REUNIÃO PLENÁRIA

Em 1º turno, Câmara aprova criação do Estatuto Municipal da Mulher

03/06/2015

O enfrentamento da violência contra a mulher e a superação da desigualdade de gênero estão entre os principais objetivos do Estatuto Municipal da Mulher, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e aprovado nesta quarta-feira (3/6) em 1º turno, pelo Plenário da Câmara de BH. Além deste, mais de 20 outros projetos foram aprovados na reunião, dentre os quais propostas para assegurar direitos do animais, proteger o patrimônio cultural e fortalecer as atividades turísticas na capital.

Vereadores em reunião plenária desta quarta-feira (3/6). Foto: Bárbara Esteves

O enfrentamento da violência contra a mulher e a superação da desigualdade de gênero estão entre os principais objetivos do Estatuto Municipal da Mulher, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e aprovado nesta quarta-feira (3/6) em 1º turno, pelo Plenário da Câmara de BH. O PL 1163/14  reúne, em um único diploma, lei municipais que dispõem sobre o tema, assegurando o atendimento de necessidades específicas, superação de desigualdades e da violência de gênero na capital, além de definir diretrizes e instrumentos para o tratamento dessas questões. Segundo a autora da proposta, o objetivo é facilitar o conhecimento e a aplicação das normas destinadas a garantir direitos da população feminina na cidade. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito o PL ainda precisa ser aprovado em 2º turno pelo Plenário da Câmara. Ainda nesta terça feira, foram aprovados outros 22 projetos de lei, dentre os quais propostas focadas na proteção aos direitos dos animais e na preservação do patrimônio cultural da cidade.

Também em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou o PL 1288/14, de autoria dos vereadores Joel Moreira Filho (PTC) e Preto (DEM). O texto sugere tornar obrigatória a realização gratuita de teste para leishmaniose visceral canina nos casos em que veterinários indicarem suspeita da doença. A proposta é que os procedimentos sejam realizados por agentes da zoonose, mediante solicitação do proprietário, ou em campanhas realizadas pela administração municipal. Ainda de acordo com o PL, o teste deverá contar com reconhecimento do Ministério da Agricultura e poderá ser feito com soro, plasma ou sangue dos animais. A transformação do texto em lei depende da sua aprovação pelo Plenário em 2º turno.

De autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Casa, foi aprovado em 1º turno o PL 1255/14, que propõe estabelecer novos procedimentos para o tombamento de bens no município. O texto propõe que a notificação ao proprietário do bem que se pretende tombar implique imediato tombamento provisório, que terá, durante sua vigência, todos os efeitos do tombamento definitivo. Além disso, segundo o PL, a decisão definitiva sobre o tombamento provisório deverá ocorrer dentro do prazo de 90 dias, a contar da data de notificação. Caso ao fim desse período não haja deliberação final pelo tombamento definitivo, a notificação e o tombamento provisório deixam de viger, ficando proibida, por 12 meses, nova notificação do mesmo bem para fins de tombamento.

Organizações Sociais

Ainda na reunião plenária desta quarta-feira, foi aprovado em 2º turno o PL 1493/15, de autoria do Executivo. O texto pretende regulamentar a atuação das organizações sociais em Belo Horizonte, estabelecendo critérios para que elas possam colaborar com a administração pública na persecução dos direitos dos cidadãos. Além da parte não emendada do texto, as emendas de nº 1 a 8 também foram aprovadas.

Também de autoria do Executivo, foram aprovados em 2º turno os PLs 1388/14 e 1446/15, que seguem agora para apreciação sanção ou veto do prefeito. O primeiro cria a função pública de controlador de tesouraria dos restaurantes populares. A segunda, por sua vez, dispõe sobre a política municipal de turismo e institui o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), que vai reunir recursos para fomentar a prática turística e melhorar a infraestrutura disponível em BH, além de criar serviços de apoio ao setor e atrair eventos para a capital.

Outras deliberações

Em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou também os seguintes projetos de lei:

PL 1345/14, de autoria do Executivo, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Município;

PL 512/13, de Leonardo Mattos (PV), dispõe sobre dispensa e abono faltas de serviço público quando em competições esportivas ou paraesportivas;

PL 1368/14, de Veré da Farmácia, que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e congêneres no Município de Belo Horizonte;

PL 446/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar do Município e dá outras providências;

PL 600/13, de Jorge Santos (PRB), que autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária do Bairro da Felicidade ABAFE área que menciona;

PL 702/13, de Arnaldo Godoy (PT), que institui no Município de Belo Horizonte reserva de áreas permeáveis nas vias públicas;

PL 1195/14, de Tarcísio Caixeta, que dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes similares;

PL 1308/14, de Dr. Nilton (Pros), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Belo Horizonte;

PL 1309/14, de Dr. Nilton, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nos centros de saúde do Município de Belo Horizonte;

PL 1501/15, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte para o decênio 2015-2025;

PL 1563/15, de autoria de Wellington Magalhães, Coronel Piccinini (PSB), Dr. Nilton e Pelé do Vôlei, que promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

PL 511/13, de Adriano Ventura (PT), que cria o Programa BH Inversão de Mãos das Avenidas Congestionadas;

PL 632/13, de Vilmo Gomes, que estabelece normas de tempo mínimo para alteração na sinalização semafórica;

PL 1060/14, de Eleine Matozinhos, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Horizonte, o Dia Municipal de conscientização sobre a Epilepsia";

PL 1094/14, de Gilson Reis (PCdoB), que institui o Dia Municipal da Sukyo Mahikari;

PL 1239/14, também de Gilson Reis, que pretende instituir o feriado municipal do "Dia da Consciência Negra";

PL 1258/14, de Léo Burguês de Castro (PTdoB), que institui o Dia Municipal da Favela a ser comemorado anualmente no dia 04 de novembro.

Superintendência de Comunicação Institucional 

Venda de bebidas nos estádios é tema de discussão

02/06/2015

Na reunião plenária desta terça (2/6), vereadores discutiram temas relacionados ao futebol, com foco na venda de bebidas alcoólicas nos estádios, tema que dividiu opiniões. O vereador Joel Moreira (PTN), que é favorável à proibição, protocolou requerimento para debater o assunto em audiência pública, além do preços dos ingressos, considerados altos, e o horário das partidas. Já Daniel Nepomuceno (PSB), presidente do Atlético, defendeu que o público do futebol quer a liberação do álcool nas arenas.

Reunião plenária - Foto: Mila Milowiski

Na reunião plenária desta terça (2/6), vereadores discutiram temas relacionados ao futebol, com foco na venda de bebidas alcoólicas nos estádios, tema que dividiu opiniões. O vereador Joel Moreira (PTN), que é favorável à proibição, protocolou requerimento para debater o assunto em audiência pública, além do preços dos ingressos, considerados altos, e o horário das partidas. Já Daniel Nepomuceno (PSB), presidente do Clube Atlético Mineiro, defendeu que o público do futebol quer a liberação do álcool nas arenas. Outros parlamentares também apresentaram alternativas à proibição ou liberação total das bebidas.

A expectativa é que o requerimento de Moreira seja apreciado na próxima reunião ordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, na segunda-feira (8/6). O parlamentar argumenta que pesquisas demonstram que “o álcool potencializa a violência”. Ele afirmou ser necessário enfrentar o que denomina como "lobby das empresas de cerveja" para garantir a segurança dos torcedores nos estádios.

Já o vereador Daniel Nepomuceno classificou como “irracional” a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, uma vez que, nas imediações das arenas, torcedores consomem cerveja até a hora do início das partidas. Ainda segundo Nepomuceno, pesquisas de opinião pública apontam que a proibição da venda de bebidas alcoólicas é um dos principais fatores a afastar os torcedores dos estádios, que preferem assistir os jogos nos bares. De acordo com o parlamentar, o público do futebol quer a liberação do álcool nas arenas.

Nepomuceno e Lucio Bocão (PTN) levaram a Plenário alternativas à proibição ou liberação total das bebidas mas arenas esportivas. Uma das possibilidades discutidas seria assegurar a venda de cervejas dentro dos estádios até 30 minutos antes do início das partidas, suspendendo o comércio durante o jogo. Tal medida, de acordo com os parlamentares, faria com que os torcedores entrassem mais cedo nas arenas para consumir álcool, em vez de ficarem bebendo nas proximidades do estádio.

Banheiros nas UMEIS

O vereador Elvis Côrtes (SD) afirmou que recebeu reclamações de que em uma Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) localizada na Vila Cafezal, crianças de dois e três anos, independentemente do sexo, estariam usando o mesmo banheiro. Para o parlamentar, “isso é um absurdo”. Ele afirmou que irá visitar a Umei para conferir se a denúncia procede. Côrtes também sugeriu a criação de uma comissão para fiscalizar o assunto e associou a prática ao que ele denomina de ideologia de gênero.

Para o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o compartilhamento de banheiros por meninos e meninas dessa idade nas unidades de educação infantil não reflete a vontade da maioria da população belo-horizontina. Segundo o parlamentar, caso isso esteja ocorrendo, cabe à prefeitura dar um fim à prática.

Críticas ao Executivo

O vereador Pedro Patrus (PT) criticou o PL 1581/15, do Executivo, que visa à criação do Serviço Social Autônomo Organização de Assistência Social e Educação (SSA-OASE), uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, que deverá executar serviços e programas nas áreas de assistência social e educação, como, por exemplo, o Programa Escola Integrada. Para o parlamentar, o projeto significa a privatização de serviços públicos e a possibilidade de a PBH realizar contratações sem concurso. De acordo com Patrus, o projeto do Executivo está em consonância com outras iniciativas da Prefeitura que ele considera como privatistas: a concessão dos estacionamentos rotativos à iniciativa privada, a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a construção de Umeis e a criação de uma entidade de direito privado para a gestão do Hospital do Barreiro. Patrus criticou, ainda, dispositivo do Projeto de Lei 1581 que assegura a presença de dois representantes com experiência mínima de três anos em gestão de grandes empresas de capital aberto no Conselho de Administração do SSA-OASE. Patrus garantiu que, se necessário, o PT irá obstruir os trabalhos da Câmara para impedir a aprovação do projeto. O PL ainda precisa tramitar por quatro comissões antes de ir a Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Move e estacionamentos subterrâneos dominam pinga-fogo

01/06/2015

Contratação de serviço de vigilância nas estações do BRT-Move, construção de estacionamentos subterrâneos por meio de parcerias publico-privadas (PPP), gradis no Edifício JK e desativação do pelotão do Corpo de Bombeiros de Venda Nova foram os temas mais comentados na plenária desta segunda (1º/6). Na primeira reunião do mês, vereadores da oposição criticaram a prestação de contas da Prefeitura de BH e o não cumprimento de promessas de campanha. A reunião foi encerrada antes da votação dos PLs em pauta.

Na 1ª reunião plenária de junho, vereadores se pronunciaram sobre assuntos da cidade (Foto: Mila Milowski)

Contratação de serviço privado de vigilância nas estações do BRT-Move, construção de estacionamentos subterrâneos por meio de parcerias publico-privadas (PPP), gradis no Edifício JK e desativação do pelotão do Corpo de Bombeiros de Venda Nova foram os temas mais comentados na plenária desta segunda-feira (1º/6). Na primeira reunião do mês, vereadores da oposição criticaram a prestação de contas da Prefeitura de BH e o não cumprimento de promessas de campanha. A reunião foi encerrada antes da votação dos cinco projetos em pauta.

Logo após a abertura da reunião, parlamentares se revezaram ao microfone e na tribuna para se pronunciar sobre temas urgentes e relevantes da cidade, na etapa conhecida como “pinga-fogo”. Levantada por Joel Moreira Filho (PTC), a questão da contratação de uma empresa de vigilância armada para atuar nas estações do Move, que desde a implantação do sistema registram inúmeras ocorrências de furtos, assaltos e vandalismo. O vereador questionou ainda a qualidade do planejamento e execução dos equipamentos, que apresentam vazamentos, goteiras e outros problemas estruturais.

Joel Moreira exibiu a gravação de uma entrevista em que o diretor-presidente da BHTrans, Ramon Vítor César, menciona os custos da medida para o município e diz que o dinheiro seria melhor empregado em áreas como saúde e educação, por exemplo, e afirmou que a declaração demonstra o pouco caso da empresa pela vida e integridade física do cidadão belo-horizontino. Pedro Patrus (PT) reforçou as considerações do colega, criticou a terceirização dessa e de outras funções públicas e lembrou que a cidade já dispõe de uma Guarda Municipal voltada à proteção do patrimônio público.

Vice-líder do governo na Câmara, Leonardo Mattos (PV), destacou a competência do gestor da BHTrans e afirmou que sua fala foi mal interpretada. Para ele, o gestor apenas lamentou a necessidade de ter que empenhar, na segurança das estações, recursos que poderiam estar sendo usados para atender outras demandas urgentes se, em uma situação ideal, a depredação e os crimes não ocorressem nesses locais. O líder Preto (DEM) também classificou a medida como um “mal necessário” e defendeu os esforços, a coerência e a transparência da atual gestão.

Vereadores da oposição declararam que somente a abertura de uma CPI na Casa teria a propriedade de esclarecer essas e outras questões referentes à implantação do BRT em BH.

Estacionamentos subterrâneos

Da tribuna, Joel Moreira criticou ainda a PPP para construção dos estacionamentos subterrâneos nas áreas de maior concentração de veículos, como o Centro e a Savassi. Apresentando imagens de um estacionamento vertical rotatório, o parlamentar apontou os transtornos que as obras poderão vir a causar ao comércio e os custos previstos para os usuários, indicando que “mais uma vez a população pagará a conta para que alguém seja favorecido”. Gilson Reis (PCdoB) e Arnaldo Godoy (PT) também questionaram essa e outras propostas do Executivo, queixando-se da priorização dos interesses econômicos e da “desumanização” da cidade.

Também criticando a administração municipal, Juninho Paim (PT) e Adriano Ventura (PT) lembraram a defasagem e o “descaso” com os salários dos servidores municipais, que se encontram insatisfeitos e em estado de greve, e o atraso na entrega do Hospital do Barreiro e da despoluição da Lagoa da Pampulha, prometidos pelo prefeito. Ventura criticou ainda a baixa quantidade e qualidade das ciclovias da cidade. Questionando a ineficácia e falta de autonomia da Câmara na questão, Gilson Reis destituiu-se da condição de integrante da comissão especial criada para apurar a queda do viaduto Batalha dos Guararapes.

Por sua vez, Leonardo Mattos destacou os benefícios que virão com a eliminação de vagas na superfície e o retorno financeiro dos estacionamentos ao município, e elogiou a iniciativa do colega em debater o que foi e está sendo feito pela prefeitura. Ele ressaltou que toda gestão envolve escolhas e, inevitavelmente, algumas coisas têm de ser priorizadas e outras deixadas para depois, tornando inúteis as discussões depois que as opções foram feitas. Márcio Almeida (PRP) e Heleno (PHS) também elogiaram a atual gestão e pontuaram que as reclamações e cobranças deveriam ter sido apresentadas por ocasião da prestação de contas, ocorrida na semana passada.

Edifício JK

A instalação de gradis no andar térreo do Edifício JK, na área central da cidade, sem consulta aos moradores e aos órgãos do patrimônio público foi denunciada e criticada por Jorge Santos (PRB). O vereador pediu a imediata retirada do equipamento que, instalado com a finalidade de evitar a presença de moradores de rua e seus pertences no local, impede o direito de ir e vir dos cidadãos, modifica a fachada e descaracteriza o projeto do arquiteto Oscar Niemeyer, protegido por tombamento. 

Além da instalação dos gradis, Arnaldo Godoy também protestou contra a realização de dois eventos no ultimo fim de semana em que espaços públicos da cidade teriam sido cercados e a entrada cobrada, contrariando lei sancionada pela própria prefeitura.

Bim da Ambulância cria comissão

Socorrista, bombeiro civil e filho de bombeiro militar, o vereador Bim da Ambulância (PTN) denunciou o sucateamento e a desativação da 2ª Companhia do 2º Pelotão do 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, localizado em Venda Nova. Para empenhar esforços e acompanhar as medidas do poder público sobre a questão, de âmbito estadual, Bim recolheu as assinaturas necessárias e protocolou pedido de criação de uma comissão especial de estudos na Câmara Municipal.

Veja o vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação institucional

Decisão judicial sobre Mata do Planalto repercute em Plenário

15/05/2015

A proposta de preservação de Mata do Planalto esteve no foco das discussões na reunião plenária desta sexta-feira (15/5). Conforme anunciaram os parlamentares, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que as empresas que pretendem construir um empreendimento imobiliário na área estão impedidas de iniciar as obras antes da análise da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, em defesa da mata. Ainda na reunião desta sexta, os parlamentares debateram propostas para educação básica em BH.

Vereadores em reunião plenária nesta sexta-feira (15/5), na Câmara de BH. Foto: Mila Milowski

A proposta de preservação de Mata do Planalto esteve no foco das discussões na reunião plenária realizada nesta sexta-feira (15/5). Conforme anunciaram os parlamentares, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que as empresas que pretendem construir um grande empreendimento imobiliário na área estão impedidas de dar início às obras antes de ser analisada a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, em defesa da mata. Ainda na reunião desta sexta, os parlamentares debateram propostas para a educação de crianças e adolescentes no município.

De acordo com o vereador Heleno (PHS), a decisão da Justiça foi acertada e representa uma vitória na luta pela preservação da mata. Além do dano ambiental, o vereador destacou que a supressão da mata e uma eventual edificação no local poderia acarretar o adensamento da população no bairro, impactando negativamente a estrutura urbana e viária da área. Na mesma perspectiva, o vereador Leonardo Mattos (PV) lamentou a derrota, em Plenário, no início do mês, de projeto de lei de sua autoria que transformava a mata em área interesse social e ambiental, mas comemorou a decisão da Justiça, ressaltando os ganhos que a medida traz para a proteção das áreas verdes da cidade.   

Também conhecida como Mata do Maciel, a Mata do Planalto é um bosque com cerca de 120 mil m², situado no bairro de mesmo nome, na Região Norte de Belo Horizonte. O espaço é abrigo para diferentes espécimes da fauna, além de contar com nascentes e exemplares vegetais típicos da Mata Atlântica. A área despertou o interesse de empreiteiras, que tentam conseguir junto ao Poder Público o licenciamento necessário para ocupar a área. Moradores da região se mobilizaram em favor da preservação da mata, que entendem ser parte do patrimônio ambiental da cidade. O tema foi pauta de audiência pública na Câmara de BH, no fim de março.

Audiência Pública

Ainda na reunião plenária desta sexta-feira, o vereador Autair Gomes (PSC) reforçou o convite para a participação popular na audiência pública que vai ocorrer no dia 25 de maio, com foco no debate sobre a política municipal de educação e no tratamento, em âmbito escolar, das questões de gênero. Requerida pelo vereador Joel Moreira Filho (PTC), a reunião vai ocorrer às 9h, no Plenário Amynthas de Barros.  

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores cobram providências urgentes sobre Anel Rodoviário

14/05/2015

Indignação, denúncias e comoção diante de mais uma tragédia ocorrida no Anel Rodoviário marcaram a reunião plenária desta quinta-feira (14/5) na Câmara Municipal. Cobrando as reformas e outras providências urgentes para evitar novos acidentes, vereadores apontaram a responsabilidade e a importância do envolvimento das esferas federal, estadual e municipal sobre o aumento da segurança da via e solicitaram a criação de uma frente parlamentar para acompanhar a questão, que afeta toda a população da cidade.

Novo acidente no Anel Rodoviário motivou criação de frente parlamentar para cobrar reformas (Foto: Mila Milowski)

Indignação, denúncias e comoção diante de mais uma tragédia ocorrida no Anel Rodoviário marcaram a reunião plenária desta quinta-feira (14/5) na Câmara Municipal. Cobrando as reformas e outras providências urgentes para evitar novos acidentes, vereadores apontaram a responsabilidade e a importância do envolvimento das esferas federal, estadual e municipal sobre o aumento da segurança da via e solicitaram a criação de uma frente parlamentar para acompanhar a questão, que afeta toda a população da cidade.

Durante os pronunciamentos sobre assuntos urgentes e relevantes, o vereador Juliano Lopes (SD) usou o microfone para declarar sua indignação e a de todos os cidadãos de Belo Horizonte, da Região Metropolitana e demais usuários do Anel Rodoviário da capital. Mencionando o trágico acidente ocorrido ontem (13/5), que envolveu uma carreta e cerca de 15 veículos, provocando uma vítima fatal, além de ferimentos e prejuízos para dezenas de pessoas, o parlamentar afirmou a necessidade de que a Casa se posicione firmemente no sentido de cobrar as devidas providências em relação à via.

Segundo Lopes, é necessário que todos os representantes eleitos pelo povo belo-horizontino, independente de divergências partidárias, se mobilizem e se esforcem ao máximo para que a urgência da demanda seja devidamente considerada pelas autoridades e órgãos envolvidos, especialmente o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT), responsável pela via. Ele recomendou a todos os colegas que repliquem a questão em suas redes de contatos e aos colegas parlamentares estaduais e federais, para que as intervenções necessárias sejam executadas o mais breve possível.

Frente Parlamentar

Denunciando a omissão do governo federal, que apesar das promessas não teria enviado “nem um centavo” para as obras do Anel nos últimos 12 anos, Juliano anunciou a apresentação à Mesa, durante a própria reunião, de requerimento para a criação de uma Frente Parlamentar na Casa voltada ao acompanhamento da questão e conclamou a todos os vereadores que participem da mobilização para obtenção dos recursos, se preciso por meio de manifestações e até mesmo o fechamento da via. O recebimento do documento foi confirmado pelo presidente Wellington Magalhães (PTN).

Reforçando as palavras do colega, Henrique Braga (PSDB) e Heleno (PHS) também fizeram críticas ao atraso na liberação de recursos para as obras emergenciais no Anel Rodoviário. Retido por cinco horas no congestionamento gerado pelo acidente, que interditou a via, Braga reclamou do não cumprimento das promessas por parte do governo federal. Questionando a alegação de falta de recursos, Heleno citou os 732 milhões de dólares que teriam sido investidos pelo país na reforma do anel rodoviário de Caracas, na Venezuela, além de metrôs e diversas outras obras em países vizinhos, financiadas pelo BNDES.

Responsabilidade do Município

Também lamentando o episódio e reforçando a indignação de todos com a situação do Anel, o vereador Joel Moreira Filho (PTC) apontou a corresponsabilidade do município pela demora das intervenções e as recorrentes tragédias no local, já que os recursos federais não teriam sido liberados até hoje devido à não apresentação do projeto pela Prefeitura, condição fundamental para o repasse. “O cidadão está morrendo e não quer saber se a responsabilidade é do município, do estado ou da União”, afirmou, preconizando o envolvimento de todas as esferas do poder público.

O parlamentar também defendeu a mobilização da população e de seus representantes e a busca de alternativas, que poderiam incluir a paralisação do tráfego na via e a construção do “nosso próprio anel rodoviário”. Segundo Moreira, o novo governo estadual “não está insensível” e vem se empenhando sobre a questão.

Restaurante popular e pediatras

Em sua fala, Joel Moreira também voltou a mencionar a crise nos restaurantes populares da cidade, decorrente de desacertos entre a Prefeitura e a empresa que fornece funcionários terceirizados para os refeitórios. Abordada pelo Plenário no "pinga-fogo" de ontem (13/5), a questão já envolveu o Ministério Público e os devidos esclarecimentos sobre os pagamentos e repasses, para os quais são apresentadas versões diferentes, estão sendo aguardados. Moreira informou que já solicitou a ata de reunião entre as partes, que deverá ser encaminhada a seu gabinete nos próximos dias.

Com relação à assistência obstétrica no município, o vereador Dr. Nilton, membro da Comissão de Saúde e Saneamento da Casa, lamentou a proposta de supressão do profissional de pediatria nas salas de parto nas maternidades públicas pelo Sistema Único de Saúde. Defendendo a importância desse profissional para a saúde dos recém-nascidos em suas primeiras horas após o nascimento, o médico lamentou a redução do número de pediatras na rede pública de saúde, defendeu uma maior valorização da categoria na capital e anunciou que, juntamente com o colega Juliano Lopes, promoverá uma audiência pública para debater a questão.

Devido à queda do quórum, a reunião, iniciada com a presença de 26 vereadores, foi encerrada antes da votação dos oito projetos em pauta, sendo quatro do Executivo, que foram transferidos para a próxima reunião.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Câmara aprova PL que incrementa rede de assistência social de BH

13/05/2015

A implantação de um novo equipamento na rede de assistência social de Belo Horizonte foi aprovada, em 2º turno, pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (13/5). De autoria do Executivo, o texto prevê a implantação do Centro de Referência em Assistência Social Vila Sumaré (Cras Vila Sumaré) no bairro de mesmo nome, na região Noroeste de Belo Horizonte. Segurança alimentar e funcionamento dos restaurantes populares também estiveram em pauta.

Vereadores em reunião plenária nesta quarta-feira (13/5), na Câmara de BH. Foto: Mila Milowski

A implantação de um novo equipamento na rede de assistência social de Belo Horizonte foi aprovada pelo Plenário da Câmara nesta quarta-feira (13/5). De autoria do Executivo, o PL 1342/14 recebeu, em 2º turno, o voto favorável de 24 parlamentares. O texto prevê a implantação do Centro de Referência em Assistência Social Vila Sumaré (Cras Vila Sumaré) no bairro de mesmo nome, na região Noroeste de Belo Horizonte. A unidade passa a compor o rol dos Equipamentos de Apoio à Família e à Cidadania mantidos pela administração municipal.

Os Cras são unidades públicas de assistência social, de base local, instalados em áreas com altos índices de vulnerabilidade e risco social. Nos espaços são oferecidos serviços de proteção integral à família, com foco na garantia de direitos e na melhoria da qualidade de vida de segmentos vulneráveis da população. Na prática, são realizadas atividades coletivas como palestras, oficinas, campanhas, reuniões e grupos de reflexão, além de atendimento individual, visitas domiciliares e institucionais. De acordo com a Prefeitura, na capital, mais de 150 mil pessoas são atendidas nos Cras das nove regionais.

Segurança Alimentar

Ainda na reunião de Plenária desta quarta-feira, parlamentares da Câmara de BH pediram atenção do Executivo ao problema do não pagamento de funcionários que atuam em restaurantes populares da capital, em decorrência da suposta falência da empresa responsável pela terceirização do serviço. O problema teria, inclusive, levado algumas unidades do equipamento a não abrir as portas, nesta quarta-feira. Conforme explicou o vereador Coronel Piccinini (PSB), nesta tarde, o problema já teria sido solucionado para a prefeitura. Segundo o vereador, o governo realizou regularmente todos os repasses à empresa. Além disso, diante do não pagamento dos funcionários, a PBH assumiu as despesas, no intuito de evitar a descontinuidade dos serviços e assegurar o atendimento aos usuários dos restaurantes.  

Joel Moreira Filho (PTC) e Pedro Patrus (PT) destacaram a importância dos restaurantes populares e defenderam seu fortalecimento na capital. Segundo os parlamentares, os equipamentos, que oferecem alimentação balanceada a baixo custo, são importantes para a política local de segurança alimentar, o que apontaria a necessidade de o poder público zelar para evitar descontinuidades no atendimento.

Também no Plenário, o vereador Professor Wendel (PSB), lembrou que no próximo dia 18 de maio, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, por requerimento de sua autoria, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana vai realizar audiência pública para discutir propostas de ampliação da coleta seletiva em Belo Horizonte, já que o serviço atende apenas uma parcela dos bairros da capital. Na mesma perspectiva, o vereador Autair Gomes (PSC) reforçou o convite para a participação popular na audiência pública que vai ocorrer no dia 25 de maio, para debater a política municipal de educação e o tratamento, em âmbito escolar, da temática das questões de gênero. Requerida pelo vereador Joel Moreira Filho, a reunião vai ocorrer às 9h, no Plenário Amynthas de Barros.  

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Plenário aprecia seis proposições de autoria parlamentar

11/05/2015

Uma delas assegura redução de custos com a entrega do Grande Colar do Mérito Legislativo

Reunião plenária - Foto: Mila Milowiski

Em cumprimento a acordo firmado entre governo e oposição, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte priorizou proposições de autoria parlamentar na tarde desta segunda-feira (11/5). Foram apreciados cinco projetos de lei de vereadores e um projeto de resolução. Este último, cumpre compromissos de campanha da atual Mesa Diretora, ao estabelecer que as reuniões solenes anuais de entrega do Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal, principal comenda do parlamento belo-horizontino, aconteçam no edifício-sede da Câmara, o que representará economia efetiva de recursos para os cofres públicos.

Anteriormente à posse da atual Mesa Diretora, o evento vinha acontecendo no Minascentro, o que gerava gastos de cerca de R$300 mil anuais relativos ao aluguel do espaço e de mobiliário, ao custo das medalhas e a serviços como cerimonial, limpeza, segurança, iluminação, filmagem, transmissão e fotografia, entre outros. Apenas a locação do centro de eventos custou ao orçamento do ano passado quase R$30 mil. Outra alteração pretendida pela atual Mesa Diretora com o Projeto de Resolução (PR) que recebeu o número 1429/15, é a redução do número de pessoas a serem agraciadas com a comenda legislativa. A moderação na quantidade de medalhas a serem outorgadas anualmente deverá garantir a efetiva relevância da honraria, além de gerar uma economia de cerca de R$10 mil aos cofres públicos. O Projeto de Resolução ainda precisa voltar ao Plenário para o segundo turno da votação, quando dependerá da aprovação de, pelo menos, 21 vereadores.

Preservação ambiental

O PL 89/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que objetivava proteger as áreas verdes remanescentes na capital teve a votação prejudicada, uma vez que não obteve os 28 votos necessários para ser aprovado. O líder do governo na Câmara, Wagner Messias Preto (DEM), orientou os vereadores da situação a rejeitar o projeto, alegando que a proposição, ao não indicar explicitamente a quais áreas verdes se refere, seria ilegal.

Esse foi o segundo projeto de lei a tratar da proteção de áreas verdes que não logra êxito na Câmara no espaço de três reuniões plenárias. Na última quinta-feira (7/5), o PL 121/13, também de autoria do vereador Leonardo Mattos, não alcançou o número mínimo de votos favoráveis necessários para garantir a preservação da Mata do Maciel, localizada no Bairro Planalto. O objetivo de Mattos é que a área verde seja anexada ao Parque Municipal Mata do Planalto, impedindo a instalação de qualquer empreendimento imobiliário no local.

Tendo em vista que o PL 121/13 não alcançou o número mínimo de votos para ser aprovado em Plenário, o vereador Juninho Paim (PT), seguindo o que estabelece o Regimento Interno (RI) da Câmara, coletou 21 assinaturas de vereadores para poder protocolar um novo projeto que contemple a anexação da Mata do Maciel ao Parque Municipal Mata do Planalto. De acordo com o RI, para que uma matéria constante de projeto rejeitado possa constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa é necessário o apoio formal da maioria dos membros da Câmara, isto é, de 21 vereadores. De acordo com Paim, o novo projeto já foi protocolado nesta segunda-feira (11/5), após receber o número necessário de assinaturas.

Banco de dados médico

O PL 1139/14, de autoria do vereador Veré da Farmácia, que visa à instituição de um banco de dados médicos em Belo Horizonte, no qual conste informações como tipo sanguíneo, fator RH, reações alérgicas e histórico de doenças e de consultas do paciente, foi aprovado em primeiro turno. Um substitutivo ao projeto com o objetivo de adequá-lo à legislação em vigor e facilitar o êxito da iniciativa foi apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça e será analisado durante a tramitação em segundo turno.

Também foram aprovados em primeiro turnos os seguintes projetos de autoria parlamentar:

- PL 1281/14, de Bispo Fernando Luiz, que institui a campanha permanente sobre a inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do CRACK nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental de Belo Horizonte;

- PL 991/14, de Antônio Torres-Gunda, que disciplina a divulgação do Programa Aprendendo com Saúde e dá outras providências;

- PL 1247/14, de Veré da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência de carteira de vacinação atualizada nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Belo Horizonte e dá outras providências.

De autoria do Executivo, foi aprovado em segundo turno, o PL 1349/14, que propõe alterar a legislação em vigor, atribuindo à Procuradoria Geral do Município a competência para representar servidores públicos nas ações judiciais e processos administrativos nos quais se envolvam em razão de atos praticados no exercício da função.

Assista ao vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vagas para gestantes e direitos de garis são aprovados em 2º turno

08/05/2015

Os PLs aprovados propõem, respectivamente, reserva de 3% das vagas para gestantes em estacionamentos de shoppings e supermercados e concessão de benefícios para servidores da SLU que aderirem a programa de desligamento voluntário. Outros dois projetos foram aprovados em 1º turno. No "pinga-fogo", vereadores lamentaram a derrota do projeto que protege a Mata do Planalto, ocorrida na reunião plenária de quinta-feira (7/5), e sugeriram a reapresentação da matéria.

Vereadores aprovaram quatro PLs na reunião desta sexta-feira, sendo dois em 2º turno. (Foto: Mila Milowski)

Na plenária desta sexta-feira (8/5), foram aprovados em 2º turno dois projetos de lei que propõem, respectivamente, benefícios a empregados públicos da SLU que aderirem a programa de desligamento voluntário e a reserva de vagas para gestantes em estacionamentos de shoppings e supermercados de BH. Propostas de criação de função pública ligada aos restaurantes populares e da divulgação dos nomes dos plantonistas e responsáveis em unidades de saúde passaram em 1º turno. No pinga-fogo, parlamentares lamentaram a derrota do projeto que protegeria a Mata do Planalto e convocaram os colegas a reapresentar a matéria.  

Apreciado em 1º turno na última reunião, foi aprovado em 2º turno o PL 1387/14, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Desligamento Voluntário para ocupantes dos cargos de gari de varrição, gari de serviços complementares e gari de coleta da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU). O texto institui ainda gratificação aos profissionais que atuam no recolhimento de resíduos hospitalares, a ser recebida durante o exercício da atividade. Recomendando a aprovação da matéria, Arnaldo Godoy (PT) ressaltou os prejuízos sofridos pela categoria com a crescente terceirização da função e a importância de garantir aposentadoria digna aos servidores mais antigos.   

Igualmente aprovado em dois turnos nas reuniões de quinta e sexta-feira, também segue para redação final o PL 841/13, do vereador Juliano Lopes (SD), que determina a reserva de pelo menos 3% das vagas, devidamente identificadas, para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneres do município.

Duas matérias receberam a aprovação da maioria dos vereadores em 1º turno e seguem tramitando na Casa em 2º turno : o PL 1388/14, do Executivo, que cria cinco vagas para a função pública gratificada de controlador de tesouraria dos restaurantes populares, provida por ato de livre nomeação e exoneração do prefeito e exercida por ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio da Administração Direta e Indireta; e o PL 653/13, de Valdivino (PTdoB), que obriga hospitais, prontos-socorros, UPAs e postos de saúde da capital a fixar, em local visível, a relação dos médicos plantonistas, com os respectivos horários e especialidades.

Mata do Planalto

Antes da apreciação dos projetos, durante o "pinga-fogo", alguns vereadores usaram o microfone para lamentar a não aprovação, por apenas um voto, do PL 121/13, assinado por Leonardo Mattos (PV), que propunha o reconhecimento da Mata do Planalto como área de utilidade pública, possibilitando sua desapropriação e preservação. Segundo Gilson Reis (PCdoB), o encerramento da votação antes que o vereador Ronaldo Gontijo (PPS) conseguisse computar seu voto, impedido por problemas técnicos, caracterizou uma infração ao Regimento Interno e demonstrou “autoritarismo” e “desrespeito aos mandatos populares”.

Lembrando a luta dos moradores contra a destruição da área verde, que abriga diversas nascentes, Reis questionou ainda o licenciamento prévio concedido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) a um grande empreendimento imobiliário previsto para o local e teceu críticas à construtora Direcional, cujos “interesses econômicos” na cidade de Belo Horizonte, que incluem também a região do Isidoro, estariam sendo priorizados em detrimento da vontade da comunidade local e de toda a população da cidade. O parlamentar afirmou que irá encaminhar a filmagem da reunião ao Ministério Público, com vistas à anulação da votação.

No mesmo sentido, Jorge Santos (PRB) declarou-se indignado com o resultado da votação, que contraria antiga reivindicação de moradores e ambientalistas pela preservação da área, e convocou os colegas a reunir as 21 assinaturas necessárias para a reapresentação da matéria. Heleno (PHS) também destacou a luta incansável dos movimentos sociais em defesa da Mata, elogiou o apoio à causa e os esforços empreendidos pelo vereador Leonardo Mattos sobre a questão e agradeceu aos colegas que votaram a favor. Para ele, não apenas a Câmara Municipal e o Bairro Planalto, mas toda a cidade saiu perdendo com a derrubada do projeto.

Em sua fala, Mattos eximiu-se de criticar os conselhos e declarou que o episódio suscita uma reflexão autocrítica por parte dos vereadores. Segundo ele, outro PL de sua autoria que protege as áreas verdes da cidade deverá entrar na pauta do plenário na próxima semana. Por sua vez, o líder do prefeito na Casa, vereador Preto (DEM), defendeu a condução da votação pelo presidente Wellington Magalhães (PTN), afirmando que em nenhum momento houve violação do Regimento. Segundo ele, “no parlamento é preciso saber ganhar e saber perder”.

“Agenda positiva”

Lamentando a derrota do PL, mas defendendo a “escolha soberana” de cada um dos membros do parlamento, Arnaldo Godoy convocou a todos para construção de uma “agenda positiva” para a cidade. Neste âmbito, além de citar a ocorrência próxima das conferências municipais de educação, de cultura e de assistência às pessoas com deficiência, o vereador conclamou os colegas a participarem das audiências públicas que reunirão poder público e movimentos sociais na Câmara Municipal nos próximos dias para debater temas como o Plano Municipal de Cultura (dia 21), redução da maioridade penal (dia 26), manutenção do teatro Klaus Viana (dia 27) e alfabetização de jovens e adultos (dia 28).

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Superintendência de Comunicação Institucional

Após acordo entre oposição e governo, Plenário votou 15 projetos

07/05/2015

Mantendo a votação proporcional de cinco projetos parlamentares para um do Executivo, base e oposição deram andamento aos projetos em pauta na reunião plenária desta quinta-feira (7/5). Entre os 13 projetos aprovados, destacam-se temas como economia de água, violência de gênero, direitos da mulher e terceirização de serviços. Com apenas 27 dos 28 votos necessários a sua aprovação, foi rejeitado PL 121/13, que buscava garantir a preservação da Mata do Planalto.

Plenário rejeitou projeto de preservação da Mata do Planalto - Foto: Barbara Crepaldi

Mantendo a votação proporcional de cinco projetos parlamentares para um do Executivo, base e oposição deram andamento aos projetos em pauta na reunião plenária desta quinta-feira (7/5). Dos 15 projetos de lei apreciados, 13 foram aprovados. Entre os temas destacam-se economia de água, violência de gênero, direitos da mulher e terceirização de serviços. Com apenas 27 dos 28 votos necessários a sua aprovação, foi rejeitado PL 121/13, que buscava garantir a preservação da Mata do Planalto. O encerramento da votação, antes que um dos parlamentares computasse seu voto, gerou conflito entre os vereadores.

Economia de água

Aprovado já em 2º turno, o PL 568/13, de autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Casa, sugere tornar obrigatória, na construção de novos edifícios, a instalação de hidrômetros individuais, capazes de discriminar o consumo de cada unidade construída, seja ela apartamento, loja ou sala comercial. A medida não dispensa a instalação de equipamento para medir o consumo global das áreas comuns da edificação. De acordo com o autor da proposta, a mudança pode favorecer o acompanhamento individual do gasto de água, estimulando o controle do consumo, além de tornar mais justa a partilha das despesas, uma vez que cada condômino passaria a pagar por aquilo que consumir.

Violência de gênero

Em atenção aos direitos da mulher e ao combate à violência de gênero, foram aprovados com unanimidade, ainda em 1º turno, os projetos de lei 391/13 e 535/13, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que propõem, respectivamente, a criação de banco de empregos para a mulher vítima de violência doméstica e a reserva de vagas em creches para os filhos dessas mulheres. Para a vereadora, além de ações afirmativas para reduzir e erradicar essas agressões, fundadas numa cultura patriarcal e machista ainda vigente na sociedade, é necessário oferecer suporte à vítima possibilitando a reconstrução de sua vida e a independência econômica e emocional em relação ao agressor.

Terceirização no serviço público

De autoria do Executivo, foi aprovado, em 1º turno, o PL 1387/14, que institui o Programa de Desligamento Voluntário para servidores da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), ocupantes dos cargos de gari de varrição, gari de serviços complementares e gari de coleta. Defendendo a aprovação do projeto, Gilson Reis (PCdoB) explicou que a medida viria minimizar os prejuízos causados aos servidores em razão do “acumulado processo de terceirização e consequente precarização do trabalho e dos planos de carreira”, percebido na Prefeitura de Belo Horizonte nos últimos 20 anos. De acordo com o parlamentar, o projeto “permitirá que o trabalhador seja demitido com melhores condições, uma vez que já são pessoas de 50 a 60 anos, que terão dificuldades de se integrar novamente ao mercado de trabalho”, destacou.

 

Mata do Planalto

Considerada uma das últimas áreas verdes remanescentes de Mata Atlântica na capital, a Mata do Planalto ocupa uma área de cerca de 120 mil m² e abriga dezenas de nascentes d’água que alimentam córregos e ribeirões que deságuam no Rio das Velhas. No entanto, licença prévia concedida recentemente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) autoriza a construção de um condomínio dentro da área, o quetem provocado reações dos moradores. Preocupada com os impactos ambientais e urbanísticos, a comunidade ocupou as galerias do Plenário para defender a aprovação do PL 121/13, buscando impedir o avanço do empreendimento, que prevê cerca de 760 unidades habitacionais e 1500 vagas de estacionamento.

Autor do projeto, o vereador Leonardo Mattos (PV) explicou que a inciativa buscava atender às reivindicações populares, no sentido de garantir o desejo de preservação expresso pela comunidade. O texto previa a desapropriação do terreno, declarando a área como utilidade pública, de interesse social e ambiental, e determinando sua incorporação ao Parque Municipal do Planalto.

Apoiado por vereadores da oposição e da base de governo, Mattos lamentou o encerramento da votação antes que Ronaldo Gontijo (PPS) pudesse registrar seu voto favorável ao projeto. Gontijo apontou dificuldades técnicas para utilização do leitor biométrico e solicitou verbalmente o registro do voto. O presidente Wellington Magalhães afirmou que o procedimento foi regimental e que manterá a votação previamente computada. Para voltar a tramitar na Casa, o PL precisará ser endossado por 21 parlamentares.

 

PROJETOS APROVADOS

1º TURNO

Projeto de Lei 391/2013, de Elaine Matozinhos (PTB), que dispõe sobre a criação de Banco de Empregos para a Mulher Vítima de Violência Doméstica de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 535/2013, de Elaine Matozinhos (PTB), que reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Projeto de Lei 841/2013, de Juliano Lopes (SD), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 509/2013, de Elaine Matozinhos (PTB), que estabelece cota nos programas de esporte no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 1387/2014, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Desligamento Voluntário para os ocupantes dos empregos públicos de Gari de Varrição, Gari de Serviços Complementares e Gari de Coleta, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU - e dá outras providências.

Projeto de Lei 1456/2015, de Leonardo Mattos (PV), que institui o Dia Municipal de conscientização da Doença de Parkinson.

Projeto de Lei 767/2013, de autoria dos vereadores Ver.(a) Sérgio Fernando Pinho Tavares; Adriano Ventura; Autair Gomes; Bispo Fernando Luiz; Coronel Piccinini; Doutor Sandro; Elaine Matozinhos; Gilson Reis; Henrique Braga; Iran Barbosa; Jorge Santos; Juninho Paim; Leonardo Mattos; Marcelo Álvaro Antônio; Marcelo Aro; Moamed Rachid; Orlei; Pedro Patrus; Professor Ronaldo Gontijo; Vilmo Gomes e Wellington Magalhães; que estabelece a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV - Human Papiloma Virus -, que será implementado através de vacinação em todo o município.

Projeto de Lei 1446/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo - Fumtur - e dá outras providências.

2º turno

Projeto de Lei 568/2013, de Wellington Magalhães, que dispõe sobre a instalação de Hidrômetros Individuais.

Projeto de Lei 571/2013, de autoria dos vereadores Adriano Ventura; Arnaldo Godoy; Bim da Ambulância; Dr. Nilton; Doutor Sandro; Gilson Reis; Henrique Braga; Iran Barbosa; Juninho Paim; Leonardo Mattos; Marcelo Aro; Marcelo Álvaro Antônio; Orlei; Pablo César-Pablito; Pedro Patrus; Pelé do Vôlei; Professor Ronaldo Gontijo; Silvinho Rezende; Tarcísio Caixeta; Valdivino; Veré da Farmácia; que estabelece normas especificas para a captação, a conservação e o uso da água nas edificações no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei 698/2013, de Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre o Programa de Conservação e Utilização Racional da Água nas Edificações.

Projeto de Lei 1165/2014, de Juliano Lopes (SD), que institui no Município de Belo Horizonte mecanismos para a instalação de sistema de coleta e reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas.

Projeto de Lei 1210/2014, de Pelé do Vôlei, que reserva aos negros e indígenas, vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município.

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Superintendência de Comunicação Institucional

Aprovadas em 1º turno medidas que estimulam a economia de água

07/04/2015

Nesta terça-feira (7/4), os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram, em 1º turno, uma série de projetos de lei que favorecem o uso racional da água, dentre eles a proposta de tornar obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nos novos condomínios da cidade. O uso de bicicletas em parques e a adoção de cotas étnico-raciais nos concursos públicos do município também estiveram em pauta. Antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito, os projetos devem ser votados em 2º turno.

Aprovadas em 1º turno medidas que estimulam a economia de água. Foto: Mila Milowski

Em reunião plenária movimentada, nesta terça-feira (7/4), os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram, em 1º turno, uma série de projetos de lei que favorecem o uso racional da água, dentre eles a proposta de tornar obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nos novos condomínios da cidade. O uso de bicicletas em parques e a adoção de cotas étnico-raciais nos concursos públicos do município também estiveram em pauta. Antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito, os projetos de lei precisam ser votados em 2º turno, no Plenário da Câmara.  

De autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Casa, uma das proposições aprovadas foi o PL 568/13, que sugere tornar obrigatória, na construção de novos edifícios, a instalação de hidrômetros individuais, capazes de discriminar o consumo de cada unidade construída, seja ela apartamento, loja ou sala comercial. A medida não dispensa a instalação de equipamento para medir o consumo global das áreas comuns da edificação. De acordo com o autor da proposta, a mudança pode favorecer o acompanhamento individual do gasto de água, estimulando o controle do consumo, além de tornar mais justa a partilha das despesas, uma vez que cada condômino passa a pagar por aquilo que consumir. Também de autoria de Wellington Magalhães foi aprovado, emm 1º turno, o PL 1068/14, que altera a classificação de logradouro público situado no Bairro Castelo.

Outra proposição aprovada em 1º turno foi o PL 571/13, assinado por 21 vereadores. O texto estabelece normas específicas para a captação, a conservação e o uso da água nas edificações do município. De acordo com a proposta, os projetos de novas edificações devem prever sistemas hidráulico-sanitários que visem à sustentabilidade dos recursos hídricos, sendo medida condicionante para o certificado de “habite-se”. Entre os dispositivos a serem aplicados estariam bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga e torneiras dotadas de arejadores.

Na mesma perspectiva, também em 1º turno, foram aprovados os PLs 460/13 e 698/13, de autoria dos vereadores Juliano Lopes (SD) e Jorge Santos (PRB) respectivamente. O primeiro sugere que a Prefeitura crie políticas de educação e promoção do consumo racional e razoável da água, prevendo a participação popular na elaboração das ações, bem como a experimentação de métodos de reaproveitamento da água e a regularização em áreas com saneamento prejudicado. O segundo projeto, por sua vez, sugere criar o Programa de Conservação e Utilização Racional da Água nas Edificações, determinando também medidas de estímulo à economia da água e combate ao desperdício em novas construções.

Segurança nas piscinas

Os parlamentares aprovaram em 1º turno o PL 1040/14, que busca fazer frente ao problema dos recorrentes acidentes causados pelo funcionamento inadequado de ralos de piscinas, que podem prender e matar pessoas por afogamento. Só em janeiro de 2014, por exemplo, a imprensa noticiou três casos de óbitos provocados por acidentes do tipo. Proposto pelo vereador Coronel Piccinini (PSB), o texto sugere tornar obrigatória a instalação de dispositivos que interrompam a sucção da água em caso de obstrução. A medida valeria para piscinas de uso coletivo, em funcionamento em condomínios, hotéis, clubes, academias e estabelecimentos congêneres.

Cidadania e Direitos

Com o objetivo de acelerar o processo de redução de desigualdades entre os grupos étnico-raciais, o Plenário da Câmara aprovou ainda, em 1º turno, o PL 1210/14, de autoria do vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), que propõe reservar aos negros e indígenas, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais, tanto no âmbito da administração, quanto de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município. Segundo o autor da proposta, a medida permite à cidade se alinhar ao processo de reparação histórica de desigualdades que afetam, no cotidiano, as populações negras e indígenas.

Também em 1º turno foram aprovados os PLs 1191/14 e 1176/14, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV). O primeiro estabelece reserva de, no mínimo, 5% das mesas de praças de alimentação de shoppings centers, centros de convenções e similares para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo o texto, os locais destinados a esse público deverão ser sinalizados e localizadas em local de fácil acesso, evitando que os usuários encontrem obstáculos para fazer seu percurso. O segundo projeto, por sua vez sugere que os veículos de transporte coletivo de Belo Horizonte fiquem obrigados a reservar pelo menos 5% de sua capacidade total para pessoas em cadeiras de rodas. Para o vereador Leonardo Mattos, a mudança vai conduzir ao aumento do número de vagas disponíveis para pessoas com deficiência, corrigindo injustiças comuns no transporte público. “Alguns veículos não possuem espaços para abrigar cadeiras de rodas, ou, quando possuem, contemplam apenas uma cadeira. É comum, inclusive, que duas ou mais pessoas usuárias de cadeiras de rodas necessitem embarcar juntas e sejam proibidas, causando constrangimento e violação do direito de ir e vir”, afirmou o parlamentar na justificativa do projeto.

Em 1º turno, a Câmara aprovou ainda o PL 786/13, de autoria do vereador Pablo César-Pablito (PV), que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de pacientes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Município de Belo Horizonte.

Outros projetos aprovados

Ainda na reunião plenária desta terça, foram aprovado em 1º turno, os seguintes projetos de lei:

PL 1165/14, de autoria de Juliano Lopes (SD), que institui no Município de Belo Horizonte mecanismos para a instalação de sistema de coleta e reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas;

PL 873/14, do vereador Valdivino (PPS), que sugere obrigar os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais;

PL 1167/14, também de autoria de Valdivino, que altera a Lei n° 7.740/99, que "Proíbe o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de equipamento ou objeto que possam reter água";

PL 1349/14, de autoria do Executivo, que propõe alterar a legislação em vigor, atribuindo à Procuradoria Geral do Município a competência para representar servidores públicos nas ações judiciais e processos administrativos nos quais se envolvam em razão de atos praticados no exercício da função.

PL 1350/14, de autoria do Executivo, que altera práticas referentes a jornada de trabalho de servidores municipais;

PL 934/14, também de Pablito, que altera dispositivos da Lei nº 10.285/2011, que autoriza o uso de bicicleta nos parques do Município de Belo Horizonte;

PL 1305/14, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte (SUAS-BH), e dá outras providências;

PL 1342/14, de autoria do Executivo, que altera a legislação em vigor, acrescentando a ela o Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania, designado Espaço BH Cidadania/Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Vila Sumaré, criado pelo Decreto n° 15.716, de 09 de outubro de 2014, cuja ratificação se faz necessária para sua regularidade;

PL 374/13, de autoria Pablito, que dispõe sobre a regulamentação de cobranças pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais) nos eventos realizados no Município de Belo Horizonte, sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade filantrópica e dá outras providências.

PL 449/13, também de Pablito, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade em casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que comercializarem ou permitirem o consumo de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Em 2º turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 74/13, de Pablito, que declara a composição "O sal da terra" como hino oficial ecológico do município de Belo Horizonte.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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