PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prefeito comparece à Câmara e apresenta números de 2013

02/04/2014 ()

Nesta quarta (2/4), o prefeito Márcio Lacerda e sua equipe compareceram à Câmara Municipal para a prestação de contas da Prefeitura relativas ao ano de 2013. Lacerda destacou entre áreas que mais avançaram a educação, saúde, habitação, infraestrutura e melhoria da qualidade de vida. Os vereadores da base elogiaram os avanços, enquanto os da oposição criticaram algumas questões. Vereadores, prefeito e secretários farão reunião de trabalho.

Vereadores, prefeito e secretários farão reunião de trabalho - Foto: Divulgação CMBH

Nesta quarta-feira (2/4), o prefeito Márcio Lacerda e sua equipe compareceram à Câmara Municipal para apresentação da Prestação de Contas da Prefeitura relativa ao ano de 2013. O vice-prefeito Délio Malheiros e os secretários municipais de Governo, Josué Costa Valadão, e de Assuntos Institucionais, Marcello Abi-Saber, também estiveram presentes.  Durante a reunião, o prefeito apresentou os maiores destaques do último ano de gestão. Ele afirmou que a sessão é apenas formal, assegurando que os vereadores já receberam o documento, e garantiu: “Estaremos disponíveis para voltar aqui para debates e questionamentos, para ouvir o Legislativo”.

Lacerda considerou o ano de 2013 como difícil, por conta da baixa atividade econômica no País, sendo necessário grande esforço para que as metas fossem cumpridas. Dentre as áreas que mais avançaram, ele colocou em primeiro lugar a educação, mas também destacou a saúde, habitação, infraestrutura e melhoria da qualidade de vida.

Segundo o prefeito, a adoção, pela primeira vez no Brasil, de uma Parceria Público-Privada na área da educação possibilitou a entrega de três novas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) e a reconstrução de uma Escola Municipal de Educação Infantil (Emei).  A Prefeitura também entregou outras seis Umeis em 2013, ampliando a rede infantil para 76 unidades, e a rede de ensino fundamental ganhou duas escolas.

Sobre avanços na saúde, afirmou que em 2013 iniciou-se a construção de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Além disso, o programa Academia das Cidades ganhou dez novas unidades. Já o número de Academias a Céu Aberto quase dobrou, chegando a 140 unidades.

Na área de habitação, em 2013, a Prefeitura lançou o programa BH Morar, “com o apoio desta Casa”, que pretende construir 80 mil moradias e zerar o déficit habitacional na cidade. Desde 2009, 7.978 moradias teriam sido entregues.

Lacerda lembrou os avanços trazidos pelo Move, ao abordar investimentos em infraestrutura. Também citou a conclusão de obras como o Boulevard Arrudas V e a recuperação do Viaduto B, no Complexo da Lagoinha.

O prefeito falou também sobre a necessidade de conciliar desenvolvimento econômico com melhoria da qualidade de vida, e que Belo Horizonte tem conseguido grandes avanços nesse sentido. Ele sublinhou os títulos concedido pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 2013, de cidade com o melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre as metrópoles brasileiras com mais de dois milhões de habitantes, e pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), de cidade com melhor posição na oferta de qualidade de vida para crianças e adolescentes.

Vereadores

Vereadores da base parabenizaram a gestão de Márcio Lacerda e sua equipe, destacando avanços em áreas como educação (principalmente Umeis); saúde; mobilidade urbana, incluindo BRT; habitação; segurança pública; saúde bucal; obras de contenção de enchentes na região do Barreiro; jogos escolares; criação de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) em Belo Horizonte; obras na região Centro-Sul (como o tombamento no Bairro Cidade Jardim); abertura de canais de participação (colegiados, por exemplo). Alguns também citaram um bom diálogo entre a Casa e o Executivo.

Vereadores da oposição fizeram críticas, como falta de diálogo com a Prefeitura (um deles citou o Projeto Nova BH); convocação para a reunião de prestação de contas sem antecedência; número de mortes de moradores de rua (com argumento de que Belo Horizonte seria recordista nacional de mortes); atraso nas obras do BRT e do Orçamento Participativo; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- Ideb (citado como um dos piores do País); baixos salários dos assistentes de procuradores; falta de transparência da BH Ativos; aumento da taxa de coleta de lixo; paralisação de ações de  habitação; falta de oportunidade para jovens, principalmente em vilas e favelas; problemas de mobilidade no Barreiro; auditoria realizada nos contratos de ônibus e aumento das passagens.

O líder de Governo na Câmara, vereador Wagner Messias Preto (DEM), explicou que houve um imprevisto que impediu uma convocação anterior, e que todos os vereadores foram avisados da reunião ao mesmo tempo.

O presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PTdoB), fez convite a Márcio Lacerda para realizar uma reunião de trabalho de dois dias com vereadores e secretários. O prefeito aceitou, afirmando que poderia trazer mais informações.

Clique aqui para ler o relatório da prestação de contas.

Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=0NEmPPoPrmE

Vereadores vão receber prefeito para apresentação dos gastos de 2013

01/04/2014 ()

Números serão analisados pelos parlamentares e pelo Tribunal de Contas

A Câmara Municipal de Belo Horizonte recebe nesta quarta-feira (2/4), às 8h, no Plenário Amynthas de Barros, o prefeito Marcio Lacerda para a apresentação das contas do município referentes ao ano de 2013. Os números serão analisados pelos vereadores, que podem solicitar informações específicas ao Executivo, mas a tramitação das contas no Legislativo só avança após emissão de parecer pelo Tribunal de Contas.

Nos dez dias seguintes à entrega dos números pelo prefeito, os vereadores poderão apresentar pedidos de informações ao Executivo, os quais serão encaminhados pelo presidente da Câmara. A tramitação da prestação de contas na Casa fica suspensa até que o Tribunal de Contas envie parecer prévio sobre os gastos. Depois disso, o processo é encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para emissão de parecer e apresentação de projeto de resolução, que tramita em turno único.

Além de prevista na Constituição Federal, a prestação de contas é determinada na Lei Orgânica do Município, cujo artigo 98 dispõe que “anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais”.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores analisaram gastos da PBH até o mês de agosto de 2013

15/10/2013 ()

O relatório simplificado das despesas foi apresentado em audiência pública

Em audiência pública (10/10), vereadores receberam a Prefeitura para apresentação de relatório de prestação de contas

Em audiência pública realizada na noite da última quinta-feira (10/10), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas reuniu vereadores, membros do Executivo Municipal e representantes da sociedade civil para apresentação simplificada da execução orçamentária do Município no 2º quadrimestre deste ano, publicada na íntegra pelo Executivo em 28/9. A prestação de contas é realizada regularmente na Câmara Municipal em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei 9.963/10) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Os dados apresentados pela Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento da PBH indicaram as receitas e despesas dos meses de maio a agosto, apontando a previsão de gastos e a efetiva aplicação dos recursos nas diversas áreas de governo, como educação, saúde e moradia. Em destaque, foram apresentados os orçamentos específicos para a área da Criança e do Adolescente e para a Copa das Confederações.

A meta de arrecadação da Prefeitura para 2013, conforme previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) é de cerca de R$ 10 bilhões. De acordo com o relatório quadrimestral, até o final de agosto foram arrecadados R$ 5,4 bilhões, representando 54% da previsão. Também as despesas liquidadas, R$ 5,02 bilhões, correspondem a pouco mais de 50% do total de investimentos previstos para o ano. As áreas contempladas com maior previsão de recursos são Saúde (R$ 1,9 bilhão), Educação (R$ 700 milhões) e Urbanismo (R$ 440 milhões). Desses totais, foram liquidados 62%, 43% e 51%, respectivamente.

“Em comparação com o mesmo período do ano passado, a Prefeitura está com uma arrecadação 10,5 % maior e uma despesa 9,4% maior. O que está dentro da normalidade e, principalmente, dentro do equilíbrio orçamentário-financeiro necessário”, garantiu o secretário adjunto municipal de Orçamento, Tiago Greco.

Questionamentos

Para alguns parlamentares, o investimento não está a contento. Nas áreas de Cultura, Direitos de Cidadania e Habitação, por exemplo, foram aplicados de 30% a 33% dos valores previstos. Adriano Ventura (PT) afirmou que “o baixo investimento em determinadas áreas é absurdo, uma vez que esses setores estão relacionados à qualidade de vida da população”. Para Gilson Reis (PCdoB), “é preciso que a execução do orçamento seja feita de forma mais célere”, alertou o parlamentar, destacando a urgência nos investimentos na educação infantil.

Secretário adjunto municipal de Educação, Afonso Celso Renan explicou que os gastos são concentrados no final do ano, quando a Secretaria adquire os bens e materiais necessários para o próximo ano letivo. O gestor garantiu que, “em breve, a educação infantil terá oferta satisfatória de vagas”.

Criança e adolescente

Conforme orçamento inicial descrito na LOA 2013, o Executivo prevê aplicação de R$ 2,86 bilhões em políticas voltadas para crianças e adolescentes, envolvendo áreas diversas como educação, cultura, desporto, lazer, assistência social, direitos da cidadania, habitação, saneamento e saúde. Até o mês de agosto, foram investidos R$ 1,39 bilhão, cerca de 50% do montante previsto.

Copa das Confederações

Para o megaevento esportivo da Copa das Confederações, a Prefeitura investiu cerca de R$ 152 milhões, representando 2,7% do orçamento municipal até o momento. Conforme o relatório, foram investidos mais de R$ 151 milhões em mobilidade, e o restante foi aplicado em comunicação e marketing, ações sociais esportivas, fiscalização, saúde, meio ambiente e sustentabilidade, turismo e redes hoteleiras.

Participação popular

Os parlamentares lamentaram a ausência de representantes da sociedade civil na audiência e aproveitaram para convidar a população a participar das audiências públicas para discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2014-2017, que acontecem na Câmara Municipal entre os dias 7 e 22 de outubro, a partir das 19h, para facilitar a participação popular. Confira a programação completa.

Participaram da reunião os vereadores Henrique Braga (PSDB), Gilson Reis (PCdoB), Adriano Ventura (PT) e Jorge Santos (PRB).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Executivo vai apresentar números do 2º quadrimestre em audiência

09/10/2013 ()

Reunião será às 19h, permitindo maior participação popular

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de BH receberá nesta quinta-feira (10/10), em audiência pública, a prestação de contas da Prefeitura de Belo Horizonte referente aos meses de maio a agosto de 2013. Na ocasião, o cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre será demonstrado e avaliado por meio de relatório técnico, com apresentação de versão simplificada da execução orçamentária do município. O encontro será às 19h, no Plenário Amynthas de Barros.

A audiência atende às determinações da legislação federal e municipal, pelas quais o Executivo e o Legislativo devem demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada quatro meses. A prestação de contas da Câmara Municipal referente ao mesmo período aconteceu no último dia 24 de setembro.

Por decisão da Comissão de Orçamento e Finanças, neste ano as audiências públicas para as prestações de contas dos poderes Executivo e Legislativo estão sendo realizadas separadamente. Para o presidente, Henrique Braga (PSDB), a medida permite uma maior participação popular, já que, quando as apresentações ocorriam na mesma reunião, o tempo para questionamentos e manifestações da sociedade era bem menor.

Também com o objetivo de facilitar a participação da sociedade, a audiência será realizada após o horário comercial, no maior plenário da Casa, que tem capacidade para receber cerca de 500 pessoas e conta com os recursos audiovisuais necessários. Além de Henrique Braga, integram a Comissão de Orçamento os vereadores Jorge Santos (PRB), Gilson Reis (PCdoB), Tarcíciso Caixeta (PT) e Adriano Ventura (PT).

Convidados

Para a ocasião, são aguardados o presidente da Câmara Municipal, vereador Léo Burguês de Castro (PSDB) e os presidentes de todas as comissões permanentes da Casa; os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Informação, Leonardo Paolucci; de Esporte e Lazer, Bruno Martuchele de Sales, e os adjuntos de Educação e de Saúde, Afonso Celso Renan Barbosa e Fabiano Geraldo Pimenta Júnior; os presidentes de todos os conselhos municipais; a diretoria de Planejamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).

Foram convidados ainda representantes de sindicatos, conselhos regionais e entidades profissionais, Ministério Público, Procuradoria de Justiça e organizações acadêmicas e da sociedade civil, como o Núcleo de Estudos Sociopolíticos da Puc-Minas, Pólo de Cidadania da UFMG e Movimento Nossa BH. A reunião é aberta ao público.

Superintendência de Comunicação Institucional

Números do SUS em BH foram apresentados à Comissão de Saúde

17/09/2013 ()

Audiência cumpre exigência de legislação federal

Vereadores da Comissão de Saúde e Saneamento acompanham prestação de contas do SUS-BH pelo secretário municipal de Saúde

A Comissão de Saúde e Saneamento realizou audiência pública na terça-feira (17/9) para receber a prestação de contas do Sistema Único de Saúde do município (SUS-BH), referente ao 2º quadrimestre de 2013. Sem maiores detalhamentos em relação a esse período, a apresentação mostrou a evolução dos indicadores na capital nos últimos cinco anos. O presidente da Comissão, Dr. Nilton (PSB), elogiou o compromisso da Prefeitura com o aprimoramento do sistema em Belo Horizonte e destacou a necessidade de ajustes no formato da apresentação, com maior foco no período delimitado.

Realizada a requerimento da Comissão, a audiência atendeu exigência da Lei Complementar nº 141, sancionada em 2012, que regulamenta o Sistema Único de Saúde. Pela legislação, o relatório a ser apresentado a cada quatro meses pelo gestor do sistema no município deve detalhar informações como montante e fonte de recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de execução, recomendações e determinações, bem como oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com indicadores de saúde da população.

Durante a audiência, conselheiros distritais, municipais e outras pessoas presentes à audiência tiveram a oportunidade de se manifestar. Diante de reclamações quanto à falta de detalhamentos específicos dos últimos quatro meses, como os recursos alocados e resultados obtidos, Dr. Nilton propôs que sejam realizados ajustes no roteiro e no foco da apresentação, já para as próximas edições. Segundo ele, a legislação é recente, os dados são complexos e é necessário mais tempo para que o município se organize e cumpra os prazos determinados na lei.  O secretário municipal de Saúde, Marcelo Gouvêa Teixeira, disse que esses dados, sempre atualizados, estão à disposição dos conselhos distritais e municipal de Saúde.  

Além do presidente, os integrantes da Comissão Bim da Ambulância (PTN), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Wellington Bessa – Sapão (PSB), conselheiros distritais e municipais de saúde presentes na Mesa e na plateia acompanharam a apresentação feita pelo secretário Marcelo Teixeira (confira aqui).  O gestor destacou progressos obtidos nos últimos anos como o aumento do número de leitos hospitalares na rede própria e contratada, oferta de exames, consultas especializadas e cirurgias, centros de saúde, equipes do programa Saúde da Família, realização de campanhas educativas, nomeação de concursados e outras estratégias de capacitação e valorização dos recursos humanos, como a oferta de residências médicas na área de saúde pública.

A redução dos índices de Aids e H1N1 e de mortalidade infantil também foram destacadas. O secretário expôs ainda programas e ações do município como as oficinas de liam gong e a expansão das academias da cidade, beneficiando a prevenção e a manutenção da saúde e qualidade de vida da população; esterilização e campanhas de adoção de animais e combate a zoonoses. Ele mencionou ainda os aperfeiçoamentos na área de tecnologia de informação, otimizando os procedimentos nas unidades do sistema.  

Referentes especificamente a 2013, o secretário citou a ampliação da cobertura vacinal, que atingiu entre 95% e 100% das crianças entre janeiro e março, a entrega de duas novas unidades de Centros de Referência em Saúde Mental – Álcool e Drogas (Cersam-AD) nas regionais Barreiro e Nordeste, a retomada das obras do Hospital do Barreiro e da Maternidade de Venda Nova, previstas para conclusão em 2014. Segundo Teixeira, nos últimos anos os gastos do município com a saúde superaram o mínimo determinado pela lei, que é de 15% do orçamento; no último quadrimestre, chegaram a 18,48%.

Dengue

Com relação ao grande aumento da ocorrência de casos de dengue neste ano, questionado pelos presentes, Teixeira ressaltou os fatores agravantes que fogem ao controle da administração, como o desenvolvimento de novo vírus da doença, temperaturas mais altas e antecipação do período das chuvas. Expondo as ações e esforços da Prefeitura para combater o mosquito vetor e conter a disseminação da doença, o secretário garantiu que as ações de enfrentamento não foram interrompidas e que o município vem buscando parcerias para evitar o problema. Ele destacou ainda o baixo índice de letalidade da doença na capital mineira, em termos comparativos, assim como a razão entre o número de agentes de combate a endemias (ACEs) e o número de imóveis visitados.

Os vereadores reconheceram os esforços da Prefeitura, mas pediram maior empenho e investimentos sobre o problema, incluindo estrutura, pessoal e estratégias de combate ao mosquito vetor.

Mais médicos

Diante da constatação da falta de médicos na rede pública, não apenas em BH mas em todo o país, parte do tempo da audiência foi dedicado a discussões sobre o programa Mais Médicos, do governo federal. O secretário Marcelo Teixeira reconheceu a importância do programa, do qual se declarou a favor, apesar de reconhecer algumas falhas na forma de implantação. Para ele, é importante que o país invista na formação e na qualificação de médicos especializados em medicina comunitária, saúde da família e da mulher, oferecendo boas condições de trabalho, carreira e remuneração. Ele defendeu ainda, juntamente com Dr. Nilton, o aumento de vagas nos cursos de medicina e a obrigatoriedade da prestação de serviço na rede pública para os recém-formados.

Lembrando que, de acordo com a perspectiva, pode-se considerar um copo como “meio vazio ou meio cheio”, o secretário afirmou que a saúde pública em BH é hoje uma referência para outros municípios, mas ainda assim ainda há muito que se fazer para aperfeiçoar o sistema. Ele reafirmou o compromisso da administração municipal com o setor e se dispôs a rever a metodologia da apresentação dos dados, na próxima ocasião.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=05iNr_t-YwU

Vereadores analisam investimentos no SUS entre janeiro e abril

28/05/2013 ()

Dados mostraram alto número de casos de dengue. Vereadores cobraram ações para conter a influenza

Vereadores analisam prestação de contas do SUS referente ao 1º quadrimestre

Em audiência pública, realizada pela Comissão de Saúde e Saneamento hoje (terça-feira, 28/5), o secretário municipal adjunto de Saúde, Fabiano Geraldo Pimenta, apresentou relatório de prestação de contas do Sistema Único de Saúde (SUS) referente ao 1° quadrimestre de 2013. Os dados apresentaram o total investido e a fonte dos recursos aplicados no SUS entre 1º de janeiro e 30 de abril deste ano; assim como as auditorias realizadas e os serviços e obras públicas na rede assistencial própria, contratada e conveniada. Nesse período foram instaladas seis novas academias da cidade e um novo Centro de Referência em Saúde Mental Álcool e Drogas (Cersam ad). Os dados mostraram, ainda, o alto número de casos de dengue na capital. Vereadores cobraram ações para conter o vírus da gripe influenza A H1N1.

Com arrecadação média de R$ 180mil por mês para investimentos na Saúde, o município acumulou receita de cerca de R$ 730 milhões nos primeiros quatro meses de 2013, sendo 56% originários de repasse federal, 34% de transferência do tesouro municipal, 9% de origem estadual e o restante proveniente do recolhimento de multas e rendimentos de aplicações financeiras. Conforme dados apresentados, já foram empenhados R$ 985,2 milhões, montante superior à receita atual.

O secretário apresentou a somatória dos atendimentos prestados nos serviços de imunização, por meio da vacinação infantil, campanhas sazonais e atenção à saúde do viajante; também comparou números relativos ao controle de letalidade por leishmaniose visceral humana e às ações de prevenção e combate à dengue, que registrou 25 mil casos, 4 óbitos e outros 48 mil casos que ainda aguardam confirmação.

Previsão de novas medidas

Para controle da epidemia de dengue, Fabiano Pimenta afirmou que a Secretaria Municipal de Saúde prevê parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a fim de desenvolver campanhas educativas, gincanas e palestras nas escolas públicas.

Os números apresentados mostraram, ainda, redução na taxa de incidência do vírus HIV. De acordo com o secretário, a Prefeitura pretende estabelecer um convênio com a Universidade Federal de Minas de Gerais (UFMG) para ampliar o atendimento às pessoas com Aids.

Os vereadores cobraram um plano de prevenção e combate à gripe influenza A H1N1, que já circula na cidade. A Prefeitura afirmou que houve um aumento na incidência em relação ao ano passado, somando 2 mil casos no primeiro quadrimestre, mas garantiu que a capital conta com 87% de cobertura para vacinação, à exceção da população idosa, que ainda conta com baixa cobertura.

Para a Copa do Mundo, está prevista a elaboração de material informativo com orientações para o consumo de água e alimentos, vacinas e cuidados com doenças respiratórias e sexualmente transmissíveis.

Tecnologia da informação

O secretário Fabiano Pimenta garantiu que, até o mês de agosto, 100% das unidades de saúde estarão equipadas com internet de 1Mb. Atualmente, a maior parte das unidades ainda opera com internet de 128Kbps, outras via fibra ótica e rádio. O Executivo também confirmou a conclusão de diagnóstico nos próximos 30 dias para avaliar instalação de abafadores nas impressoras matriciais (alvo de reclamação dos funcionários da saúde e usuários devido à lentidão e barulho no processo de impressão), ou mesmo a substituição por novos equipamentos.

A realização da audiência atende ao disposto no § 5º do Art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que o gestor do SUS deverá apresentar ao Poder Legislativo, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, um relatório detalhado de prestação de contas referente ao quadrimestre anterior. Participaram da reunião os vereadores Dr. Nilton (PSB), Wellington Bessa “Sapão” (PSB) e Bim da Ambulância (PTN).

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=-MzAj8UecoI

PBH Ativos apresentará relatório financeiro de 2011 em audiência

10/12/2012 ()

Empresa trabalha na gestão de aplicações de patrimônio e capital
 

As comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Administração Pública irão realizar audiência pública conjunta nesta terça-feira (11/12), a partir das 13h, no plenário Camil Caram, para apresentação do relatório financeiro da PBH Ativos S/A referente ao exercício de 2011. Para a reunião, foi convocado o presidente da empresa, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, que prestará contas das atividades, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei n° 10.003/2010.

A PBH Ativos S/A é uma sociedade criada sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima, com o objetivo de facilitar a gestão dos ativos municipais (aplicações de patrimônio e de capital), dando mais agilidade à captação de recursos para investimentos em obras, infraestrutura e serviços em geral.

Formada por ações decapital fechado, a sociedade é regida por Estatuto Social criado em 09 de junho de 2010, pelo Decreto municipal nº 14.444. Entre os principais objetivos da sociedade estão titular, administrar e explorar economicamente os ativos municipais, auxiliando o Executivo, inclusive, em projetos de concessão ou de parceria público-privada, operações de securitização e autofinanciamento.

Superintendência de Comunicação Institucional

Câmara e PBH apresentam gastos de 2012 até o mês de agosto

15/10/2012 ()

Relatórios foram apresentados na Comissão de Orçamento e Finanças

Câmara e PBH apresentam os gastos de 2012 até o mês de agosto

Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (15/10), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas reuniu vereadores, servidores da Câmara, secretarias municipais de Planejamento, Orçamento, Saúde, Educação e Assistência Social, funcionários do Executivo e representantes da sociedade civil para demonstração das metas físicas e execução orçamentária do 2º quadrimestre de 2012 pelo Executivo e prestação de contas do Legislativo para o mesmo período, em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei 9.963/10) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

De acordo com o relatório, apresentado pela Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento da PBH, do total de despesas previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012, no valor de R$ 8,87 bilhões, foram liquidados cerca de R$ 4,48 bilhões até o mês de agosto, o que corresponderia a pouco mais de 50% dos investimentos previstos para o ano.

As áreas contempladas com maior previsão de recursos foram Saúde (26%), Educação (15,98%), Urbanismo (9,89%), Saneamento (6,85%) e Habitação (6,32%). Dos totais previstos para o ano, ainda falta investir mais da metade na maior parte das áreas. Na Educação, por exemplo, de um montante de R$1,41 bilhão, o valor aplicado até agosto foi de R$ 638 milhões (cerca de 45%).

Questionamentos

O ritmo de execução das ações do Executivo preocupou representantes da sociedade presentes à audiência. “Nos quadros apresentados, a Prefeitura destacou apenas as ações que estão dando resultado e alcançando as metas, mas o índice geral está baixo. O que explica essa execução abaixo do esperado?”, questionou Adriano Guerra, do Movimento Nossa BH, apontando diversas subações orçamentárias que ainda não receberam o investimento municipal previsto para 2012. Entre elas, construção de unidades de destinação e tratamento de resíduos da construção civil, programas de tratamento da qualidade do ar, obras da Escola Integrada, ações do programa Saúde da Família e de acesso à moradia.

De uma forma geral, a Prefeitura argumentou que tem tido dificuldades com empreiteiras na finalização das obras e atrasos em função de cancelamento de contratos, novas licitações e desapropriação de famílias. Em relação às políticas habitacionais, o Executivo explicou que o baixo investimento até agora (27,11%) se deveu à falta de recursos, uma vez que ainda não teria conseguido captar os valores esperados por meio da venda de terrenos ociosos.

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador João Bosco Rodrigues, o João Locadora (PT), lembrou que essa não é a única fonte de recursos e ressaltou que muitos dos terrenos que a Prefeitura pretende vender poderiam ser destinados diretamente à construção de moradias populares. Na mesma perspectiva, Adriano Ventura (PT) ponderou sobre essa metodologia, lembrando 30 terrenos já colocados à venda no último ano, dos quais apenas dois foram vendidos.

Prestação de contas da CMBH

Conforme apresentação da Seção de Controle Contábil da CMBH, até agosto de 2012 as despesas da Casa atingiram R$ 79,3 milhões, representando pouco mais de 45% do total fixado para o ano no valor de R$ 175,7 milhões. A despesa total é dividida em três grandes áreas: “Pessoal e Encargos”, com limite fixado em R$ 121,7 milhões, gastou até o momento aproximadamente R$ 63,2 milhões, pouco menos de 52%; “Investimentos” (obras, equipamentos, mobiliário), com previsão de cerca de R$ 6,5 milhões, foram gastos pouco mais de R$ 424 mil, ou 6,5%; e das “Outras Despesas de Custeio” (material de consumo, água, luz, telefone, etc.), para a qual foram reservados R$ 47,6 milhões, foram executados R$15,6 milhões (aproximadamente 32,8%).

Confira a apresentação da PBH referente à Execução Orçamentária do 2º quadrimestre de 2012.

Confira a apresentação da CMBH referente às despesas executadas no 2º quadrimestre de 2012.

Além de João Bosco Rodrigues (PT), participaram da audiência os vereadores Adriano Ventura (PT) e Divino Pereira (PMN), integrantes da Comisão de Orçamento. Também compuseram a mesa o Secretário Municipal Interino de Planejamento, Orçamento e Informação, Gleison Pereira de Souza; o Secretário Adjunto de Orçamento, Thiago Grego; o Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Gouvea Teixeira; e o Contador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Ronan Colansky Reis.

Superintendência de Comunicação Institucional

Executivo e Legislativo prestam contas do 1º quadrimestre

14/06/2012 ()

Audiência pública foi realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas

 

 

 

Destaques da Prefeitura vão para Saúde e Educação

Membros do Executivo e Legislativo apresentam contas no Plenário Helvécio Arantes

Na última quarta-feira (13/6), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou audiência pública para demonstração das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2012 pelo Executivo e prestação de contas do Legislativo para o mesmo período, em cumprimento à Lei  9.963/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e  Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Paulo Roberto Paixão Bretas, apresentou os números da Execução Orçamentária da Prefeitura. No item Despesas, do total aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012, de cerca de R$ 8,87 bilhões, foram empenhados R$ 2,58 bilhões no primeiro quadrimestre (mais de 29%) e liquidados R$ mais de 2 bilhões (22,56%).  “Estamos bastante equilibrados, o que demonstra boa gestão orçamentária”, garantiu.

Já em relação à Receita, do total estimado para o ano, R$ 8,87 bilhões, foram arrecadados R$ 2,55 bilhões (quase 29%). “A Receita está aumentando em torno de 8% em relação ao ano passado. Esperávamos um aumento um pouco maior, de 10% a 12%”. Ele atribuiu o resultado abaixo do esperado à diminuição de arrecadação com ICMS – “A Arrecadação não depende só de impostos municipais, mas, principalmente do ICMS” - e, indiretamente, à crise econômica internacional.

As áreas de maior investimento são, pela ordem, Saúde, Educação, Urbanismo, Saneamento e Habitação. Na Saúde, por exemplo, o orçamento previsto é de quase R$2,32 bilhões, dos quais foram empenhados 36,11% e liquidados 27,01%, respectivamente, aproximadamente R$ 837,83 milhões e R$626,6 milhões. Já em Educação, de um montante de R$1,41 bilhão, o empenho foi de cerca de R$ 321,31 milhões (23%) e a liquidação de quase R$ 279,4 milhões (mais de 19%).  O secretário citou os avanços na Saúde, com destaque para a diminuição de filas de cirurgia: de 60 mil pacientes em 2009 para 19.010 até abril de 2012: “Dois terços das pessoas tiveram suas cirurgias realizadas”, afirmou.

Também foram destacadas como relacionadas à Saúde ações com a denominação “Cidade Saudável” (por exemplo, as “Academias da Cidade”, construídas em praças, cuja meta para 2012, de 48 unidades inauguradas, já foi cumprida). “Cidade Saudável” é uma das 15 áreas de resultado em que foram divididas as ações, “uma maneira de o cidadão enxergar onde estão sendo alocados os recursos, uma oportunidade de transformar a prestação de contas em algo mais palatável”, explicou o secretário adjunto da Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, Thiago Grego, que também apresentou dados. Outras áreas de resultado são “Educação”, “Cidade com Mobilidade” (obras como o BRT e requalificação da Savassi) e “Prosperidade” (com o Parque Tecnológico de belo Horizonte – BH –Tec), por exemplo.

O secretário Bretas destacou o Orçamento da Criança e Adolescente (OCA): “Hoje (13/6) nós recebemos um representante da Fundação Abrinq para análise das ações para crianças e adolescentes. Belo Horizonte está entre as melhores no tratamento a esse público”, comentou. Segundo a Prefeitura, desde 2008, o OCA possui valor, em média, de 30% do orçamento total do orçamento do Executivo. Atualmente, o montante total fixado está em torno de R$ 2,57 bilhões (29%). Dessa estimativa, cerca de R$ 685,71 milhões (27%) foram empenhados, e aproximadamente R$ 550,2 milhões liquidados (27%).

Questionamentos

A representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, Regina Helena Cunha Mendes, questionou o prazo de disponibilização das informações: “A gente gostaria de ter acesso às informações com antecedência. Isso prejudica não só as instituições, mas também o cidadão”. Ela fez várias perguntas referentes ao OCA, e achou o número de crianças e adolescentes acolhidos pelo serviço de Assistência Social Municipal muito alto - 2.684 acolhimentos realizados. “Já que temos 52 unidades de atendimento, podemos receber no máximo mil pessoas”, argumentou. A gerente de Coordenação da Política da Assistência Social da Prefeitura, Ana Paula Simões Hilário, explicou: “Acolhimento não significa vaga na rede conveniada. É uma perspectiva de inserção da criança, triagem e atendimento especializado”.

O presidente da Comissão, vereador João Bosco Rodrigues “João Locadora” (PT) sugeriu que as respostas que não pudessem ser dadas no momento fossem disponibilizadas por e-mail a todos os participantes da Mesa.

Ele e os outros dois vereadores presentes, Adriano Ventura (PT) e Divino Pereira (PMN), questionaram o Executivo sobre a questão da moradia popular, que foi tema de criação de uma Comissão específica em 13 de junho na Câmara. “A questão de moradia tem sofrido pressão muito grande”, observou Pereira. Eles perguntaram sobre déficit habitacional e ações para saná-lo.

A Prefeitura informou que há 2.675 unidades em construção para reassentamento de famílias do Programa Vila Viva; 672 famílias beneficiadas com reassentamento e indenização de moradias, com meta para final de 2012 de 12. 155 domicílios; 1.990 famílias beneficiadas com o Bolsa Moradia e viabilização de 8.231 moradias pelo Minha Casa Minha Vida.

Prestação de Contas CMBH

Pelos critérios da legislação atual, a Câmara não tem orçamento de Receita, mas de Despesas, segundo informação do chefe de Seção de Controle Contábil da CMBH, Vagner Alves Ferreira, que apresentou os dados. A despesa total é dividida em Pessoal e Encargos, Investimentos e Outras Despesas de Custeio. Em Pessoal e Encargos, o limite fixado para 2012 é da ordem de R$121,66 milhões (69,22%). Até agora foram gastos 25,25%, o que equivale a aproximadamente R$ 30,71 milhões. Para Custeio (material de consumo, água, luz, telefone etc) estão separados 47,58 milhões, dos quais já foram gastos R$7,49 milhões (aproximadamente 15%). Para Investimentos (obras, equipamentos, mobiliários e outros materiais) o previsto para este ano é cerca de R$6,51 milhões, ou 3,71%, dos quais já foram executados mais de R$ 292,78 mil, ou 4,49%.

Confira a apresentação da PBH referente à Execução Orçamentária do 1º quadrimestre de 2012

Confira a apresentação da CMBH referente à Execução Orçamentária do 1º quadrimestre de 2012

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=Zf0TU9IVPh4&feature=plcp

Vereadores propõem novos critérios para fiscalizar o Executivo

04/05/2012 ()

Com o objetivo de permitir o pleno exercício da competência fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, 20 vereadores assinam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 12/2011, que disciplina o encaminhamento das proposições orçamentárias e da prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara para julgamento do Plenário. A intenção é antecipar o prazo de envio dos orçamentos para análise mais detalhada do Parlamento.

PELO 12/11 quer antecipar prazo para prestação de contas

Os mecanismos institucionais que permitem ao Parlamento exercer suas prerrogativas legais de controle do Executivo, que incluem a fiscalização do orçamento, impactam diretamente na efetividade das políticas públicas, na responsividade dos governantes perante a sociedade e, por extensão, na própria qualidade da democracia. Para garantir o pleno exercício da competência fiscalizadora do Legislativo Municipal, 20 vereadores assinam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 12/2011, que disciplina o encaminhamento das proposições orçamentárias e a prestação de contas da Prefeitura e da Mesa da Câmara para julgamento do Plenário.

A PELO 12/11 propõe critérios para o aperfeiçoamento da prestação de contas do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara, além de fixar prazos para o envio dos projetos referentes ao planejamento orçamentário à CMBH: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

Segundo a proposta, o envio da LDO deverá acontecer até o dia 1º de maio, enquanto o PPAG e a LOA deverão ser encaminhados à CMBH até o dia 30 de setembro. Conforme justificam os autores da proposta, “a definição dos prazos é fundamental para que a CMBH possa se organizar de forma a possibilitar discussões e estudos mais aprofundados sobre cada uma das leis”.

Já em relação à prestação de contas, a PELO 12/11 determina que seja declarado tudo o que, dentro do previsto na Lei Orçamentária Anual, tenha sido efetivamente gasto por órgão, função e programa. A proposta prevê ainda que as contas do Executivo e do Legislativo sejam apresentadas à Câmara até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que se referirem. 

As contas deverão ficar disponíveis na Câmara e no órgão técnico responsável pela sua elaboração para possibilitar sua consulta e apreciação pelos cidadãos e entidades da sociedade civil, que poderão questionar sua legitimidade nos termos da lei. 

A proposta aguarda votação do plenário em 1º turno e não depende de sanção do prefeito para entrar em vigor. 

Superintendência de Comunicação Institucional

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