REUNIÃO PLENÁRIA

Reflexos da Copa em BH foram tema de debate

24/06/2014

Vereadores discutiram acertos e desacertos da festa até agora

Reflexos da Copa em BH foram tema de debate - Foto: Mila Milowski

Os reflexos da Copa do Mundo em Belo Horizonte dominaram o pinga-fogo, na reunião plenária desta terça-feira (24/6). Os vereadores Leonardo Mattos (PV) e Preto (DEM) elogiaram a recepção do povo brasileiro aos visitantes e destacaram a beleza da festa que se espalhou pelas ruas da cidade, em um clima predominantemente cordial. Mattos, contudo, criticou a falta de acessibilidade em espaços onde têm sido realizadas as fan fests da Fifa. Segundo o parlamentar, alguns dos locais não estão adaptados para receber pessoas com deficiência, em função da presença de escadas, da falta de rampas e de outras inadequações estruturais. Para o vereador, as falhas ferem a dignidade humana e expõem a dificuldade da sociedade em garantir a plena inclusão de todos nos espaços de uso coletivo.

Os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Arnaldo Godoy (PT), por sua vez, afirmaram que o sucesso da Copa comprovaria o equívoco dos pessimistas, que acreditaram que o país não seria capaz de organizar o mundial. Reis comemorou, além disso, a expectativa de que o Brasil receba até 600 mil visitantes, o que contribui para movimentar a indústria do turismo. Já o vereador Silvinho Rezende (PT) elogiou a atuação das forças de segurança de Minas Gerais por sua competência no enfrentamento de casos de vandalismo e violência em manifestações.

Apesar da reunião ter sido bastante movimentada, em função da falta de acordos entre parlamentares de oposição e da base do governo, nenhum projeto chegou a ser apreciado.

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Superintendência de Comunicação Institucional

Aprovado em 1º turno PL que cria cargos na educação infantil

13/06/2014

O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta sexta-feira (13/6) 16 projetos de lei, dentre proposições de iniciativa do Executivo e de parlamentares. Entre elas, estão propostas que criam novos cargos públicos na rede municipal de educação e que facilitam pagamento de créditos devidos ao município. O plenário aprovou ainda, em 1º turno, resolução que visa estimular a participação cidadã na política, favorecendo a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.

Aprovado em 1º turno PL que cria cargos na educação infantil (Foto: Mila Milowski).

O plenário da Câmara aprovou nesta sexta-feira (13/6), em 1º turno, o Projeto de Lei 1.032/14, de autoria do Executivo, que visa aumentar a quantidade de servidores na educação para fazer frente à ampliação da rede municipal. O PL prevê a criação de mais 2 mil cargos de professor para educação infantil, 300 para auxiliar de secretaria, 14 na área de biblioteconomia e 80 de vice-direção. Para virar lei, a medida ainda precisa ser aprovada em 2º turno, antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado em 1º turno o PL 1108/14, que autoriza a concessão de descontos para pagamento à vista ou em quotas, de créditos devidos ao município. O texto prevê, dentre outras medidas, descontos de até 90% no valor da multa e dos juros da mora, além da possibilidade parcelamento de débitos. O programa é temporário e vale para o pagamento de dívida vencida até 31 de dezembro de 2013.

Participação Popular

Em 1º turno, o plenário aprovou ainda o Projeto de Resolução 754/13, de autoria de Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que objetiva facilitar a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, por meio da validação de subscrições realizadas por meio eletrônico. Atualmente, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é necessária a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado belo-horizontino (cerca de 93 mil pessoas) para que se possa protocolar um projeto de lei de iniciativa popular. Para facilitar a obtenção desse número, a proposta do vereador é autorizar o uso da internet, por meio da exploração da tecnologia de certificação digital. A medida valeria também para a convocação de plebiscito por iniciativa popular.  

Sustentabilidade

Em 2º turno, o plenário da Câmara aprovou o PL 187/13, de autoria de Adriano Ventura (PT), que sugere que pelo menos 50% do papel consumido pelo poder público municipal seja do tipo reciclado ou ecológico. Segundo o autor da proposta, a medida traz benefícios ao meio ambiente, além de estimular a geração de trabalho e renda, já que a produção desse material gera até cinco vezes mais empregos do que a produção de papel a partir de celulose virgem. Depois da aprovação em plenário o texto segue agora para a sanção ou veto do Executivo.

Também em 2º turno foram aprovados o  PL 686/13, de autoria do Executivo, e o PL 429/13, de Wellington Magalhães (PTN). O primeiro altera o mecanismo de cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir. O segundo, por sua vez, disciplina o transporte de cargas (como água e gás de cozinha) por veículo de pequeno porte. Em plenário, o texto foi aprovado na forma do substitutivo-emenda nº 1. De acordo com o autor do projeto, o objetivo do texto é adequar a lei 10.220/11, que obriga os proprietários dos triciclos a instalarem side cars para transporte de carga, o que seria inviável do ponto de vista técnico, em função das características estruturais dos veículos.

Acesse aqui o resultado das demais deliberações do plenário.

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Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=p99Ef7Exwhw

Transferência hereditária de placas de táxis é aprovada em 1º turno

02/06/2014

PL 719/13, de autoria de Marcelo Aro (PHS), prevê o direito à sucessão da concessão/permissão em caso de falecimento do titular. A medida foi determinada em lei federal em outubro de 2013, cabendo aos municípios sua regulamentação. O projeto que estabelecia critérios para a cessão do espaço do antigo mercado distrital do Bairro Santa Tereza foi rejeitado pelo plenário. Outras cinco propostas receberam votação favorável em 1º turno.

Galerias cheias marcaram a primeira reunião plenária do mês de junho, que em alguns momentos chegou a contar com a presença de 40 parlamentares. Taxistas e moradores do Bairro Santa Tereza comemoraram e lamentaram, respectivamente, a aprovação e a rejeição dos PLs 719/13 e 375/13, que dispõem sobre o direito à sucessão das concessões e critérios para a cessão do espaço do antigo mercado distrital. Outros cinco projetos de lei foram aprovados em 1º turno; entre eles o que prevê a criação do serviço de agendamento de consultas pela internet no SUS municipal.

Aplaudido pelos taxistas, que lotaram a galeria do plenário Amynthas de Barros, foi aprovado em 1º turno o PL 719/13, de Marcelo Aro (PHS), que define a permissão para exploração do serviço como um direito pessoal e patrimonial, permitindo a sucessão da titularidade da concessão; ou seja, os taxistas poderão transferir a prestação do serviço aos herdeiros. A matéria enquadra o município nas disposições da Medida Provisória 615, sancionada pela presidente Dilma Roussef em outubro de 2013 na forma da Lei Federal 12.865. Atribuindo aos municípios a sua regulamentação, a norma garante que, após a morte do taxista, a família possa trabalhar com o carro enquanto a permissão tiver validade.

O reconhecimento da hereditariedade é uma reivindicação antiga da categoria na capital e visa garantir a continuidade da fonte de renda das famílias, quando da ausência do titular. Apoiado por diversos parlamentares, que declararam o voto favorável de suas bancadas, a matéria foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica. O líder do prefeito na Casa, vereador Preto (DEM), comprometeu-se a solicitar a sanção da medida pelo Poder Executivo.

Mercado de Santa Tereza

Já os moradores do Bairro Santa Tereza que compareceram ao plenário saíram decepcionados com a rejeição do PL 375/13, de Pedro Patrus (PT), que autoriza a cessão do espaço pela Prefeitura apenas para projetos relacionados às artes em geral, moda, design, gastronomia, bioarquitetura, tecnologias sociais e eventos artístico-culturais. Debatido nas reuniões plenárias de maio, quando supostas manobras da base teriam impedido sua apreciação, o PL foi defendido pelos parlamentares Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB), que alegaram a ocupação irregular do espaço pela Fiemg, além da tradição e vocação naturais do bairro e o desejo da maioria dos moradores. Iran Barbosa (PMDB) também questionou a flexibilização da ADE, necessária para a implementação da escola automotiva.

O PL foi contestado por Preto, Marcelo Aro, Joel Moreira Filho (PTC) e Delegado Edson Moreira (PTN), que garantiu ter conversado com comerciantes e moradores que aprovam a cessão do espaço para a escola industrial, já que as atividades propostas só trariam mais “desordeiros e maconheiros” para o local. A observação foi considerada “lamentável” por Patrus e Gilson Reis. Arnaldo Godoy lamentou ainda a extinção da Escola Estadual Pedro Américo, que funciona no terreno do antigo mercado.

Outros PLs aprovados

Também receberam votação favorável em 1º turno os PLs 87/13, de Leonardo Mattos (PV), que transforma o zoológico de Belo Horizonte em Centro de Proteção à Vida Animal; 718/13, de Edson Moreira, que determina a instalação e conservação de banheiros públicos nas praças e outros espaços públicos da cidade; 520/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que passa a aceitar cursos de pós-graduação latu sensu reconhecidos pelo MEC para fins de progressão de carreira de funcionários públicos; e 602/13, de Juninho Los Hermanos (SDD), que determina a afixação de placas com telefones úteis em estabelecimentos comerciais.

De autoria de Bruno Miranda (PDT), foi aprovado o PL 542/13, que cria o serviço de agendamento de consulta pela internet na Rede Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Belo Horizonte. Foi deferido pelo plenário o recurso contra o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 326/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que cria a Secretaria Especial de Direitos do Animais e estabelece suas competências.

Pinga-fogo

Antes do início das votações, vereadores da oposição e da situação se pronunciaram sobre a questão dos taxistas, defendendo o direito à sucessão e a garantia de sobrevivência das famílias; comentaram a greve dos servidores e as negociações com a Prefeitura; a questão do Mercado de Santa Tereza; desperdício de recursos públicos; combate ao tabagismo e importância dos banheiros públicos. Em relação ao o desentendimento entre Marcelo Aro e Arnaldo Godoy pelo uso do microfone na última plenária de maio, que gerou pronunciamentos de ambas as partes, Wellington Magalhães (PTN) recomendou que a questão seja resolvida pela corregedoria, no âmbito da própria Casa.

O presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PTdoB), ressaltou a economia de cerca de R$ 20 milhões em recursos públicos por parte da Câmara Municipal, demonstrada na última prestação de contas, e a colaboração do Legislativo no diálogo entre servidores e Administração Municipal.

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Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=wNCKOxu6mYs

Destinação do Mercado Distrital de Santa Tereza mobiliza plenário

15/05/2014

PL que trata do tema continua aguardando apreciação dos vereadores

Penúltima reunião plenária ordinária do mês de maio

Na penúltima reunião plenária ordinária do mês de maio, o uso do espaço público do Mercado Distrital de Santa Tereza foi o principal tema a mobilizar os cidadãos que ocuparam as galerias e também os vereadores. Com cartazes e faixas, os belo-horizontinos que foram ao plenário principal da Casa solicitaram a aprovação do PL 375/13, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que autoriza o Executivo a ceder a área do antigo Mercado para atividades relacionadas à cultura, arte, lazer e aprendizado. O projeto segue na pauta de sexta-feira (16/5), uma vez que sua votação nesta quinta (15/5) ficou prejudicada por falta de quórum.

O líder de governo na Casa, vereador Wagner Messias “Preto” (DEM) instou a base a rejeitar o projeto, alegando que ele é ilegal. “O prefeito vai vetá-lo”, afirmou o democrata, para convencer a maioria a votar pelo arquivamento da iniciativa.

Segundo o vereador Arnaldo Godoy (PT), qualquer eventual vício de iniciativa do projeto cessaria com a sanção do prefeito Marcio Lacerda (PSB) à proposta de Pedro Patrus. Ainda de acordo com Godoy, o PL 375/13 potencializa a vocação do Bairro de Santa Tereza para a arte, a cultura e o lazer.

Assim como Arnaldo Godoy, o vereador Gilson Reis (PCdoB) defendeu a aprovação do projeto e criticou a intenção do Executivo de permitir o uso do Mercado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). De acordo com Reis, a Fiemg não poderia tomar conta do espaço sem a devida autorização da Câmara Municipal. Além disso, ele alega que o projeto da entidade empresarial para o Mercado contraria a Lei 7166/96, que estabelece as normas para o uso do solo na Área de Diretrizes Especiais de Santa Tereza.

O PL que seria o primeiro a ser apreciado pelo plenário graças a um requerimento de preferência apresentado por Pedro Patrus, teve sua votação prejudicada pela falta de quórum regimental e continua na pauta do plenário de sexta-feira (16/5).

Transporte público

Gilson Reis defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o transporte público na capital e conclamou os parlamentares a assinarem o requerimento. Oito vereadores subscreveram o documento. Para a constituição da CPI são necessárias 14 assinaturas.

Contra o machismo

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB) pediu apoio dos parlamentares a uma moção de protesto contra a fala do diretor do Cruzeiro, Alexandre Mattos, que, ao criticar a atuação da bandeirinha Fernanda Colombo no último clássico Atlético X Cruzeiro, sugeriu que, em vez de atuar no futebol, ela deveria posar nua em revistas masculinas por ser “bonitinha”. De acordo com a vereadora, ao apoiar a moção, os parlamentares irão demonstrar que não compactuam com o machismo e com qualquer forma de violência contra a mulher.

Iluminação da Vila Dias

O vereador Gilson Reis criticou o desligamento pela Cemig da energia elétrica dos moradores da Vila Dias, localizada entre os bairros de Santa Tereza e Santa Efigênia. Segundo, o parlamentar, a empresa de energia e o governo de Minas Gerais descumpriram o compromisso de não efetuar o corte da luz até que fossem instalados os padrões de energia.

Já o vereador Edson Moreira (PTN) defendeu o corte da luz, afirmando que se há “gato”, a Cemig cumpriu a lei ao não fornecer energia. O parlamentar, ao defender a atitude da companhia, disse, ainda, que se os moradores da Vila Dias não pagam pela luz consumida, são as “pessoas honestas” que o fazem por eles.

Também para o vereador Bim da Ambulância (PTN), a atitude da Cemig de deixar os moradores sem luz foi correta, uma vez que os “gatos” poderiam gerar incêndios, curtos-circuitos, provocando acidentes de grandes proporções.

Ao rebater os argumentos favoráveis ao corte de energia, o vereador Adriano Ventura (PT) lembrou que alguns moradores da Vila Dias estão lá há mais de 60 anos e que a Cemig descumpriu o acordo de manter o fornecimento de energia até a instalação dos padrões. Ele afirmou, ainda, que irá pedir a intervenção da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara para que os moradores voltem a ter acesso à energia elétrica.

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Superintendência de Comuinicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=Hx3bHpfTyRA

Vereadores pedem aos colegas para votar PL do Mercado Santa Tereza

14/05/2014

Na segunda e na terça-feira, quórum da reunião caiu antes da apreciação dos projetos em pauta

Na oitava reunião ordinária do mês de maio, realizada nesta quarta-feira (14/5), alguns parlamentares solicitaram a seus pares que permanecessem no plenário para possibilitar a apreciação do Projeto de Lei 375/13, de Pedro Patrus (PT), que regulamenta o uso do espaço público antes ocupado pelo Mercado Distrital de Santa Tereza. Em pauta desde a última segunda-feira (12/5), a matéria ainda não foi apreciada devido ao esvaziamento do plenário antes das votações.

Abrindo o “pinga-fogo”, Leonardo Mattos (PV) comentou o impasse que se iniciou na segunda (12/5) e se repetiu na terça-feira (13/5), em que vereadores alinhados com o Executivo Municipal pediram verificação do quórum e esvaziaram o plenário antes da apreciação dos itens em pauta, entre eles o PL 375/13. Na reunião de terça-feira, a manobra provocou reações indignadas em moradores e lideranças comunitárias que compareceram à galeria para defender a aprovação da proposta.

Mesmo reconhecendo a existência de deficiências técnicas e vício de iniciativa no projeto, alegados pelo líder e o vice-líder do prefeito na Casa, Preto (DEM) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Mattos considera a proposta “politicamente interessante” e defendeu sua aprovação em 1º turno como forma de trazer a discussão para o âmbito da Casa, envolvendo a população e as partes interessadas. Além de lamentar o esvaziamento do plenário, o parlamentar criticou a atitude de alguns manifestantes, que ofenderam os membros do Legislativo, “ultrapassando os limites da educação e do respeito”.

Dr. Nilton (PROS), por sua vez, afirmou ter marcado presença em todas as verificações de quórum e também defendeu o posicionamento dos vereadores em relação à proposta, ao invés da omissão e protelação da apreciação do PL. Segundo ele, o prosseguimento do impasse poderá afetar negativamente a imagem da Casa junto à população.

Parecer da CLJ

O autor do projeto, Pedro Patrus, lamentou a atitude dos vereadores da base e leu para o plenário o parecer favorável do relator Delegado Edson Moreira (PTN), da Comissão de Legislação e Justiça da CMBH (CLJ), que concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do projeto. Patrus ressaltou a aprovação do parecer pelos demais integrantes da Comissão e questionou a necessidade de sua existência, já que suas deliberações não estariam sendo respeitadas pelos próprios parlamentares.

Percebendo que Sérgio Fernando aguardava o término de sua fala para se pronunciar, e supondo que o colega pediria a verificação do quórum, Patrus se adiantou e fez a solicitação, registrando-se a presença de apenas 17 dos 37 vereadores com presenças marcadas no painel e encerrando-se a reunião.

Vacinação e greve dos servidores

Em seu pronunciamento, Dr. Nilton divulgou a vacinação contra a gripe que está sendo realizada na Câmara Municipal nesta quarta (14/5) e quinta-feira (15/5), voltada para vereadores e servidores, a pedido da Comissão de Saúde e Saneamento, da qual é membro, além da prorrogação da campanha em todo o país, com o intuito de atingir a meta de cobertura. O parlamentar também informou a apresentação de um projeto de lei solicitando que a vacinação seja estendida aos profissionais da educação, já que, segundo ele, o período de transmissão da doença é duas vezes maior nas crianças, aumentando as chances de contaminação de professores e funcionários.

Além disso, o vereador, que também é médico e já prestou serviços em unidades do sistema municipal de saúde, considerou “justa” a luta dos servidores grevistas e pediu maior “empenho e sensibilidade” do Executivo na negociação das reivindicações, defendendo que ambas as partes façam concessões em suas propostas.

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Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=OwaOe8veSpk

Parlamentares discutiram ocupação do Mercado de Santa Tereza

13/05/2014

Transporte Público e Conferência de Política Urbana também estiveram em pauta

Parlamentares discutiram ocupação do Mercado de Santa Tereza. Foto: Mila Milowski

A destinação do Mercado Distrital de Santa Tereza, atualmente fechado ao público, movimentou a reunião plenária da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta terça-feira (13/5). Durante o pinga-fogo, um dos temas em foco foi o projeto de lei 375/13, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que propõe regulamentar o uso do espaço. O texto autoriza o Executivo a outorgar, por meio de processo licitatório, o direito de uso do imóvel, desde que ele seja destinado à realização de atividades ligadas à arte, bioarquitetura, moda e design, tecnologias sociais, eventos artísticos e culturais. Segundo o autor do projeto, o objetivo é privilegiar, na ocupação do espaço, “a vocação natural do bairro”, definido por ele com um “centro intelectual e artístico da capital”.

Em audiência pública e visita técnica realizadas pela Câmara em 2013, foi discutida proposta diferente, ligada à implantação, no Mercado, de uma escola técnica automotiva. A iniciativa implicaria a flexibilização da Área de Diretrizes Especiais (ADE) Santa Tereza, que restringe a construção de empreendimentos desse tipo em no máximo 400 m². O projeto da escola técnica, no entanto, pode exigir a ocupação dos 6mil m² do terreno.

Líder do governo na Câmara, o vereador Wagner Messias “Preto” (DEM), criticou o projeto de lei que restringe a possibilidade de ocupação do espaço a iniciativas de caráter artístico-cultural. Segundo ele, a proposta entra em desacordo com a legislação vigente, uma vez que fere o princípio da separação dos poderes: “o projeto contém vício de iniciativa”, afirmou, o que pode levar o Executivo a vetá-lo, em caso de aprovação no plenário. Para resolver o impasse, o vereador sugeriu que o PL seja retirado de pauta e que a Câmara busque dialogar com a Prefeitura, no intuito de garantir a contrução de entendimentos sem a violação das prerrogativas de cada instância de poder.  

O vereador Iran Barbosa (PMDB) endossou as palavras do colega, no tocante à identificação de invasão de competências. No entanto, lembrou que o vício de inciativa cessaria caso o PL fosse sancionado pelo prefeito. Já o vereador Pedro Patrus (PT) defendeu o projeto, afirmando que ele reflete os anseios de movimentos sociais, como Salve Santa Tereza, e de representantes da comunidade do bairro, que participaram da concepção e elaboração do texto.

Conferência de Política Urbana

Ainda durante o pinga-fogo, o vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou o andamento da Conferência Municipal de Política Urbana. Segundo o parlamentar, ela tem perdido representatividade, uma vez que movimentos sociais, lideranças empresariais e técnicos do setor, como arquitetos, optaram por abandonar as discussões, esvaziando os debates. O parlamentar defendeu, ainda, o fortalecimento das possibilidades de participação popular no evento.

Já o vereador Joel Moreira Filho (PTC) defendeu a ampliação do horário de funcionamento do metrô e pediu o apoio dos colegas ao PL 965/14, de sua autoria, que sugere que as linhas funcionem até a meia-noite.

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Superintendência de Comunicação Institucional

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Projeto da nova sede do TRT-MG é aprovado em 2º turno

09/05/2014

Na reunião plenária desta sexta (9/5), foi aprovado em 2º turno com os votos favoráveis de 31 parlamentares o PL 993/13, de autoria do Executivo, que instiui operação urbana para a instalação da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), no espaço ocupado pela antiga Escola de Engenharia da UFMG, no centro da capital. Dois PLs que dispõem sobre a atividade de resgate voluntário também foram aprovados.

Vereadores participam da 35ª Reunião Plenária Ordinária, em 9 de maio de 2014

Aprovado na quinta-feira (8/5) em 1º turno, o PL 993/13, de autoria do Executivo, que determina e cria condições para a instalação da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) na região central da capital, voltou ao plenário nesta sexta-feira (9/5) e foi aprovado em 2º turno com os votos favoráveis de 31 parlamentares. Encerrada a tramitação, a matéria segue para sanção do prefeito. Em 1º turno, receberam aprovação os PLs 531/13, de Bim da Ambulância (PTN) e 638/13, de Bim e Juliano Lopes (SDD), ambos referentes à atividade de resgate voluntário. O PL 595/13, de Pablito (PV), foi rejeitado pelo plenário.

Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 933/13 institui a Operação Urbana Simplificada do TRT-MG, que será implantado no local onde funcionava a antiga Escola de Engenharia da UFMG, entre as avenidas do Contorno, Andradas, Rua da Bahia e Guaicurus, no centro de Belo Horizonte. O objetivo da lei, além de fornecer o suporte jurídico e urbanístico para e execução do projeto, é promover a restauração e recuperação de bens culturais localizados na região e assegurar um melhor atendimento ao cidadão, em instalações modernas e eficientes.

O texto aprovado eleva o coeficiente de aproveitamento de 1,0 para 4,5 nos terrenos envolvidos, permitindo edificações até 4,5 vezes maiores que as atuais. A medida, de acordo com a justificativa, tem a finalidade de viabilizar a implantação do empreendimento que, em contrapartida, ficará responsável pela recuperação e conservação dos bens tombados. O líder e o vice-líder do prefeito na Casa, Preto (DEM) e Sérgio Fernando (PV), parabenizaram os colegas pela aprovação e salientaram os benefícios que trará à população de Belo Horizonte.

Resgate voluntário

O PL 531/13, de autoria de Bim da Ambulância (PTN), obriga as equipes de resgate voluntário que atuem no âmbito do município a manter pelo menos uma ambulância tipo USB (Unidade de Suporte Básico), sem a qual não estarão autorizadas para efetuar a remoção das vítimas. Segundo o parlamentar, conhecido pelo exercício da atividade, além do atendimento pré-hospitalar eficiente as equipes devem garantir a segurança e a preservação dos pacientes durante o transporte.

Assinado por Bim e Juliano Lopes (SDD), também foi aprovado o PL 638/13, que institui em Belo Horizonte o Dia do Resgate Voluntário. Celebrada no dia 11 de novembro, a data prevê a promoção de atividades comemorativas, de valorização e conscientização sobre a importância dos primeiros socorros para a preservação da vida.

Após encaminhamento desfavorável de Preto (DEM), que alegou violação do princípio da separação de poderes e invasão de competência do Executivo, foi rejeitado pelo plenário o PL 595/13, de Pablo César - Pablito (PV), que previa o desconto em folha de doação feita por servidor público a entidades de assistência social.

Pinga-fogo

Antes das votações, os vereadores Arnaldo Godoy e Pedro Patrus, ambos do PT, comentaram os transtornos causados à população pela greve do funcionalismo municipal, defendendo maior valorização e remuneração mais justa aos servidores, especialmente os educadores e outras funções com salários mais baixos, cujos reajustes sempre ficam abaixo do concedido aos mais altos. Patrus comentou ainda a não observação, pela Prefeitura, da lei municpal de autoria de Leonardo Mattos (PV) que determina a utilização do nome social de travestis em seus crachás funcionais, e anunciou a promoção de audiência pública para debater o aumento das tarifas de ônibus.

Ex-árbitro de futebol, o vereador Juliano Lopes (SDD) lamentou as agressões sofridas pelos juízes em jogos de futebol amador, que serão tratadas pela categoria em reunião esta noite. Segundo ele, caso não sejam tomadas medidas enérgicas, a categoria vai parar, inviabilizando uma das mais antigas tradições da cidade. Por sua vez, o Delegado Edson Moreira (PTN) voltou a se pronunciar sobre os índices de violência e criminalidade, comunicando o requerimento de audiências para tratar do problema nas regiões de Venda Nova, Barreiro e Noroeste de BH.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=fvf0y8tT2qA

Operação urbana do TRT foi aprovada em 1º turno

08/05/2014

Nova sede do órgão ocuparia a antiga Escola de Engenharia da UFMG

Nova sede do órgão ocuparia a antiga Escola de Engenharia da UFMG - Foto: Mila Milowski

Em reunião plenária na tarde desta quinta-feira (8/5), o Legislativo aprovou em 1º turno projeto de lei da Prefeitura que garante a instalação de nova sede para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT) na região central da cidade. A reunião foi encerrada antes da apreciação dos demais projetos em pauta por falta de quórum.

De autoria do Executivo, o PL 993/14 institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT), prevendo intervenções urbanísticas que permitam a instalação e funcionamento da nova sede do TRT em área que abrigava a antiga Escola de Engenharia da UFMG (entre a Av. dos Andradas, Rua da Bahia e Rua Guaicurus, próximo à Praça da Estação). De acordo com o projeto, a operação flexibiliza o coeficiente de aproveitamento na área a ser edificada e determina como contrapartida ao empreendedor a restauração e recuperação das antigas instalações da Escola de Engenharia, bens culturais tombados localizados nas ruas da Bahia, Espírito Santo e Guaicurus.

Em pauta

Proposto pelo vereador Arnaldo Godoy (PT), o PL 501/13 chegou a ser debatido durante a reunião, mas teve sua apreciação adiada a pedido do autor. Tramitando em 1º turno, o projeto prevê a criação de um cadastro único de empreendedores culturais para a apresentação de projetos que pretendam utilizar os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de outros editais ou convênios da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte.

Arnaldo Godoy explicou que a proposta foi construída em parceria com a Fundação Municipal de Cultura, os artistas e produtores culturais da cidade, buscando facilitar tanto a aplicação quanto a análise dos projetos culturais. Líder de governo na Casa, o vereador Preto (DEM) reconheceu a importância do projeto, mas argumentou que o texto teria vício de iniciativa e, portanto, seria vetado pelo Executivo. A discussão do PL foi suspensa para que se encontre uma solução jurídica.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Maior transparência no orçamento de BH é aprovada em 1º turno

06/05/2014

Na reunião plenária desta terça-feira (6/5), a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou projeto de lei que busca favorecer o controle cidadão do orçamento municipal aplicado nas regionais e em bairros de BH. Foram aprovadas, ainda, propostas voltadas para o combate às drogas entre crianças e adolescentes e para incentivar o uso de estruturas sustentáveis, conhecidas como ecotelhados, na construção civil.

PL que prevê mais transparência no uso do orçamento de BH é aprovado em 1º turno - Foto: Mila Milowski

O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta terça-feira (6/5), em 1º turno, projeto de lei que visa a incrementar a transparência na aplicação do orçamento público da capital. De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), o texto prevê a criação do Programa BH Transparência Pública dos Bairros e Regionais, que permitirá o acompanhamento localizado das receitas, despesas e investimentos, com objetivo de facilitar a prestação de contas junto às comunidades da cidade.  O projeto prevê ainda a realização de audiências públicas para debater a gestão e aplicação de recursos em bairros, bem como a elaboração de relatórios orçamentários detalhados e a disponibilização, nos portais da Câmara e da PBH, de dados de prestação de contas regionalizada.

Em plenário, parlamentares saudaram a aprovação do projeto. Para Adriano Ventura, o texto vai permitir um monitoramento mais detalhado dos gastos municipais, facilitando a fiscalização das finanças públicas e melhorando a alocação de recursos e a prestação de serviços à comunidade. Os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Arnaldo Godoy (PT) e Delegado Edson Moreira (PTN) elogiaram a proposta, destacando sua contribuição para a transparência e para o controle social do orçamento da cidade. Antes de ser encaminhado para a sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda, o texto ainda precisa ser aprovado na Câmara em 2º turno.

Engenharia sustentável

Também em 1º turno foi aprovado o PL 598/13, de autoria de Marcelo Aro (PHS), que propõe criar o Programa de Incentivo à Adoção de Ecotelhados. Nos termos do PL, são considerados ecotelhados, ou “telhados verdes” camadas de vegetação arquitetadas sobre laje ou cobertura de edificação, no intuito de diminuir ilhas de calor, reduzir o escoamento superficial e melhorar o microclima. A fotossíntese das plantas, além disso, favoreceria a conversão de dióxido de carbono (CO2), causador do efeito estufa, em oxigênio (O2). O tema já foi discutido em audiência pública realizada pela Câmara, em dezembro do ano passado.

Além do incentivo à realização de cursos e estudos sobre a técnica, o programa prevê ainda concessão de incentivos fiscais e financeiros aos proprietários que adotarem os telhados verdes em suas edificações.   

Combate às drogas

O plenário da Câmara aprovou também os PL 547/13 e 639/13, em 1º turno. De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o primeiro texto propõe criar o Programa Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas, no intuito de enfrentar, entre o público infanto-juvenil, a ameaça representada pelo uso e abuso de entorpecentes. Já segundo projeto, fruto de proposição conjunta dos vereadores Bim da Ambulância (PTN) e Juliano Lopes (SDD), sugere  instituir, na capital, o Dia do Brigadista, a ser comemorado em 29 de janeiro.  

Outras discussões

Durante o tradicional pinga-fogo, em que os parlamentares discutem temas de interesse da cidade, estiveram em pauta as reivindicações de aumento salarial por parte de servidores municipais de áreas como saúde e limpeza urbana. Pedro Patrus (PT) se afirmou solidário às reinvindicações dos trabalhadores, assim como o vereador Gilson Reis (PCdoB). Juninho Paim (PT), por sua vez, reivindicou mais diálogo, por parte da PBH, com sindicatos da categoria, no intuito de garantir direitos dos envolvidos e evitar que a população seja prejudicada no acesso a serviços básicos. Na mesma perspectiva, Dr. Nilton (Pros) recomendou diálogo como estratégia para resolver impasses gerados por situações de greve.

O mesmo parlamentar lembrou que está em vigor campanha de vacinação contra a gripe, mas lamentou a baixa procura pela imunização. O vereador afirmou ainda que a Comissão de Saúde e Saneamento da Casa enviou solicitação à Secretaria Municipal de Saúde, reivindicando a ampliação do prazo da campanha, no intuito de possibilitar a ampliação do acesso à vacinação.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional  

https://www.youtube.com/watch?v=DA2VrVPqPjI

Ônibus da saúde nas escolas municipais é aprovado em 2º turno

05/05/2014

Após redação final, a proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito. Em 1º turno, os vereadores aprovaram sete projetos de lei, dispondo sobre temas como lazer, segurança e direito do consumidor. No pinga-fogo, os pronunciamentos abordaram a participação das construtoras na Conferência Municipal de Política Urbana e o crescimento da violência urbana, entre outros temas.

Na primeira reunião plenária do mês, realizada nesta segunda-feira (5/5), os vereadores da capital debateram assuntos de interesse da cidade e apreciaram oito projetos de lei. Em 2º turno, foi aprovada a implantação do Ônibus Escolar da Saúde, prevista no PL 455/13, de Jorge Santos (PRB), para atendimento aos alunos da rede municipal. Matérias referentes ao lazer, à segurança e aos direitos da população receberam votação favorável em 1º turno. Cinco PLs foram retirados da pauta e tiveram a votação adiada.

O PL 455/13, assinado por Jorge Santos (PRB), determina a implantação de unidades de saúde itinerantes para a realização de visitas periódicas às escolas da rede municipal, oferecendo atendimento clínico pediátrico, odontológico, exames laboratoriais e assistência social às crianças e adolescentes. Segundo o autor, além de atender à demanda de saúde do município, a medida visa desburocratizar o acesso e trazer mais conforto aos alunos e suas famílias. Após receber a redação final, a proposição será encaminhada para sanção ou veto do Executivo.

Direitos do consumidor

Também com vistas à desburocratização e maior transparência e dos serviços oferecidos à população, foram aprovados em 1º turno os PLs 441/13 e 444/13, também de Jorge Santos. Os projetos propõem, respectivamente, a especificação clara dos prazos para divulgação de gabaritos e pedidos de revisão em editais de concursos e a dispensa da exigência de autenticação de cópias de documentos pessoais pelas repartições municipais.

Voltados aos direitos do consumidor, receberam votação favorável dois projetos assinados por Veré da Farmácia (PTdoB): o PL 410/13 determina normas de proteção e segurança para atividades de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados, enquanto o PL 476/13 obriga bares e restaurantes a informar ao cliente, em seu cardápio, a cobrança de couvert e de couvert artístico.

Lazer e segurança

Também de Veré, foi aprovado o PL 292/13, que prevê a disponibilização gratuita dos ginásios e campos públicos em um sábado ou domingo de cada mês para a realização de eventos esportivos beneficentes, agendados semestralmente por meio de edital. Visando maior segurança para os frequentadores de parques e praças da cidade, o PL 492/13, de Juliano Lopes (SDD), proíbe a entrada de cães sem coleira e focinheira nesses espaços.

Já o Projeto de Resolução 706/13, também aprovado em 1º turno, estabelece medidas de segurança para o ingresso de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Belo Horizonte. No intuito de proteger servidores, vereadores e frequentadores, o projeto apresentado por Jorge Santos prevê a utilização de detectores de metal nos acessos aos plenários e o porte de armas não letais pelos seguranças da Casa.

Pinga-fogo

Na etapa de pronunciamentos sobre assuntos relevantes, Wellington Magalhães (PTN) e Preto (DEM) criticaram o abandono da Conferência Municipal de Política Urbana pelos representantes dos construtores (Sinduscon), que não concordaram com a metodologia utilizada. Os parlamentares defenderam a legitimidade da instância para o debate e o posicionamento das partes, salientando que todas as deliberações ainda terão de passar pelo plenário da Câmara. Também lamentando a atitude dos empresários, Arnaldo Godoy (PT) reforçou a importância da Conferência e a necessidade de mais tempo para as discussões.

Lamentando os prejuízos e transtornos sofridos pelos adquirentes que não recebem seus imóveis no prazo previsto, Autair Gomes (PSC) defendeu a retomada do projeto de lei do presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PTdoB), que prevê sanções para o construtor que não entregar o bem prometido. Juninho Paim (PT) pediu apoio aos colegas para a criação da CPI do transporte público na capital.

O Delegado Edson Moreira (PTN) e a vereadora Elaine Matozinhos (PTB) voltaram a abordar a questão da segurança pública, criticando a legislação atual e pedindo providências urgentes para reverter o crescimento dos índices de violência urbana, como a redução da maioridade penal, o fim do estatuto do desarmamento e penas mais rigorosas para os criminosos e, em âmbito municipal, o armamento e a ampliação das atribuições da Guarda Municipal.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=lKBTc2L4oV4
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