sobre o tempo limite de votação, o presidente Wellington Magalhães (PTN) concedeu mais de três minutos aos parlamentares para que registrassem seus votos referentes ao PL 1341/14, reunindo 28 votos favoráveis ao texto. O procedimento gerou críticas entre os parlamentares de oposição, que questionaram a extensão do tempo para o registro dos votos, uma vez que a praxe é de que seja concedido um minuto para todos os projetos. Magalhães garantiu ter seguido corretamente o Regimento Interno, explicando que vários vereadores estavam tendo dificuldades para registar o ponto no leitor biométrico.

Os parlamentares de oposição lamentaram o ocorrido, lembrando episódio semelhante ocorrido no mês de maio que, de forma inversa, ocasionou a rejeição do projeto que garantiria a preservação da Mata do Planalto. Naquela ocasião, a votação foi encerrada após um minuto, antes que Ronaldo Gontijo (PPS) pudesse registrar seu voto favorável ao projeto (o que garantiria a sua aprovação). Gontijo apontara também dificuldades técnicas para utilização do leitor biométrico e solicitou verbalmente o registro do voto, que não foi computado.

Emendas

Apresentadas pelo vereador Pedro Patrus (PT), as emendas aditivas 1 e 2 propõem condições e limites aos novos empreendimentos. A primeira obriga a empresa ou consórcio, que vencer a licitação para exploração de estacionamento rotativo, a destinar 20% de sua receita líquida ao Fundo Municipal de Transportes Urbanos, para custear políticas de prioridade ao transporte público coletivo. Já a segunda, submete o número de vagas no estacionamento subterrâneo à eliminação do mesmo número de vagas em superfície para projetos de melhoria dos logradouros públicos.

Assinada por Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy, Juninho Paim e Pedro Patrus, a emenda 4 condiciona a construção do novo estacionamento público à proximidade de uma Estação de Integração de Transporte Coletivo, fora da área compreendida pelo perímetro da Avenida do Contorno. A emenda 3 tinha caráter substitutivo e, portanto, ficou prejudicada pela aprovação do projeto em sua forma original.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Segurança e orçamento públicos dominam as discussões

23/06/2015

As propostas de intervenção do poder público municipal nas políticas de segurança pública, tipicamente geridas pelos estados e pela União, estiveram em pauta na reunião plenária desta terça-feira (23/6), quando vereadores debateram alternativas para o enfrentamento da violência na cidade. O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO-2016) também esteve em discussão, mas não chegou a ser votado. Em cumprimento a legislação, o texto deve voltar ao Plenário nos próximos dias, em reunião extraordinária.

Vereadores em reunião plenária nesta terça-feira (23/6), na Câmara de BH. Foto: Mila Milowski

O Projeto de Lei 1580/15, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 esteve na pauta da reunião plenária desta terça-feira (23/6). De autoria do Executivo, o texto estabelece referências que orientam a elaboração do orçamento, fixando prioridades e metas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Única proposta em pauta, o texto não chegou a ser votado em decorrência da falta de acordo entre os parlamentares do Legislativo Municipal. A expectativa é que o PL volte a ser discutido em reunião extraordinária, ainda nos próximos dias, em cumprimento a normas expressas na Constituição Federal e na Constituição do Estado. Além da LDO, a proposta de redução de maioridade penal em tramitação no Congresso Nacional e o tema da segurança pública também movimentaram a reunião.

Secretário-geral da Casa, o vereador Coronel Piccinini (PSB) fez discurso defendendo a proposta de redução da maioridade penal no Brasil. “O povo não aguenta mais os desmandos praticados por infratores da lei”, afirmou o vereador, fazendo referência aos crimes praticados por pessoas com menos de 18 anos. Segundo o parlamentar, a atual legislação deve ser transformada, de forma a instituir mecanismos capazes de garantir a coerção efetiva de jovens que atentam contra a lei e a segurança de seus concidadãos.  Ainda de acordo com Piccinini, a redução da maioridade penal abriria portas para enfrentar a impunidade que favorece a criminalidade no país. Ponto de vista semelhante foi defendido por outros parlamentares, como o vereador Márcio Almeida (PRB), que destacou a importância de se responsabilizar atores que atentam contra a lei, mesmo antes dos 18 anos. O tema já foi discutido em reunião plenária realizada neste mês e em audiência pública promovida na Casa, em maio.

O tema da segurança pública também entrou na pauta de discussão dos vereadores. Bruno Miranda (PDT) e Heleno (PHS) destacaram a realização, na manhã desta terça-feira, de visita técnica da Comissão de Administração Pública da Câmara de BH à Secretaria de Segurança Pública recentemente implantada em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Os parlamentares chamaram atenção para a potencialidade do modelo instalado na cidade vizinha, ressaltando a atenção dedicada tanto a ações de repressão à criminalidade quanto de prevenção social, focadas no desenvolvimento de atividades educativas e culturais junto a grupos em situação de vulnerabilidade.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Em reunião realizada na última segunda-feira (22/6), a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto da LDO, tanto por vereadores quanto por cidadãos de Belo Horizonte. O parecer seria discutido na reunião Plenária desta terça.

Na Comissão de Orçamento, os relatores das sugestões de origem popular e parlamentar, vereadores Jorge Santos (PRB) e  Vilmo Gomes, emitiram os pareceres finais pela aprovação de 30 emendas à LDO, sendo as 11 originárias da sociedade civil (emendas nº 1 a 11) somadas às 19 assinadas por vereadores (emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39 e 40). Para saber mais sobre o conteúdo das emendas clique aqui.

A votação em Plenário decidiria pela aprovação ou rejeição das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A discussão sobre o tema se estendeu por vários minutos e motivou a interrupção da reunião para que os parlamentares, tanto da base quanto da oposição, desenhassem acordos para equacionar pontos de vista compartilhados acerca da matéria. A discussão, no entanto, não conseguiu gerar consenso e, em decorrência da queda do quórum, a reunião foi encerrada sem que o projeto de lei fosse apreciado. O texto deve voltar à pauta do Plenário nos próximos dias, para ser discutido em reunião extraordinária.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Isenção de IPTU é aprovada para moradores de habitações populares

22/06/2015

O Plenário apreciou doze projetos de lei nesta segunda-feira (22/6). Entre as proposições aprovadas estão a proibição de andadores infantis em creches e escolas, a obrigatoriedade de hospitais públicos notificarem a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes sem identificação e a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda contempladas por programas habitacionais pelo prazo de dez anos após a regularização fundiária.

Reunião plenária / Foto: Bernardo Dias

O Plenário apreciou doze projetos de lei nesta segunda-feira (22/6). Entre as proposições aprovadas estão a proibição de andadores infantis em creches e escolas, a obrigatoriedade de hospitais públicos notificarem a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes sem identificação e a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda contempladas por programas habitacionais pelo prazo de dez anos após a data da regularização fundiária.

A alteração da Lei 5839/90, para estender a isenção do IPTU, bem como da Contribuição de Melhoria, às unidades habitacionais produzidas no âmbito da Política Municipal de Habitação ou oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinadas à população de baixa renda foi elogiada em Plenário até mesmo por quem não faz parte da base de governo. O vereador Joel Moreira (PTN), que se classifica como independente em relação à PBH, afirmou que o projeto do Executivo faz justiça social tributária, ao garantir que famílias pobres beneficiárias de programas como o Minha Casa, Minha Vida não tenham que pagar IPTU. O PL, que tem o número 1471/15, irá agora para análise do prefeito Marcio Lacerda (PSB) e entrará em vigor na data de sua publicação.

Proibição de andadores infantis

A proibição de andadores infantis em creches e escolas públicas e particulares foi proposta pelo PL 1025/14, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), e se baseia no entendimento de especialistas em desenvolvimento infantil. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), há pelo menos um caso de traumatismo para cada duas a três crianças que utilizam o equipamento, sendo que um terço desses casos é composto por lesões graves. Além disso, os pediatras afirmam que os bebês que usam o andador levam mais tempo para ficar de pé e para caminhar sem apoio, engatinham menos e têm resultados inferiores em testes de desenvolvimento. No Canadá, o uso do equipamento já é proibido desde 2004. O PL, que recebeu pareceres favoráveis de três comissões temáticas, inclusive do colegiado de Educação, foi aprovado pelo Plenário da Casa em 2º turno e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Marcio Lacerda.

Pacientes sem identificação

Foi aprovado em 1º turno o PL 1046/14, que torna obrigatório notificar a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes desconhecidos em hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento, asilos, albergues e clínicas. De acordo com o projeto, a notificação à PM será feita por registro fotográfico, impressão digital e descrição de características físicas como tatuagens, sinais e deficiências físicas no prazo máximo de 48 horas a partir da admissão do paciente. Caso a instituição de saúde não adote tais procedimentos, poderá responder por omissão. O projeto ainda precisa sujeitar-se ao quórum mínimo de 21 parlamentares em Plenário, em 2º turno. Caso seja aprovado, seguirá para análise do prefeito.

Confira os outros projetos aprovados nesta segunda-feira (22/6):

1 Projeto de lei 1454/2015, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre a proibição dos hipermercados e estabelecimentos similares instalados no âmbito do município de Belo Horizonte de utilizarem os carrinhos de compra como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência.

2. Projeto de Lei 1350/2014, do Executivo, que altera o art. 70 da Lei nº 7.169/1996, dispondo sobre banco de horas dos servidores municipais, além de dar outras providências.

3. Projeto de Lei 801/2013, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

4. Projeto de Lei 809/2013, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município de Belo Horizonte.

5. Projeto de Lei 1049/2014, de autoria do vereador Elvis Côrtes (SD), que altera a lei nº 9.070/05, que dispõe assegurar a meia-entrada, em estabelecimento cultural e de lazer, a jovem que menciona.

6. Projeto de Lei 1202/2014, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), que institui o Plano municipal para a Humanização do parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

7. Projeto de Lei 1311/2014, de autoria do vereador Dr. Nilton (Pros), que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nos CERSAM - Centro de Referência de Saúde Mental do Município de Belo Horizonte.

8. Projeto de Lei 1497/2015, de autoria do vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), que autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as calçadas de pedestres no âmbito do Município de Belo Horizonte.

9. Projeto de Lei 1559/2015, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a dar em garantia créditos tributários futuros.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintedência de Comunicação Institucional

Sistema Único de Assistência Social (SUAS-BH) é aprovado em 2º turno

18/06/2015

Garantia de acesso universal e gratuito aos direitos sociais, integração de ações, serviços e programas vinculados à proteção e assistência aos segmentos mais vulneráveis da população é o objetivo do PL 1305/14, aprovado em 2º turno na plenária desta quinta (18/6). De autoria de vereadores, matérias que beneficiam deficientes auditivos e consumidores da capital receberam votação favorável em 1º turno. Plano Municipal de Educação, atuação da BHTrans e verba indenizatória foram abordados no pinga-fogo.

Presidente da Casa promete transparência nos processos de licitação que substituirão verba indenizatória (Foto: Mila Milowski)

Garantia de acesso universal e gratuito aos direitos sociais, articulação e integração de ações, serviços e programas vinculados à proteção e assistência aos segmentos mais vulneráveis da população é o objetivo do PL 1305/14, aprovado em 2º turno na reunião plenária desta quinta-feira (18/6). Outros PLs do Executivo tiveram a votação adiada. De autoria de vereadores, matérias que beneficiam deficientes auditivos e consumidores da capital receberam votação favorável em 1º turno. Plano Municipal de Educação, atuação da BHTrans e verba indenizatória foram abordados no pinga-fogo.

Assinado pelo Executivo, o PL 1305/14 institui na capital o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), articulado e multissetorial, voltado ao planejamento de ações socioassistenciais, elaboração de programas e prestação de serviços, com vistas a garantir o atendimento de necessidades básicas, o combate à pobreza e a proteção de direitos fundamentais. Além de regulamentar e estabelecer diretrizes para o funcionamento do SUAS, a proposta fortalece instituições e entidades sem fins lucrativos que se dedicam à proteção e à assistência social, reconhecendo e valorizando sua atuação no município.

Organizado de forma descentralizada e participativa, o sistema será composto ainda pela prefeitura e conselhos municipal, regionais e comissões locais de assistência social (CMAS, CORAS e CLAS).  Entre suas atribuições, estará ainda a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família em Belo Horizonte. Antes da apreciação do projeto, por força de requerimentos, foram aprovadas a Subemenda 1 à Emenda 13 e a Subemenda 1 à Emenda 10, ambas de autoria da Comissão de Administração Pública, e as Emendas 4, 6 e 11, todas de Pedro Patrus (PT). Ficaram prejudicadas as emendas 13 e 10, assinadas por Preto (DEM) e foram rejeitadas pelo Plenário as emendas 1, 2 e 3, de Juliano Lopes (SD), e 5, 8 e 9, de Patrus.

Também do Executivo, foi aprovado em 2º turno o PL 1338/14, que dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais e altera a Lei 7.013/95, com a finalidade de aperfeiçoar as regras e procedimentos de gestão e atualizar as taxas de manutenção das necrópoles da capital. As matérias seguem para sanção do prefeito após aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça.

Apreciação suspensa

Em decorrência de acordo realizado entre a base e a oposição, foram novamente suspensas por meio do artigo 142 do Regimento Interno as apreciações de três projetos do Executivo: em 1º turno, o PL 1505/15, que institui o Sistema de Áreas Protegidas de Belo Horizonte; e em 2º turno, os PLs 1343/15, que dispõe sobre a Operação Urbana do Centro de Convenções do Município; e 1341/14, que delega a entes privados a construção e manutenção de estacionamentos subterrâneos na cidade e a gestão do sistema Faixa Azul.

Inclusão e direito do consumidor

Na reunião desta quinta, também foram aprovados pelo Plenário cinco projetos de autoria parlamentar, sendo dois em 1º turno. Visando à inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiências auditivas, o PL 951/14, assinado por Leonardo Mattos (PV), autoriza o Executivo a criar a categoria de intérprete da língua de sinais (Libras) no quadro permanente da prefeitura, atuando nas secretarias e órgãos municipais de forma a garantir maior autonomia a esse público e reduzir sua dependência de terceiros para acesso a informações e serviços públicos.

De autoria de Jorge Santos (PRB), o PL 1412/14 proíbe que supermercados e estabelecimentos similares localizados no município incluam o tempo que o cliente espera na fila do caixa na contagem do tempo de estacionamento, evitando que atrasos e deficiências no atendimento que prolongam a permanência do consumidor no local, mesmo contra sua vontade, acabem gerando um custo extra.

Em 2º turno, foram aprovados os PLs 1457/15, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que propõe a isenção de IPTU a imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizados na forma de sindicato e reconhecidas como de utilidade pública; e 1563/15, da Mesa Diretora, que promove a revisão anual da remuneração do servidores da Câmara Municipal, concedendo um reajuste de 6,5%.

PME e ideologia de gênero

Antes das votações, diversos vereadores que se pronunciaram durante o pinga-fogo abordaram questões referentes ao Plano Municipal de Educação que, conforme determinação da legislação federal, deve ser aprovado na Casa até o próximo dia 24/6. Todos se queixaram da demora do encaminhamento do projeto pela prefeitura, que não ocorreu até esta data, ressaltando a insuficiência de tempo hábil para análise e discussão da matéria. Para permitir uma apreciação mais fundamentada, Adriano Ventura (PT) pediu ao líder do governo que cobre do Executivo o envio urgente do PL.

Também referente a essa questão, o presidente Wellington Magalhães (PTN) exibiu, logo após a abertura da reunião, um vídeo no qual o senador Magno Malta condena a inclusão da ideologia de gênero nas escolas, defende os valores cristãos e a supremacia da família na formação moral e sexual das crianças. Elvis Côrtes (SD), Jorge Santos (PRB), Autair Gomes (PSC), Sérgio Fernando (PV), Joel Moreira Filho (PTC), Preto Sacolão (PMDB), Henrique Braga (PSDB) e Adriano Ventura (PT) também se posicionaram a favor da família e contra a inclusão do tema no PME. Os vereadores Pedro Patrus, Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB) se indignaram com a exibição do vídeo e com o discurso “tendencioso” do senador e manifestaram-se favoráveis à abordagem do respeito às diferenças no sistema educacional. Leonardo Mattos (PV) considerou antirregimental a exibição de um material “tão parcial” da maneira intempestiva como foi feita, o que pode abrir um precedente perigoso na Casa.

Também a partir do vídeo exibido, no qual o senador usa uma camiseta em defesa da redução da maioridade penal, este tema foi abordado pelos vereadores, que na grande maioria se declararam favoráveis à redução.

BHTrans e verba indenizatória

Os vereadores Joel Moreira e Jorge Santos se manifestaram contra a suposta “indústria de multas” da BHTrans, criticando a instalação de centenas de equipamentos como radares de velocidade e de avanço de sinal nas vias da cidade e o grande número de autuações de motoristas, que não contam com nenhuma segurança nas vias da cidade. Para ilustrar, Santos exibiu uma reportagem de telejornal que mostra um morador de rua depredando e arranhando veículos no Bairro Cruzeiro, na Região Centro-sul.

Joel Moreira também criticou o foco na punição ao invés da educação dos motoristas e aplaudiu a contratação de seguranças nas estações do Move, afirmando que a decisão teria resultado das denúncias e cobranças apresentadas na Câmara. Em defesa da BHTrans, Preto (DEM) lembrou acidentes fatais recentes causados por excesso de velocidade em corredores da cidade, apontou a importância desses equipamentos na segurança de motoristas e pedestres e mencionou campanhas educativas recentes realizadas pelo órgão.

As definições sobre a substituição da verba indenizatória também foram cobradas por Bim da Ambulância (PTN) e Juliano Lopes (SD), que ressaltaram os diferentes perfis de mandatos  que fazem com que uns gastem mais com combustível, outros com gráfica, outros com eventos, e assim por diante – e a necessidade de se adaptar ao novo modelo. O presidente Wellington Magalhães afirmou que a comissão responsável entregaria o resultado das deliberações até as 17h e que, a seu pedido, todos os procedimentos serão acompanhados pelo Ministério Público, garantindo o máximo de transparência ao processo.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores discutem políticas de fiscalização do trânsito na Capital

17/06/2015

Os procedimentos para cobrança de multas de trânsito nas ruas de BH esteve em debate na reunião plenária desta quarta-feira (17/6). O tema foi objeto de pronunciamento na tribuna da Casa, bem como a proposta de redução da maioridade penal, em debate no Congresso. O aumento da demanda por atendimento em hospitais da Capital, causado pelo fechamento de unidades de saúde de outros municípios da Região Metropolitana também esteve em foco, assim como reivindicações sindicais de servidores do município.

Vereadores em reunião plenária nesta quarta-feira (16/6), na Câmara de BH. Foto: Mila Milowski

A cobrança de multas de trânsito nas ruas de Belo Horizonte esteve em discussão na reunião plenária desta quarta-feira (17/6). O tema foi objeto de pronunciamento do vereador Jorge Santos (PRB), que ocupou a tribuna para pedir o fortalecimento das políticas de educação para o trânsito e a criação de procedimentos mais racionais para aplicação de multas. Também na tribuna, o vereador Pedro Patrus (PT) discursou contrariamente à proposta de redução da maioridade penal, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Saúde e diretos dos servidores públicos municipais também estiveram em debate.

O vereador Jorge Santos afirmou que muitos cidadãos de Belo Horizonte têm reclamado da autuação e da cobrança indevidas de multa por parte dos órgãos responsáveis pelo trânsito. Segundo ele, em alguns pontos da cidade, o posicionamento de radares e equipamentos de fiscalização estariam levando à notificações injustas. Como exemplo, ele citou trecho situado na Av. Cristiano Machado, na altura do Bairro Minaslândia, onde os condutores que tentam pegar a via acabam, em função do tráfego e do perigo de colisões, sendo obrigados a passar por um pequeno trecho da faixa do Move. No local, várias pessoas teriam recebido multas. Em outra parte, a entrada e saída de um posto de gasolina também exige o uso da pista exclusiva do BRT, o que estaria gerando multas aos condutores.

Diante desses e outros problemas, o vereador reivindicou a adoção de políticas mais racionais no âmbito da fiscalização, de modo a garantir que motoristas não sejam alvo de cobranças injustas. Jorge Santos, além disso, defendeu que a BHTrans incremente o desenvolvimento de práticas e campanhas educativas, como forma de estimular condutas responsáveis e o respeito à legislação de trânsito.

Redução da maioridade penal

Também da tribuna, o vereador Pedro Patrus leu um manifesto criticando a proposta de redução da maioridade de penal de 18  para 16 anos. Segundo o parlamentar, que foi apoiado por colegas de bancada, como os vereadores Arnaldo Godoy e Adriano Ventura, a mudança na legislação não resolveria o problema da criminalidade e da falta de segurança, ao mesmo tempo em que representaria uma afronta a direitos garantidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema já foi objeto de audiência pública na Câmara.

Em seu discurso, Patrus convidou os demais colegas a se juntarem a ele na mobilização contrária à redução da maioridade. Segundo o parlamentar, uma cópia do manifesto vai circular entre os vereadores, de modo que o texto possa ser subscrito por aqueles que decidirem apoiar seu ponto de vista.

Saúde

Também na reunião plenária desta quarta-feira, o vereador Márcio Almeida (PRP) comentou os resultados de visita técnica realizada pela Comissão de Saúde e Saneamento ao Hospital Odilon Behrens, um dos mais movimentados da capital. Na visita, comitiva parlamentar foi informada de um crescimento de até 50% na demanda por atendimento. De acordo com gestores do hospital, o aumento da procura se deve ao fechamento de unidades de atenção à saúde em municípios vizinhos, grande parte deles situados na Região Metropolitana, o que acabou por redirecionar forte fluxo de pacientes para a capital. Diante da situação, no intuito de evitar a sobrecarga do sistema e de qualificar o atendimento prestado à população, o vereador Márcio Almeida defendeu que o governo estadual também participe do enfrentamento do problema.

Funcionalismo público

Já o vereador Dr. Nilton (Pros) lembrou que, na última semana, realizou reunião com representantes da PBH e do sindicato dos servidores municipais para discutir alternativas para os impasses que levaram a categoria a assumir o estado de greve. Segundo o vereador, a reunião trouxe como resultado o compromisso de que a prefeitura vai repor os dias de trabalho cortados e de que não fará corte dos demais dias parados, mediante comprometimento dos trabalhadores em repor as horas de ausência em função da greve. Além disso, segundo o parlamentar, o governo teria afirmado ainda que não enviaria para a Câmara nenhum projeto de lei propondo a retirada de benefícios dos servidores, sem acordo com a categoria.

Comentando as reivindicações dos trabalhadores, o vereador Gilson Reis (PCdoB) anunciou que vai propor a criação, na Câmara de BH, de uma frente parlamentar em defesa dos servidores municipais. Um dos objetivos, afirmou o parlamentar, é evitar o avanço de propostas que levem à perda de direitos que atualmente assistem à categoria.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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