GUARDA MUNICIPAL

Audiência discute irregularidades na instituição

09/05/2010

Audiência discute irregularidades na Guarda Municipal “Queremos dar voz aos guardas e à Guarda”. Com essas palavras o vereador Cabo Júlio (PMDB) abriu a audiência pública realizada no dia 10 de maio de 2010 para apurar irregularidades relacionadas à Guarda Municipal de Belo Horizonte. A reunião foi convocada pela vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

De acordo com Cabo Júlio, a Guarda Municipal está doente. “Eu nunca vi uma instituição civil tão militarizada”. O parlamentar considera absurdo o estatuto aprovado para a instituição, que é administrada por um “comandante”, termo militar e, portanto, inadequado na opinião do vereador.

Cabo Júlio afirma ter respeito profissional pelo secretário municipal de Segurança Pública e Patrimonial, coronel Bicalho, mas critica a sua atuação: “Ele quer que a guarda funcione como ele acha que deve funcionar”.

Ao referir-se às denúncias de assédio moral dentro da Guarda, o vereador e ex-PM disse que a falta de respeito do comando com os guardas se reproduz no trabalho dos mesmos nas ruas. “Se o guarda não tem seus direitos respeitados, como é que ele vai respeitar o cidadão?”

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB) concordou com Cabo Júlio e afirmou já ter feito várias denúncias ao prefeito, sem ter obtido resposta. A parlamentar disse que a militarização da Guarda é uma afronta a Belo Horizonte.

Segundo a parlamentar, a hierarquia e a disciplina que devem existir em qualquer instituição não podem ser confundias com pressão psicológica e assédio moral. A vereadora considera "inadmissível" que a Guarda tenha 58 policiais militares em seu comando.

O vereador Iran Barbosa (PMDB) falou sobre a falta de segurança do próprio guarda municipal com relação à sua integridade física. O vereador tirou fotos de guardas em serviço sem o colete à prova de balas. Ao referir-se à carência do equipamento por parte dos agentes, disse que, assim como um vereador precisa de imunidade para dizer certas coisas, o guarda precisa de proteção no exercício de suas funções. O argumento de Barbosa foi reforçado pelo vereador Paulinho Motorista (PSL), quando este revelou que, no Aglomerado da Serra, onde mora, nenhum guarda municipal usa colete em serviço.

Constrangimento ilegal

Durante a audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, o guarda municipal Pedro Ivo Bueno afirmou ter sofrido constrangimento ilegal ao questionar o plano de carreira da Guarda Municipal em uma palestra.

“O gerente disse que não continuaria a palestra se eu não me retirasse”. O servidor, que está de licença médica, responde a processo administrativo há sete meses sem ter tido acesso aos autos para que pudesse prover sua defesa.

De acordo com o corregedor da Associação de Guardas Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ASGUM), Roberto Rezende, os coletes à prova de bala não foram disponibilizados para todo o efetivo da Guarda devido a trâmites burocráticos demorados dentro do próprio Poder Público Municipal.

O corregedor entende que a segurança do cidadão é função da Guarda Municipal. Rezende garantiu que a denúncia de escuta telefônica clandestina na sede da Guarda está sendo devidamente apurada por uma comissão interna. Entretanto, de acordo com a vereadora Elaine Matozinhos, não é adequado que o próprio comando da guarda investigue uma denúncia dessa natureza.

O comandante da Guarda Municipal José Martinho Teixeira admitiu que o comando tem cometido erros na administração, "mas tem muita vontade de acertar".

O militar reformado garantiu que está aberto ao diálogo e falou da dificuldade de se gerir a instituição com uma estrutura de fiscalização que é, segundo ele, pequena se comparada a da Polícia Militar. “O corpo gerencial da guarda é 1,04% do efetivo”, esclarece.

Martinho afirmou ainda que tem perdido muitos guardas que migram para as Polícias Militar ou Civil em busca de melhores salários e estrutura. O comandante convidou os vereadores presentes a comparecerem à sede da Guarda Municipal e conhecer a rotina da instituição.

A vereadora Maria Lúcia Scarpelli cumprimentou o colega Cabo Júlio pela coragem de colocar em pauta assuntos, que, segundo ela, "muitos temem discutir", e destacou a importância de que os agentes da Guarda Municipal tenham condições dignas de trabalho.

Obstrução do PMDB

Ao final da reunião, o vereador garantiu que em breve os guardas municipais de Belo Horizonte poderão organizar um sindicato da categoria, o que atualmente é proibido pelo estatuto. O vereador garantiu que a bancada do PMDB, da qual é líder, está sob obstrução e não votará nada na Câmara até que seja instaurada uma CPI para apurar as irregularidades dentro da Guarda Municipal.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional.

Comissão apura supostas irregularidades na entidade 

06/05/2010
A fim de apurar supostas irregularidades relativas à Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor irá realizar audiência pública na segunda-feira, 10 de maio, às 9 horas, no Plenário Helvécio Arantes. Para a reunião, solicitada pelo vereador Cabo Júlio (PMDB), foi convocado o comandante da GMBH, José Martinho Teixeira.
 
Estão convidados: Roberto Rezende, corregedor Associação de Guardas Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ASGUM), e Renato Rodrigues da Conceição, presidente da entidade.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Comissão discute aplicação de multas pela Guarda Municipal

08/11/2009

Comissão discute aplicação de multas pela Guarda Municipal Debater a competência da Guarda Municipal de aplicar multas de trânsito na capital mineira foi o tema da audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte no dia 9 de novembro de 2009. A reunião foi solicitada pelo vereador Fred Costa (PHS).

Representantes do Poder Público e de órgãos competentes estiveram presentes para esclarecer suas opiniões sobre quem deveria ser responsável por multar nas ruas da cidade.

O vereador Fred Costa disse que é a favor do trabalho desempenhado pela Guarda, mas é contrário à inclusão de outras atividades, como o controle de trânsito e a aplicação de multa. O parlamentar propõe, como solução, o Projeto de Lei 272/09, que solicita uma emenda ao Estatuto da Guarda Municipal que a proíbe de multar, autuar e notificar os motoristas e que poderá ser votado ainda este mês em 1º  turno no Plenário da Casa.

Em consonância com o vereador Fred Costa, Cabo Júlio (PMDB) ressaltou a ilegalidade do exercício dessa função pela Guarda Municipal de acordo com a Constituição Federal. “A Lei é clara em dizer que a corporação existe para cuidar do patrimônio. Algumas cidades possuem Guarda Municipal multando, mas, com certeza, não têm uma empresa como a BHTrans gerenciado seu espaço público”, disse.

Em defesa do poder de autuação da Guarda Municipal, esteve presente o procurador-geral do Município, Marco Antônio de Resende. O procurador afirmou estar muito confiante no resultado da audiência que será realizada pelo Tribunal de Justiça, na próxima quarta-feira, 11 de novembro, que julgará a liminar que impede os 130 agentes da Guarda de emitirem multas.

“Não é legal afirmar que a Guarda Municipal não pode multar. Vamos apresentar a justificativa de que a Constituição Federal fala em prestação de serviços, o que inclui a aplicação de multas de trânsito. Somente três juristas não estão de acordo com isso e temos chance de sair de lá com a maioria dos votos”, informou o procurador.

Outros assuntos

Os membros da Comissão aprovaram, em 1º turno, os pareceres a cinco Projetos de Lei e três propostas de diligência. A reunião ocorreu no Plenário Amynthas de Barros e contou com a presença dos vereadores Henrique Braga (PSDB); Edinho Ribeiro ‘Edinho do Açougue’ (PTdoB); Luís Tibé (PTdoB), presidente da Comissão; Neusinha Santos (PT); João Oscar (PRP), corregedor da Câmara; Cabo Júlio (PMDB) e Paulo Lamac (PT), líder de Governo na CMBH.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

Parlamentares poderão impedir a corporação de aplicar multas

23/09/2009

Parlamentares poderão impedir a corporação de aplicar multas A Câmara Municipal de Belo Horizonte deverá votar em dia 1º de outubro o Projeto de Lei 272/09 de autoria do vereador Fred Costa (PHS).
 
A proposta, apresentada em janeiro, propõe uma emenda ao Estatuto da Guarda Municipal Patrimonial de Belo Horizonte proibindo a corporação de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade.

O projeto será votado em primeiro turno e para ser aprovado necessita de 28 votos favoráveis, ou seja, 2/3 dos parlamentares.

Segundo o vereador Fred Costa, a função da Guarda deve ser ampliada, oferecendo mais segurança ao cidadão. “Defendo que eles sejam responsáveis pelo patrimônio e atuem nas ruas inibindo a ação de criminosos, mas infelizmente, na legislatura anterior, a indústria das multas foi priorizada”, disse.

Em 22 de junho de 2009, o PL recebeu da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Logo após, o vereador Fred Costa solicitou urgência na tramitação da proposta, visto que o Executivo Municipal, desde o semestre anterior, declarou ser favorável ao fato de a Guarda Municipal Patrimonial multar os veículos em circulação no trânsito da cidade.
 
Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1306) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).

Vereador acionará justiça para impedir que Guarda multe

22/09/2009

Vereador acionará justiça para impedir que Guarda Municipal multe O vereador Cabo Júlio, líder da bancada do PMDB na Câmara Municipal de Belo Horizonte, acionará a justiça, na quinta–feira, 24 de setembro, por meio de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), contra o inciso VI, do artigo 5º da Lei 9319/2007 que permite que a Guarda Municipal de Belo Horizonte multe no trânsito da capital.

O ato é uma reposta à decisão do prefeito Marcio Lacerda de permitir que a Guarda Municipal exerça, a partir da amanhã, 24 de setembro, o mesmo papel da BHTRANS.

O texto da lei municipal afirma que é permitido ao guarda municipal “atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do prefeito”.

Segundo Cabo Júlio, a decisão é arbitrária e ilegal, pois a Constituição Federal não dá esta competência às guardas municipais. O Artigo 144, § 8º define como competência das guardas, “a proteção de seus bens, serviços e instalações”. “O papel do guarda municipal é nas escolas, nos postos de saúde, nas praças e monumentos da cidade”, afirma.

Uma lei municipal não pode alterar a competência Constitucional da Guarda. Nas palavras do Cabo Júlio, somente uma emenda constitucional poderia modificar a competência da guarda, e permitir que ela atue no trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro permite ao município atuar no trânsito, mas em Belo Horizonte já existe um órgão com essa competência, que é a BHTRANS. O Denatran emitiu parecer contra a Guarda Municipal de multar.

 “Vamos entrar com a ADIN, além de entrar com uma ação para cada cidadão que for multado, e ainda mudar a Lei 9319, suprimindo o artigo que criou esse absurdo”, justifica o parlamentar.

Informações no gabinete do vereador Cabo Júlio (3555-1209).

Projeto proíbe corporação de multar 

23/08/2009

Tramita em primeiro turno, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei 272/09, de autoria do vereador Fred Costa (PHS). A proposta, apresentada em janeiro, propõe uma emenda ao Estatuto da Guarda Municipal Patrimonial de Belo Horizonte proibindo a corporação de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade. O projeto constará na pauta de votações em setembro.

Segundo Fred Costa, a função da Guarda deve primar pela segurança ao cidadão. “Defendo que eles sejam responsáveis pelo patrimônio e atuem nas ruas, escolas, hospitais e outros lugares, inibindo a ação de criminosos, mas infelizmente, na legislatura anterior, a indústria das multas foi priorizada”, disse.

Em 2006, Fred Costa foi um dos cinco parlamentares que votaram contrários à lei do Executivo, que concedia à Guarda Municipal o direito multar.

Em 22 de junho de 2009, o PL recebeu, da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte, parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Logo após, o vereador Fred Costa solicitou urgência na tramitação da proposta, visto que o Executivo municipal, desde o semestre anterior, declarou ser favorável ao fato de a Guarda Municipal Patrimonial multar os veículos em circulação no trânsito da cidade.
 
Estatuto

O parlamentar também elaborou o Projeto de Lei 229/09 que concede à corporação o direito de se sindicalizar e exercer atividade político-partidária. “Organizados, eles poderão assegurar a defesa e a representação da própria profissão e serão beneficiados com melhores condições de vida e trabalho”, argumentou Costa.

Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1305/3555-1306).

Projeto de lei quer proibir Guarda Municipal de multar

04/06/2009
Projeto de lei quer proibir Guarda Municipal de multar O vereador Fred Costa (PHS) apresentou, em janeiro deste ano, o Projeto de Lei nº. 272/09 que proíbe a Guarda Municipal Patrimonial de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade. A proposta dá nova redação ao inciso VI, do artigo 5º, da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Segundo Fred Costa, a função da Guarda deve ser ampliada no sentido de oferecer mais segurança ao cidadão, entretanto é contra as multas. “Defendo que eles sejam responsáveis pelo patrimônio e atuem nas ruas inibindo a ação de criminosos, mas infelizmente, na legislatura anterior, a indústria das multas foi priorizada. No entanto, lutarei para derrubar a ordem dada pelo Executivo, já que mais uma vez o cidadão é quem será prejudicado”, disse o vereador.
Atualmente, o projeto de lei está em tramitação na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal e pode ser votado ainda neste semestre. Em 2006, Fred Costa foi um dos parlamentares que votaram contrários à lei do Executivo, concedendo à Guarda Municipal o direito multar.
 
Estatuto

Fred Costa também elaborou a proposta 229/09, que concede à Guarda o direito de se sindicalizarem e exercerem atividade político-partidária. “Organizados, eles poderão assegurar a defesa e a representação da própria profissão e serão beneficiados com melhores condições de vida e trabalho”, argumentou o vereador.
 
Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1306) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).

Projeto proíbe Guarda Municipal de multar

25/03/2009
Projeto proíbe Guarda Municipal de multar O vereador Fred Costa protocolou um Projeto de Lei, ainda sem número, proibindo a Guarda Municipal Patrimonial de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade. A proposta, que tramitará em primeiro e segundo turnos, será analisada pelas comissões permanentes da Câmara e, em seguida, votada em plenário. 

De acordo com o parlamentar, a função da Guarda deve ser ampliada, oferecendo mais segurança ao cidadão. “Defendo que eles sejam responsáveis pelo patrimônio e atuem nas ruas inibindo a ação de criminosos, mas infelizmente, na legislatura anterior, a indústria das multas foi priorizada”, disse.

Em 2006, Fred Costa foi um dos parlamentares que votaram contrários à lei do Executivo que concede à Guarda Municipal o direito de multar.
 
Estatuto

O vereador também elaborou proposta que concede aos guardas municipais o direito de se sindicalizarem e exercerem atividade político-partidária. “Organizados, eles poderão assegurar a defesa e a representação da própria profissão e serão beneficiados com melhores condições de vida e trabalho”, argumentou Fred Costa. O projeto foi protocolado no dia 2 de janeiro.

Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1305/3555-1306) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).

Vereador quer Guarda Municipal longe do trânsito

16/03/2009
Vereador quer Guarda Municipal longe do trânsito O vereador cabo Júlio, líder do PMDB na Câmara Municipal, protocolou projeto de lei, ainda sem numeração, proibindo que os agentes da Guarda Municipal apliquem multas de trânsito.

De acordo com o parlamentar, a Guarda Municipal, criada em 20 de janeiro de 2001, por meio da Lei 8.486/03, tem  a  finalidade  de auxiliar as polícias na preservação da ordem pública, proteção dos bens públicos e de substituir os policiais nos prédios públicos como escolas e postos de saúde.

“O artigo 144,  parágrafo 8 da Constituição Federal de 1988, afirma que os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Lamentavelmente, alguns municípios impregnados por uma  fúria arrecadadora interpretam a Constituição Federal da melhor forma para seus cofres, como se uma legislação municipal pudesse interpretar ou até modificar a legislação federal”,  argumenta cabo Júlio.

O vereador critica especialmente o artigo 5 da Lei Municipal 9.319/07 que autoriza a corporação a “atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do prefeito.”

Em defesa da sua proposta cabo Júlio diz que o próprio Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informa que os motoristas multados podem recorrer e, em último caso, procurar a Justiça. “Um parecer do Denatran reforça que a corporação Guarda Municipal não tem competência para fiscalizar, e que os motoristas multados devem recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Caso o pedido seja negado, a solução é questionar a penalidade na Justiça.  Segundo o Denatran nenhuma guarda municipal tem a prerrogativa de aplicar multas de trânsito”, assegura o vereador.

Com base nessas informações e a partir  de uma ação  direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo Ministério Público Estadual no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para impedir que a Guarda Municipal de BH multe, o vereador Cabo Juílio decidiu protocolar o projeto  restringindo a atuação da guarda municipal às finalidades previstas na Constituição Federal, “atribuir à Guarda Municipal o poder de multar é rasgar a Constituição Federal e imaginar que o  Poder Público está se servindo do cidadão e não a seu serviço”, explica o vereador.

O projeto será apreciado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e em seguida irá a Plenário para ser votado em primeiro e segundo turnos e depois segue para sanção ou veto do Executivo.

Informações no gabinete do vereador cabo Júlio (3555-1209/3555-1227), e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).

Audiência Pública discutirá a situação dos guardas municipais

15/03/2009

Audiência Pública discutirá a situação dos guardas municipais A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte irá promover uma Audiência Pública para debater a situação dos guardas municipais da capital, solicitada pelo vereador Cabo Júlio, (PMDB). A reunião será realizada no dia 25 de março, às 11 horas, no Plenário Helvécio Arantes. 
 
O vereador cabo Júlio, líder da bancada do PMDB na Câmara Municipal, recebeu diversas denúncias referentes à Guarda Municipal, entre as quais estão: o não pagamento do vale-lanche, a insegurança dos guardas municipais nas ruas, o uso de armas de fogo e a compra de armas e munições.
 
O comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, coronel PM José Martinho Teixeira, foi convocado para a Audiência Pública que contará com a presença de guardas municipais e representantes da sociedade civil.
 
Informações no gabinete do vereador cabo Júlio (3555-1209/3555-1227) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).
 

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