REUNIÃO PLENÁRIA

Em pauta Conferência de Política Urbana e avaliação do prefeito

06/02/2014 ()

Na reunião plenária desta quinta-feira (6/2), o andamento da IV Conferência Municipal de Política Urbana esteve mais uma vez no centro dos debates, dividindo opiniões. A avaliação do governo do prefeito Márcio Lacerda, divulgada pela Vox Populi, gerou divergências entre os vereadores. A preservação da Serra do Gandarela e a violência urbana também estiveram em pauta.

Vereadores discutem conferência e avaliação do governo Márcio Lacerda

Na reunião plenária desta quinta-feira (6/2), o andamento da IV Conferência Municipal de Política Urbana esteve mais uma vez no centro dos debates, dividindo opiniões. A avaliação do governo do prefeito Márcio Lacerda, divulgada pela pesquisa Vox Populi, gerou divergências entre os vereadores. A preservação da Serra do Gandarela e a violência urbana também estiveram em pauta.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) falou sobre o pedido de suspensão, por dez dias, da IV Conferência Municipal de Política Urbana, feito ao secretário municipal de Governo, Josué Valadão, pelas bancadas do PT, PMDB e PROS. O pedido foi devido aos tumultos e acusações de restrições à participação popular que envolvem o evento. Segundo Reis, “o apelo é para que a gente possa construir uma Conferência que discuta a cidade, e que a gente tenha um trabalho bem realizado, que possa chegar aqui na Câmara”.

Os vereadores Professor Wendel (PSB) e Wellington Bessa – Sapão (PSB) defenderam o evento. Professor Wendel disse que a etapa na Regional Pampulha transcorreu de forma tranquila e democrática. Para Sapão, um pequeno grupo está tentando tumultuar a conferência. Já Preto (DEM) afirmou ter recebido notícia de que grupos organizados tentam impedir a realização da Conferência na região Norte, e que já estão sendo identificados.

Avaliação do prefeito

Gilson Reis também citou pesquisa realizada entre os dias 17 e 19 de janeiro, pela Vox Populi em que, segundo ele, a avaliação de Marcio Lacerda teria sofrido queda. Os número apontam que 36% dos belo-horizontinos avaliam como ótima ou boa a atuação do prefeito.

Os vereadores Professor Wendel, Sapão e Preto defenderam o prefeito e seu crescimento nas intenções de voto. “Ele foi eleito um dos melhores do Brasil”, elogiou Sapão. Preto questionou a pesquisa, sugerindo que o presidente da Vox Populi teria ligações com o Governo de Minas.

Meio ambiente

O vereador Leonardo Mattos (PV) discursou sobre o nível de água nos reservatórios de Belo Horizonte, segundo ele “em nível de apagão”. Ele lembrou a grande reserva de água existente no subsolo da Serra do Gandarela, (localizada na Região Metropolitana, há cerca de 40 km de Belo Horizonte), que está sendo ameaçada por um projeto de mineração na região: “O Projeto Apolo prevê investimentos de 6 a 7 bilhões de dólares para exploração daquela área em 20 anos. Depois de 15 anos, vamos ter uma grande área degradada”. Segundo o parlamentar, já chegou à mesa da presidente Dilma Roussef um estudo para preservação da região, mas está nas mãos da Câmara Municipal a responsabilidade pela condução do processo. Leonardo Mattos também falou sobre o desleixo dos governos estaduais com a acessibilidade. “Queremos uma posição pró-ativa”, disse.

O vereador Arnaldo Godoy se solidarizou com a fala de Leonardo Mattos sobre a preservação ambiental e a acessibilidade. Sobre o primeiro tema, sublinhou a necessidade de preservar também outras áreas, como a Serra da Moeda (próxima à região Centro-Sul de Belo Horizonte). Ele também usou o microfone para criticar o processo do Mensalão e os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Violência

Violência e tráfico de drogas foram os temas escolhidos pelo vereador Delegado Edson Moreira (PTN) no plenário. Ele lembrou a complexidade de uma investigação e o tempo que leva para ser concluída, mas considerou que o sistema penal aumenta a criminalidade. Para ele, deveria haver mudanças nas leis federais, como a Lei de Execução Penal. “Uma pessoa condenada por 20 anos fica seis anos presa. O gasto do Estado é muito grande. Enquanto imperar a impunidade a tendência da violência é só crescer”, afirmou. Ele também relatou que o tráfico de drogas está crescendo e é responsável por 90% dos homicídios na capital. “O governo federal nada faz, com essas leis pífias. Tem que fazer um movimento urgente para mudar isso”.

Gilson Reis (PC do B) corroborou a fala de Moreira, citando uma pesquisa que indicou um aumento de 76% da violência em Minas Gerais.

A conquista do alvará provisório para os 485 comerciantes da Feira do Mineirinho foi lembrada por Professor Wendel (PSB), que afirmou ter participado do processo.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=xkSG3V3pwXw

Em pauta, verba indenizatória e Conferência de Política Urbana

04/02/2014 ()

Dois assuntos dominaram as discussões em plenário nesta terça (4/2). O anúncio, pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PT do B), de estudo para mudanças na forma de utilização da verba indenizatória dividiu opiniões: parte dos vereadores criticou a falta de debate e a forma de divulgação do assunto para a imprensa; outros parlamentares defenderam a urgência das mudanças. A abertura da Conferência Municipal de Política Urbana também gerou debates.

Vereadores discutem verba indenizatória e Conferência de Política Urbana durante reunião plenária

Dois assuntos dominaram a pauta de discussões da reunião plenária ocorrida nesta terça-feira (4/2). O anúncio, pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PT do B), de estudo para mudanças na forma de utilização da verba indenizatória dividiu opiniões: parte dos vereadores criticou a falta de debate e a forma de divulgação do assunto para a imprensa; outros parlamentares defenderam a urgência das mudanças. A abertura da Conferência Municipal de Política Urbana também gerou debates.

Os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Jorge Santos (PRB), Dr. Nilton (PROS), Pedro Patrus (PT), Autair Gomes (PSC), Eliane Matozinhos (PTB) e Delegado Edson Moreira (PTN) criticaram a forma do anúncio de prováveis mudanças na verba. Eles afirmaram que não foram consultados para se chegar a um consenso antes de colocar o assunto em pauta na imprensa. Alguns disseram que o uso atual da verba indenizatória está dentro da legalidade. Em entrevista coletiva, na segunda-feira (3/2), o presidente da Casa divulgou a criação de uma comissão técnica para avaliar os gastos realizados por todos os vereadores, visando oferecer subsídio para a elaboração de projeto de resolução pela Mesa Diretora. Atualmente, as despesas permitidas aos vereadores são de até 15 mil reais por mês, comprovadas por meio de nota fiscal. 

Dr. Nilton (PROS) considerou um constrangimento receber a informação pela imprensa e Pedro Patrus (PT) ponderou: “Acredito que ela (a verba indenizatória) deve ser modificada, até por economia e controle social. Não é questão de ser ilegal, é questão de discutir”.

Já os vereadores Welligton Magalhães (PTN) e Leonardo Mattos (PV) defenderam o anúncio das mudanças. Para Magalhães, “quem for contra, que derrube o projeto. Talvez o presidente não tenha conversado com todos, mas não cabe fazer terrorismo num projeto desses, sendo que ele nem foi protocolado. Durante a fase de discussão e votação vamos falar, não pode jogar a culpa no presidente”. Leonardo Mattos considerou que o projeto veio em boa hora: “Entendo que estamos vivendo o tempo de fazer uma análise da verba indenizatória. A Câmara está dando um passo à frente e será seguida por outras casas no País. É um passo certo, coerente, sustentável, em sintonia com a população”.

Léo Burguês de Castro (PTdoB) foi à tribuna defender sua posição. Segundo ele, o uso da verba, da forma como está hoje, é legal. Ele afirmou que conversou com a maioria dos vereadores e pediu desculpas para aqueles com os quais não conseguiu falar diretamente. Segundo ele, o assunto foi muito discutido na Casa: “Procuro agir não apenas com minha consciência, mas de acordo com o coletivo da Casa, e o entendimento do coletivo é que a verba não pode ficar como está”.  O presidente leu uma nota à imprensa assinada pela bancada do seu partido, em que se posiciona contrária ao atual modelo de custeio: “A bancada entende que a aquisição, por meio de licitação pública, dos bens e serviços utilizados nos gabinetes permite o melhor acompanhamento dos gastos por toda a sociedade, além de possibilitar a economia de recursos públicos”.

Conferência Municipal

Vários vereadores se posicionaram a respeito da Conferência Municipal de Política Urbana, iniciada na última segunda-feira (3/2). Segundo alguns, a abertura do evento foi encerrada porque a Prefeitura não aceitou discutir o regimento interno da conferência. Também foi citado que o local da reunião foi informado com pouca antecedência. “A conferência está sendo gestada na truculência”, reclamou o vereador Adriano Ventura (PT). Juninho Paim (PT) perguntou: “Se na Conferência de Saúde e Educação foram discutidos os regimentos, por que na Política Urbana não vai ser?”. Para o vereador Gilson Reis (PC do B), a conferência não abriu espaço para a discussão. A paridade, tanto na composição da conferência (81 empresários e 81 moradores) quanto no Conselho Municipal de Política Urbana (8 da prefeitura e 8 da sociedade civil) é antidemocrática.

Os vereadores Wellington Bessa “Sapão” (PSB), Wagner Messias “Preto” (DEM) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) defenderam o evento. "Na gestão passada ficaram 11 anos sem fazer conferência. Ela está sendo feita nos moldes do PT”, afirmou Sapão, também considerando que o evento está sendo feito de forma transparente. Preto corroborou: “É a quarta conferência na cidade e as três últimas foram feitas nos mesmos moldes. Vocês querem tumultuar, não deixar que as reuniões aconteçam”. Juninho Paim (PT) retrucou que não os erros do passado devem ser corrigidos.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=pHi5hv1VS8c

Vereadores aprovam proibição de taxa paga por empresas de ônibus

12/12/2013 ()

Nesta quinta (12/12), vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de iniciativa parlamentar que desonera empresas de ônibus do pagamento da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Do Executivo, foram aprovados o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária (2º turno) e a alienação de 53 terrenos à PBH Ativos (1º turno). Reunião foi marcada por críticas da oposição à falta de diálogo da PBH com o Legislativo e a sociedade.

Vereadores aprovam política de apoio ao cooperativismo e desoneração

Em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (12/12), os vereadores aprovaram sete projetos de lei, cinco deles de autoria do Executivo. A reunião foi marcada por críticas da oposição e reclamações de “falta de debate” para aprovação dos projetos.  

O PL 689/2013, em 1º turno, de autoria de um grupo de nove parlamentares, proíbe a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) das empresas de ônibus. A taxa afetaria o preço das passagens, segundo os autores.  Os vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PC do B) questionaram o projeto, afirmando tratar-se de matéria inconstitucional que, segundo eles, deveria ser uma iniciativa do Executivo, e não do Legislativo. O vereador Gilson Reis também disse que o PL beneficia apenas as empresas de transportes e cobrou o acesso à auditoria, contratada pelo Executivo, das planilhas de custo das empresas de transporte público.

Outro projeto aprovado originário da Câmara foi o 669/2013, em 1º turno, de autoria do vereador Pelé do Vôlei (PT do B), que inclui o carnaval de rua no rol dos eventos passíveis de receberem incentivos pela Prefeitura. 

Já o projeto 591/2013, em 2º turno, altera a Lei n° 9.691/09, que dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem de bairro, de distrito e de imóvel urbano. O PL ordena áreas de limites entre bairros, distritos e municípios. Com isso, visa atender à necessidade de ajustes na delimitação dos bairros para compatibilização com a base utilizada pelo IBGE para delimitação dos setores censitários, além de incorporar alterações de limites decorrentes de intervenções urbanísticas na malha viária municipal.  O vereador Gilson Reis (PC do B) objetou: “Um projeto desses deveria ter a preocupação em não apenas identificar divisões, mas agregar políticas públicas para a população”.

Também foi aprovado, em 1º turno, o projeto de lei 864/2013, que autoriza a concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo. O objetivo é a construção de passagem suspensa (passarela) interligando as edificações da sede da Cemig e do prédio em construção que abrigará a Fundação Forluminas de Seguridade Social (Forluz), ambos na Avenida Barbacena, entre as ruas Gonçalves Dias e Alvarenga Peixoto. Como contrapartida ao direito, a Cemig fará a requalificação do conjunto urbano da Avenida Barbacena. O vereador Arnaldo Godoy (PT) criticou: “O perigo é que esse tipo de construção aérea se torne modelo em Belo Horizonte. Vai infestar a cidade de passarelas”. 

Cooperativismo

Em 2º turno foram aprovados, ainda, os projetos de lei 773/2013 e 861/2013. O primeiro dispõe sobre a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo. O vereador Pedro Patrus (PT) defendeu a emenda nº1 ao projeto, a qual, segundo ele, “propõe que a Prefeitura incentive os trabalhadores a receberem seu salário pela cooperativa de crédito”. A emenda foi rejeitada por 22 votos a seis.

O projeto 861/2013 altera a Lei nº 9.303/2007, instituindo o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM), que irá investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da administração tributária municipal, e no aprimoramento profissional de servidores. Segundo o vereador Gilson Reis (PC do B), a tramitação desse e de outros o projetos está sendo acelerada, sem debates e possibilidade de discutir. 

O projeto de lei 857/13, aprovado em 1º turno, autoriza a alienação à PBH Ativos S/A, sob a forma de doação, de 53 terrenos em várias regiões da cidade, para integralizar capital da empresa, que pertence à Prefeitura. O vereador Pedro Patrus (PT) criticou a iniciativa: “O projeto demonstra a tentativa do Executivo de vender a nossa cidade, dando lotes para as empresas”. Para o vereador Adriano Ventura (PT), “estamos dando um cheque em branco para a PBH Ativos. Essas áreas poderiam ser usadas para outros fins”.

Superintendênca de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=YrASoIqVcDA

Vereadores aprovam alterações na ADE Cidade Jardim

11/12/2013 ()

Dos oito projetos de lei apreciados pelo plenário nesta quarta-feira (11/12), sete são de autoria do Executivo. O volume de aprovações foi questionado pela oposição, que criticou a falta de debate aprofundado sobre as matérias. Vereadores pediram o adiamento da votação do projeto que flexibiliza a ADE da Cidade, a fim de realizar audiência pública. A liderança de governo defendeu o uso comercial já instalado no bairro e garantiu a aprovação do PL já em 2º turno.

Sob protestos, base de governo aprova alterações na ADE Cidade Jardim

Dos oito projetos de lei apreciados e aprovados pelo plenário na tarde desta quarta-feira (11/12), sete são de autoria do Executivo municipal. O volume de aprovações foi questionado pela oposição, que criticou a falta de debate aprofundado sobre as matérias. Vereadores pediram a realização prévia de audiência pública e o adiamento da votação do Projeto de Lei 682/13, que flexibiliza a regulamentação da Área de Diretrizes Especiais (ADE) da região. A liderança de governo defendeu o uso comercial já instalado no bairro e garantiu a aprovação do PL já em 2º turno.

De autoria do Executivo, o PL 682/13 foi aprovado na forma da emenda substitutiva nº 2, assinada pelo líder de governo, vereador Preto (DEM), e pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB). O texto final revoga três artigos da lei que regulamenta a ADE Cidade Jardim, passando a permitir o exercício de atividades comerciais nas ruas internas do bairro, liberando a possibilidade de múltiplos empreendimentos comerciais em cada edificação e autorizando reformas nos imóveis existentes sem a exigência de preservação das fachadas e jardins.

“Essa alteração na ADE descaracteriza o bairro”, lamentou o vereador Arnaldo Godoy (PT), que propôs o adiamento da votação. “As ruas são estreitas e não permitem esse adensamento. Há proprietários que querem transformar seus imóveis em centros comerciais, porém, a maior parte dos moradores quer manter a sua qualidade de vida”, alertou o parlamentar.

Iran Barbosa (PMDB) destacou que “essa é a 6ª ADE flexibilizada pela Prefeitura nos últimos quatro anos”, lembrando as alterações impostas à região da Pampulha para construção de hotéis, ao Santa Lúcia, ao Santa Tereza, à Rua da Bahia e à Serra do Curral, a fim de permitir grandes empreendimentos.

Para o vice-líder de governo, vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), “o projeto é bom para a cidade” porque possibilita o uso comercial já instalado no bairro. O parlamentar acredita que não haverá margens para mudanças nas edificações, apenas no uso desses imóveis. O projeto foi aprovado em 2º turno e seguirá para sanção do Executivo.

Imóveis públicos

Ainda em 1º turno, foi aprovado o PL 876/13, apresentado pela Prefeitura, que trata da destinação de imóveis públicos. O projeto prevê concessão e venda de imóveis ocupados por moradores há mais de cinco anos, assim como a desocupação e alienação de terrenos que sejam de interesse público para projetos de urbanização e preservação ambiental.

Outros projetos aprovados em 1º turno

Projeto de Lei 287/2013, de Juliano Lopes (SDD), que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar.

Projeto de Lei 861/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 9.303/2007, instituindo o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM).

2º turno

Projeto de Lei 684/2013, do Executivo, que altera a Lei n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, sobre a possibilidade de compensação de créditos de terceiros recebidos a título de cessão e consubstanciados em precatório com créditos tributários e não tributários do sujeito passivo.

Projeto de Lei 687/2013, do Executivo, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Projeto de Lei 688/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 5.839/90, estendendo às associações civis sem fins lucrativos o mesmo tratamento tributário conferido atualmente aos clubes de esporte amador.

Projeto de Lei 860/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=D9Gl5ABaqpU

Vereadores aprovam contratação de empréstimo de R$100 milhões

10/12/2013 ()

A Câmara aprovou em plenário, nesta terça (10/12), em 1º turno, cinco projetos de lei do Executivo. Eles tratam de contratação de empréstimo, isenções de impostos, regime disciplinar do servidor público, revalidação de alvará de construção e alienação de bem público. Dois projetos de vereadores também foram aprovados. Os PLs 108/13 e 467/13 tratam, respectivamente, de segurança em casas de shows e da comercialização de carne moída.

Dois projetos de autoria dos vereadores também foram aprovados

A Câmara aprovou em plenário, nesta terça-feira (10/12), em 1º turno, cinco projetos de lei do Executivo. Eles tratam de contratação de empréstimo, isenções de impostos, regime disciplinar do servidor público, revalidação de alvará de construção e alienação de bem público. Dois projetos de autoria dos vereadores também foram aprovados. Os PLs 108/13 e 467/13 tratam, respectivamente, das condições de segurança em casas de shows e da comercialização de carne moída.

Entre as proposições do Executivo, está o PL 847/13, que autoriza o município a contratar empréstimo com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), até o valor de R$100 milhões. Parlamentares da oposição criticaram a iniciativa. De acordo com Adriano Ventura (PT) e Iran Barbosa (PMDB), as operações de crédito contratadas pelo governo podem inviabilizar as futuras administrações em decorrência do aumento do endividamento público. Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT) salientaram a ausência de informação a respeito de quais serão as obras beneficiadas com o montante.

O PL 860/13, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos no quadro geral de pessoal do município, foi outro dos projetos aprovados. De acordo com o vice-líder do governo, Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), a proposição é fruto de negociação entre a Prefeitura e as entidades de classe dos servidores e atende aos anseios da categoria. A proposta legislativa almeja o aperfeiçoamento do regime disciplinar aplicável aos agentes públicos do município. De acordo com a Prefeitura, a intenção foi dispor de forma clara e minuciosa sobre os procedimentos de apuração de infrações disciplinares, com o intuito de agregar garantias “mais amplas e mecanismos de defesa mais efetivos ao agente público, de um lado, e maior organização e eficiência aos procedimentos observados pela Administração Pública Municipal no desempenho de sua função correcional”.

Em 2º turno foram aprovados o PL 108/13, e a Emenda Substitutiva 1, ambos de autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PROS). O projeto proíbe o uso de equipamentos pirotécnicos e sinalizadores em estabelecimentos como boates, teatros e casas de show sem a deveida autorização dos órgãos competentes. Ele também dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos prestarem informações sobre os dispositivos de segurança existentes, tais como, extintores de incêndio e saída de emergência. As informações devem ser transmitidas por meio de vídeo ou profissional qualificado.

Em 1º turno foi aprovado o PL 467/13, de autoria do vereador Valdivino (PPS), que proíbe a comercialização de carne que seja moída sem a presença do consumidor. De acordo com o texto, “o procedimento de moedura da carne deve ser visível ao consumidor, para que ele obtenha informação adequada e clara das características, da composição e da qualidade do produto demandado”.

Pinga-fogo

O vereador Pedro Patrus criticou a instrução normativa da Prefeitura que orienta os agentes públicos a recolher pertences dos moradores de rua que obstruam a via pública e que não sejam considerados pessoais e essenciais à sua sobrevivência. Segundo o parlamentar, que é membro da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, a medida representa um retrocesso na questão dos direitos humanos na capital. Ele cobrou uma abordagem social do poder público à população em situação de rua.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) considerou uma “boa notícia” o anúncio da suspensão do reajuste da tarifa de ônibus pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) até a conclusão da auditoria dos contratos de concessão do transporte coletivo. No entanto, o parlamentar criticou o PL 689/13, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) pela Prefeitura. Atualmente, o contrato de concessão institui como base para pagamento do CGO um percentual de 2% aplicados sobre o total de receitas arrecadadas diariamente pelo sistema de transporte coletivo. O valor arrecadado cobre parte dos custos que a BHTRANS tem com o gerenciamento do sistema.

De acordo com Reis, o projeto apresenta vício de iniciativa, uma vez que é de autoria de vereadores e, segundo o comunista, deveria ser uma proposição de iniciativa do Executivo. Ele também cobrou que o governo municipal informe à Câmara o resultado da auditoria das concessões de ônibus.

O vereador Wellington Bessa “Sapão” (PSB) destacou a retomada das obras do Hospital Metropolitano do Barreiro. Segundo ele, a extensão do prazo para entrega das obras se deve ao cumprimento dos prazos legais para licitações e ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda de acordo com ele, o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Distrital de Saúde Barreiro, compostos por usuários, trabalhadores da área de saúde, governo e prestadores de serviço, fiscalizam o andamento da unidade hospitalar.

Confira os outros projetos aprovados nesta terça-feira (10/12):

PROJETO DE LEI 877/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI- às transmissões que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN- para o Serviço de Transporte Público Urbano de Pessoas por Táxi do Município; e altera as Leis n°s 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11.

PROJETO DE LEI 874/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Altera a Lei n° 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 875/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para alienação de bem público, na forma de permuta.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=cYxmVwfqg1I

Vereadores questionam tramitação acelerada de projetos do Executivo

09/12/2013 ()

Pauta de votação desta 2ª feira (9/12) foi adiada para a próxima reunião

Questionamentos levantados pelos vereadores de oposição apontaram para inadequações na pauta de projetos de lei a serem apreciados na tarde desta segunda-feira (9/12). Parlamentares destacaram a grande quantidade de projetos do Executivo e a tramitação acelerada das matérias. A reunião foi encerrada por falta de quórum. Os projetos em pauta foram transferidos para a ordem de votação da próxima reunião, nesta terça-feira (10/12).

“A pauta tem vários projetos (de autoria do Executivo), que não se sabe por onde passaram e que não seguiram o trâmite legal correto”, alertou o vereador Iran Barbosa (PMDB), destacando os PLs 859/13 e 865/13, que preveem amplas intervenções urbanísticas por meio de operações consorciadas no Capitão Eduardo e no Barreiro. “Os projetos estão tramitando na Câmara há menos de seis dias, passaram pelas comissões de mérito de forma muito estranha em apenas dois dias e já estão em pauta”, completou o parlamentar, cobrando clareza e maior debate nas propostas enviadas pelo prefeito.

A oposição destacou ainda o desequilíbrio entre o volume de projetos da Prefeitura na pauta e os de autoria parlamentar. Dos 10 PLs que seriam apreciados na reunião desta segunda, oito foram propostos pelo Executivo. “Tem mais de 1500 projetos tramitando na Casa. É estranho pensar que foi decidido dar prioridade a todos os projetos do Executivo”, concluiu Iran Barbosa.

Líder de governo no Legislativo, o vereador Preto (DEM) afirmou que a oposição está fazendo seu papel, mas garantiu que os projetos do Executivo serão votados na próxima plenária. “Foi uma escolha dos vereadores. A presidência solicitou que enviássemos uma lista com os projetos já conclusos nas comissões, que esses entrariam na pauta. Os parlamentares não enviaram, optamos por encaminhar os do Executivo”, afirmou Preto. “Vamos votar amanhã, com certeza, e acelerar o processo para entregar esses projetos à cidade o mais rápido possível”, completou o parlamentar, destacando o PL 847/13, que autorizaria a Prefeitura a contratar empréstimo no valor de R$ 100 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para aplicação em obras de mobilidade urbana.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=jWnWy6rURP0

Em plenário, vereadores mantêm vetos do prefeito

06/12/2013 ()

Na reunião plenária desta sexta (6/12), os vereadores mantiveram os vetos do prefeito aos projetos 82/13 e 125/13. O primeiro, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), tinha o objetivo de ampliar o número de vagas para o estacionamento de motos. O outro, de autoria de Wagner Messias "Preto", determinava que 5% das unidades dos conjuntos habitacionais populares implantados pela PBH fossem adaptadas às necessidades de idosos e deficientes.

 reunião plenária

Na reunião plenária desta sexta-feira (6/12), os vereadores mantiveram os vetos do prefeito aos projetos 82/13 e 125/13. O primeiro, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), tinha o objetivo de ampliar o número de vagas reservadas para o estacionamento de motos nas áreas públicas da capital. Ao justificar o veto, a Prefeitura alega que a proposta de Mattos apresenta vício de origem, uma vez que ela “acaba por invadir domínios de competência legalmente outorgada ao órgão gerenciador de trânsito do município, no caso, a BHTrans”. Assim, no entendimento da Prefeitura, caberia ao Executivo, por meio da BHTrans, e não ao parlamento, os atos de planejamento e organização do trânsito de Belo Horizonte.

O outro projeto vetado, de autoria do líder de governo, Wagner Messias Preto, determina que 5% das unidades que compõem os conjuntos habitacionais populares implantados pela Prefeitura sejam adaptadas às necessidades de idosos e deficientes. A Prefeitura alega, no entanto, que a proposição de lei do vereador Preto possui regra mais restritiva ao direito das pessoas com mobilidade reduzida do que a normatização vigente no âmbito federal ou municipal.

Enquanto a Lei federal 11977/09 determina que o Programa Minha Casa, Minha Vida disponibilize unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência e idosos, de acordo com a demanda dos beneficiários do programa; a Lei municipal 9078/05 determina que edifícios privados com mais de um pavimento, em que não seja obrigatória a instalação de elevadores, destinados ao uso multifamiliar vertical com mais de 8 unidades residenciais, deverão apresentar unidades acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, correspondentes a, pelo menos, 10% do total das unidades residenciais de todo o empreendimento.

De acordo com a Prefeitura, os empreendimentos habitacionais implementados pelo município se enquadram nos critérios da lei municipal. Além disso, ela informa que, conforme a demanda, a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida pode superar os 10% previstos na legislação municipal.

O Executivo entende que a legislação vigente seria mais adequada para o alcance do resultado pretendido pelo vereador Preto, qual seja: “garantir segurança para aqueles que não possuem capacidade física para enfrentar os inúmeros desafios das moradias em conjuntos habitacionais”.

Orçamento e Finanças

O vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou a convocação de reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças para a manhã desta sexta-feira. De acordo com Reis, o líder do governo, Preto, articulou para que a reunião ocorresse em momento distinto do previsto para as reuniões ordinárias, valendo-se do art. 67 do Regimento Interno. Este dispositivo permite a dispensa da antecedência mínima de seis horas para convocação da reunião, desde que essa decisão seja aprovada pela maioria dos membros efetivos da comissão, neste caso, três vereadores. Preto, por sua vez, alegou que já havia quórum necessário para a realização da reunião, mesmo sem a presença de Reis, e que, ainda assim, contatou o parlamentar para avisá-lo da votação.

Votações da Comissão

Os vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram parecer favorável ao PL 857/13, que autoriza a alienação à PBH Ativos S/A, sob a forma de doação, de bens imóveis de propriedade do município. O Executivo argumenta que os bens serão destinados a ações de agricultura urbana e servirão de garantia para parcerias público-privadas celebradas pela administração pública.

Já o PL 864/13 autoriza o Executivo a outorgar o direito de uso do espaço aéreo da Avenida Barbacena, entre as ruas Gonçalves Dias e Alvarenga Peixoto, para a implantação de uma passagem suspensa entre o edifício sede da Cemig e a edificação que abrigará a Fundação de Seguridade Social dos funcionário da CEMIG (Forluz). Como contrapartida, os beneficiários do projeto deverão adotar, no âmbito do Programa Adote o Verde, toda a extensão dos canteiros de pistas da Avenida Barbacena. Além disso, a contraprestação financeira viabilizada pelo projeto será empregada em ações de requalificação do Conjunto Urbano da Avenida Barbacena e adjacências. O parecer favorável do vereador Henrique Braga (PSDB) foi aprovado pela Comissão.

O PL 773/13, que estabelece objetivos para a política municipal de apoio ao cooperativismo e, segundo o prefeito Marcio Lacerda, busca consolidar um ambiente legal que apoie o desenvolvimento do setor e gere mais emprego e renda na capital, recebeu parecer pela aprovação de duas emendas, em 2º turno. Uma delas amplia a participação de segmentos envolvidos no cooperativismo na Câmara do Cooperativismo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e a outra permite ao poder público criar condições para que os servidores ativos, inativos e pensionistas recebam remuneração, provento ou pensão por meio de cooperativa de crédito. O parecer, de autoria de Henrique Braga, foi aprovado pela comissão.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Câmara aprova projeto do PPAG 2014-2017

05/12/2013 ()

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2014-2017), que reflete as propostas da administração municipal para os próximos quatro anos, foi aprovado pelos vereadores de BH na tarde de quinta (5/12). O texto, que recebeu emendas, segue agora para apreciação do prefeito Márcio Lacerda. Também estiveram em pauta propostas voltadas para o combate da dengue e para o enfrentamento do déficit habitacional no município.

Também estiveram em pauta propostas voltadas para o combate da dengue e para o enfrentamento do déficit habitacional

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quinta (5/12), em turno único, o PL 749/13, referente ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2014-2017), apresentado pelo Executivo.  O texto recebeu 115 emendas, das quais 59 foram aprovadas, em consonância com parecer emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças da Casa. O PPAG estabelece as metas e os objetivos da administração municipal, refletindo a proposta de governo e de gestão da cidade. Trata-se, portanto, de um plano de quatro anos, que indica os rumos definidos pelo Executivo para a administração da cidade. Como previsão geral, o projeto do PPAG 2014-2017 indica investimentos de aproximadamente R$ 50 bilhões para o próximo quadriênio.

Em 2º turno, o plenário aprovou ainda os PLs 345/13 e PLs 284/13, de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Delegado Edson Moreira (PTN), respectivamente. O primeiro sugere instituir em BH campanha de incentivo ao cultivo de plantas como citronela e de crotalária, que combatem a proliferação do mosquito da dengue. O segundo autoriza o poder Executivo a criar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO), destinado à esclarecer causa mortis em caso de falecimentos por causa mal definida ou sem assistência médica.    

Também em 2ºturno, o plenário o aprovou o PL 471/13, de autoria de Dr. Nilton (Pros), que regula a visitação e acompanhamento de pacientes em hospitais públicos e privados da capital. De acordo com o texto, doentes em observação ou internados teriam direito à acompanhante em tempo integral. Além disso, os estabelecimentos ficariam obrigados a permitir períodos de visitação de pelo menos duas horas, nos três turnos – manhã tarde e noite. O objetivo, segundo o parlamentar, é humanizar o serviço de saúde e trazer mais conforto para pacientes e seus familiares.

Os projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda.

Projetos do Executivo

Outra proposição aprovada nesta tarde, em 2º turno, foi o PL 685/13, que objetiva reduzir o déficit habitacional na cidade, por meio da ampliação da oferta de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais de interesse social. Segundo a PBH, a medida pode viabilizar a construção de mais 30 mil moradias populares em programas do município.

O plenário aprovou ainda o PL 775/13, apresentado pela Prefeitura, que concede reajuste a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.

Outras deliberações

Em 1º turno, o plenário da Câmara aprovou ainda os seguintes projetos de lei:

PL 515/13, de autoria de Bim da Ambulância (PTN), que institui a obrigatoriedade da criação e da realização de curso básico de primeiros socorros aos cidadãos de Belo Horizonte, a ser ministrado pelo SAMU/BH;

PL  557/13, também de Bim da Ambulância, Torna obrigatório o cadastramento das equipes de resgate voluntário da capital perante o SAMU (Serviço de Atendimento Médico de Urgência) e Corpo de Bombeiro Militar (CBMMG);

PL 686/13,  de autoria do Executivo, que propõe ajustar a equação de cobrança da outorga onerosa do direito de construir;

PL 455/13, de autoria de Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre a implantação do Ônibus Escolar da Saúde;

PL 458/13, de Dr. Nilton (Pros), que regula o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em BH;

PL 774/13, do Executivo, que dispõe sobre a veiculação de engenhos de publicidade durante a Copa do Mundo 2014.

Em 2º turno, o plenário aprovou o PL 336/13, de Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que autoriza o estacionamento gratuito de veículo, por até 10 minutos, na frente de auto escolas. A medida, segundo o autor, traria mais comodidade para alunos e instrutores, além de contribuir para reduzir o estacionamento em fila dupla. Foi aprovado ainda o PL 277/13, de Bim da Ambulância, que dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para os bombeiros civis, brigadistas, técnicos em emergências médicas e socorristas, e dá outras providências.

Já o PL 342/13, de Dr. Nilton, foi rejeitado, em 1º turno. O texto propunha autorizar o tráfego de taxis, ambulâncias, viaturas de polícia, do corpo de bombeiro e carros adaptados ao uso de pessoas com deficiência nas busways da capital.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=e6ZXKlc5Idk

Emenda que reduz limite de créditos suplementares é rejeitada

04/12/2013 ()

Emenda nº 300 à Lei Orçamentária Anual (LOA) reduzia de 15 para 10% o limite de créditos suplementares permitidos ao orçamento do Município – recursos a serem contratados pela Prefeitura sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal. Também foi rejeitada a criação de comissão processante para analisar resposta do prefeito a pedidos de informação de parlamentares. Projeto do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) segue sobrestando a pauta.

Emenda nº 300 à Lei Orçamentária Anual (LOA) reduzia de 15 para 10% o limite de créditos suplementares permitidos ao orçamento

Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (4/12), após intenso debate entre governo e oposição, o Plenário derrubou a emenda nº 300, votada em destaque à Lei Orçamentária Anual (LOA) – projeto de lei 748/13, de autoria do Executivo, que prevê os investimentos da Prefeitura para 2014. O requerimento de votação em destaque foi feito na reunião plenária de terça-feira (3/12) pelo vereador Wagner Messias “Preto” (DEM). A emenda destacada reduzia de 15 para 10% o limite de créditos complementares ao orçamento autorizado ao Executivo (sem necessidade de passar por votação na Câmara). A LOA foi votada ontem, restando apenas a apreciação da emenda nº 300.

Durante a reunião, vereadores da oposição pediram adiamento da votação da matéria, mas a emenda foi colocada em votação e rejeitada. A oposição acusou o Executivo de, por meio da rejeição do destaque, aumentar a margem de manobra para que a Prefeitura não preste contas à Câmara. Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Gilson Reis (PC do B), Juninho Paim (PT) e Pedro Patrus (PT) usaram a tribuna para criticar a votação em destaque e o resultado dela. Segundo eles, próprio o Tribunal de Contas de Minas Gerais teria sugerido o limite de 10%.

“Estamos trabalhando desde ontem para impedir que pedidos do governo sejam votados a toque de caixa, para evitar votar projetos à revelia”, afirmou Reis. O vereador Delegado Edson Moreira (PTN) criticou a votação em bloco das emendas da LOA.  Já o vereador Professor Wendel (PSB) afirmou que a oposição buscava obstruir a votação, e apoiou a rejeição da emenda nº 300, juntamente com os vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), vice-líder de governo, e Preto, líder de governo.

Comissão processante

Durante a reunião, o vereador Pedro Patrus encaminhou à Mesa pedido de denúncia contra o prefeito Márcio Lacerda por falta de resposta a pedidos de informação enviados por vereadores, afirmando que 19 pedidos de informação não foram respondidos em tempo hábil, e solicitou a abertura de comissão processante para analisar o caso. A base de governo acusou a oposição de tentar cassar o chefe do Executivo. “O requerimento [da criação de comissão processante] não tem conteúdo verídico. As portas da Prefeitura nunca estiveram fechadas. Há um tempo hábil para resposta”, defendeu o vereador Professor Wendel (PSB).

A solicitação de criação da comissão processante foi recebida pela Mesa Diretora da Câmara: “O ato desta Mesa é democrático em acatar a denúncia. É uma obrigação dos vereadores fiscalizar o Poder Executivo”, afirmou o presidente Léo Burguês de Castro (PTdoB). No entanto, em votação simbólica, o Plenário rejeitou a criação da mesma.

O Plenário ainda aprovou requerimento do vereador Preto para votação em bloco dos destaques apresentados pelos vereadores ao parecer dado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao PL 749/13, de autoria do Executivo. O projeto dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2014-2017 e a votação dele segue sobrestando a pauta.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=EjT9bmEpHMw

Governo e oposição entram em acordo e apreciam treze PLs e um veto

22/11/2013 ()

Em reunião extraordinária, os vereadores aprovaram nesta sexta-feira (22/11) oito projetos de iniciativa dos parlamentares, cinco de autoria do Executivo e mantiveram o veto total ao PL 276/13, que propunha livre acesso e tráfego de ambulâncias nas vias da capital. Está prevista a realização de nova reunião extraordinária na segunda-feira (25/11).

Reunião extraordinária

Em reunião extraordinária, os vereadores aprovaram nesta sexta-feira (22/11) oito projetos de iniciativa dos parlamentares, cinco de autoria do Executivo e mantiveram o veto total ao PL 276/13, do vereador Bim da Ambulância, que propunha livre acesso e tráfego de ambulâncias nas vias da capital. A apreciação das proposições foi possível em decorrência de um acordo entre a oposição e os líderes de governo. Está prevista a realização de nova reunião extraordinária na segunda-feira (25/11).

Entre os projetos do Executivo aprovados, está o PL 682/13, que altera Área de Diretrizes Especiais da Cidade Jardim. Caso a proposição entre em vigor, será possível o uso não residencial de imóveis localizados em vias onde hoje isso não é permitido. Antes de ir a plenário a proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

Outro projeto de autoria do Executivo aprovado em 1º turno foi o PL 683/13, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Estado de Minas Gerais. Segundo consta da proposta, o seu objetivo é desenvolver o turismo de negócios na capital e “dotar a cidade de um complexo hoteleiro, empresarial e comercial de alto padrão, adequado às dimensões da cidade de Belo Horizonte”.

Taxistas e guarda de veículos

De autoria do vereador Marcelo Aro (PHS), os vereadores aprovaram em 1º turno por meio de votação simbólica o PL394/13, que autoriza a adoção da bandeira dois por taxistas durante todo o mês de dezembro, independentemente do horário. Atualmente, a bandeira dois, que torna a corrida mais cara para os passageiros, é válida para o período noturno, de 22 às 6 horas, de segunda a sexta-feira. A tarifa também é mais alta aos sábados, a partir das 14h e nos domingos e feriados, independentemente do horário. A cada quilômetro rodado com bandeira um o passageiro paga R$2,40; já com a bandeira dois, o valor da tarifa aumenta para R$2,88. De acordo com a justificativa do autor do projeto, os ganhos extras dos taxistas proporcionados pela proposição vão funcionar como um 13º salário para a categoria.

Também foi aprovado em 1º turno o PL 217/13, de autoria do vereador Joel Moreira (PTC), que regulamenta o serviço de manobra e guarda de veículos em Belo Horizonte. O projeto estabelece, entre outras determinações, que as empresas prestadoras do serviço deverão emitir recibo aos cliente com os seguintes dizeres: “A empresa prestadora do serviço de manobra e guarda de veículo automotor e este estabelecimento são solidariamente responsáveis por qualquer dano causado ao veículo”. O objetivo do autor é resguardar os direitos dos consumidores.

Confira os outros projetos aprovados na reunião desta sexta-feira (22/11):

PROJETO DE LEI 336/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Marcelo Álvaro Antônio

EMENTA: Autoriza o estacionamento gratuito de veículo de instrução de direção em

frente às auto escolas.

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)

VOTAÇÃO: Nominal

PROJETO DE LEI 439/2013 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 27, de 13/06/2013

EMENTA: Altera a Lei n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003.

EMENDAS:

QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)

VOTAÇÃO: Nominal

PROJETO DE LEI 687/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 37, de 21/08/2013

EMENTA: Altera a Lei n° 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

EMENDAS:

QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)

VOTAÇÃO: Nominal

PROJETO DE LEI 278/2013 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para desafetação e doação da área que menciona.

EMENDAS:

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

VOTAÇÃO: Nominal

PROJETO DE LEI 429/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Wellington Magalhães

EMENTA: Altera a Lei n° 10.220, de 1° de julho de 2011 e dá outras providências.

EMENDAS:

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

VOTAÇÃO: Nominal

PROJETO DE LEI 591/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 33, de 04/07/2013

EMENTA: Altera a Lei n° 9.691/09, que dispõe sobre identificação de próprio público, de

passagem de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências.

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

VOTAÇÃO: Nominal

PROJETO DE LEI 277/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Bim da Ambulância

EMENTA: Dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para os bombeiros civis, brigadistas, técnicos em emergências médicas e socorristas, e dá outras providências.

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: maioria dos presentes

VOTAÇÃO: Simbólica

PROJETO DE LEI 352/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Marcelo Aro

EMENTA: Dispõe sobre a criação de transporte público coletivo destinado a atender o público das regiões boêmias do Município e dá outras providências.

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: maioria dos presentes

VOTAÇÃO: Simbólica

PROJETO DE LEI 381/2013 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Juliano Lopes

EMENTA: Cria a Cédula de Identidade Funcional dos Conselheiros Tutelares do Município.

EMENDAS:

QUÓRUM: maioria dos presentes

VOTAÇÃO: Simbólica

Asssita aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=1zPeHGFZ0c4
Divulgar conteúdo