MINUTA DE PROJETO DE LEI

BH poderá contar com Instâncias de Participação Popular

23/12/2011 ()

Uma minuta de projeto de lei apresentada nesta sexta-feira (23/12) na Comissão de Participação Popular pretende aumentar o envolvimento da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Trata-se da proposta que regulamenta as Instâncias Regionais de Participação Popular, previstas na Lei Orgânica do Município. O texto da minuta foi elaborado com apoio da Divisão de Consultoria da Casa (Divcol), a pedido dos vereadores da Comissão.

A Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal recebeu nesta sexta-feira (23/12) minuta de um projeto de lei que busca regulamentar as Instâncias Regionais de Participação Popular, o que deverá aumentar o envolvimento da sociedade civil na formulação de políticas públicas da capital. O texto da minuta foi elaborado com apoio da Divisão de Consultoria da Casa (Divcol) da CMBH, a pedido dos vereadores da Comissão de Participação Popular. A proposta será votada pela comissão na próxima reunião do dia 30/12 e, se aprovada, começa a tramitar pelas demais comissões temáticas na forma de projeto de lei.

Segundo o presidente da comissão, vereador João Bosco Rodrigues "João Locadora" (PT), a regulamentação proposta pela minuta permitirá que as Instâncias Regionais de Participação Popular “saiam do papel”, uma vez que a idéia já estava prevista no artigo 23 da Lei Orgânica do Município (LOMBH), de 1990.

A regulamentação prevê que cada Instância seja formada por membros da sociedade civil indicados pelos conselhos municipais dos quais façam parte, tais como os de Saúde, Meio Ambiente e Educação.

A participação da população poderá levantar propostas a serem utilizadas nas discussões dos Planos Plurianuais de Ação Governamental (PPAG’s) e do Orçamento anual.

Entre as atribuições das instâncias, distribuídas nas nove regionais, estão também a de fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público e a de relacionar carências em áreas como de saúde, educação, mobilidade urbana e meio ambiente.

O vereador João Bosco explica ainda que a minuta traz um formato diferente para as instâncias regionais. “Originalmente, as instâncias eram pensadas como se fossem uma associação de bairro, necessitando de registro em cartório e estatuto. Esse é um formato ultrapassado. A proposta muda o caráter delas, prestigiando a participação popular já existente nos conselhos municipais”, afirma.  

Para viabilizar a proposta, os vereadores solicitaram alterações na LOMBH por meio de uma minuta de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), também elaborada com apoio da Divcol.

Com a mudança inserida pela PELO, as instâncias poderão requerer informações de órgãos do Poder Público dentro do previsto em lei, conforme explica o consultor legislativo em Ciência e Política da Divcol, Henrique Gomes de Miranda. Segundo ele, os membros vão se reunir uma vez por mês, além de promoverem encontros a cada ano para debater o planejamento regional de políticas públicas.

Nossa BH

Durante a reunião da Comissão, os vereadores aprovaram a realização de um evento na CMBH no dia 6 de março de 2012, quando será lançado o programa “Cidade Sustentável”, promovido pela ONG Movimento Nossa BH, que reúne várias iniciativas para o desenvolvimento dos municípios. Uma delas é a organização de indicadores que medem a qualidade de serviços públicos em diferentes áreas.

“O programa reúne as informações dos órgãos públicos que estão dispersas e compila tudo em uma única base de dados para que o cidadão saiba como está a saúde, educação em sua região”, explica a assessora de comunicação da Rede Social Brasileira de Cidades Sustentáveis, Adriana Torres. 

Também participaram da reunião os vereadores Bruno Miranda (PDT), Joel Moreira (PTC), Márcio Almeida (PRP) e Silvinho Resende PT).

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=DTeMBNuJhQo&feature=plcp&context=C3d7b6deUDOEgsToPDskKz9SI0iBHukQ56SvbBqK4z
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