REUNIÃO PLENÁRIA

Segurança e orçamento públicos dominam as discussões

23/06/2015

As propostas de intervenção do poder público municipal nas políticas de segurança pública, tipicamente geridas pelos estados e pela União, estiveram em pauta na reunião plenária desta terça-feira (23/6), quando vereadores debateram alternativas para o enfrentamento da violência na cidade. O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO-2016) também esteve em discussão, mas não chegou a ser votado. Em cumprimento a legislação, o texto deve voltar ao Plenário nos próximos dias, em reunião extraordinária.

Vereadores em reunião plenária nesta terça-feira (23/6), na Câmara de BH. Foto: Mila Milowski

O Projeto de Lei 1580/15, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 esteve na pauta da reunião plenária desta terça-feira (23/6). De autoria do Executivo, o texto estabelece referências que orientam a elaboração do orçamento, fixando prioridades e metas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Única proposta em pauta, o texto não chegou a ser votado em decorrência da falta de acordo entre os parlamentares do Legislativo Municipal. A expectativa é que o PL volte a ser discutido em reunião extraordinária, ainda nos próximos dias, em cumprimento a normas expressas na Constituição Federal e na Constituição do Estado. Além da LDO, a proposta de redução de maioridade penal em tramitação no Congresso Nacional e o tema da segurança pública também movimentaram a reunião.

Secretário-geral da Casa, o vereador Coronel Piccinini (PSB) fez discurso defendendo a proposta de redução da maioridade penal no Brasil. “O povo não aguenta mais os desmandos praticados por infratores da lei”, afirmou o vereador, fazendo referência aos crimes praticados por pessoas com menos de 18 anos. Segundo o parlamentar, a atual legislação deve ser transformada, de forma a instituir mecanismos capazes de garantir a coerção efetiva de jovens que atentam contra a lei e a segurança de seus concidadãos.  Ainda de acordo com Piccinini, a redução da maioridade penal abriria portas para enfrentar a impunidade que favorece a criminalidade no país. Ponto de vista semelhante foi defendido por outros parlamentares, como o vereador Márcio Almeida (PRB), que destacou a importância de se responsabilizar atores que atentam contra a lei, mesmo antes dos 18 anos. O tema já foi discutido em reunião plenária realizada neste mês e em audiência pública promovida na Casa, em maio.

O tema da segurança pública também entrou na pauta de discussão dos vereadores. Bruno Miranda (PDT) e Heleno (PHS) destacaram a realização, na manhã desta terça-feira, de visita técnica da Comissão de Administração Pública da Câmara de BH à Secretaria de Segurança Pública recentemente implantada em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Os parlamentares chamaram atenção para a potencialidade do modelo instalado na cidade vizinha, ressaltando a atenção dedicada tanto a ações de repressão à criminalidade quanto de prevenção social, focadas no desenvolvimento de atividades educativas e culturais junto a grupos em situação de vulnerabilidade.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Em reunião realizada na última segunda-feira (22/6), a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto da LDO, tanto por vereadores quanto por cidadãos de Belo Horizonte. O parecer seria discutido na reunião Plenária desta terça.

Na Comissão de Orçamento, os relatores das sugestões de origem popular e parlamentar, vereadores Jorge Santos (PRB) e  Vilmo Gomes, emitiram os pareceres finais pela aprovação de 30 emendas à LDO, sendo as 11 originárias da sociedade civil (emendas nº 1 a 11) somadas às 19 assinadas por vereadores (emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39 e 40). Para saber mais sobre o conteúdo das emendas clique aqui.

A votação em Plenário decidiria pela aprovação ou rejeição das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A discussão sobre o tema se estendeu por vários minutos e motivou a interrupção da reunião para que os parlamentares, tanto da base quanto da oposição, desenhassem acordos para equacionar pontos de vista compartilhados acerca da matéria. A discussão, no entanto, não conseguiu gerar consenso e, em decorrência da queda do quórum, a reunião foi encerrada sem que o projeto de lei fosse apreciado. O texto deve voltar à pauta do Plenário nos próximos dias, para ser discutido em reunião extraordinária.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Isenção de IPTU é aprovada para moradores de habitações populares

22/06/2015

O Plenário apreciou doze projetos de lei nesta segunda-feira (22/6). Entre as proposições aprovadas estão a proibição de andadores infantis em creches e escolas, a obrigatoriedade de hospitais públicos notificarem a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes sem identificação e a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda contempladas por programas habitacionais pelo prazo de dez anos após a regularização fundiária.

Reunião plenária / Foto: Bernardo Dias

O Plenário apreciou doze projetos de lei nesta segunda-feira (22/6). Entre as proposições aprovadas estão a proibição de andadores infantis em creches e escolas, a obrigatoriedade de hospitais públicos notificarem a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes sem identificação e a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda contempladas por programas habitacionais pelo prazo de dez anos após a data da regularização fundiária.

A alteração da Lei 5839/90, para estender a isenção do IPTU, bem como da Contribuição de Melhoria, às unidades habitacionais produzidas no âmbito da Política Municipal de Habitação ou oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinadas à população de baixa renda foi elogiada em Plenário até mesmo por quem não faz parte da base de governo. O vereador Joel Moreira (PTN), que se classifica como independente em relação à PBH, afirmou que o projeto do Executivo faz justiça social tributária, ao garantir que famílias pobres beneficiárias de programas como o Minha Casa, Minha Vida não tenham que pagar IPTU. O PL, que tem o número 1471/15, irá agora para análise do prefeito Marcio Lacerda (PSB) e entrará em vigor na data de sua publicação.

Proibição de andadores infantis

A proibição de andadores infantis em creches e escolas públicas e particulares foi proposta pelo PL 1025/14, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), e se baseia no entendimento de especialistas em desenvolvimento infantil. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), há pelo menos um caso de traumatismo para cada duas a três crianças que utilizam o equipamento, sendo que um terço desses casos é composto por lesões graves. Além disso, os pediatras afirmam que os bebês que usam o andador levam mais tempo para ficar de pé e para caminhar sem apoio, engatinham menos e têm resultados inferiores em testes de desenvolvimento. No Canadá, o uso do equipamento já é proibido desde 2004. O PL, que recebeu pareceres favoráveis de três comissões temáticas, inclusive do colegiado de Educação, foi aprovado pelo Plenário da Casa em 2º turno e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Marcio Lacerda.

Pacientes sem identificação

Foi aprovado em 1º turno o PL 1046/14, que torna obrigatório notificar a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes desconhecidos em hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento, asilos, albergues e clínicas. De acordo com o projeto, a notificação à PM será feita por registro fotográfico, impressão digital e descrição de características físicas como tatuagens, sinais e deficiências físicas no prazo máximo de 48 horas a partir da admissão do paciente. Caso a instituição de saúde não adote tais procedimentos, poderá responder por omissão. O projeto ainda precisa sujeitar-se ao quórum mínimo de 21 parlamentares em Plenário, em 2º turno. Caso seja aprovado, seguirá para análise do prefeito.

Confira os outros projetos aprovados nesta segunda-feira (22/6):

1 Projeto de lei 1454/2015, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre a proibição dos hipermercados e estabelecimentos similares instalados no âmbito do município de Belo Horizonte de utilizarem os carrinhos de compra como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência.

2. Projeto de Lei 1350/2014, do Executivo, que altera o art. 70 da Lei nº 7.169/1996, dispondo sobre banco de horas dos servidores municipais, além de dar outras providências.

3. Projeto de Lei 801/2013, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

4. Projeto de Lei 809/2013, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município de Belo Horizonte.

5. Projeto de Lei 1049/2014, de autoria do vereador Elvis Côrtes (SD), que altera a lei nº 9.070/05, que dispõe assegurar a meia-entrada, em estabelecimento cultural e de lazer, a jovem que menciona.

6. Projeto de Lei 1202/2014, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), que institui o Plano municipal para a Humanização do parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

7. Projeto de Lei 1311/2014, de autoria do vereador Dr. Nilton (Pros), que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nos CERSAM - Centro de Referência de Saúde Mental do Município de Belo Horizonte.

8. Projeto de Lei 1497/2015, de autoria do vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), que autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as calçadas de pedestres no âmbito do Município de Belo Horizonte.

9. Projeto de Lei 1559/2015, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a dar em garantia créditos tributários futuros.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintedência de Comunicação Institucional

Sistema Único de Assistência Social (SUAS-BH) é aprovado em 2º turno

18/06/2015

Garantia de acesso universal e gratuito aos direitos sociais, integração de ações, serviços e programas vinculados à proteção e assistência aos segmentos mais vulneráveis da população é o objetivo do PL 1305/14, aprovado em 2º turno na plenária desta quinta (18/6). De autoria de vereadores, matérias que beneficiam deficientes auditivos e consumidores da capital receberam votação favorável em 1º turno. Plano Municipal de Educação, atuação da BHTrans e verba indenizatória foram abordados no pinga-fogo.

Presidente da Casa promete transparência nos processos de licitação que substituirão verba indenizatória (Foto: Mila Milowski)

Garantia de acesso universal e gratuito aos direitos sociais, articulação e integração de ações, serviços e programas vinculados à proteção e assistência aos segmentos mais vulneráveis da população é o objetivo do PL 1305/14, aprovado em 2º turno na reunião plenária desta quinta-feira (18/6). Outros PLs do Executivo tiveram a votação adiada. De autoria de vereadores, matérias que beneficiam deficientes auditivos e consumidores da capital receberam votação favorável em 1º turno. Plano Municipal de Educação, atuação da BHTrans e verba indenizatória foram abordados no pinga-fogo.

Assinado pelo Executivo, o PL 1305/14 institui na capital o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), articulado e multissetorial, voltado ao planejamento de ações socioassistenciais, elaboração de programas e prestação de serviços, com vistas a garantir o atendimento de necessidades básicas, o combate à pobreza e a proteção de direitos fundamentais. Além de regulamentar e estabelecer diretrizes para o funcionamento do SUAS, a proposta fortalece instituições e entidades sem fins lucrativos que se dedicam à proteção e à assistência social, reconhecendo e valorizando sua atuação no município.

Organizado de forma descentralizada e participativa, o sistema será composto ainda pela prefeitura e conselhos municipal, regionais e comissões locais de assistência social (CMAS, CORAS e CLAS).  Entre suas atribuições, estará ainda a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família em Belo Horizonte. Antes da apreciação do projeto, por força de requerimentos, foram aprovadas a Subemenda 1 à Emenda 13 e a Subemenda 1 à Emenda 10, ambas de autoria da Comissão de Administração Pública, e as Emendas 4, 6 e 11, todas de Pedro Patrus (PT). Ficaram prejudicadas as emendas 13 e 10, assinadas por Preto (DEM) e foram rejeitadas pelo Plenário as emendas 1, 2 e 3, de Juliano Lopes (SD), e 5, 8 e 9, de Patrus.

Também do Executivo, foi aprovado em 2º turno o PL 1338/14, que dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais e altera a Lei 7.013/95, com a finalidade de aperfeiçoar as regras e procedimentos de gestão e atualizar as taxas de manutenção das necrópoles da capital. As matérias seguem para sanção do prefeito após aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça.

Apreciação suspensa

Em decorrência de acordo realizado entre a base e a oposição, foram novamente suspensas por meio do artigo 142 do Regimento Interno as apreciações de três projetos do Executivo: em 1º turno, o PL 1505/15, que institui o Sistema de Áreas Protegidas de Belo Horizonte; e em 2º turno, os PLs 1343/15, que dispõe sobre a Operação Urbana do Centro de Convenções do Município; e 1341/14, que delega a entes privados a construção e manutenção de estacionamentos subterrâneos na cidade e a gestão do sistema Faixa Azul.

Inclusão e direito do consumidor

Na reunião desta quinta, também foram aprovados pelo Plenário cinco projetos de autoria parlamentar, sendo dois em 1º turno. Visando à inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiências auditivas, o PL 951/14, assinado por Leonardo Mattos (PV), autoriza o Executivo a criar a categoria de intérprete da língua de sinais (Libras) no quadro permanente da prefeitura, atuando nas secretarias e órgãos municipais de forma a garantir maior autonomia a esse público e reduzir sua dependência de terceiros para acesso a informações e serviços públicos.

De autoria de Jorge Santos (PRB), o PL 1412/14 proíbe que supermercados e estabelecimentos similares localizados no município incluam o tempo que o cliente espera na fila do caixa na contagem do tempo de estacionamento, evitando que atrasos e deficiências no atendimento que prolongam a permanência do consumidor no local, mesmo contra sua vontade, acabem gerando um custo extra.

Em 2º turno, foram aprovados os PLs 1457/15, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que propõe a isenção de IPTU a imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizados na forma de sindicato e reconhecidas como de utilidade pública; e 1563/15, da Mesa Diretora, que promove a revisão anual da remuneração do servidores da Câmara Municipal, concedendo um reajuste de 6,5%.

PME e ideologia de gênero

Antes das votações, diversos vereadores que se pronunciaram durante o pinga-fogo abordaram questões referentes ao Plano Municipal de Educação que, conforme determinação da legislação federal, deve ser aprovado na Casa até o próximo dia 24/6. Todos se queixaram da demora do encaminhamento do projeto pela prefeitura, que não ocorreu até esta data, ressaltando a insuficiência de tempo hábil para análise e discussão da matéria. Para permitir uma apreciação mais fundamentada, Adriano Ventura (PT) pediu ao líder do governo que cobre do Executivo o envio urgente do PL.

Também referente a essa questão, o presidente Wellington Magalhães (PTN) exibiu, logo após a abertura da reunião, um vídeo no qual o senador Magno Malta condena a inclusão da ideologia de gênero nas escolas, defende os valores cristãos e a supremacia da família na formação moral e sexual das crianças. Elvis Côrtes (SD), Jorge Santos (PRB), Autair Gomes (PSC), Sérgio Fernando (PV), Joel Moreira Filho (PTC), Preto Sacolão (PMDB), Henrique Braga (PSDB) e Adriano Ventura (PT) também se posicionaram a favor da família e contra a inclusão do tema no PME. Os vereadores Pedro Patrus, Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB) se indignaram com a exibição do vídeo e com o discurso “tendencioso” do senador e manifestaram-se favoráveis à abordagem do respeito às diferenças no sistema educacional. Leonardo Mattos (PV) considerou antirregimental a exibição de um material “tão parcial” da maneira intempestiva como foi feita, o que pode abrir um precedente perigoso na Casa.

Também a partir do vídeo exibido, no qual o senador usa uma camiseta em defesa da redução da maioridade penal, este tema foi abordado pelos vereadores, que na grande maioria se declararam favoráveis à redução.

BHTrans e verba indenizatória

Os vereadores Joel Moreira e Jorge Santos se manifestaram contra a suposta “indústria de multas” da BHTrans, criticando a instalação de centenas de equipamentos como radares de velocidade e de avanço de sinal nas vias da cidade e o grande número de autuações de motoristas, que não contam com nenhuma segurança nas vias da cidade. Para ilustrar, Santos exibiu uma reportagem de telejornal que mostra um morador de rua depredando e arranhando veículos no Bairro Cruzeiro, na Região Centro-sul.

Joel Moreira também criticou o foco na punição ao invés da educação dos motoristas e aplaudiu a contratação de seguranças nas estações do Move, afirmando que a decisão teria resultado das denúncias e cobranças apresentadas na Câmara. Em defesa da BHTrans, Preto (DEM) lembrou acidentes fatais recentes causados por excesso de velocidade em corredores da cidade, apontou a importância desses equipamentos na segurança de motoristas e pedestres e mencionou campanhas educativas recentes realizadas pelo órgão.

As definições sobre a substituição da verba indenizatória também foram cobradas por Bim da Ambulância (PTN) e Juliano Lopes (SD), que ressaltaram os diferentes perfis de mandatos  que fazem com que uns gastem mais com combustível, outros com gráfica, outros com eventos, e assim por diante – e a necessidade de se adaptar ao novo modelo. O presidente Wellington Magalhães afirmou que a comissão responsável entregaria o resultado das deliberações até as 17h e que, a seu pedido, todos os procedimentos serão acompanhados pelo Ministério Público, garantindo o máximo de transparência ao processo.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores discutem políticas de fiscalização do trânsito na Capital

17/06/2015

Os procedimentos para cobrança de multas de trânsito nas ruas de BH esteve em debate na reunião plenária desta quarta-feira (17/6). O tema foi objeto de pronunciamento na tribuna da Casa, bem como a proposta de redução da maioridade penal, em debate no Congresso. O aumento da demanda por atendimento em hospitais da Capital, causado pelo fechamento de unidades de saúde de outros municípios da Região Metropolitana também esteve em foco, assim como reivindicações sindicais de servidores do município.

Vereadores em reunião plenária nesta quarta-feira (16/6), na Câmara de BH. Foto: Mila Milowski

A cobrança de multas de trânsito nas ruas de Belo Horizonte esteve em discussão na reunião plenária desta quarta-feira (17/6). O tema foi objeto de pronunciamento do vereador Jorge Santos (PRB), que ocupou a tribuna para pedir o fortalecimento das políticas de educação para o trânsito e a criação de procedimentos mais racionais para aplicação de multas. Também na tribuna, o vereador Pedro Patrus (PT) discursou contrariamente à proposta de redução da maioridade penal, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Saúde e diretos dos servidores públicos municipais também estiveram em debate.

O vereador Jorge Santos afirmou que muitos cidadãos de Belo Horizonte têm reclamado da autuação e da cobrança indevidas de multa por parte dos órgãos responsáveis pelo trânsito. Segundo ele, em alguns pontos da cidade, o posicionamento de radares e equipamentos de fiscalização estariam levando à notificações injustas. Como exemplo, ele citou trecho situado na Av. Cristiano Machado, na altura do Bairro Minaslândia, onde os condutores que tentam pegar a via acabam, em função do tráfego e do perigo de colisões, sendo obrigados a passar por um pequeno trecho da faixa do Move. No local, várias pessoas teriam recebido multas. Em outra parte, a entrada e saída de um posto de gasolina também exige o uso da pista exclusiva do BRT, o que estaria gerando multas aos condutores.

Diante desses e outros problemas, o vereador reivindicou a adoção de políticas mais racionais no âmbito da fiscalização, de modo a garantir que motoristas não sejam alvo de cobranças injustas. Jorge Santos, além disso, defendeu que a BHTrans incremente o desenvolvimento de práticas e campanhas educativas, como forma de estimular condutas responsáveis e o respeito à legislação de trânsito.

Redução da maioridade penal

Também da tribuna, o vereador Pedro Patrus leu um manifesto criticando a proposta de redução da maioridade de penal de 18  para 16 anos. Segundo o parlamentar, que foi apoiado por colegas de bancada, como os vereadores Arnaldo Godoy e Adriano Ventura, a mudança na legislação não resolveria o problema da criminalidade e da falta de segurança, ao mesmo tempo em que representaria uma afronta a direitos garantidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema já foi objeto de audiência pública na Câmara.

Em seu discurso, Patrus convidou os demais colegas a se juntarem a ele na mobilização contrária à redução da maioridade. Segundo o parlamentar, uma cópia do manifesto vai circular entre os vereadores, de modo que o texto possa ser subscrito por aqueles que decidirem apoiar seu ponto de vista.

Saúde

Também na reunião plenária desta quarta-feira, o vereador Márcio Almeida (PRP) comentou os resultados de visita técnica realizada pela Comissão de Saúde e Saneamento ao Hospital Odilon Behrens, um dos mais movimentados da capital. Na visita, comitiva parlamentar foi informada de um crescimento de até 50% na demanda por atendimento. De acordo com gestores do hospital, o aumento da procura se deve ao fechamento de unidades de atenção à saúde em municípios vizinhos, grande parte deles situados na Região Metropolitana, o que acabou por redirecionar forte fluxo de pacientes para a capital. Diante da situação, no intuito de evitar a sobrecarga do sistema e de qualificar o atendimento prestado à população, o vereador Márcio Almeida defendeu que o governo estadual também participe do enfrentamento do problema.

Funcionalismo público

Já o vereador Dr. Nilton (Pros) lembrou que, na última semana, realizou reunião com representantes da PBH e do sindicato dos servidores municipais para discutir alternativas para os impasses que levaram a categoria a assumir o estado de greve. Segundo o vereador, a reunião trouxe como resultado o compromisso de que a prefeitura vai repor os dias de trabalho cortados e de que não fará corte dos demais dias parados, mediante comprometimento dos trabalhadores em repor as horas de ausência em função da greve. Além disso, segundo o parlamentar, o governo teria afirmado ainda que não enviaria para a Câmara nenhum projeto de lei propondo a retirada de benefícios dos servidores, sem acordo com a categoria.

Comentando as reivindicações dos trabalhadores, o vereador Gilson Reis (PCdoB) anunciou que vai propor a criação, na Câmara de BH, de uma frente parlamentar em defesa dos servidores municipais. Um dos objetivos, afirmou o parlamentar, é evitar o avanço de propostas que levem à perda de direitos que atualmente assistem à categoria.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Projetos parlamentares avançam após acordo entre base e oposição

16/06/2015

Diante da presença de projetos polêmicos do Executivo na pauta de votação desta terça-feira (16/6), vereadores de oposição buscaram obstruir a apreciação, propondo mais tempo para o debate das medidas. Após negociação com a base de governo, o Plenário votou nove projetos em pauta, sendo três de autoria do Executivo e seis assinados por vereadores da Casa. Entre os temas, combate ao alcoolismo infanto-juvenil, conscientização sobre a Doença de Parkinson e isenção de IPTU para famílias de baixa renda

Projetos parlamentares avançam após acordo entre base e oposição

Diante da presença de projetos polêmicos do Executivo na pauta de votação desta terça-feira (16/6), vereadores de oposição buscaram obstruir a apreciação, propondo mais tempo para o debate das medidas. Após negociação com a base de governo, o Plenário votou nove projetos em pauta, sendo três de autoria do Executivo e seis assinados por vereadores da Casa. Entre os temas, combate ao alcoolismo infanto-juvenil, conscientização sobre a Doença de Parkinson e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda.

De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o PL 1444/15 foi aprovado em 1º turno, determinando a realização da Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil. Conforme o texto, a Prefeitura ficaria obrigada a organizar o evento anualmente, entre os dias 18 e 24 de fevereiro, com o objetivo de conscientizar e esclarecer a sociedade, sobretudo, as crianças e os adolescentes, quanto aos males provocados pela ingestão de bebidas alcoólicas. A campanha seria realizada por meio de ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação, promovendo e estimulando palestras educativas, simpósios e eventos similares.

Joel Moreira Filho (PTC) destacou a relevância do tema para a cidade, sugerindo que a Secretaria Municipal de Esportes atue em parceria com a Saúde. Uma proposta defendida pelo parlamentar seria a realização de atividades esportivas no contraturno escolar, em parques públicos e quadras comunitárias. “A prefeitura precisa se voltar também às políticas para pessoas, não apenas obras e infraestrutura”, alertou Moreira Filho, cobrando do Executivo mais atenção às necessidades da população.

Saúde

Também voltado à política de saúde, o PL 1456/15, de Leonardo Mattos (PV), institui o dia 11 de abril como o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson. Mattos explica que o Parkinson é uma enfermidade “neurológica progressiva, relativamente comum, não contagiosa e não genética, mas de causas, ainda, desconhecidas”. Em razão disso, é “imprescindível tornar a doença conhecida, a fim de sensibilizar as pessoas para as necessidades de cuidados e apoio aos parkinsonianos”, defendeu o parlamentar. O texto foi aprovado já em 2º turno, na forma da emenda substitutiva nº1, e aguarda elaboração de sua redação final para ser enviado à sanção do prefeito.

Regularização fundiária

Já o PL 1471/15, de autoria do Executivo, aprovado ainda em 1º turno, busca adequar a cobrança de impostos à realidade de famílias de baixa renda, propondo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo período de 10 anos após a regularização fundiária.

Os imóveis contemplados seriam aqueles inseridos em área classificada como Zona de Especial Interesse Social (Zeis), ocupados por população de baixa renda, e as unidades habitacionais de uso residencial produzidas no âmbito de políticas de habitação oriundas de programas habitacionais de interesse social. O projeto considera de baixa renda a família cuja renda mensal seja igual ou inferior a seis salários mínimos.

Outros projetos aprovados

1º turno

PL 1339/14, de Pelé do Vôlei, que dispõe sobre a instalação de bicicletários no Município de Belo Horizonte.

PL 1340/14, de Bispo Fernando Luiz (PSB), acerca da afixação de adesivos para alertar sobre o câncer de mama e ressaltar a importância do autoexame de mama nas lojas que comercializam artigos femininos.

PL 1559/15, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a dar em garantia créditos tributários futuros.

PL 1386/14, de Jorge Santos (PRB), que torna obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças para acesso às creches e escolas municipais de Belo Horizonte.

PL 1405/14, de Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas para deficientes de mobilidade nas áreas de embarque do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, no Município de Belo Horizonte.

PL 1411/14, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (7.166/96), relativo às normas que regem a Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Isidoro.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores cobram mais interlocução entre Câmara e Prefeitura

15/06/2015

Vereador solicita suspensão da tramitação de matérias do Executivo; Plenário faz minuto de silêncio em homenagem a Fernando Brant

Plenário faz um minuto de silêncio em homenagem a Fernando Brant

Homenagem a Fernando Brant marcou a 9ª reunião ordinária de junho, realizada nesta segunda-feira (15/6). Parlamentares se queixaram da falta das votações no Plenário na última semana, atribuindo o fato a dois projetos polêmicos do Executivo constantes da pauta. Para conferir maior produtividade à Casa, foi solicitado ao líder de governo que suspenda a tramitação das matérias até que sejam melhor esclarecidas e debatidas com o Legislativo e a população. Recuperação do Córrego do Onça e catadores de material reciclável também foram temas de pronunciamentos. A reunião foi encerrada antes de passar à Ordem do Dia.

Apontando a ausência da apreciação de projetos de lei nas últimas reuniões plenárias, o vereador Jorge Santos (PRB) solicitou a realização urgente de uma reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, com a finalidade de buscar consensos para superar o impasse. De acordo com o parlamentar, a falta de votações se deve à presença de duas matérias polêmicas do Executivo, a respeito das quais ainda existem dúvidas e resistências: a construção de estacionamentos subterrâneos por meio de parcerias público-privadas e a operação urbana do centro de convenções do município. Incomodado com a situação, Santos apelou ao líder do governo na Casa, vereador Preto (DEM), para que suspenda a tramitação dos PLs 1341/14 e 1343/14.

Joel Moreira Filho (PTC) reforçou as palavras do colega e criticou o Executivo, cuja equipe responsável pelas relações com a Câmara, segundo ele, carece de “traquejo” e “sensibilidade política” para o exercício da função, jogando “nas costas” do líder e dos vice-líderes a tarefa de interlocução com os vereadores. Moreira também criticou o projeto dos estacionamentos subterrâneos, apontando os transtornos que as obras trarão para a cidade e em especial para o comércio, lembrando as consequências desastrosas sofridas pelo setor por ocasião das intervenções na Savassi, cuja conclusão foi adiada diversas vezes.

Além de criticar a lógica das parcerias público-privadas (PPPs), na qual “o consumidor é quem sempre vai pagar a conta”, o vereador lembrou o momento difícil por que passa a economia do país e criticou o investimento em projetos como esses e a construção do centro administrativo da prefeitura, defendendo a priorização da recomposição salarial e valorização do funcionalismo municipal.

Av. Pedro I e hotéis

Ainda questionando a prefeitura, Joel Moreira cobrou a conclusão da obra na Av. Pedro I, na Região Nordeste, onde estava situado o Viaduto Batalha dos Guararapes, que desmoronou no ano passado. O parlamentar denunciou os riscos a que os transeuntes estão expostos no local, especialmente idosos e crianças, devido à falta de corrimões nas passagens e sinalização adequada no trecho.

Moreira abordou ainda a questão da construção de hotéis na capital, aos quais foram concedidos incentivos e facilidades pela prefeitura com vistas a atender à demanda da Copa do Mundo e que até hoje não foram concluídos. Diante dos baixos índices de ocupação dos estabelecimentos da cidade e das alegadas dificuldades dos empreendedores para arcar com as multas referentes aos atrasos, previstas na legislação, que apontam para um impasse no setor, o vereador convidou os colegas para participarem da audiência pública que promoverá na Casa para debater a questão.

Catadores

Em sua fala, Joel Moreira mencionou ainda o projeto ambiental e social sobre o qual vem se debruçando, juntamente com o vereador Arnaldo Godoy (PT), que prevê a utilização dos catadores de materiais recicláveis no sistema de coleta de resíduos da capital. De acordo com o vereador, aos benefícios ambientais e econômicos da reciclagem se somariam a criação de oportunidades de emprego e renda para essas pessoas, permitindo que mais pessoas conquistem dignidade e melhores condições de vida. Como exemplo, Moreira citou o caso de uma catadora de materiais que conseguiu criar e formar os nove filhos, sendo que dois já obtiveram o grau de doutorado.

Córrego do Onça

Em seu pronunciamento, o vereador Gilson Reis (PCdoB) comemorou avanços na luta de movimentos sociais e da comunidade pela despoluição, requalificação ambiental e criação de um grande parque linear no Bairro Belmonte, às margens do Córrego do Onça, na Região Nordeste da capital. Citando o evento realizado no último sábado (13/6) no local, o “VI Deixa a Onça Beber Água Limpa”, e reuniões recentes com a Copasa, Reis anunciou a retomada das obras de saneamento do córrego, que retirarão cerca de 200 litros de esgoto do curso d’água a cada segundo, possibilitando a requalificação do córrego e de suas margens e a implantação do maior parque linear da América Latina.

Segundo o parlamentar, o projeto social, ambiental e ecológico prevê ainda o plantio de árvores e intervenções estruturais para o lazer e conforto do cidadão e o aproveitamento das belezas naturais do local, que dispõe de corredeiras entre pedras, uma praia e uma cachoeira de 40 metros de altura. Gilson mencionou ainda que a intervenção deverá solucionar os problemas de inundações frequentes da região nos períodos de chuva, que trazem perdas e transtornos para os moradores, e a implantação de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida na margem esquerda.

Homenagem a Fernando Brant

Durante a reunião plenária, por solicitação do vereador Pablo César Pablito (PV), o Plenário observou um minuto de silêncio em homenagem ao compositor mineiro Fernando Brant, um dos principais nomes do cenário cultural da cidade, do estado e do país. Lamentando a perda do amigo, falecido na última sexta-feira em decorrência de complicações de um transplante de fígado, Pablito destacou o importante legado deixado pelo artista para a música e a poesia brasileiras.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores discutem Plano Municipal de Educação e expansão do metrô

10/06/2015

A criação do Plano Municipal de Educação esteve em debate na reunião plenária ocorrida nesta quarta-feira (10/6), na Câmara de BH. Parlamentares lembraram que, de acordo com diretrizes firmadas pelo Ministério da Educação, o prazo para que os municípios estabeleçam os planos locais se encerra já neste mês, mas o texto ainda não foi encaminhado para a apreciação dos vereadores. A falta de definições para a expansão das linhas de metrô e a situação do teatro Klauss Vianna também estiveram em debate.

Vereadores discutem Plano Municipal de Educação e expansão do metrô. Foto: Mila Milowski

A criação do Plano Municipal de Educação esteve em debate na reunião plenária ocorrida nesta quarta-feira (10/6), na Câmara de BH. Parlamentares lembraram que, de acordo com diretrizes firmadas pelo Ministério da Educação, o prazo para que os municípios estabeleçam os planos locais se encerra já neste mês, mas o texto ainda não foi encaminhado para a apreciação dos vereadores. A falta de definições para a expansão das linhas de metrô e a situação do teatro Klauss Vianna também estiveram em debate.

Em 25 junho do ano passado a presidente Dilma Rousseff sancionou o Plano Nacional de Comunicação, que estabelece diretrizes e metas para o ensino de crianças, jovens e adultos em todo o país. De acordo com o texto, estados e municípios, agentes colaboradores na implantação do plano, têm o prazo de um ano para aprovar seus respectivos planos, sempre em consonância com os parâmetros nacionais. Em 25 de junho, portanto, se encerra o prazo de Belo Horizonte para a construção da versão municipal do documento.

Presidente da Comissão de Educação da Câmara, o vereador Professor Wendel (PSB) chamou atenção para a aproximação da data limite, ressaltando a relevância do Plano para a rede pública de educação. Na mesma perspectiva, o vereador Autair Gomes (PSC) destacou a importância de que o projeto seja encaminhado à Casa, de modo a permitir que vereadores e sociedade civil conheçam e discutam com o poder público as propostas para a educação de crianças e adolescentes da capital.

Tanto Gomes quanto Joel Moreira Filho (PTC) reiteraram posicionamentos por eles manifestados em reuniões anteriores, por meio dos quais defenderam que o Plano Municipal de Educação não deve contemplar dispositivos associados à chamada “ideologia de gênero”. Segundo Moreira filho, essa ideologia defenderia que o sexo biológico não deve ser entendido como condicionante da identidade de gênero dos indívidos. O parlamentar, assim como Autair Gomes, se afirmou contrário à difusão dessa perspectiva na educação das crianças que frequentam a rede municipal. De acordo com os vereadores, a ideologia de gênero atenta contra princípios da família e promovem a desconstrução de valores tradicionais.

Cultura e transporte

Também na reunião plenária desta quarta-feira, o vereador Arnaldo Godoy (PT) comemorou ou anúncio de que o teatro Klauss Vianna não será mais fechado. De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, o equipamento, que encerraria suas atividades ainda neste semestre, vai continuar a funcionar. A decisão pelo fechamento havia sido anunciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias, proprietário de móvel que abriga o espaço cultural. O presidente do TJ, desembargador Pedro Bittencourt, decidiu suspender a demolição do teatro e encomendou estudo sobre a manutenção da sala. A proposta anterior era a de que o local fosse transformado em auditório para sediar sessões do órgão. Para o vereador Arnaldo Godoy, o anúncio da  mudança dos planos é uma importante vitória da classe artística de BH, que se mobilizou fortemente pela preservação do equipamento. Ao mesmo tempo, o parlamentar destacou o papel da Câmara de BH na realização de audiência pública e de outras iniciativas voltadas a mediar do debate sobre o tema e garantir a preservação do teatro.

Já o vereador Juliano Lopes (SD) criticou a ausência de indicativos concretos no sentido de garantir a expansão do metrô da capital. Relembrando que, na última terça (9/6), a Presidência da República anunciou um grande pacote de concessões, voltados para a realização de investimentos bilionários em infraestrutura, o parlamentar lamentou a falta de destinação de recursos para a malha metroviária da cidade. No entendimento do vereador, a falta de investimentos frustra expectativas do morador de Belo Horizonte e, em especial, da população do Barreiro, que há anos aguarda a extensão das linhas do metrô para a região.

Assista ao vídeo completo.

Superintendência de Comunicação Institucional 

Crenças religiosas e orientação sexual assumiram a pauta de debates

09/06/2015

Tema de grande repercussão no país, em razão das manifestações realizadas durante a 19ª Parada do Orgulho LGBT em São Paulo, no último domingo (7/6), o combate à homofobia, assim como à intolerância religiosa, pautou a reunião plenária na tarde desta terça-feira (9/6). Os parlamentares discutiram ainda o plano de mobilidade na capital, apontando problemas na implantação do Move e o adiamento constante do projeto de ampliação do metrô. A reunião foi encerrada antes da votação dos projetos em pauta.

Crenças religiosas e orientação sexual assumiram a pauta de debates na reunião plenária. Foto: Mila Milowski/CMBH

Tema de grande repercussão no país, em razão das manifestações realizadas durante a 19ª Parada do Orgulho LGBT em São Paulo, no último domingo (7/6), o combate à homofobia, assim como à intolerância religiosa, pautou a reunião plenária na tarde desta terça-feira (9/6). Imagens de modelos transexuais e homossexuais crucificadas provocaram a revolta de vereadores da bancada evangélica - que se sentiram ofendidos com a intervenção - assim como estimularam a reflexão de outros parlamentares sobre o grande número de mortes e outros casos de violência que atingem pessoas homossexuais, bissexuais, transexuais, transgêneros e travestis em todo o Brasil. Os vereadores discutiram ainda o plano de mobilidade na capital, apontando problemas na implantação do Move e o adiamento constante do projeto de ampliação do metrô. A reunião foi encerrada antes da votação dos projetos em pauta, por falta de quórum.

Para o vereador Autair Gomes (PSC), a encenação de “Jesus Cristo dando um beijo gay é uma ofensa à nossa fé, à nossa crença”, considerando como falta de respeito a realização das manifestações diante de templos religiosos com a utilização de símbolos do cristianismo, como o crucifixo. O vereador defendeu seu direito de discordar das imagens encenadas, afirmando que “no entanto, não diz palavras de ódio incitando a violência contra nenhuma pessoa. Seja homossexual, mulher, negro ou nordestino”, concluiu.

“O assassinato de um homossexual não é um crime genérico, é sempre um crime de ódio. Essas pessoas são atacadas diuturnamente por sua orientação sexual, e isso pouco importa. Quando morre uma travesti, isso não é investigado como deveria”, alertou o vereador Leonardo Mattos (PV), explicando que as intervenções cênicas na Parada LGBT são respostas a agressões anteriores, ao fundamentalismo religioso levado aos espaços políticos, que interfere no acesso dessas pessoas a direitos civis. “Essas manifestações não podem servir como uma semente fértil do ódio. Essa Casa precisa propor é o respeito à diferença, atuando de forma verdadeiramente solidária à diversidade”, defendeu.

Mobilidade

Questão que se arrasta na cidade há mais de 20 anos, a necessidade de ampliação do metrô foi trazida à pauta pelo vereador Juliano Lopes (SD). O parlamentar questionou o recente anúncio do repasse de R$ 10 bilhões para instalação do que seria a Linha 2 do metrô, ligando os bairros Barreiro e Nova Suíça. “Então os usuários viriam do Barreiro até a região Oeste, desceriam no Nova Suíça e iriam à pé até o Centro?”, ironizou o vereador, apontando a ineficácia do projeto, que não atenderia ao fluxo de pessoas que buscam chegar à região central da cidade.

Já o vereador Jorge Santos (PRB) destacou os problemas enfrentados pelos motoristas que trafegam na Avenida Cristiano Machado e outras vias da cidade onde foram instaladas faixas exclusivas para o BRT. “A questão não é o Move, mas o planejamento da BHTrans e o local de instalação dos radares”, alertou. Conforme denúncias trazidas pelo parlamentar, nas avenidas em que a faixa exclusiva está na pista da direita, o comércio tem sofrido com a queda no faturamento. Os motoristas estariam receosos de circular, ainda que brevemente, pela pista lateral, e serem multados pelos radares instalados, muitas vezes, em locais escondidos ou logo na entrada dos estabelecimentos. “Radares que tenham a função educativa devem ser instalados, mas não em locais estratégicos apenas para arrecadação”, afirmou.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em 1º turno, Câmara aprova criação do Estatuto Municipal da Mulher

03/06/2015

O enfrentamento da violência contra a mulher e a superação da desigualdade de gênero estão entre os principais objetivos do Estatuto Municipal da Mulher, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e aprovado nesta quarta-feira (3/6) em 1º turno, pelo Plenário da Câmara de BH. Além deste, mais de 20 outros projetos foram aprovados na reunião, dentre os quais propostas para assegurar direitos do animais, proteger o patrimônio cultural e fortalecer as atividades turísticas na capital.

Vereadores em reunião plenária desta quarta-feira (3/6). Foto: Bárbara Esteves

O enfrentamento da violência contra a mulher e a superação da desigualdade de gênero estão entre os principais objetivos do Estatuto Municipal da Mulher, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e aprovado nesta quarta-feira (3/6) em 1º turno, pelo Plenário da Câmara de BH. O PL 1163/14  reúne, em um único diploma, lei municipais que dispõem sobre o tema, assegurando o atendimento de necessidades específicas, superação de desigualdades e da violência de gênero na capital, além de definir diretrizes e instrumentos para o tratamento dessas questões. Segundo a autora da proposta, o objetivo é facilitar o conhecimento e a aplicação das normas destinadas a garantir direitos da população feminina na cidade. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito o PL ainda precisa ser aprovado em 2º turno pelo Plenário da Câmara. Ainda nesta terça feira, foram aprovados outros 22 projetos de lei, dentre os quais propostas focadas na proteção aos direitos dos animais e na preservação do patrimônio cultural da cidade.

Também em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou o PL 1288/14, de autoria dos vereadores Joel Moreira Filho (PTC) e Preto (DEM). O texto sugere tornar obrigatória a realização gratuita de teste para leishmaniose visceral canina nos casos em que veterinários indicarem suspeita da doença. A proposta é que os procedimentos sejam realizados por agentes da zoonose, mediante solicitação do proprietário, ou em campanhas realizadas pela administração municipal. Ainda de acordo com o PL, o teste deverá contar com reconhecimento do Ministério da Agricultura e poderá ser feito com soro, plasma ou sangue dos animais. A transformação do texto em lei depende da sua aprovação pelo Plenário em 2º turno.

De autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Casa, foi aprovado em 1º turno o PL 1255/14, que propõe estabelecer novos procedimentos para o tombamento de bens no município. O texto propõe que a notificação ao proprietário do bem que se pretende tombar implique imediato tombamento provisório, que terá, durante sua vigência, todos os efeitos do tombamento definitivo. Além disso, segundo o PL, a decisão definitiva sobre o tombamento provisório deverá ocorrer dentro do prazo de 90 dias, a contar da data de notificação. Caso ao fim desse período não haja deliberação final pelo tombamento definitivo, a notificação e o tombamento provisório deixam de viger, ficando proibida, por 12 meses, nova notificação do mesmo bem para fins de tombamento.

Organizações Sociais

Ainda na reunião plenária desta quarta-feira, foi aprovado em 2º turno o PL 1493/15, de autoria do Executivo. O texto pretende regulamentar a atuação das organizações sociais em Belo Horizonte, estabelecendo critérios para que elas possam colaborar com a administração pública na persecução dos direitos dos cidadãos. Além da parte não emendada do texto, as emendas de nº 1 a 8 também foram aprovadas.

Também de autoria do Executivo, foram aprovados em 2º turno os PLs 1388/14 e 1446/15, que seguem agora para apreciação sanção ou veto do prefeito. O primeiro cria a função pública de controlador de tesouraria dos restaurantes populares. A segunda, por sua vez, dispõe sobre a política municipal de turismo e institui o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), que vai reunir recursos para fomentar a prática turística e melhorar a infraestrutura disponível em BH, além de criar serviços de apoio ao setor e atrair eventos para a capital.

Outras deliberações

Em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou também os seguintes projetos de lei:

PL 1345/14, de autoria do Executivo, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Município;

PL 512/13, de Leonardo Mattos (PV), dispõe sobre dispensa e abono faltas de serviço público quando em competições esportivas ou paraesportivas;

PL 1368/14, de Veré da Farmácia, que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e congêneres no Município de Belo Horizonte;

PL 446/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar do Município e dá outras providências;

PL 600/13, de Jorge Santos (PRB), que autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária do Bairro da Felicidade ABAFE área que menciona;

PL 702/13, de Arnaldo Godoy (PT), que institui no Município de Belo Horizonte reserva de áreas permeáveis nas vias públicas;

PL 1195/14, de Tarcísio Caixeta, que dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes similares;

PL 1308/14, de Dr. Nilton (Pros), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Belo Horizonte;

PL 1309/14, de Dr. Nilton, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nos centros de saúde do Município de Belo Horizonte;

PL 1501/15, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte para o decênio 2015-2025;

PL 1563/15, de autoria de Wellington Magalhães, Coronel Piccinini (PSB), Dr. Nilton e Pelé do Vôlei, que promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

PL 511/13, de Adriano Ventura (PT), que cria o Programa BH Inversão de Mãos das Avenidas Congestionadas;

PL 632/13, de Vilmo Gomes, que estabelece normas de tempo mínimo para alteração na sinalização semafórica;

PL 1060/14, de Eleine Matozinhos, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Horizonte, o Dia Municipal de conscientização sobre a Epilepsia";

PL 1094/14, de Gilson Reis (PCdoB), que institui o Dia Municipal da Sukyo Mahikari;

PL 1239/14, também de Gilson Reis, que pretende instituir o feriado municipal do "Dia da Consciência Negra";

PL 1258/14, de Léo Burguês de Castro (PTdoB), que institui o Dia Municipal da Favela a ser comemorado anualmente no dia 04 de novembro.

Superintendência de Comunicação Institucional 

Venda de bebidas nos estádios é tema de discussão

02/06/2015

Na reunião plenária desta terça (2/6), vereadores discutiram temas relacionados ao futebol, com foco na venda de bebidas alcoólicas nos estádios, tema que dividiu opiniões. O vereador Joel Moreira (PTN), que é favorável à proibição, protocolou requerimento para debater o assunto em audiência pública, além do preços dos ingressos, considerados altos, e o horário das partidas. Já Daniel Nepomuceno (PSB), presidente do Atlético, defendeu que o público do futebol quer a liberação do álcool nas arenas.

Reunião plenária - Foto: Mila Milowiski

Na reunião plenária desta terça (2/6), vereadores discutiram temas relacionados ao futebol, com foco na venda de bebidas alcoólicas nos estádios, tema que dividiu opiniões. O vereador Joel Moreira (PTN), que é favorável à proibição, protocolou requerimento para debater o assunto em audiência pública, além do preços dos ingressos, considerados altos, e o horário das partidas. Já Daniel Nepomuceno (PSB), presidente do Clube Atlético Mineiro, defendeu que o público do futebol quer a liberação do álcool nas arenas. Outros parlamentares também apresentaram alternativas à proibição ou liberação total das bebidas.

A expectativa é que o requerimento de Moreira seja apreciado na próxima reunião ordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, na segunda-feira (8/6). O parlamentar argumenta que pesquisas demonstram que “o álcool potencializa a violência”. Ele afirmou ser necessário enfrentar o que denomina como "lobby das empresas de cerveja" para garantir a segurança dos torcedores nos estádios.

Já o vereador Daniel Nepomuceno classificou como “irracional” a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, uma vez que, nas imediações das arenas, torcedores consomem cerveja até a hora do início das partidas. Ainda segundo Nepomuceno, pesquisas de opinião pública apontam que a proibição da venda de bebidas alcoólicas é um dos principais fatores a afastar os torcedores dos estádios, que preferem assistir os jogos nos bares. De acordo com o parlamentar, o público do futebol quer a liberação do álcool nas arenas.

Nepomuceno e Lucio Bocão (PTN) levaram a Plenário alternativas à proibição ou liberação total das bebidas mas arenas esportivas. Uma das possibilidades discutidas seria assegurar a venda de cervejas dentro dos estádios até 30 minutos antes do início das partidas, suspendendo o comércio durante o jogo. Tal medida, de acordo com os parlamentares, faria com que os torcedores entrassem mais cedo nas arenas para consumir álcool, em vez de ficarem bebendo nas proximidades do estádio.

Banheiros nas UMEIS

O vereador Elvis Côrtes (SD) afirmou que recebeu reclamações de que em uma Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) localizada na Vila Cafezal, crianças de dois e três anos, independentemente do sexo, estariam usando o mesmo banheiro. Para o parlamentar, “isso é um absurdo”. Ele afirmou que irá visitar a Umei para conferir se a denúncia procede. Côrtes também sugeriu a criação de uma comissão para fiscalizar o assunto e associou a prática ao que ele denomina de ideologia de gênero.

Para o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o compartilhamento de banheiros por meninos e meninas dessa idade nas unidades de educação infantil não reflete a vontade da maioria da população belo-horizontina. Segundo o parlamentar, caso isso esteja ocorrendo, cabe à prefeitura dar um fim à prática.

Críticas ao Executivo

O vereador Pedro Patrus (PT) criticou o PL 1581/15, do Executivo, que visa à criação do Serviço Social Autônomo Organização de Assistência Social e Educação (SSA-OASE), uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, que deverá executar serviços e programas nas áreas de assistência social e educação, como, por exemplo, o Programa Escola Integrada. Para o parlamentar, o projeto significa a privatização de serviços públicos e a possibilidade de a PBH realizar contratações sem concurso. De acordo com Patrus, o projeto do Executivo está em consonância com outras iniciativas da Prefeitura que ele considera como privatistas: a concessão dos estacionamentos rotativos à iniciativa privada, a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a construção de Umeis e a criação de uma entidade de direito privado para a gestão do Hospital do Barreiro. Patrus criticou, ainda, dispositivo do Projeto de Lei 1581 que assegura a presença de dois representantes com experiência mínima de três anos em gestão de grandes empresas de capital aberto no Conselho de Administração do SSA-OASE. Patrus garantiu que, se necessário, o PT irá obstruir os trabalhos da Câmara para impedir a aprovação do projeto. O PL ainda precisa tramitar por quatro comissões antes de ir a Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

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