REUNIÃO PLENÁRIA

Oposição quer CPI para apurar desabamento do viaduto na Av. Pedro I

04/08/2014

Parlamentares solicitaram apoio para abertura de CPI, que requer mínimo de 14 assinaturas

Preocupação com moradores do entorno do viaduto Guararapes dominou os debates no “pinga-fogo”

A responsabilização da Prefeitura Municipal e a preocupação com os moradores do entorno do viaduto Guararapes, que desabou sobre a pista da Av. Pedro I no último dia 3 de julho, foram temas abordados durante o “pinga-fogo” da segunda reunião plenária de agosto, realizada nesta segunda (4/8). Vereadores da oposição usaram o microfone para denunciar a situação das famílias e solicitar assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o ocorrido.

Segundo vereadores da oposição, que se revezaram ao microfone, insegurança, falta de informações, transtornos e insatisfação com as acomodações provisórias fornecidas pelo Município definem a situação dos moradores vizinhos ao viaduto Guararapes, que foram removidos de suas casas. Garantindo estar acompanhando de perto o desenrolar da questão, os parlamentares relataram as reclamações que vêm recebendo das pessoas, principalmente em relação à ausência de diálogo e de respostas claras por parte da Prefeitura.  

Questionando a carta lida em Plenário na última sexta-feira pelo líder do governo na Casa, vereador Preto (DEM), na qual a Prefeitura garante que todos os moradores orientados a deixar seus imóveis estão bem alojados e assistidos, os oposicionistas denunciaram a insatisfação e a insegurança vivida por eles, devido à incerteza sobre o futuro e à precariedade da situação em que se encontram, afastados de seus pertences e animais de estimação. O descontentamento motivou a realização de uma passeata de protesto no último dia 26 de julho, na Av. Pedro I.

Foram apontadas ainda questões como o desperdício de recursos públicos, já que a obra teria custado o dobro do previsto inicialmente, deficiências no planejamento, execução e fiscalização da obra e possíveis riscos em outras estruturas recém-construídas na cidade.   

Assinaturas para CPI

Pedindo a assinatura dos colegas para a instalação de uma CPI, Juninho Paim (PT) propôs ainda que nada seja votado na Casa enquanto a Prefeitura não der respostas claras sobre a questão do viaduto.

Pedro Patrus (PT) conclamou todos os colegas para o estabelecimento de um “pacto para a cidade”, com a finalidade de investigar e entender o que aconteceu. Patrus criticou ainda a existência de três investigações paralelas sobre o caso, nas quais as partes “empurram” a responsabilidade para as outras, e defendeu a realização da CPI na Câmara, cujo requerimento já contaria com sete assinaturas até o momento.

Também foi apontada a responsabilidade da Prefeitura e da Sudecap no acidente, na condição de contratantes, administradores e fiscais das intervenções. Lamentando o acidente, o vereador Jorge Santos (PRB) negou que sua bancada seja “mandada” pelo prefeito e ponderou que, ainda que solidária às vítimas do acidente e engajada na apuração dos fatos, a Câmara não pode parar. Elogiando o trabalho da oposição na Casa, Santos propôs a realização de uma reunião do Colégio de Líderes para avaliar os projetos e estabelecer acordos para sua inclusão na pauta de votações do Plenário.

Mineirão

Durante a reunião, também foi abordada a questão da proibição de estacionamento no entorno do Estádio Magalhães Pinto (Mineirão) em dias de jogos, que estaria prejudicando e desestimulando a presença dos torcedores. Aplicada durante a Copa do Mundo, a medida não se justificaria em eventos de menor porte, e sua imposição prejudica principalmente idosos, crianças e pessoas com deficiência, que precisam caminhar até 3 km para chegar ao estádio.

Por falta de quórum mínimo necessário para a votação dos projetos, a reunião foi encerrada e a pauta transferida para a próxima terça-feira (5/8).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Teste da linguinha e programa de atenção à epilepsia são aprovados

02/07/2014

Em extraordinária na quarta (2/7), foram aprovados sete projetos de lei, seis dos quais de autoria da Casa

Em reunião extraordinária, plenário aprova PLs do teste da linguinha e programa de atenção à epilepsia

Durante a 7ª reunião plenária extraordinária, realizada nesta quarta-feira (2/7), foram aprovados sete projetos de lei, todos em 2º turno, sendo seis de autoria dos vereadores.  Durante o “pinga-fogo”, vereadores da base e oposição usaram o microfone para discutir acordo que teria sido feito entre a bancada do PT e o Executivo para votar projetos da Prefeitura. O foco da discussão foi o Projeto de Lei 1130/14, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Hospital Metropolitano do Barreiro), que está concluso para 2º turno e previsto para entrar em pauta na próxima sexta-feira (4/7).

O vereador Wellington Magalhães (PTN) afirmou desconhecer o acordo. Arnaldo Godoy (PT) disse que a bancada foi chamada pelo governo para votar projetos prioritários, e cumpriu o combinado. Alguns parlamentares criticaram obstruções e acordo: “O PT quer ditar tudo o que vai ser votado”, censurou Henrique Braga (PSDB). Autair Gomes (PSC) afirmou que os vereadores da base têm que fazer valer sua força.  

Já para o vereador Pedro Patrus (PT), “a bancada não é irresponsável. Projetos como o do empréstimo têm prazo, mas há projetos do Executivo que precisam ser discutidos. Não aceitamos votar a privatização do Hospital, e a obstrução é direito da minoria”, defendeu, referindo-se, respectivamente, aos projetos 1131/14, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de R$ 350 milhões, e 1130/14 que, na prática, autoriza a criação de pessoa jurídica sem fins lucrativos que atuará na gestão dos serviços oferecidos pelo Hospital do Barreiro.

O líder de governo, Preto (DEM), afirmou que foi realizada audiência pública para discutir o PL 1130/14, e obstruir ou adiar a votação do projeto é “não querer ajudar o hospital”, sendo apoiado por Ronaldo Gontijo (PPS), que defendeu o modelo de gestão proposto pelo PL. Patrus ponderou que o que atrasaria o funcionamento do hospital não seria o adiamento dessa votação, mas a rejeição de projetos como o do empréstimo de R$350 milhões, que foi aprovado na última reunião.  Para Gilson Reis (PCdoB), a Prefeitura pretende privatizar a saúde e a educação. Já Bim da Ambulância (PTN) disse que a oposição não vota projetos apenas pelo fato de serem de autoria do Executivo.

Projetos aprovados

Dentre os sete projetos aprovados, três tratam do tema da saúde. O projeto de lei 577/13, de autoria do vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP), dispõe sobre a obrigatoriedade de realização gratuita do teste da linguinha nos recém-nascidos em todos os hospitais e maternidades do Município. O teste é um procedimento para diagnóstico precoce de problemas de sucção na amamentação, deglutição e, posteriormente, mastigação e fala. Também foi aprovado o PL 616/13, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que institui o Programa de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia de Belo Horizonte.  São atribuições do programa, dentre outras: instituir e manter serviços de saúde para diagnóstico e tratamento da epilepsia, fornecer atenção terapêutica integral e distribuir ininterruptamente todos os medicamentos indicados para o controle e tratamento da doença. Já o projeto 465/13, de autoria do vereador Bim da Ambulância (PTN), torna obrigatório às equipes de resgate voluntário que atuam no município a manter em seus quadros profissionais, no mínimo, um médico e um enfermeiro de nível superior, qualificados como responsáveis técnicos.

Ampliar o número de banheiros públicos é a proposta do projeto de lei 596/13, sugestão do vereador Marcelo Aro (PHS). No Código de Posturas do Município, o Executivo “poderá instalar sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na Zona Central de Belo Horizonte – ZCBH”. O autor propõe a instalação obrigatória de sanitários gratuitos em locais onde a circulação diária exceda o número de 500 pedestres, especialmente em praças, parques e na zona central.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em votação simbólica, o PL 1161/14, que autoriza o Município a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento vigente. Outros projetos acatados foram o PL 549/13, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), que dispõe sobre o armazenamento de restos de podas de árvores, que deverão ser triturados e acondicionados a fim de serem transformados em adubo orgânico; e o projeto 541/13, do vereador Arnaldo Godoy (PT), que amplia o horário de abertura ao público do Parque Municipal Américo Renné Giannetti (localizado na região central, conhecido como “parque municipal”).

Superintendência de Comunicação Institucional

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 é aprovada com 14 emendas

01/07/2014

Sete emendas são de autoria de parlamentares e sete apresentadas pela sociedade civil

Plenário aprovou 11 proposições na reunião extraordinária desta sexta-feira (1º/7) - Foto: Mila Milowski

Em sua 6ª reunião extraordinária, o Plenário aprovou em turno único o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015, juntamente com as 14 emendas que receberam parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Em 2º turno, foram aprovadas a autorização para a contratação de empréstimo pelo município e a criação de cargos e funções públicas nas escolas de educação infantil. Oito propostas de autoria de vereadores receberam votação favorável, entre elas a que prevê a ampliação do horário de funcionamento do Parque Municipal.

Segundo a legislação, a LDO, que deve ser votada obrigatoriamente antes do recesso parlamentar, contém as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelecerá a destinação de recursos para as diferentes áreas de resultados no próximo ano. Debatido em audiência pública na CMBH, o PL 1124/14 recebeu diversas emendas propostas por parlamentares e sociedade civil, das quais 58 foram rejeitadas e 14 aprovadas, incorporando-se ao texto final (confira aqui o parecer do relator).

Também do Executivo, foram aprovados em 2º turno os PLs 1131/14, que autoriza a administração municipal a contratar empréstimo de até R$ 350 milhões para financiar contrapartidas de obras associadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa Minha Vida e de mobilidade urbana; e 1032/14, que amplia o quantitativo dos cargos de Professor de Educação Infantil, Auxiliar de Secretaria Escolar e Analista de Políticas Públicas na área de Biblioteconomia e cria 80 vagas para a função pública de Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino, com atuação nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs).

Outros oito projetos de lei de autoria do Executivo constantes da pauta tiveram a apreciação adiada para a próxima reunião a pedido do líder de Governo, vereador Preto (DEM). As reuniões extraordinárias do Plenário estão convocadas até a próxima sexta-feria (4/7).

Acessibilidade e lazer

Recebeu aprovação do plenário em 2º turno o PL 852/13, de Leonardo Mattos (PV), que garante a reserva de lugares para pessoas com deficiência em todos os setores de teatros, cinemas, estádios, casas de espetáculos, salas de conferências e outros estabelecimentos voltados a atividades culturais, desportivas e de lazer, com condições adequadas de acústica e visibilidade.

Na mesma situação, seguem para sanção ou veto do prefeito os PLs 799/13, de Marcelo Aro (PHS), que institui a Semana de Conscientização sore o Autismo nas escolas municipais; e 822/13, do Professor Wendel (PSB), que determina a oferta de desconto ou meia porção, em restaurantes, para pessoas submetidas a cirurgias bariátricas ou similares.

Em 1º turno, receberam votação favorável os PLs 596/13, de Marcelo Aro (PHS), que prevê a instalação de sanitários públicos em áreas de grande circulação, e 541/13, de Arnaldo Godoy (PT), que propõe a ampliação do horário de funcionamento do Parque Municipal Américo Renné Gianetti, no centro da cidade. Segundo o vereador, a medida proporcionará maiores oportunidades de lazer e convívio social ao cidadão, além de reduzir o fluxo de veículos no horário de pico.

Outros PLs aprovados

Também receberam aprovação em 2º turno e poderão se tornar leis municipais os PLs 617/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que determina a incorporação de área adquirida do Município a imóvel lindeiro de propriedade do adquirente; 919/14, de Tarcísio Caixeta (PT), que regulamenta a instalação de engenhos de divulgação temporários, como placas de “aluga-se” e “vende-se” nos imóveis, com vistas a reduzir a poluição visual na cidade; e 488/13, também de Caixeta, que  altera dispositivos da legislação relativa ao mercado imobiliário no intuito de evitar a atuação de corretores não habilitados e a evasão de receita tributária.

Guarda Municipal

De autoria de Gilson Reis (PCdoB), foi rejeitado pelo plenário o PL 803/13, que altera o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte de forma a permitir a sindicalização, a greve e a filiação político-partidária dos servidores. Em sua defesa, Reis lembrou artigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município (LOMBH), que asseguram o direito à livre a associação profissional ou sindical dos servidores públicos.

O líder do governo na Casa, vereador Preto, encaminhou pela rejeição do projeto, alegando vício de iniciativa e afirmando que a proposição será vetada pelo prefeito Marcio Lacerda. Diante disso, Gilson Reis requereu a suspensão da votação, com vistas a uma melhor avaliação e discussão do tema pelas partes. Preto recorreu da suspensão e a matéria, cuja aprovação exigia o mínimo de 21 votos favoráveis, obteve apenas 18, além de seis contrários e três abstenções.

Superintendência de Comunicação Institucional

Câmara simplifica regras para apresentação de PL de iniciativa popular

30/06/2014

Projeto de Resolução autoriza coleta de assinatura pela internet

Plenário simplifica regras para apresentação de PL de iniciativa popular

A apresentação de projetos de lei de inciativa popular vai ficar mais fácil. O plenário da Câmara de BH aprovou, em 2º turno, nesta segunda (30/6), o Projeto de Resolução 754/13, do vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que valida subscrições realizadas por meio eletrônico. Atualmente, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é necessária a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado belo-horizontino (cerca de 93 mil pessoas) para que se possa protocolar um projeto de lei de iniciativa popular. Para facilitar a obtenção desse número, a proposta do vereador é autorizar o uso da internet, por meio da exploração da tecnologia de certificação digital. A medida valeria também para a convocação de plebiscito por iniciativa popular. O texto segue agora para a redação final, e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

Em 1º turno, o Plenário aprovou ainda o PL 1131/14, de autoria do Executivo, que autoriza a administração municipal a contratar empréstimo no valor de até R$ 350 milhões, para financiar contrapartidas de obras associadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao Minha Casa Minha Vida e à intervenções de mobilidade urbana. Segundo o Executivo, a proposta é que os recursos sejam aplicados na contenção de encostas e na urbanização de assentamentos precários, além de investimentos em drenagem e de qualificação de córregos, como Cachoeirinha, Olaria, Onça, dentre outros. Antes de seguir para a sanção do prefeito, o projeto ainda precisa ser aprovado em 2º turno.

Esporte e Cultura

Os vereadores aprovaram ainda, em 2º turno, os projetos de lei 287/13 e 669/13, de autoria dos vereadores Juliano Lopes (SD) e Pelé do Vôlei (PTdoB). O primeiro autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar, dedicado ao fomento de atividades esportivas não profissionais. O segundo, por sua vez, altera a Lei nº 6.498/93, que regula a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que derem apoio à realização de projetos culturais. Pela proposta do vereador, os espetáculos carnavalescos passam a ser incluídos no rol das iniciativas passíveis de contar com o incentivo.

Também em 2º turno, o plenário aprovou o PL 501/13, de autoria de Arnaldo Godoy (PT), que prevê a criação de um cadastro único de empreendedores culturais para a apresentação de projetos que pretendam utilizar os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de outros editais ou convênios da Fundação Municipal de Cultura. Segundo o parlamentar, a proposta está em acordo com prioridades defendidas na última Conferência Municipal de Cultura. Além disso, contribuiria para agilizar e desburocratizar a apresentação de projetos, o que beneficiaria tanto para o empreendedor quanto o poder público.

Educação

O plenário da Câmara aprovou também o PL 520/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que alterar as regras para validar, para fins de progressão na carreira, os cursos de pós-graduação realizados por professores da rede pública. A mudança proposta pelo vereador garante que sejam reconhecidos, também, os cursos da modalidade strictu senso que seja avalizados pelo Ministério da Educação (MEC).

Este e os demais projetos de lei aprovados em 2º turno seguem agora para a apreciação do prefeito Márcio Lacerda, que pode vetar ou sancionar as propostas.

Conheça aqui o resultado das demais votações do plenário.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

 Superintendência de Comunicação Institucional

Câmara autoriza aporte a parceiro privado do Hospital do Barreiro

26/06/2014

Em reunião realizada nesta quinta-feira (26/6), a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou dois projetos de lei, de iniciativa do Executivo, que afetam o Hospital Metropolitano do Barreiro. Além da autorização, em 2º turno, para o aporte de recursos ao parceiro que atua em sua implantação, os vereadores aprovaram ainda, em 1ºturno, PL que permite a criação de pessoa jurídica que atuará na administração da unidade.

Câmara autoriza aporte a parceiro privado do Hospital do Barreiro (Foto: Mila Milowski)

Em 2º turno, o plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quinta-feira (26/6) o projeto de lei 1091/14, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração Municipal a aportar recursos em favor do parceiro privado que atua na implantação do Hospital Metropolitano do Barreiro. O objetivo é favorecer a continuidade das obras e serviços necessários para que ele seja entregue à população. Como lembrou um dos líderes do governo na Câmara, vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o projeto aprovado é meramente autorizativo. Segundo ele, os termos nos quais esse aporte será concretizado “será objeto de processo público posterior”, a ser desenvolvido “de acordo com a legislação vigente e com as normas de transparência fixadas por leis federais”.

Em 1º turno, o plenário aprovou ainda o PL 1130/14,  também de autoria do Executivo, que permite a instituição do Serviço Social Autônomo Hospital Célio de Castro. Na prática, o PL autoriza a criação de pessoa jurídica sem fins lucrativos que atuará na gestão dos serviços oferecidos pelo Hospital do Barreiro, que continuará sendo público, com atendimentos realizados 100% pelo SUS.

O vereador Pedro Patrus (PT) criticou o projeto. Segundo ele, a medida traz implícita a assunção de que o Estado é mau gestor, uma vez que propõe a privatização da administração de um serviço público. Segundo a Prefeitura, no entanto, esse é um modelo de gestão moderno, que já deu provas de eficiência em outros municípios do país. Como exemplo, o Executivo cita a Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, gerida pela Associação de Pioneiras Sociais, que é reconhecido nacional e internacionalmente como modelo de qualidade em atendimento hospitalar, e que adota esse mesmo modelo de gestão.

Ainda na reunião desta quinta, o plenário aprovou, também em 1º turno, o PL 726/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), que autoriza o poder público municipal a identificar boates e casas de shows que cumprem as normas de segurança em vigor e a disponibilizar a listagem na página da Prefeitura na web. Segundo o parlamentar, a medida contribui para que o cidadão faça suas escolhas e se oriente em favor de sua segurança.  

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Governo e oposição entram em acordo e 15 PLs são aprovados

25/06/2014

Autorizada contratação de recursos para obras do Hospital do Barreiro

A Câmara Municipal aprovou 15 projetos de lei na reunião plenária desta quarta-feira (25/06). A votação foi possível depois de um acordo entre o líder de governo, vereador Preto (DEM), e a bancada do PT. O entendimento, que levou o democrata a interromper a discussão de cinco projetos de autoria do Executivo para os quais não houve acordo, permitiu a aprovação, em 1º turno, do PL 1091/14, que autoriza a Prefeitura a realizar aporte de recursos em favor de parceiro privado responsável por obras e serviços de apoio ao Hospital Metropolitano do Barreiro. A Prefeitura espera que a proposição permita o término das obras, que já estiveram previstas para serem inauguradas em 2012 e também no primeiro semestre deste ano, mas seguem inacabadas até hoje.

Já em 2º turno foi aprovado o PL 312/13, que estabelece diretrizes para a inclusão adequada de alunos com deficiência, superdotação ou transtorno global de desenvolvimento na rede de ensino.

De acordo com o autor do PL, vereador Leonardo Mattos (PV), a proposição visa permitir que o município personalize o atendimento de cada criança, avaliando o que é melhor para ela: a escola especial ou a rede regular de ensino, devidamente preparada para receber o aluno com necessidades especiais. Um projeto semelhante já se tornou lei no Rio de Janeiro, no ano passado.

Direitos dos animais

O Executivo viu ser aprovado o PL 1053/14, de sua autoria, que, entre outras medidas, cria a Coordenadoria de Defesa dos Animais. O vice-líder do governo, vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), explica que o projeto vem cumprir promessa que consta do programa de governo do prefeito Marcio Lacerda (PSB). Ainda segundo ele, as entidades de defesa dos animais são “unânimes” quanto à necessidade de criação de um órgão voltado à proteção da fauna urbana.

Segurança para estudantes

O plenário aprovou em 1º turno o PL 886/13, que cria a “Área Escolar de Segurança”. A proposta prevê que em um raio de 100 metros dos portões de entrada e saída das escolas sejam intensificadas ações de prevenção ao crime e promoção da segurança. Entre as iniciativas previstas pelo projeto estão o controle e a eliminação de terrenos baldios e construções abandonadas na vizinhança de instituições de ensino, a retirada de entulhos, a adequação da iluminação pública e a repressão a atividades ilícitas.

Próxima votação

Três projetos do Executivo que tiveram a discussão interrompida pelo líder do governo foram devolvidos à pauta ao final da reunião e deverão integrar a Ordem do Dia de quinta-feira (26/6). Há, no entanto, projetos considerados importantes para o Executivo, como o PL 865/13, que institui a Operação Urbana Consorciada Estação Barreiro, que não foram devolvidos pelo vereador Preto. De acordo com ele, ainda há treze proposições de lei que o Executivo espera ver aprovadas pela Câmara antes do recesso de julho. Entre elas, o PL 1108/14, que autoriza a concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado de tributos vencidos até o fim do ano passado. De acordo com ele, caso os vereadores aprovem a proposta, o município poderá arrecadar até R$400 milhões. Segundo o parlamentar, desde 1997 a Prefeitura não adota medida semelhante.

Confira aqui o resultado completo da reunião plenária e os projetos que farão parte da Ordem do Dia de quinta-feira (26/06).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Reflexos da Copa em BH foram tema de debate

24/06/2014

Vereadores discutiram acertos e desacertos da festa até agora

Reflexos da Copa em BH foram tema de debate - Foto: Mila Milowski

Os reflexos da Copa do Mundo em Belo Horizonte dominaram o pinga-fogo, na reunião plenária desta terça-feira (24/6). Os vereadores Leonardo Mattos (PV) e Preto (DEM) elogiaram a recepção do povo brasileiro aos visitantes e destacaram a beleza da festa que se espalhou pelas ruas da cidade, em um clima predominantemente cordial. Mattos, contudo, criticou a falta de acessibilidade em espaços onde têm sido realizadas as fan fests da Fifa. Segundo o parlamentar, alguns dos locais não estão adaptados para receber pessoas com deficiência, em função da presença de escadas, da falta de rampas e de outras inadequações estruturais. Para o vereador, as falhas ferem a dignidade humana e expõem a dificuldade da sociedade em garantir a plena inclusão de todos nos espaços de uso coletivo.

Os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Arnaldo Godoy (PT), por sua vez, afirmaram que o sucesso da Copa comprovaria o equívoco dos pessimistas, que acreditaram que o país não seria capaz de organizar o mundial. Reis comemorou, além disso, a expectativa de que o Brasil receba até 600 mil visitantes, o que contribui para movimentar a indústria do turismo. Já o vereador Silvinho Rezende (PT) elogiou a atuação das forças de segurança de Minas Gerais por sua competência no enfrentamento de casos de vandalismo e violência em manifestações.

Apesar da reunião ter sido bastante movimentada, em função da falta de acordos entre parlamentares de oposição e da base do governo, nenhum projeto chegou a ser apreciado.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Aprovado em 1º turno PL que cria cargos na educação infantil

13/06/2014

O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta sexta-feira (13/6) 16 projetos de lei, dentre proposições de iniciativa do Executivo e de parlamentares. Entre elas, estão propostas que criam novos cargos públicos na rede municipal de educação e que facilitam pagamento de créditos devidos ao município. O plenário aprovou ainda, em 1º turno, resolução que visa estimular a participação cidadã na política, favorecendo a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.

Aprovado em 1º turno PL que cria cargos na educação infantil (Foto: Mila Milowski).

O plenário da Câmara aprovou nesta sexta-feira (13/6), em 1º turno, o Projeto de Lei 1.032/14, de autoria do Executivo, que visa aumentar a quantidade de servidores na educação para fazer frente à ampliação da rede municipal. O PL prevê a criação de mais 2 mil cargos de professor para educação infantil, 300 para auxiliar de secretaria, 14 na área de biblioteconomia e 80 de vice-direção. Para virar lei, a medida ainda precisa ser aprovada em 2º turno, antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado em 1º turno o PL 1108/14, que autoriza a concessão de descontos para pagamento à vista ou em quotas, de créditos devidos ao município. O texto prevê, dentre outras medidas, descontos de até 90% no valor da multa e dos juros da mora, além da possibilidade parcelamento de débitos. O programa é temporário e vale para o pagamento de dívida vencida até 31 de dezembro de 2013.

Participação Popular

Em 1º turno, o plenário aprovou ainda o Projeto de Resolução 754/13, de autoria de Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que objetiva facilitar a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, por meio da validação de subscrições realizadas por meio eletrônico. Atualmente, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é necessária a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado belo-horizontino (cerca de 93 mil pessoas) para que se possa protocolar um projeto de lei de iniciativa popular. Para facilitar a obtenção desse número, a proposta do vereador é autorizar o uso da internet, por meio da exploração da tecnologia de certificação digital. A medida valeria também para a convocação de plebiscito por iniciativa popular.  

Sustentabilidade

Em 2º turno, o plenário da Câmara aprovou o PL 187/13, de autoria de Adriano Ventura (PT), que sugere que pelo menos 50% do papel consumido pelo poder público municipal seja do tipo reciclado ou ecológico. Segundo o autor da proposta, a medida traz benefícios ao meio ambiente, além de estimular a geração de trabalho e renda, já que a produção desse material gera até cinco vezes mais empregos do que a produção de papel a partir de celulose virgem. Depois da aprovação em plenário o texto segue agora para a sanção ou veto do Executivo.

Também em 2º turno foram aprovados o  PL 686/13, de autoria do Executivo, e o PL 429/13, de Wellington Magalhães (PTN). O primeiro altera o mecanismo de cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir. O segundo, por sua vez, disciplina o transporte de cargas (como água e gás de cozinha) por veículo de pequeno porte. Em plenário, o texto foi aprovado na forma do substitutivo-emenda nº 1. De acordo com o autor do projeto, o objetivo do texto é adequar a lei 10.220/11, que obriga os proprietários dos triciclos a instalarem side cars para transporte de carga, o que seria inviável do ponto de vista técnico, em função das características estruturais dos veículos.

Acesse aqui o resultado das demais deliberações do plenário.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=p99Ef7Exwhw

Transferência hereditária de placas de táxis é aprovada em 1º turno

02/06/2014

PL 719/13, de autoria de Marcelo Aro (PHS), prevê o direito à sucessão da concessão/permissão em caso de falecimento do titular. A medida foi determinada em lei federal em outubro de 2013, cabendo aos municípios sua regulamentação. O projeto que estabelecia critérios para a cessão do espaço do antigo mercado distrital do Bairro Santa Tereza foi rejeitado pelo plenário. Outras cinco propostas receberam votação favorável em 1º turno.

Galerias cheias marcaram a primeira reunião plenária do mês de junho, que em alguns momentos chegou a contar com a presença de 40 parlamentares. Taxistas e moradores do Bairro Santa Tereza comemoraram e lamentaram, respectivamente, a aprovação e a rejeição dos PLs 719/13 e 375/13, que dispõem sobre o direito à sucessão das concessões e critérios para a cessão do espaço do antigo mercado distrital. Outros cinco projetos de lei foram aprovados em 1º turno; entre eles o que prevê a criação do serviço de agendamento de consultas pela internet no SUS municipal.

Aplaudido pelos taxistas, que lotaram a galeria do plenário Amynthas de Barros, foi aprovado em 1º turno o PL 719/13, de Marcelo Aro (PHS), que define a permissão para exploração do serviço como um direito pessoal e patrimonial, permitindo a sucessão da titularidade da concessão; ou seja, os taxistas poderão transferir a prestação do serviço aos herdeiros. A matéria enquadra o município nas disposições da Medida Provisória 615, sancionada pela presidente Dilma Roussef em outubro de 2013 na forma da Lei Federal 12.865. Atribuindo aos municípios a sua regulamentação, a norma garante que, após a morte do taxista, a família possa trabalhar com o carro enquanto a permissão tiver validade.

O reconhecimento da hereditariedade é uma reivindicação antiga da categoria na capital e visa garantir a continuidade da fonte de renda das famílias, quando da ausência do titular. Apoiado por diversos parlamentares, que declararam o voto favorável de suas bancadas, a matéria foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica. O líder do prefeito na Casa, vereador Preto (DEM), comprometeu-se a solicitar a sanção da medida pelo Poder Executivo.

Mercado de Santa Tereza

Já os moradores do Bairro Santa Tereza que compareceram ao plenário saíram decepcionados com a rejeição do PL 375/13, de Pedro Patrus (PT), que autoriza a cessão do espaço pela Prefeitura apenas para projetos relacionados às artes em geral, moda, design, gastronomia, bioarquitetura, tecnologias sociais e eventos artístico-culturais. Debatido nas reuniões plenárias de maio, quando supostas manobras da base teriam impedido sua apreciação, o PL foi defendido pelos parlamentares Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB), que alegaram a ocupação irregular do espaço pela Fiemg, além da tradição e vocação naturais do bairro e o desejo da maioria dos moradores. Iran Barbosa (PMDB) também questionou a flexibilização da ADE, necessária para a implementação da escola automotiva.

O PL foi contestado por Preto, Marcelo Aro, Joel Moreira Filho (PTC) e Delegado Edson Moreira (PTN), que garantiu ter conversado com comerciantes e moradores que aprovam a cessão do espaço para a escola industrial, já que as atividades propostas só trariam mais “desordeiros e maconheiros” para o local. A observação foi considerada “lamentável” por Patrus e Gilson Reis. Arnaldo Godoy lamentou ainda a extinção da Escola Estadual Pedro Américo, que funciona no terreno do antigo mercado.

Outros PLs aprovados

Também receberam votação favorável em 1º turno os PLs 87/13, de Leonardo Mattos (PV), que transforma o zoológico de Belo Horizonte em Centro de Proteção à Vida Animal; 718/13, de Edson Moreira, que determina a instalação e conservação de banheiros públicos nas praças e outros espaços públicos da cidade; 520/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que passa a aceitar cursos de pós-graduação latu sensu reconhecidos pelo MEC para fins de progressão de carreira de funcionários públicos; e 602/13, de Juninho Los Hermanos (SDD), que determina a afixação de placas com telefones úteis em estabelecimentos comerciais.

De autoria de Bruno Miranda (PDT), foi aprovado o PL 542/13, que cria o serviço de agendamento de consulta pela internet na Rede Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Belo Horizonte. Foi deferido pelo plenário o recurso contra o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 326/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que cria a Secretaria Especial de Direitos do Animais e estabelece suas competências.

Pinga-fogo

Antes do início das votações, vereadores da oposição e da situação se pronunciaram sobre a questão dos taxistas, defendendo o direito à sucessão e a garantia de sobrevivência das famílias; comentaram a greve dos servidores e as negociações com a Prefeitura; a questão do Mercado de Santa Tereza; desperdício de recursos públicos; combate ao tabagismo e importância dos banheiros públicos. Em relação ao o desentendimento entre Marcelo Aro e Arnaldo Godoy pelo uso do microfone na última plenária de maio, que gerou pronunciamentos de ambas as partes, Wellington Magalhães (PTN) recomendou que a questão seja resolvida pela corregedoria, no âmbito da própria Casa.

O presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PTdoB), ressaltou a economia de cerca de R$ 20 milhões em recursos públicos por parte da Câmara Municipal, demonstrada na última prestação de contas, e a colaboração do Legislativo no diálogo entre servidores e Administração Municipal.

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=wNCKOxu6mYs

Destinação do Mercado Distrital de Santa Tereza mobiliza plenário

15/05/2014

PL que trata do tema continua aguardando apreciação dos vereadores

Penúltima reunião plenária ordinária do mês de maio

Na penúltima reunião plenária ordinária do mês de maio, o uso do espaço público do Mercado Distrital de Santa Tereza foi o principal tema a mobilizar os cidadãos que ocuparam as galerias e também os vereadores. Com cartazes e faixas, os belo-horizontinos que foram ao plenário principal da Casa solicitaram a aprovação do PL 375/13, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que autoriza o Executivo a ceder a área do antigo Mercado para atividades relacionadas à cultura, arte, lazer e aprendizado. O projeto segue na pauta de sexta-feira (16/5), uma vez que sua votação nesta quinta (15/5) ficou prejudicada por falta de quórum.

O líder de governo na Casa, vereador Wagner Messias “Preto” (DEM) instou a base a rejeitar o projeto, alegando que ele é ilegal. “O prefeito vai vetá-lo”, afirmou o democrata, para convencer a maioria a votar pelo arquivamento da iniciativa.

Segundo o vereador Arnaldo Godoy (PT), qualquer eventual vício de iniciativa do projeto cessaria com a sanção do prefeito Marcio Lacerda (PSB) à proposta de Pedro Patrus. Ainda de acordo com Godoy, o PL 375/13 potencializa a vocação do Bairro de Santa Tereza para a arte, a cultura e o lazer.

Assim como Arnaldo Godoy, o vereador Gilson Reis (PCdoB) defendeu a aprovação do projeto e criticou a intenção do Executivo de permitir o uso do Mercado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). De acordo com Reis, a Fiemg não poderia tomar conta do espaço sem a devida autorização da Câmara Municipal. Além disso, ele alega que o projeto da entidade empresarial para o Mercado contraria a Lei 7166/96, que estabelece as normas para o uso do solo na Área de Diretrizes Especiais de Santa Tereza.

O PL que seria o primeiro a ser apreciado pelo plenário graças a um requerimento de preferência apresentado por Pedro Patrus, teve sua votação prejudicada pela falta de quórum regimental e continua na pauta do plenário de sexta-feira (16/5).

Transporte público

Gilson Reis defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o transporte público na capital e conclamou os parlamentares a assinarem o requerimento. Oito vereadores subscreveram o documento. Para a constituição da CPI são necessárias 14 assinaturas.

Contra o machismo

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB) pediu apoio dos parlamentares a uma moção de protesto contra a fala do diretor do Cruzeiro, Alexandre Mattos, que, ao criticar a atuação da bandeirinha Fernanda Colombo no último clássico Atlético X Cruzeiro, sugeriu que, em vez de atuar no futebol, ela deveria posar nua em revistas masculinas por ser “bonitinha”. De acordo com a vereadora, ao apoiar a moção, os parlamentares irão demonstrar que não compactuam com o machismo e com qualquer forma de violência contra a mulher.

Iluminação da Vila Dias

O vereador Gilson Reis criticou o desligamento pela Cemig da energia elétrica dos moradores da Vila Dias, localizada entre os bairros de Santa Tereza e Santa Efigênia. Segundo, o parlamentar, a empresa de energia e o governo de Minas Gerais descumpriram o compromisso de não efetuar o corte da luz até que fossem instalados os padrões de energia.

Já o vereador Edson Moreira (PTN) defendeu o corte da luz, afirmando que se há “gato”, a Cemig cumpriu a lei ao não fornecer energia. O parlamentar, ao defender a atitude da companhia, disse, ainda, que se os moradores da Vila Dias não pagam pela luz consumida, são as “pessoas honestas” que o fazem por eles.

Também para o vereador Bim da Ambulância (PTN), a atitude da Cemig de deixar os moradores sem luz foi correta, uma vez que os “gatos” poderiam gerar incêndios, curtos-circuitos, provocando acidentes de grandes proporções.

Ao rebater os argumentos favoráveis ao corte de energia, o vereador Adriano Ventura (PT) lembrou que alguns moradores da Vila Dias estão lá há mais de 60 anos e que a Cemig descumpriu o acordo de manter o fornecimento de energia até a instalação dos padrões. Ele afirmou, ainda, que irá pedir a intervenção da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara para que os moradores voltem a ter acesso à energia elétrica.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comuinicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=Hx3bHpfTyRA
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