REUNIÃO PLENÁRIA

BRT e segurança pública estiveram em debate

12/02/2014 ()

Na reunião plenária desta quarta-feira (12/2), o andamento das obras do BRT e a reforma do Regimento Interno da Câmara dominaram os debates. Secretário geral da Casa, o vereador Leonardo Mattos (PV) discutiu algumas das mudanças e defendeu que elas modernizam o Legislativo e agilizam a tramitação de projetos. Na reunião, estiveram em pauta, ainda, temas ligados à segurança pública e ao combate à violência urbana.

BRT e segurança pública estiveram em debate (Foto: Mila Milowski)

Na reunião plenária desta quarta-feira (12/2), o andamento das obras do BRT e a reforma do Regimento Interno da Câmara dominaram os debates. Secretário geral da Casa, o vereador Leonardo Mattos (PV) discutiu algumas das mudanças e defendeu que elas modernizam o Legislativo e agilizam a tramitação de projetos. Na reunião, estiveram em pauta, ainda, temas ligados à segurança pública e ao combate à violência urbana.

Aprovada em dezembro do ano passado, resolução apresentada pela Mesa Diretora determinou mudanças importantes nas regras de funicionamento da atividade parlamentar. Para o secretário geral da Casa, uma das transformações mais relevantes foi a introdução de medidas para impedir manobras capazes de obstruir ou até mesmo travar votações. Uma delas é a possibilidade de que vereadores diferentes apresentem projetos com propostas semelhantes. Caso um dos autores decida postergar a tramitação, a apreciação do outro projeto segue normalmente, evitando eventuais atrasos na discussão das propostas.

Segundo Leonardo Mattos, além disso, as comissões terão mais tempo para apreciar as proposições recebidas. No entanto, se vencer o prazo de 30 dias sem emissão de parecer, será considerado que a comissão se absteve de pronunciar-se, o que libera a continuidade da tramitação. Outra mudança relevante, segundo Mattos, é que moções e indicações, só serão discutidas em plenário caso sejam alvo de impugnação. Caso contrário, cinco dias depois de recebidas, as proposições serão automaticamente encaminhadas a seus destinatários. Para o vereador, essas e outras mudanças modernizam o Regimento da Câmara e favorecem o exercício mais democrático da atividade legislativa.

Move

Em plenário, Juninho Paim (PT) lamentou o atraso nas obras do Move, o sistema BRT da capital. O vereador criticou ainda a proposta de se inaugurar o sistema ainda nesta semana, já que, no seu entendimento, faltariam condições infraestruturais para tanto. Segundo o parlamentar, os usuários ainda não teriam recebido informações claras sobre o funcionamento do sistema e equipamentos importantes, como rampas de acessibilidade, ainda não estariam finalizadas.

Já o vereador Delegado Edson Moreira (PTN), cobrou mais atenção do poder público ao problema da violência em Belo Horizonte. De acordo com ele, bairros antes tranquilos, como o Gutierrez e o Padre Eustáquio, estariam convivendo com um aumento significativo da ocorrência de crimes como assaltos e latrocínios, o que demandaria ação urgente das autoridades.

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Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=vtrCmD04t3Y

Vereadores discutem alterações do Regimento Interno

11/02/2014 ()

Na reunião plenária desta terça-feira (11/2), os vereadores centraram suas discussões na reforma do Regimento Interno da Câmara, oriundas da Resolução 2072/14, em vigor desde 4 de janeiro, data de sua publicação. Entre as mudanças aprovadas, está a permissão para que os membros da Mesa Diretora, exceto o presidente da Casa, possam participar como suplentes e titulares das comissões permanentes, o que era vedado pela regra anterior.

Três comissões permanentes aguardam nova composição - Foto: Mila Milowski

Na reunião plenária desta terça-feira (11/2) os vereadores centraram suas discussões na reforma do Regimento Interno da Câmara, oriundas da Resolução 2072/14, em vigor desde 4 de janeiro, data de sua publicação. Entre as mudanças aprovadas, está a permissão para que os membros da Mesa Diretora, exceto o presidente da Casa, possam participar como suplentes e titulares das comissões permanentes, o que era vedado pela regra anterior.

Com a mudança, as comissões permanentes de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo passam de três para cinco integrantes cada. Já a Comissão de Saúde e Saneamento teve sua composição alterada de quatro para cinco vereadores. De acordo com o secretário-geral da Casa, Leonardo Mattos (PV), relator e articulador da Resolução, a mudança não tem o objetivo de aumentar o espaço de atuação da base governista na Câmara. Segundo ele, a ampliação no número de integrantes titulares das comissões permanentes tem o intuito de enriquecer o debate dos temas em análise na Casa, aprimorando o processo legislativo. O secretário-geral também lembrou que o prazo para alterar a composição das comissões, que é de trinta dias seguintes à publicação da Resolução, já expirou, uma vez que os líderes não apresentaram suas indicações no período previsto.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) defende que a alocação de parlamentares nas comissões deve ser proporcional ao tamanho das bancadas partidárias, como acontece no Congresso Nacional. Segundo ele, a adoção deste critério evitaria a fragilização da oposição na Casa. A regra da proporcionalidade na composição das comissões já está assegurada pelo artigo 47 do Regimento Interno. A maior bancada da Câmara é o PT com seis parlamentares, seguida pelo PTdoB e pelo PSB, cada um com cinco vereadores. Além disso, o parlamentar também defende que os membros da Mesa Diretora não tenham o direito de presidir comissões, de modo a evitar a centralização do poder decisório na Casa.

Apesar de apoiar a atuação de integrantes da Mesa Diretora como titulares e suplentes das comissões, Godoy questionou se a mudança nos colegiados poderia acontecer neste momento, uma vez que a composição dos mesmos foi definida pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PTdoB), no início de 2013 para perdurar até o fim de 2014. De acordo com o parágrafo 7º do artigo 47 do Regimento Interno, uma nova alteração na composição deve acontecer no início da terceira sessão legislativa, em 2015. Godoy salientou que as ponderações que trouxe para o debate não têm o objetivo de atravancar as reformas no Regimento Interno, mas, sim, de contribuir com o processo.

Mudanças no Regimento Interno

O vereador Leonardo Mattos defendeu a importância de outras mudanças aprovadas no Regimento Interno, como a alteração dos critérios que normatizam o uso da palavra em plenário por oradores inscritos. Desde a publicação da Resolução, para ocupar a tribuna por até 15 minutos, os parlamentares passaram a ter que se inscrever na mesmo data em que desejarem falar. Antes da mudança, o procedimento de inscrição podia ser realizado com até três dias de antecedência da reunião em que o parlamentar fosse fazer uso da palavra. Segundo Mattos, a mudança objetiva permitir que os assuntos quentes do dia sejam pautados pelo Legislativo. Além disso, para garantir que mais vereadores façam uso da palavra como oradores, terão preferência aqueles que não tiverem feito inscrição nas três reuniões anteriores.

O fim do arquivamento automático das proposições em tramitação ao final de cada legislatura, muitas já em fase de redação final também foi destacado como mudança positiva por Leonardo Mattos (PV). Para Mattos, a continuidade da tramitação do projeto mesmo após a mudança de legislatura, faz justiça ao autor da iniciativa, valorizando o trabalho parlamentar e inibindo o desperdício de recursos materiais e humanos.

Cumprimento de acordo

O vereador Jorge Santos (PRB) cobrou o cumprimento do acordo firmado entre os membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que prevê que ele presida o colegiado a partir deste ano. A decisão está registrada em ata. O parlamentar afirma, ainda, que cumpriu a assiduidade exigida pelo Regimento Interno, em 2013, não havendo dispositivo regimental que permita seu afastamento da comissão.

De acordo com o Regimento Interno, caso o parlamentar, em uma mesma sessão legislativa, falte a cinco reuniões ordinárias consecutivas da comissão da qual é membro efetivo ou a dez alternadas, o presidente da Casa declarará a perda do lugar no colegiado, em atendimento a denúncia de qualquer vereador, designando de imediato seu substituto. Jorge Santos também cobrou a imediata retomada dos trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

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Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=C3XeN82gJ7U

Vereadores terão acesso a mecanismo para fiscalizar gastos municipais

10/02/2014 ()

Nesta segunda (10/2), os parlamentares da Câmara de BH realizaram a sexta reunião plenária de 2014. Em pauta, temas importantes para a cidade, como o funcionamento do Move, a garantia de direitos das pessoas com deficiência e as feiras ao ar livre. Na reunião, foi anunciado ainda que os vereadores terão acesso ao Sistema Orçamentário Financeiro da PBH (SOF), que pode facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos gastos da Prefeitura.

Vereadores terão acesso a novo mecanismo para fiscalizar gastos municipais. Foto: Matheus Costa

Os vereadores de Belo Horizonte contarão com um novo mecanismo de acompanhamento do uso dos recursos públicos pela Prefeitura. Na reunião plenária desta segunda-feira (10/2), o vereador Gilson Reis (PCdoB), membro da comissão de Orçamento e Finanças, informou que os parlamentares da Casa passarão a ter acesso o Sistema Orçamentário Financeiro da PBH (SOF), que apresentada dados sobre a gestão da receita e dos gastos do município. Acordo construído com a Prefeitura e mediado pela Mesa Diretora da Câmara vai garantir aos parlamentares o acesso às informações, o que pode favorecer o exercício da função fiscalizatória por parte do Poder Legislativo.

Para Reis, a novidade vai permitir o acompanhamento "sistemático e cotidiano” dos investimentos na cidade, além de democratizar as trocas de informações entre a PBH e Câmara, e desta com a população. Em seu pronunciamento, o parlamentar criticou, ainda, o atraso no início da operação Bus Rapid Transit (BRT), batizado de Move, em Belo Horizonte. Segundo o parlamentar, o sistema deveria entrar em funcionamento em 2013, o que não aconteceu. Reis questionou ainda os elevados custos implicados na obra e lamentou a ocorrência de falhas estruturais em um viaduto em construção na Avenida Pedro I, que será atravessada pelo sistema.

Em relação ao assunto, o vereador Joel Moreira Filho (PTC) criticou o que classificou como “uso político” do tema em ano eleitoral. Além disso, defendeu que a solução do problema do trânsito em BH envolve o BRT, mas exige, também, investimentos no transporte por ônibus, taxi, metrô e monotrilho, além da aposta em um novo anel rodoviário e na melhoria das rodovias de acesso à capital.  

Viaduto Santa Tereza

Em plenário, o vereador Arnaldo Godoy (PT) comentou ainda a recente ocupação do viaduto Santa Tereza por diferentes movimentos sociais, que questionam a reforma planejada para o local. A parte de baixo do viaduto, atualmente, é um dos espaços culturais mais efervescentes da capital, e tem sido palco, nos últimos anos, de atividades esportivas e de intervenções artísticas gratuitas, organizadas, muitas vezes, por grupos juvenis e repesentantes da sociedade civil organizada. 

Godoy lembrou que, na condição de membro do Conselho do Patrimônio Cultural, participou dos debates acerca da reforma do local, atuando na interlocução entre a Prefeitura e os diferentes grupos que utilizam o espaço.  O parlamentar informou, ainda, que as obras aprovadas pelo conselho estão em sintonia com as reivindicação colhidas entre os movimentos sociais na época da elaboração do projeto. Além disso, propôs a criação de uma comissão, composta por representantes do poder público e de movimentos sociais, no intuito de fiscalizar o andamento da reforma e de garantir que as intervenções atendam à demanda de transparência e participação apresentadas pelos movimentos sociais.

O mesmo vereador se afirmou contrário ainda à proibição do funcionamento das feiras da Avenida Afonso Pena e do Colégio Arnaldo, que segundo ele, empregam artistas e artesãos da cidade, além de fomentarem o turismo e abrir espaço para a expressão do patrimônio cultural local.

O parlamentar lamentou ainda a morte de um cinegrafista de Rede Bandeirantes, atingido por um rojão em manifestação ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, na quinta-feira (6/2). Na mesma perspectiva, o vereador Delegado Edson Moreira (PTN) criticou os atos de violência e reivindicou punição aos criminosos envolvidos.   

Pessoas com deficiência

Já o vereador Leonardo Mattos (PV) comemorou a regulamentação da lei que reconhece o autista como pessoa com deficiência, originária de projeto de sua autoria, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, na legislatura passada. Na manhã desta segunda, o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência votou a redação final do regulamento, aprovando um texto que, no entendimento do vereador, aponta na direção de um “futuro mais inclusivo” para as pessoas com deficiência.

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Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=qNqTnoID1vs

Em pauta Conferência de Política Urbana e avaliação do prefeito

06/02/2014 ()

Na reunião plenária desta quinta-feira (6/2), o andamento da IV Conferência Municipal de Política Urbana esteve mais uma vez no centro dos debates, dividindo opiniões. A avaliação do governo do prefeito Márcio Lacerda, divulgada pela Vox Populi, gerou divergências entre os vereadores. A preservação da Serra do Gandarela e a violência urbana também estiveram em pauta.

Vereadores discutem conferência e avaliação do governo Márcio Lacerda

Na reunião plenária desta quinta-feira (6/2), o andamento da IV Conferência Municipal de Política Urbana esteve mais uma vez no centro dos debates, dividindo opiniões. A avaliação do governo do prefeito Márcio Lacerda, divulgada pela pesquisa Vox Populi, gerou divergências entre os vereadores. A preservação da Serra do Gandarela e a violência urbana também estiveram em pauta.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) falou sobre o pedido de suspensão, por dez dias, da IV Conferência Municipal de Política Urbana, feito ao secretário municipal de Governo, Josué Valadão, pelas bancadas do PT, PMDB e PROS. O pedido foi devido aos tumultos e acusações de restrições à participação popular que envolvem o evento. Segundo Reis, “o apelo é para que a gente possa construir uma Conferência que discuta a cidade, e que a gente tenha um trabalho bem realizado, que possa chegar aqui na Câmara”.

Os vereadores Professor Wendel (PSB) e Wellington Bessa – Sapão (PSB) defenderam o evento. Professor Wendel disse que a etapa na Regional Pampulha transcorreu de forma tranquila e democrática. Para Sapão, um pequeno grupo está tentando tumultuar a conferência. Já Preto (DEM) afirmou ter recebido notícia de que grupos organizados tentam impedir a realização da Conferência na região Norte, e que já estão sendo identificados.

Avaliação do prefeito

Gilson Reis também citou pesquisa realizada entre os dias 17 e 19 de janeiro, pela Vox Populi em que, segundo ele, a avaliação de Marcio Lacerda teria sofrido queda. Os número apontam que 36% dos belo-horizontinos avaliam como ótima ou boa a atuação do prefeito.

Os vereadores Professor Wendel, Sapão e Preto defenderam o prefeito e seu crescimento nas intenções de voto. “Ele foi eleito um dos melhores do Brasil”, elogiou Sapão. Preto questionou a pesquisa, sugerindo que o presidente da Vox Populi teria ligações com o Governo de Minas.

Meio ambiente

O vereador Leonardo Mattos (PV) discursou sobre o nível de água nos reservatórios de Belo Horizonte, segundo ele “em nível de apagão”. Ele lembrou a grande reserva de água existente no subsolo da Serra do Gandarela, (localizada na Região Metropolitana, há cerca de 40 km de Belo Horizonte), que está sendo ameaçada por um projeto de mineração na região: “O Projeto Apolo prevê investimentos de 6 a 7 bilhões de dólares para exploração daquela área em 20 anos. Depois de 15 anos, vamos ter uma grande área degradada”. Segundo o parlamentar, já chegou à mesa da presidente Dilma Roussef um estudo para preservação da região, mas está nas mãos da Câmara Municipal a responsabilidade pela condução do processo. Leonardo Mattos também falou sobre o desleixo dos governos estaduais com a acessibilidade. “Queremos uma posição pró-ativa”, disse.

O vereador Arnaldo Godoy se solidarizou com a fala de Leonardo Mattos sobre a preservação ambiental e a acessibilidade. Sobre o primeiro tema, sublinhou a necessidade de preservar também outras áreas, como a Serra da Moeda (próxima à região Centro-Sul de Belo Horizonte). Ele também usou o microfone para criticar o processo do Mensalão e os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Violência

Violência e tráfico de drogas foram os temas escolhidos pelo vereador Delegado Edson Moreira (PTN) no plenário. Ele lembrou a complexidade de uma investigação e o tempo que leva para ser concluída, mas considerou que o sistema penal aumenta a criminalidade. Para ele, deveria haver mudanças nas leis federais, como a Lei de Execução Penal. “Uma pessoa condenada por 20 anos fica seis anos presa. O gasto do Estado é muito grande. Enquanto imperar a impunidade a tendência da violência é só crescer”, afirmou. Ele também relatou que o tráfico de drogas está crescendo e é responsável por 90% dos homicídios na capital. “O governo federal nada faz, com essas leis pífias. Tem que fazer um movimento urgente para mudar isso”.

Gilson Reis (PC do B) corroborou a fala de Moreira, citando uma pesquisa que indicou um aumento de 76% da violência em Minas Gerais.

A conquista do alvará provisório para os 485 comerciantes da Feira do Mineirinho foi lembrada por Professor Wendel (PSB), que afirmou ter participado do processo.

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Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=xkSG3V3pwXw

Em pauta, verba indenizatória e Conferência de Política Urbana

04/02/2014 ()

Dois assuntos dominaram as discussões em plenário nesta terça (4/2). O anúncio, pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PT do B), de estudo para mudanças na forma de utilização da verba indenizatória dividiu opiniões: parte dos vereadores criticou a falta de debate e a forma de divulgação do assunto para a imprensa; outros parlamentares defenderam a urgência das mudanças. A abertura da Conferência Municipal de Política Urbana também gerou debates.

Vereadores discutem verba indenizatória e Conferência de Política Urbana durante reunião plenária

Dois assuntos dominaram a pauta de discussões da reunião plenária ocorrida nesta terça-feira (4/2). O anúncio, pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PT do B), de estudo para mudanças na forma de utilização da verba indenizatória dividiu opiniões: parte dos vereadores criticou a falta de debate e a forma de divulgação do assunto para a imprensa; outros parlamentares defenderam a urgência das mudanças. A abertura da Conferência Municipal de Política Urbana também gerou debates.

Os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Jorge Santos (PRB), Dr. Nilton (PROS), Pedro Patrus (PT), Autair Gomes (PSC), Eliane Matozinhos (PTB) e Delegado Edson Moreira (PTN) criticaram a forma do anúncio de prováveis mudanças na verba. Eles afirmaram que não foram consultados para se chegar a um consenso antes de colocar o assunto em pauta na imprensa. Alguns disseram que o uso atual da verba indenizatória está dentro da legalidade. Em entrevista coletiva, na segunda-feira (3/2), o presidente da Casa divulgou a criação de uma comissão técnica para avaliar os gastos realizados por todos os vereadores, visando oferecer subsídio para a elaboração de projeto de resolução pela Mesa Diretora. Atualmente, as despesas permitidas aos vereadores são de até 15 mil reais por mês, comprovadas por meio de nota fiscal. 

Dr. Nilton (PROS) considerou um constrangimento receber a informação pela imprensa e Pedro Patrus (PT) ponderou: “Acredito que ela (a verba indenizatória) deve ser modificada, até por economia e controle social. Não é questão de ser ilegal, é questão de discutir”.

Já os vereadores Welligton Magalhães (PTN) e Leonardo Mattos (PV) defenderam o anúncio das mudanças. Para Magalhães, “quem for contra, que derrube o projeto. Talvez o presidente não tenha conversado com todos, mas não cabe fazer terrorismo num projeto desses, sendo que ele nem foi protocolado. Durante a fase de discussão e votação vamos falar, não pode jogar a culpa no presidente”. Leonardo Mattos considerou que o projeto veio em boa hora: “Entendo que estamos vivendo o tempo de fazer uma análise da verba indenizatória. A Câmara está dando um passo à frente e será seguida por outras casas no País. É um passo certo, coerente, sustentável, em sintonia com a população”.

Léo Burguês de Castro (PTdoB) foi à tribuna defender sua posição. Segundo ele, o uso da verba, da forma como está hoje, é legal. Ele afirmou que conversou com a maioria dos vereadores e pediu desculpas para aqueles com os quais não conseguiu falar diretamente. Segundo ele, o assunto foi muito discutido na Casa: “Procuro agir não apenas com minha consciência, mas de acordo com o coletivo da Casa, e o entendimento do coletivo é que a verba não pode ficar como está”.  O presidente leu uma nota à imprensa assinada pela bancada do seu partido, em que se posiciona contrária ao atual modelo de custeio: “A bancada entende que a aquisição, por meio de licitação pública, dos bens e serviços utilizados nos gabinetes permite o melhor acompanhamento dos gastos por toda a sociedade, além de possibilitar a economia de recursos públicos”.

Conferência Municipal

Vários vereadores se posicionaram a respeito da Conferência Municipal de Política Urbana, iniciada na última segunda-feira (3/2). Segundo alguns, a abertura do evento foi encerrada porque a Prefeitura não aceitou discutir o regimento interno da conferência. Também foi citado que o local da reunião foi informado com pouca antecedência. “A conferência está sendo gestada na truculência”, reclamou o vereador Adriano Ventura (PT). Juninho Paim (PT) perguntou: “Se na Conferência de Saúde e Educação foram discutidos os regimentos, por que na Política Urbana não vai ser?”. Para o vereador Gilson Reis (PC do B), a conferência não abriu espaço para a discussão. A paridade, tanto na composição da conferência (81 empresários e 81 moradores) quanto no Conselho Municipal de Política Urbana (8 da prefeitura e 8 da sociedade civil) é antidemocrática.

Os vereadores Wellington Bessa “Sapão” (PSB), Wagner Messias “Preto” (DEM) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) defenderam o evento. "Na gestão passada ficaram 11 anos sem fazer conferência. Ela está sendo feita nos moldes do PT”, afirmou Sapão, também considerando que o evento está sendo feito de forma transparente. Preto corroborou: “É a quarta conferência na cidade e as três últimas foram feitas nos mesmos moldes. Vocês querem tumultuar, não deixar que as reuniões aconteçam”. Juninho Paim (PT) retrucou que não os erros do passado devem ser corrigidos.

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Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=pHi5hv1VS8c

Vereadores aprovam proibição de taxa paga por empresas de ônibus

12/12/2013 ()

Nesta quinta (12/12), vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de iniciativa parlamentar que desonera empresas de ônibus do pagamento da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Do Executivo, foram aprovados o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária (2º turno) e a alienação de 53 terrenos à PBH Ativos (1º turno). Reunião foi marcada por críticas da oposição à falta de diálogo da PBH com o Legislativo e a sociedade.

Vereadores aprovam política de apoio ao cooperativismo e desoneração

Em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (12/12), os vereadores aprovaram sete projetos de lei, cinco deles de autoria do Executivo. A reunião foi marcada por críticas da oposição e reclamações de “falta de debate” para aprovação dos projetos.  

O PL 689/2013, em 1º turno, de autoria de um grupo de nove parlamentares, proíbe a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) das empresas de ônibus. A taxa afetaria o preço das passagens, segundo os autores.  Os vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PC do B) questionaram o projeto, afirmando tratar-se de matéria inconstitucional que, segundo eles, deveria ser uma iniciativa do Executivo, e não do Legislativo. O vereador Gilson Reis também disse que o PL beneficia apenas as empresas de transportes e cobrou o acesso à auditoria, contratada pelo Executivo, das planilhas de custo das empresas de transporte público.

Outro projeto aprovado originário da Câmara foi o 669/2013, em 1º turno, de autoria do vereador Pelé do Vôlei (PT do B), que inclui o carnaval de rua no rol dos eventos passíveis de receberem incentivos pela Prefeitura. 

Já o projeto 591/2013, em 2º turno, altera a Lei n° 9.691/09, que dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem de bairro, de distrito e de imóvel urbano. O PL ordena áreas de limites entre bairros, distritos e municípios. Com isso, visa atender à necessidade de ajustes na delimitação dos bairros para compatibilização com a base utilizada pelo IBGE para delimitação dos setores censitários, além de incorporar alterações de limites decorrentes de intervenções urbanísticas na malha viária municipal.  O vereador Gilson Reis (PC do B) objetou: “Um projeto desses deveria ter a preocupação em não apenas identificar divisões, mas agregar políticas públicas para a população”.

Também foi aprovado, em 1º turno, o projeto de lei 864/2013, que autoriza a concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo. O objetivo é a construção de passagem suspensa (passarela) interligando as edificações da sede da Cemig e do prédio em construção que abrigará a Fundação Forluminas de Seguridade Social (Forluz), ambos na Avenida Barbacena, entre as ruas Gonçalves Dias e Alvarenga Peixoto. Como contrapartida ao direito, a Cemig fará a requalificação do conjunto urbano da Avenida Barbacena. O vereador Arnaldo Godoy (PT) criticou: “O perigo é que esse tipo de construção aérea se torne modelo em Belo Horizonte. Vai infestar a cidade de passarelas”. 

Cooperativismo

Em 2º turno foram aprovados, ainda, os projetos de lei 773/2013 e 861/2013. O primeiro dispõe sobre a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo. O vereador Pedro Patrus (PT) defendeu a emenda nº1 ao projeto, a qual, segundo ele, “propõe que a Prefeitura incentive os trabalhadores a receberem seu salário pela cooperativa de crédito”. A emenda foi rejeitada por 22 votos a seis.

O projeto 861/2013 altera a Lei nº 9.303/2007, instituindo o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM), que irá investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da administração tributária municipal, e no aprimoramento profissional de servidores. Segundo o vereador Gilson Reis (PC do B), a tramitação desse e de outros o projetos está sendo acelerada, sem debates e possibilidade de discutir. 

O projeto de lei 857/13, aprovado em 1º turno, autoriza a alienação à PBH Ativos S/A, sob a forma de doação, de 53 terrenos em várias regiões da cidade, para integralizar capital da empresa, que pertence à Prefeitura. O vereador Pedro Patrus (PT) criticou a iniciativa: “O projeto demonstra a tentativa do Executivo de vender a nossa cidade, dando lotes para as empresas”. Para o vereador Adriano Ventura (PT), “estamos dando um cheque em branco para a PBH Ativos. Essas áreas poderiam ser usadas para outros fins”.

Superintendênca de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=YrASoIqVcDA

Vereadores aprovam alterações na ADE Cidade Jardim

11/12/2013 ()

Dos oito projetos de lei apreciados pelo plenário nesta quarta-feira (11/12), sete são de autoria do Executivo. O volume de aprovações foi questionado pela oposição, que criticou a falta de debate aprofundado sobre as matérias. Vereadores pediram o adiamento da votação do projeto que flexibiliza a ADE da Cidade, a fim de realizar audiência pública. A liderança de governo defendeu o uso comercial já instalado no bairro e garantiu a aprovação do PL já em 2º turno.

Sob protestos, base de governo aprova alterações na ADE Cidade Jardim

Dos oito projetos de lei apreciados e aprovados pelo plenário na tarde desta quarta-feira (11/12), sete são de autoria do Executivo municipal. O volume de aprovações foi questionado pela oposição, que criticou a falta de debate aprofundado sobre as matérias. Vereadores pediram a realização prévia de audiência pública e o adiamento da votação do Projeto de Lei 682/13, que flexibiliza a regulamentação da Área de Diretrizes Especiais (ADE) da região. A liderança de governo defendeu o uso comercial já instalado no bairro e garantiu a aprovação do PL já em 2º turno.

De autoria do Executivo, o PL 682/13 foi aprovado na forma da emenda substitutiva nº 2, assinada pelo líder de governo, vereador Preto (DEM), e pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB). O texto final revoga três artigos da lei que regulamenta a ADE Cidade Jardim, passando a permitir o exercício de atividades comerciais nas ruas internas do bairro, liberando a possibilidade de múltiplos empreendimentos comerciais em cada edificação e autorizando reformas nos imóveis existentes sem a exigência de preservação das fachadas e jardins.

“Essa alteração na ADE descaracteriza o bairro”, lamentou o vereador Arnaldo Godoy (PT), que propôs o adiamento da votação. “As ruas são estreitas e não permitem esse adensamento. Há proprietários que querem transformar seus imóveis em centros comerciais, porém, a maior parte dos moradores quer manter a sua qualidade de vida”, alertou o parlamentar.

Iran Barbosa (PMDB) destacou que “essa é a 6ª ADE flexibilizada pela Prefeitura nos últimos quatro anos”, lembrando as alterações impostas à região da Pampulha para construção de hotéis, ao Santa Lúcia, ao Santa Tereza, à Rua da Bahia e à Serra do Curral, a fim de permitir grandes empreendimentos.

Para o vice-líder de governo, vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), “o projeto é bom para a cidade” porque possibilita o uso comercial já instalado no bairro. O parlamentar acredita que não haverá margens para mudanças nas edificações, apenas no uso desses imóveis. O projeto foi aprovado em 2º turno e seguirá para sanção do Executivo.

Imóveis públicos

Ainda em 1º turno, foi aprovado o PL 876/13, apresentado pela Prefeitura, que trata da destinação de imóveis públicos. O projeto prevê concessão e venda de imóveis ocupados por moradores há mais de cinco anos, assim como a desocupação e alienação de terrenos que sejam de interesse público para projetos de urbanização e preservação ambiental.

Outros projetos aprovados em 1º turno

Projeto de Lei 287/2013, de Juliano Lopes (SDD), que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar.

Projeto de Lei 861/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 9.303/2007, instituindo o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM).

2º turno

Projeto de Lei 684/2013, do Executivo, que altera a Lei n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, sobre a possibilidade de compensação de créditos de terceiros recebidos a título de cessão e consubstanciados em precatório com créditos tributários e não tributários do sujeito passivo.

Projeto de Lei 687/2013, do Executivo, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Projeto de Lei 688/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 5.839/90, estendendo às associações civis sem fins lucrativos o mesmo tratamento tributário conferido atualmente aos clubes de esporte amador.

Projeto de Lei 860/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=D9Gl5ABaqpU

Vereadores aprovam contratação de empréstimo de R$100 milhões

10/12/2013 ()

A Câmara aprovou em plenário, nesta terça (10/12), em 1º turno, cinco projetos de lei do Executivo. Eles tratam de contratação de empréstimo, isenções de impostos, regime disciplinar do servidor público, revalidação de alvará de construção e alienação de bem público. Dois projetos de vereadores também foram aprovados. Os PLs 108/13 e 467/13 tratam, respectivamente, de segurança em casas de shows e da comercialização de carne moída.

Dois projetos de autoria dos vereadores também foram aprovados

A Câmara aprovou em plenário, nesta terça-feira (10/12), em 1º turno, cinco projetos de lei do Executivo. Eles tratam de contratação de empréstimo, isenções de impostos, regime disciplinar do servidor público, revalidação de alvará de construção e alienação de bem público. Dois projetos de autoria dos vereadores também foram aprovados. Os PLs 108/13 e 467/13 tratam, respectivamente, das condições de segurança em casas de shows e da comercialização de carne moída.

Entre as proposições do Executivo, está o PL 847/13, que autoriza o município a contratar empréstimo com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), até o valor de R$100 milhões. Parlamentares da oposição criticaram a iniciativa. De acordo com Adriano Ventura (PT) e Iran Barbosa (PMDB), as operações de crédito contratadas pelo governo podem inviabilizar as futuras administrações em decorrência do aumento do endividamento público. Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT) salientaram a ausência de informação a respeito de quais serão as obras beneficiadas com o montante.

O PL 860/13, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos no quadro geral de pessoal do município, foi outro dos projetos aprovados. De acordo com o vice-líder do governo, Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), a proposição é fruto de negociação entre a Prefeitura e as entidades de classe dos servidores e atende aos anseios da categoria. A proposta legislativa almeja o aperfeiçoamento do regime disciplinar aplicável aos agentes públicos do município. De acordo com a Prefeitura, a intenção foi dispor de forma clara e minuciosa sobre os procedimentos de apuração de infrações disciplinares, com o intuito de agregar garantias “mais amplas e mecanismos de defesa mais efetivos ao agente público, de um lado, e maior organização e eficiência aos procedimentos observados pela Administração Pública Municipal no desempenho de sua função correcional”.

Em 2º turno foram aprovados o PL 108/13, e a Emenda Substitutiva 1, ambos de autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PROS). O projeto proíbe o uso de equipamentos pirotécnicos e sinalizadores em estabelecimentos como boates, teatros e casas de show sem a deveida autorização dos órgãos competentes. Ele também dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos prestarem informações sobre os dispositivos de segurança existentes, tais como, extintores de incêndio e saída de emergência. As informações devem ser transmitidas por meio de vídeo ou profissional qualificado.

Em 1º turno foi aprovado o PL 467/13, de autoria do vereador Valdivino (PPS), que proíbe a comercialização de carne que seja moída sem a presença do consumidor. De acordo com o texto, “o procedimento de moedura da carne deve ser visível ao consumidor, para que ele obtenha informação adequada e clara das características, da composição e da qualidade do produto demandado”.

Pinga-fogo

O vereador Pedro Patrus criticou a instrução normativa da Prefeitura que orienta os agentes públicos a recolher pertences dos moradores de rua que obstruam a via pública e que não sejam considerados pessoais e essenciais à sua sobrevivência. Segundo o parlamentar, que é membro da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, a medida representa um retrocesso na questão dos direitos humanos na capital. Ele cobrou uma abordagem social do poder público à população em situação de rua.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) considerou uma “boa notícia” o anúncio da suspensão do reajuste da tarifa de ônibus pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) até a conclusão da auditoria dos contratos de concessão do transporte coletivo. No entanto, o parlamentar criticou o PL 689/13, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) pela Prefeitura. Atualmente, o contrato de concessão institui como base para pagamento do CGO um percentual de 2% aplicados sobre o total de receitas arrecadadas diariamente pelo sistema de transporte coletivo. O valor arrecadado cobre parte dos custos que a BHTRANS tem com o gerenciamento do sistema.

De acordo com Reis, o projeto apresenta vício de iniciativa, uma vez que é de autoria de vereadores e, segundo o comunista, deveria ser uma proposição de iniciativa do Executivo. Ele também cobrou que o governo municipal informe à Câmara o resultado da auditoria das concessões de ônibus.

O vereador Wellington Bessa “Sapão” (PSB) destacou a retomada das obras do Hospital Metropolitano do Barreiro. Segundo ele, a extensão do prazo para entrega das obras se deve ao cumprimento dos prazos legais para licitações e ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda de acordo com ele, o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Distrital de Saúde Barreiro, compostos por usuários, trabalhadores da área de saúde, governo e prestadores de serviço, fiscalizam o andamento da unidade hospitalar.

Confira os outros projetos aprovados nesta terça-feira (10/12):

PROJETO DE LEI 877/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI- às transmissões que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN- para o Serviço de Transporte Público Urbano de Pessoas por Táxi do Município; e altera as Leis n°s 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11.

PROJETO DE LEI 874/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Altera a Lei n° 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 875/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para alienação de bem público, na forma de permuta.

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Vereadores questionam tramitação acelerada de projetos do Executivo

09/12/2013 ()

Pauta de votação desta 2ª feira (9/12) foi adiada para a próxima reunião

Questionamentos levantados pelos vereadores de oposição apontaram para inadequações na pauta de projetos de lei a serem apreciados na tarde desta segunda-feira (9/12). Parlamentares destacaram a grande quantidade de projetos do Executivo e a tramitação acelerada das matérias. A reunião foi encerrada por falta de quórum. Os projetos em pauta foram transferidos para a ordem de votação da próxima reunião, nesta terça-feira (10/12).

“A pauta tem vários projetos (de autoria do Executivo), que não se sabe por onde passaram e que não seguiram o trâmite legal correto”, alertou o vereador Iran Barbosa (PMDB), destacando os PLs 859/13 e 865/13, que preveem amplas intervenções urbanísticas por meio de operações consorciadas no Capitão Eduardo e no Barreiro. “Os projetos estão tramitando na Câmara há menos de seis dias, passaram pelas comissões de mérito de forma muito estranha em apenas dois dias e já estão em pauta”, completou o parlamentar, cobrando clareza e maior debate nas propostas enviadas pelo prefeito.

A oposição destacou ainda o desequilíbrio entre o volume de projetos da Prefeitura na pauta e os de autoria parlamentar. Dos 10 PLs que seriam apreciados na reunião desta segunda, oito foram propostos pelo Executivo. “Tem mais de 1500 projetos tramitando na Casa. É estranho pensar que foi decidido dar prioridade a todos os projetos do Executivo”, concluiu Iran Barbosa.

Líder de governo no Legislativo, o vereador Preto (DEM) afirmou que a oposição está fazendo seu papel, mas garantiu que os projetos do Executivo serão votados na próxima plenária. “Foi uma escolha dos vereadores. A presidência solicitou que enviássemos uma lista com os projetos já conclusos nas comissões, que esses entrariam na pauta. Os parlamentares não enviaram, optamos por encaminhar os do Executivo”, afirmou Preto. “Vamos votar amanhã, com certeza, e acelerar o processo para entregar esses projetos à cidade o mais rápido possível”, completou o parlamentar, destacando o PL 847/13, que autorizaria a Prefeitura a contratar empréstimo no valor de R$ 100 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para aplicação em obras de mobilidade urbana.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

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Em plenário, vereadores mantêm vetos do prefeito

06/12/2013 ()

Na reunião plenária desta sexta (6/12), os vereadores mantiveram os vetos do prefeito aos projetos 82/13 e 125/13. O primeiro, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), tinha o objetivo de ampliar o número de vagas para o estacionamento de motos. O outro, de autoria de Wagner Messias "Preto", determinava que 5% das unidades dos conjuntos habitacionais populares implantados pela PBH fossem adaptadas às necessidades de idosos e deficientes.

 reunião plenária

Na reunião plenária desta sexta-feira (6/12), os vereadores mantiveram os vetos do prefeito aos projetos 82/13 e 125/13. O primeiro, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), tinha o objetivo de ampliar o número de vagas reservadas para o estacionamento de motos nas áreas públicas da capital. Ao justificar o veto, a Prefeitura alega que a proposta de Mattos apresenta vício de origem, uma vez que ela “acaba por invadir domínios de competência legalmente outorgada ao órgão gerenciador de trânsito do município, no caso, a BHTrans”. Assim, no entendimento da Prefeitura, caberia ao Executivo, por meio da BHTrans, e não ao parlamento, os atos de planejamento e organização do trânsito de Belo Horizonte.

O outro projeto vetado, de autoria do líder de governo, Wagner Messias Preto, determina que 5% das unidades que compõem os conjuntos habitacionais populares implantados pela Prefeitura sejam adaptadas às necessidades de idosos e deficientes. A Prefeitura alega, no entanto, que a proposição de lei do vereador Preto possui regra mais restritiva ao direito das pessoas com mobilidade reduzida do que a normatização vigente no âmbito federal ou municipal.

Enquanto a Lei federal 11977/09 determina que o Programa Minha Casa, Minha Vida disponibilize unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência e idosos, de acordo com a demanda dos beneficiários do programa; a Lei municipal 9078/05 determina que edifícios privados com mais de um pavimento, em que não seja obrigatória a instalação de elevadores, destinados ao uso multifamiliar vertical com mais de 8 unidades residenciais, deverão apresentar unidades acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, correspondentes a, pelo menos, 10% do total das unidades residenciais de todo o empreendimento.

De acordo com a Prefeitura, os empreendimentos habitacionais implementados pelo município se enquadram nos critérios da lei municipal. Além disso, ela informa que, conforme a demanda, a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida pode superar os 10% previstos na legislação municipal.

O Executivo entende que a legislação vigente seria mais adequada para o alcance do resultado pretendido pelo vereador Preto, qual seja: “garantir segurança para aqueles que não possuem capacidade física para enfrentar os inúmeros desafios das moradias em conjuntos habitacionais”.

Orçamento e Finanças

O vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou a convocação de reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças para a manhã desta sexta-feira. De acordo com Reis, o líder do governo, Preto, articulou para que a reunião ocorresse em momento distinto do previsto para as reuniões ordinárias, valendo-se do art. 67 do Regimento Interno. Este dispositivo permite a dispensa da antecedência mínima de seis horas para convocação da reunião, desde que essa decisão seja aprovada pela maioria dos membros efetivos da comissão, neste caso, três vereadores. Preto, por sua vez, alegou que já havia quórum necessário para a realização da reunião, mesmo sem a presença de Reis, e que, ainda assim, contatou o parlamentar para avisá-lo da votação.

Votações da Comissão

Os vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram parecer favorável ao PL 857/13, que autoriza a alienação à PBH Ativos S/A, sob a forma de doação, de bens imóveis de propriedade do município. O Executivo argumenta que os bens serão destinados a ações de agricultura urbana e servirão de garantia para parcerias público-privadas celebradas pela administração pública.

Já o PL 864/13 autoriza o Executivo a outorgar o direito de uso do espaço aéreo da Avenida Barbacena, entre as ruas Gonçalves Dias e Alvarenga Peixoto, para a implantação de uma passagem suspensa entre o edifício sede da Cemig e a edificação que abrigará a Fundação de Seguridade Social dos funcionário da CEMIG (Forluz). Como contrapartida, os beneficiários do projeto deverão adotar, no âmbito do Programa Adote o Verde, toda a extensão dos canteiros de pistas da Avenida Barbacena. Além disso, a contraprestação financeira viabilizada pelo projeto será empregada em ações de requalificação do Conjunto Urbano da Avenida Barbacena e adjacências. O parecer favorável do vereador Henrique Braga (PSDB) foi aprovado pela Comissão.

O PL 773/13, que estabelece objetivos para a política municipal de apoio ao cooperativismo e, segundo o prefeito Marcio Lacerda, busca consolidar um ambiente legal que apoie o desenvolvimento do setor e gere mais emprego e renda na capital, recebeu parecer pela aprovação de duas emendas, em 2º turno. Uma delas amplia a participação de segmentos envolvidos no cooperativismo na Câmara do Cooperativismo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e a outra permite ao poder público criar condições para que os servidores ativos, inativos e pensionistas recebam remuneração, provento ou pensão por meio de cooperativa de crédito. O parecer, de autoria de Henrique Braga, foi aprovado pela comissão.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

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