LEI DO SILÊNCIO

Projetos de lei reforçam combate à poluição sonora

28/10/2011 ()

Propostas proíbem carros de som com volume acima do permitido

A legislação que combate a poluição sonora em Belo Horizonte pode se tornar mais rigorosa. De acordo com três projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, a utilização de equipamento de som em carros e a propaganda sonora de estabelecimentos comerciais em calçadas poderão ser proibidos. Uma das propostas quer ainda estabelecer um limite de horário para obras da construção civil próximas a residências.

Aguardando votação do plenário em 2º turno, o PL 1120/10, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), proíbe o chamado som automotivo e os carros de som usados para publicidade que ultrapassem os níveis estabelecidos pela Lei do Silêncio de BH (Lei 9505/2008). Quem descumprir a norma ficará sujeito às mesmas penalidades previstas na legislação que dispõe sobre o controle de ruídos no município e terão que atender às suas determinações quanto aos níveis de decibéis permitidos para cada horário do dia e da noite.

A autora do projeto defende como principal justificativa para a nova regra a garantia de punição para quem passa da conta no uso dos autofalantes, seja para diversão ou para fazer propaganda. “A BHTrans e Policia Militar pouco podem fazer contra os abusos dos carros de som, já que a lei não trata desses casos”, argumenta Elaine Matozinhos.

Pelo texto, os estabelecimentos que prestam serviços de instalação e manutenção de equipamentos de som automotivo também devem se adequar à norma.

Comércio

Da mesma forma, o comércio da capital que utiliza caixas de som em portas ou calçadas para fazer propaganda também pode ficar sujeito às restrições.  Para isso, o vereador Cabo Júlio (PMDB) apresentou o PL 549/11, que tramita em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça.  A proibição de som em auto volume projetado para vias públicas é direcionada a estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

O comerciante que descumprir a lei pode ser advertido, multado em R$600 ou ter o equipamento de som apreendido. Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento do local pode ser cassado.

Construção civil

O rigor contra a poluição sonora também pode atingir obras da construção civil em áreas residenciais. O vereador Iran Barbosa (PMDB) propõe alterações no Código de Posturas estabelecendo horários de início e término das atividades em canteiros de obras.

O Projeto de Lei 1706/11, determina que obras em um raio de 200 metros de residências não poderão começar suas atividades antes das 8h e nem terminar depois das 18h. No sábado, o horário de trabalho dos operários fica entre as 10h e às 18h. Pelo texto, a especificações deverão constar no documento de licenciamento concedido para a obra.

Para Iran Barbosa, as obras geralmente começam muito cedo e termina no final do dia “prejudicando a tranquilidade e o sossego de moradores, principalmente nos finais de semana”.

Câmara realizará seminário sobre o tema

A Câmara Municipal vai realizar um seminário no próximo dia 9 de novembro para debater as reclamações de moradores quanto à poluição sonora. O anúncio foi feito pelo presidente da CMBH, Léo Burguês de Castro (PSDB), durante a audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na última quinta-feira (27/10) que debateu as reivindicações de moradores do bairro de Lourdes contra abusos praticados por casas noturnas da região.

Superintendência de Comunicação Institucional

Audiência discute poluição sonora em BH

08/12/2010

Audiência discute poluição sonora em BH A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizou, no dia 9 de dezembro de 2010, audiência pública para discutir a questão da poluição sonora em Belo Horizonte. A reunião serviu, também, para esclarecer as medidas que vem sendo adotadas para solucionar o problema, uma vez que pesquisas indicam a cidade como a segunda capital mais barulhenta do país, perdendo apenas para Belém.

De acordo com a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), a poluição sonora “é uma forma de tortura e que só contribui para piorar a qualidade de vida da cidade”. A parlamentar leu dois e-mails encaminhados à Comissão, de autoria de cidadãos, cujos conteúdos denunciam estabelecimentos comerciais, em bairros residenciais, que não respeitam a legislação atual que normatiza os sons e ruídos no Município.

O secretário municipal do Meio Ambiente, Nívio Tadeu Lasmar, garantiu que resolver o problema da poluição sonora é uma das prioridades do governo do prefeito Márcio Lacerda. Lasmar afirmou que o programa Disque-Sossego será aprimorado e que os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente serão transferidos para as regionais de acordo com suas demandas. “[A transferência] está programada para acontecer antes do Natal deste ano e será feita, primeiramente, na regional Centro-Sul, que é a recordista de reclamações”, declarou o secretário.

Lasmar comentou também que “não adianta criar programas e aprimorá-los sem que haja uma mudança de comportamento dos próprios cidadãos”, que segundo o secretário, mesmo com o estabelecimento fechado, “as pessoas continuam na rua falando alto, bebendo, atrapalhando o trânsito”.

A gerente de fiscalização ambiental da Secretaria, Soraia Rodrigues, endossou os comentários do secretário e indicou que o maior responsável pela poluição sonora na cidade não é a música alta, e sim, os ruídos das pessoas no espaço público. “E como os clientes ficam na rua, fica difícil melhorar a situação, já que não dá para fazer tratamento acústico, diferentemente, dos interiores dos estabelecimentos”, completou Soraia.

O gerente regional de Regulação Urbana Centro-Sul, Willian Nogueira, apontou as dificuldades de combater a poluição sonora. “Os fiscais vão aos estabelecimentos e, quando constatam as irregularidades, tomam todas atitudes legais possíveis. Cassamos alvarás, interditamos o local etc. Porém, a maioria dos infratores têm uma assessoria jurídica muito boa que consegue obter uma liminar de reabertura do estabelecimento rapidamente e ‘joga na nossa cara’. Não podemos fazer nada”, explica.

Nogueira garante também que a maioria das casas noturnas e bares da região Centro-Sul têm alvará de funcionamento, rechaçando algumas denúncias lidas na audiência de que muitos não as possuiriam.

Pareceres aprovados

A Comissão ainda aprovou quatro pareceres favoráveis a projetos de lei: o PL 1354/10, de autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB) que obriga a colocação de placas em braile na entrada de locais públicos municipais; PL 1355/10, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Dia antipoluição em Belo Horizonte; PL 1368/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), altera a Lei 8768/04, que "dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município em via com cul-de-sac [ruas sem saída] ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento; e PL 420/09, de autoria do vereador Iran Barbosa (PMDB), que trata sobre a instalação de sistema de aquecimento solar de água em prédio público no Município.

Presenças

Também compareceram à reunião os parlamentares Alexandre Gomes (PSB), Leonardo Mattos (PV), Cabo Júlio (PMDB) e Sérgio Fernando (PHS).

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.

PL flexibiliza níveis de ruído em Belo Horizonte

24/11/2010

Durante a reunião Plenária do dia 4 de novembro de 2010, o Projeto de Lei 650/09, que flexibiliza a atual legislação sobre ruídos em Belo Horizonte, principalmente em áreas de concentração industrial, foi aprovado em 1º turno. A matéria, de autoria do vereador Pablo César ‘Pablito’ (PTC), altera a Lei 9.505/08, que normatiza o controle de ruídos, sons e vibrações em Belo Horizonte.

O texto do projeto prevê que nas zonas de grande equipamentos (que incluem pólos industriais, campus universitários, terminais rodoviários, aeroportos, entre outros) a emissão de sons, ruídos e vibrações durante o período diurno não poderá ultrapassar 70 decibeis (dB); no período vespertino, o máximo é 65dB; e no período noturno, 60dB. De acordo com a lei atual, os níveis de decibeis tolerados são de 70dB, 60dB e 50dB, nos períodos diurno, vespertino e noturno, respectivamente.

De acordo com o autor da proposta, “a manutenção dos limites e níveis de sons da atual legislação são muito rígidos, causando grandes impactos econômicos para os setores de indústria e transporte, uma vez que, para instalar todo o tratamento acústico exigido, as despesas ficam muito altas, inviabilizando as atividades”.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.

PL proíbe som alto de veículos em Belo Horizonte

02/11/2010

PL proíbe som alto de veículos em Belo Horizonte Aguarda apreciação em Plenário o Projeto de Lei 1120/10, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que proíbe o uso de som em veículos cujo volume prejudique a saúde individual e coletiva, cause danos às propriedades e que ultrapasse os níveis de decibeis estabelecidos pela Lei Municipal 9.505/08, responsável por controlar ruídos, sons e vibrações em Belo Horizonte.

Segundo a autora do PL, “a proposta é necessária devido ao grande número de veículos que costumam transitar ou ficar estacionados com os sons em alto volume, o que acaba por incomodar e até mesmo causar danos aos moradores do local”.

Elaine Matozinhos aponta que as lojas especializadas em instalação de aparelhos de som em veículos também estão sujeitas à lei, pois, de acordo com a parlamentar, tais estabelecimentos utilizam os equipamentos de “forma abusiva, o que compromete a saúde ambiental do local”.

O texto prevê que a Guarda Municipal aplicará as penas de advertência e de multa estabelecidas na Lei 9.505/08. Segundo a legislação, os infratores estão sujeitos a advertência (quando a infração não implique em poluição sonora); multa (quando o infrator não sanar a aplicação da advertência) que varia de R$ 80,00 a R$ 30.000,00; interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades; e, até mesmo, a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.

Projeto altera penalidades para quem descumpre limites

04/01/2010

Projeto altera penalidades para quem descumpre limites Permitir aos infratores primários a possibilidade de se adequarem às normas de controle de ruídos, sons e vibrações, e reservar a aplicação de multa aos infratores reincidentes, é o que propõe o Projeto de Lei 837/09, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). De autoria do vereador Alexandre Gomes (PSB), a matéria altera os artigos 15 e 16 da Lei 9.505/08, conhecida popularmente como Lei do Silêncio.

A proposição recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, em 24 de dezembro de 2009, e ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Conforme as determinações da legislação municipal, em Belo Horizonte é proibida a emissão de ruídos, sons e vibrações que ponham em perigo ou prejudiquem a saúde individual ou coletiva, cause danos às propriedades públicas ou privadas, incômodo de qualquer natureza ou perturbação ao sossego e bem-estar público, ou que ultrapasse os limites estabelecidos em lei.

A Lei do Silêncio estabelece limites para o barulho - até 70 decibéis, das 7h01 às 19 horas; 60, das 19h01 às 22 horas; e 50, das 22h01 às 7 horas, sendo que, a partir das 23h59 cai para 45 decibéis. As penalidades previstas para quem descumprir a lei são: advertência; multa (de R$ 80 a R$ 30 mil); interdição parcial ou total da atividade; e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.

De acordo com o texto original da Lei 9.505/08, a penalidade de advertência é aplicada apenas em casos de infração leve ou média. Já a multa incide sobre o infrator reincidente ou, imediatamente, nas situações de infração grave ou gravíssima. Se aprovadas as alterações propostas pelo PL 837/09, a advertência será aplicada independentemente da classificação da infração, e a multa incidirá somente sobre o infrator que não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência. 

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).

Câmara Municipal mantém limite de barulhopara igrejas e escolas

06/03/2008
Vereadores em reunião no plenário A Câmara Municipal manteve em votação plenária, ontem, 5 de março, o limite de barulho de igrejas e escolas em até 70 decibéis, como já acontece com bares, restaurantes, comércio, indústria e outras atividades. Assim, fica valendo a nova lei do silêncio, nº 9.505/08, originária do projeto 1.500/07, de autoria do Executivo.

O Executivo havia vetado o inciso II do artigo 10 da lei, aprovado pelos vereadores em plenário, que liberava o barulho de igrejas e escolas acima do limite permitido.

O veto voltou ao plenário ontem e os parlamentares mantiveram a decisão do Executivo. Para derrubar o veto, o mínimo necessário era de 21 votos e só foram obtidos 20 votos. Assim, o inciso II ficou fora da nova lei do silêncio.

No veto, o Executivo alegou que 1/10 das reclamações de poluição sonora, em Belo Horizonte, era proveniente de atividades religiosas e escolares.

Novo projeto
O 2º vice-líder de governo na Câmara Municipal, vereador Autair Gomes (PSC), um dos sete integrantes da bancada evangélica na Casa, confirmou que lideranças partidárias vão apresentar um novo projeto de lei para liberar o nível de barulho, acima de 70 decibéis, para escolas e igrejas.

O projeto vai seguir o trâmite normal: entrada do documento na Diretoria Legislativa, discussão por quatro comissões permanentes, para depois ir a plenário para votação final.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1216).

Aprovada emenda que perdoa multas dos infratores da lei do silêncio

21/12/2007

A emenda nº 3, de autoria do vereador Totó Teixeira (PR), presidente da Casa, ao projeto de lei 1500/07, do Executivo, que altera a atual lei do silêncio em vigor, pode evitar o fechamento do Sesi do Barreiro, que atende a juventude da região. De acordo com o parlamentar, a entidade deve cerca de R$ 40 mil de multa por excesso de decibéis detectados no horário de recreio. “As sanções impostas pela atual lei têm que ser revogadas, porque a cidade é dinâmica e precisa crescer”.

Essa emenda foi aprovada na quinta-feira, 20 de dezembro, em segundo turno. Ela concede perdão a multas aplicadas desde 28 de agosto deste ano aos infratores da lei do silêncio, a de nº 9.341/07, originária de uma proposição de lei da vereadora Elaine Matozinhos (PTB).

Os parlamentares aprovaram também com 24 votos a favor, um voto contra e duas abstenções, o projeto do Executivo, e as emendas nº 14, da vereadora Neusinha Santos (PT), líder de governo na Casa, que libera os eventos; e a emenda nº 10, de autoria de vários vereadores, que dá maior flexibilidade às escolas, instituições religiosas, comércio e clubes, entre outros.

O projeto 1.500/07 altera o limite de barulho atual de 55 para 70 decibéis; de 7 às 19 horas, de 45 para 70 decibéis; de 19 às 22 horas, 60 decibéis; de 22 às 23:59 horas, 50 decibéis; e de meia-noite às 7 horas, fica em 60 decibéis. Às sextas-feiras, aos sábados e vésperas de feriados será admitido, até às 23 horas, o limite de 60 decibéis.

A proposta reduz também o valor das multas, de R$ 40,00 até R$ 40 mil.  Na atual lei, as multas variam de R$ 2,5 mil a R$ 180 mil. O projeto entra em redação final e será encaminhado ao prefeito em exercício, Ronaldo Vasconcellos (PV), para ser sancionado até 31 de dezembro e entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.

Informações na Superintendência de Comunicação Social (3555-1105/1216).

Câmara de BH recebe mensagem do prefeito com a nova lei do silêncio

04/10/2007
Projeto de nova Lei do Silêncio foi proposta pela vereadora Elaine Matozinhos O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Totó Teixeira (PR), recebeu na manhã desta sexta-feira, 5 de outubro, a mensagem 41, enviada pelo prefeito Fernando Pimentel (PT), com o projeto que trata da lei do silêncio.

A nova proposta, que será distribuída para as comissões permanentes, a partir de segunda-feira, 8 de outubro, pretende substituir a lei 9.341/07, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB). A mensagem foi entregue ao presidente da Casa pelo advogado Marcos Amaral, assessor jurídico da liderança de governo na Câmara.

A atual lei limita os níveis de ruídos entre 35 e 55 decibéis, conforme o horário e locais da medição. Na nova proposta, a cidade não fica mais dividida em zonas residenciais ou comerciais e os limites passam para 70 decibéis, durante o dia, e 45 decibéis, a partir de 23 horas.

Na lei vigente, as multas variam entre R$ 2,5 mil e R$ 180 mil. Na proposta da Prefeitura de BH, as multas começam com R$ 40,00 e vão até R$ 40 mil.

Orçamento

Na próxima quinta-feira, 11 de outubro, será realizada audiência pública para discutir o projeto de lei sobre o orçamento municipal para 2008, encaminhado pelo Executivo no dia 1º de outubro. No dia 15, começa o prazo de apresentação de emendas pelos vereadores.

A Prefeitura prevê, para 2008, uma arrecadação maior do que a de 2007. São R$ 5 bilhões no ano que vem, enquanto deste ano foi de R$ 4,1 bilhões. A prioridade, segundo a líder de governo na Casa, vereadora Neusinha Santos (PT), serão os investimentos sociais e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), recursos que já estão sendo liberados pelo governo federal.

Para obras, estão previstos recursos de R$ 1,1 bilhão e as prioridades são o  prolongamento da avenida Pedro II e a urbanização da Vila São José, na região Noroeste da cidade, um sonho de quase 30 anos dos moradores da região. As áreas de Saúde e Educação lideram os principais investimentos da PBH para 2008, com R$ 1,3 bilhão e R$ 777,2 milhões, respectivamente.

Informações nos gabinetes das vereadoras Elaine Matozinhos (3555-1102/1228) e Neusinha Santos (3555-1149/1150)

Lei do Silêncio fica para depois do recesso parlamentar

16/07/2007
A Câmara Municipal de Belo Horizonte ainda não recebeu a comunicação sobre a liminar dada pela Justiça à Prefeitura da Capital, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra a lei 9.341, de 28 de abril de 2007, originada de projeto apresentado pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB).
A Lei 9.341, que regulamenta a emissão de ruídos e sons decorrentes de atividades exercidas em ambientes confinados ou não no município, estabelecendo critérios, limites e definindo multas para os infratores, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Totó Teixeira (PR), no final de abril de 2007.
A liminar impede que a lei entre em vigor no dia 20 de agosto. A decisão provisória é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que está analisando a ação movida pela prefeitura. Enquanto a liminar estiver em vigor, a lei não tem valor.
Segundo a vereadora Elaine Matozinhos, autora da proposta que virou Lei, a Câmara Municipal tem 30 dias de prazo, contados a partir da notificação, para recorrer da liminar.  “Mas, sem saber o teor da liminar não tem como decidir se haverá recurso ou não. Primeiro, é preciso esperar a liminar chegar ao conhecimento da Câmara para depois ver o que será feito.”
Elaine Matozinhos e Carlão Pereira A vereadora ainda afirmou estar aberta ao entendimento: “Queremos conversar. Se até o Prefeito já disse que a cidade precisa de políticas públicas mais sérias de proteção ao meio ambiente, acreditamos que essa lei seja uma contribuição neste sentido.”
Diálogo
Dentro da proposta de diálogo foi criada uma comissão pela Prefeitura no final da semana passada. Ela será formada por membros do Executivo e do Legislativo para criar um novo projeto de lei que regulamente os limites de emissão sonora em Belo Horizonte.  “A poluição sonora é uma realidade e já virou caso de saúde pública. Estamos procurando atender à população que sempre reclamou dos abusos e da falta de fiscalização,” disse Elaine Matozinhos.
Um projeto de lei do vereador Carlão Pereira (PT) pode ajudar na elaboração de uma nova proposta, apresentada no dia 22 de junho, às vésperas do início do recesso parlamentar. O projeto ainda não foi distribuído e vai tramitar nas Comissões de Legislação e Justiça e de Políticas Urbanas, antes de receber parecer e ser enviado ao plenário.  A matéria propõe uma volta aos índices de decibéis permitidos anteriormente e enquanto estiver sendo discutida, o vereador Carlão disse que deve convocar audiências públicas para discutir o assunto com a população.
Mas tudo ainda vai depender da liminar e do recurso que a Câmara Municipal poderá ou não apresentar. Elaine Matozinhos acredita que a discussão provocada pela lei ajude a cidade.
“Os donos de bares, boates e promotores de eventos estão assustados porque a lei que tratava do assunto em Belo Horizonte foi sancionada na década de 40 e está ultrapassada para tratar da poluição sonora dos dias atuais. A lei 9.341 é semelhante à lei em vigor em Curitiba. Só queremos livrar BH do barulho e da poluição sonora. A cidade não pode mais conviver com este tipo de perturbação,” afirmou a vereadora.

Informações na Coordenadoria de Comunicação Institucional (3555-1105/1216)

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