MINHA CASA MINHA VIDA

Projeto de doação de terrenos pode ser votado na quinta

08/12/2009

Ficou para quinta-feira, 10 de dezembro, a votação, em 2º turno, pelos vereadores de Belo Horizonte, do Projeto de Lei 728/2009, de autoria do Executivo, que doa terrenos municipais e isenta de impostos operações vinculadas ao programa de habitação do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”. As reuniões plenárias da Câmara Municipal vão até 15 de dezembro, terça-feira próxima.

Também deverá ser votado na quinta-feira, em turno único, o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 162/2009, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS), que institui o Dia Municipal da Ordem Rosacruz no dia 2 de agosto. O Executivo vetou o parágrafo único do projeto que incluía o Dia da Ordem Rosacruz no calendário de festas e eventos do Município, mas manteve a data comemorativa.

Na pauta de dezembro consta, entre outros projetos, o PL 776/2009, em 1º turno, que altera o Código de Posturas do Município. O ponto mais polêmico da proposta do Executivo é a regulamentação dos engenhos de publicidade (outdoors).
 
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).

Comissão de Legislação e Justiça aprova parecer a projeto 

03/11/2009

Durante a reunião do dia 3 de novembro, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou em 2º turno o parecer do relator pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade às emendas de nº 1 a 7 ao Projeto de Lei 728/2009, de autoria do Executivo.

A matéria autoriza a PBH a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal. O PL visa a isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. O projeto foi aprovado em Plenário, em 1º turno, no dia 15 de outubro.
Os membros da Comissão aprovaram, também, os pareceres a sete projetos que tramitam em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, entre eles, o PL 471/2009, que recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade.

A matéria de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB) torna obrigatória a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários e financeiros.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Carlos Henrique (PR), Pablo César ‘Pablito’ (PTC) e Sérgio Fernando (PHS).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Vereadora participa do formato final do Programa

13/10/2009
Vereadora participa do formato final do Programa A vereadora Neusinha Santos (PT) participa em Brasília, hoje (14) e amanhã (15 de outubro), da 22ª Reunião do Conselho das Cidades, vinculado ao Ministério das Cidades.
A parlamentar  é conselheira do Ministério e membro do Comitê Técnico de Habitação que vai apresentar, no final da reunião, o formato final do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja meta é construir 1 milhão de moradias em todo o País.
O tema vem de encontro ao projeto de lei 728/09, de autoria do Executivo, ora em tramitação na Câmara Municipal para ser votado em primeiro turno, que autoriza a doação de áreas de propriedade do município.
A proposta pede ainda a realização de aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como a isenção de impostos para empresas vinculadas ao programa federal na capital mineira.
Informações no gabinete da vereadora Neusinha Santos (3555-1149/3555-1150) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).

Artigo que exclui famílias é considerado inconstitucional

12/10/2009
Artigo que exclui famílias é considerado inconstitucional Pela primeira vez na história da Câmara Municipal de Belo Horizonte a Comissão de Legislação e Justiça realizou uma audiência pública. A reunião, que ocorreu no dia 13 de outubro, foi solicitada pelo vereador Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão, e contou com a presença de advogados e moradores de áreas  ocupadas, para discutir a constitucionalidade do artigo 13 do Projeto de Lei 728/09.

A matéria, de autoria do Executivo, autoriza a PBH a doar áreas de propriedade do município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Mina Casa Mina Vida, nas condições especificadas e dá outras providências.

O artigo 13, especificamente, diz que “as famílias que invadirem áreas de propriedade pública ou privada, a partir da data de publicação da Lei, não serão contempladas pela mesma”.

“Esta é a primeira audiência da Comissão porque não podemos discutir o mérito das  questões. A Comissão discute apenas a juridicidade, a constitucionalidade das  propostas e é isso que vamos fazer hoje: discutir se o artigo 13 do Projeto 728/09 é constitucional”, explicou o vereador Sérgio Fernando.

 O parlamentar disse que todos devem ter o direito de participar da fila de cadastramento para a casa própria. “Devemos respeitar a participação de todos, de quem está no cadastro e de quem não está. Não podemos excluir ninguém. Essa reunião vai nos ajudar a formar  um juízo sobre o artigo 13”.

O advogado Mário Lúcio Quintão Soares, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MG,  lembrou que o   Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal,  tem um caráter amplo de inclusão social, mas que ao analisar o Projeto 728/09,  percebeu-se que  o artigo 13 traz  uma conotação de discriminação, e que, por isso é inconstitucional e deve ser retirado da matéria.

“O artigo 13 fere o princípio constitucional da igualdade que veda qualquer tipo de discriminação. É uma cláusula absurda e mal elaborada, que nada acrescenta ao projeto e que usurpa competências constitucionais uma vez que só a  União pode legislar em direito penal”, explicou Soares.

Gilvander Moreira, frei da Paróquia da Nossa Senhora do Carmo e membro da Comissão Pastoral da Terra, disse que o artigo 13 pretende criminalizar os movimentos  de luta pela Reforma Urbana. “O artigo atenta contra a Constituição da República e fere um programa que vem atender parcela  significativa da sociedade, ou seja, pessoas de baixa renda que não conseguem ter acesso a financiamentos para compra de moradias.  Ele acaba com a igualdade constitucional”.
José Luiz Quadros, professor de Direito e representante do Programa Polus de Cidadania, da UFMG, também criticou o artigo 13 dizendo que  ele funciona como um alerta: “não  lutem por seus direitos senão serão penalizados”.

“Este artigo atenta contra a democracia participativa, é anti-democrático, ditatorial e totalitário. Fere o princípio da igualdade constitucional e traz norma de sanção penal, baixada pelo Executivo Municipal, que  não tem competência para legislar sobre esta matéria,” disse o professor, pedindo a retirada do artigo do projeto.

Coube ao procurador-geral da Prefeitura de Belo Horizonte, Marco Antônio de Rezende Teixeira, explicar a posição da PBH. Segundo ele, o projeto é um subsídio público  à construção de moradias e o artigo 13 não visa a criminalização porque isso foge à  competência do Executivo Municipal. “Ele se preocupa com a forma de acesso por meio da defesa do patrimônio público quando o coloca à disposição do programa Minha Casa Minha Vida. Estamos apenas garantindo condições para a execução do Programa no município”.

Os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Divino Pereira  (PMN) e Pricila Teixeira (PTB); o procurador-geral da Câmara Municipal, Marco Amaral Castro; e o presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Odilon Pereira de Souza; também participaram da reunião.

Informações no gabinete do vereador Sérgio Fernando (3555-1330) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).

Minha Casa Minha Vida será tema de audiência

08/10/2009

{mosimage}A polêmica sobre o Projeto de Lei 728/09, de autoria do Executivo, que trata do Programa Minha Casa Minha Vida, vai ser discutida em audiência pública, na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara de Belo Horizonte. A reunião, que será realizada na terça-feira, 13 de outubro, às 10 horas, no Plenário Helvécio Arantes, vai debater a constitucionalidade do artigo 13 do projeto, que determina a impossibilidade de famílias envolvidas com invasões de terras participarem do Programa Minha Casa Minha Vida desenvolvido pela Caixa Econômica Federal.
 
O vereador Sérgio Fernando (PHS), presidente da CLJ e autor do requerimento de audiência pública, explica que o objetivo é abordar o tema sob o ponto de vista jurídico, sem entrar no mérito da invasão de terras. “Já conversei com vários juristas e há opiniões divergentes sobre o assunto. Queremos estabelecer uma discussão jurídica, para chegar a uma conclusão sobre a constitucionalidade ou não, especificamente do artigo 13 deste Projeto de Lei", afirma.
 
Primeira audiência na história da CLJ

A realização da audiência pública representa um marco para a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara. É a primeira audiência pública na história da CLJ. Tradicionalmente as audiências públicas são realizadas nas comissões temáticas da Casa.

O vereador Sérgio Fernando entende que essa pode ser a primeira de muitas audiências que vão discutir a constitucionalidade de projetos ou artigos de propostas que tramitam na Comissão, abrindo espaço para a ampliação do debate jurídico e dando mais consistência aos pareceres elaborados pela CLJ e a discussão dos projetos no plenário da Câmara de BH. 
 
Advogado e conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Minas Gerais (OAB/MG), Sérgio Fernando defende a discussão jurídica de projetos na CLJ de maneira consistente e que se atenha ao propósito da Comissão, sem entrar no mérito da questão.

 “O objetivo é garantir uma discussão jurídica de alto nível, pois a responsabilidade da CLJ é muito grande. Ela é a comissão que define se o projeto é constitucional, jurídico e legal, ou seja, se pode continuar a tramitar na Casa. É a primeira a analisar qualquer projeto de lei. E não podemos incorrer em equívocos jurídicos que eventualmente possam prejudicar a sociedade”, diz o parlamentar. Por isso, a importância de chamar juristas para discutir temas complexos, o que vai ajudar a formar o convencimento jurídico, ou seja, apoiando-se sempre na lei, o vereador pode se convencer juridicamente através dos subsídios, bases e fundamentos a ele apresentados.

Convidados

Foram convidados para a audiência, a professora Miracy Barbosa de Souza Gustin, ex-professora da UFMG e coordenadora do Programa Polos de Cidadania (um projeto de extensão da UFMG), o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, Sérgio Antônio de Resende, o procurador do Município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, o procurador Geral de Justiça Alceu José Torres Marques, o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, José Anchieta da Silva, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Mário Lúcio Quintão Soares e o procurador geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Marcos Amaral. 
 

Confira o resumo do projeto 728/09:

Autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, nas condições especificadas e dá outras providências.
 
Artigo 13 do Projeto

“As famílias que invadirem áreas de propriedade pública ou privada a partir da data de publicação dessa Lei não serão contempladas pela mesma”.
 
Tramitação do 728/09

O projeto 728/09 foi apreciado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). O parecer favorável do vereador João Vitor Xavier, corregedor da Câmara, foi aprovado na 15ª reunião extraordinária da Comissão realizada na terça-feira, 6 de outubro. O vereador Sérgio Fernando declarou que ainda está formando seu convencimento e preferiu se abster. "Neste caso, optei por aguardar a audiência pública e me manifestar sobre esta questão em plenário".
 
Minha Casa Minha vida

O Programa Minha Casa Minha vida, do governo federal, pretende viabilizar a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda até 10 salários mínimos, em parcerias com estados, municípios, iniciativa privada. Podem ser beneficiadas famílias com renda até três salários mínimos, que têm o subsídio integral com isenção do seguro; famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos, que têm aumento do subsídio parcial em financiamento com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor e famílias com renda de 6 a 10 salários mínimos: estímulo a compra com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor.
Informações no gabinete do vereador Sérgio Fernando (3555-1330) e na Superintendência de Comunicação institucional (3555-1105/3555-1445).

Moradia popular é tema de audiência na Câmara

28/09/2009
Moradia popular é tema de audiência na Câmara A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara Municipal realizou, na terça-feira, 29 de setembro, audiência pública para discutir a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Requerida pela vereadora Neusinha Santos (PT), a audiência reuniu representantes de movimentos de moradia que, praticamente, lotaram o Plenário Amynthas de Barros.

A meta geral do programa é de um milhão de moradias para todo o Brasil para famílias com renda de até 10 salários mínimos. Para Minas Gerais, a meta prioritária é de 88 mil moradias e 10 mil para Belo Horizonte para famílias com renda entre zero e três salários mínimos.

Neusinha Santos lembrou que, para viabilizar o programa em BH, será preciso a aprovação do Projeto de Lei 728/09, de autoria do Executivo, desapropriando lotes para a construção de casas e conjuntos habitacionais. “O Código de Edificações (antigo Código de Obras), já aprovado pelos vereadores, vai facilitar a construção dessas moradias”, informou a vereadora.

Recursos

O projeto está em tramitação na Comissão de Legislação e Justiça, depois será encaminhado para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.

Os recursos de R$ 70 milhões já estão disponíveis na Caixa Econômica Federal (CEF), segundo garantiu o gerente regional de Habitação, Marivaldo Araújo Ribeiro. Cada moradia foi orçada em R$ 46 mil pelo Ministério das Cidades.

O secretário municipal adjunto de Habitação, Carlos Medeiros, disse que, tão logo os vereadores aprovem o projeto 728/09, a PBH vai enviar outros projetos para a construção de moradias.

Déficit

O déficit habitacional da capital mineira foi estimado em 53 mil moradias pela Fundação João Pinheiro. “Há 13 mil famílias cadastradas no Orçamento Participativo da Habitação. Se atenderem os critérios exigidos pelo programa federal, como renda familiar, e pela Prefeitura, morando há dois anos em BH, elas serão enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida”.

Carlos Medeiros lembrou ainda que existem 450 mil pessoas vivendo nas 208 favelas da cidade e elas poderão também ser beneficiadas pelo programa, desde que atendam os critérios exigidos.

Atraso

O vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon-MG), André de Souza Lima Campos, disse que o programa federal está atrasado em Belo Horizonte, já que outras capitais brasileiras saíram na frente. Ele pediu mudanças na lei de zoneamento da cidade. “Faltam terrenos para a construção das moradias e o atual zoneamento proíbe essa construção em algumas áreas de proteção ambiental”. 

 Presidida pelo vereador Wagner Messias, o ‘Preto’ (DEM), a audiência pública teve a participação do vice-presidente da comissão, Moamed Rachid (PDT), e dos vereadores Paulinho Motorista (PSL), Gunda (PSL),Geraldo Félix (PMDB), Bruno Miranda (PDT), 2º secretário da Mesa Diretora e Luzia Ferreira (PPS), presidente da Casa.

A audiência contou, também, com as presenças do secretário municipal adjunto de Governo, Geraldo Pessoa; do presidente do Sindicato dos Engenheiros (Semge), Murilo Sérgio; e do assessor especial da PBH, Ricardo Pires.

Informações no gabinete da vereadora Neusinha Santos (3555-1149) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445). 

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