GUARDA MUNICIPAL

Vereadores apoiam adicional de risco e outras reivindicações da categoria

25/02/2014 ()

Comissão vai encaminhar solicitações ao Executivo

Comissão de Orçamento e Finanças Públicas vai encaminhar solicitações ao Executivo - Foto: Matheus Costa

Em audiência requerida por seu integrante, vereador Gilson Reis (PCdoB), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas debateu nesta terça-feira (25/2) a implementação do adicional de periculosidade para os membros da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). Diante do plenário e da galeria lotados, integrantes da Comissão se comprometeram a apoiar as reivindicações da categoria e intermediar o diálogo com a Prefeitura, garantindo a concessão do benefício para os guardas de BH.

Na abertura da audiência, o atual presidente da Comissão, vereador Jorge Santos (PRB), elogiou a iniciativa do colega, ressaltando a necessidade de valorização do servidor público municipal e especialmente dos guardas municipais, expostos a todo tipo de violência nas ruas e espaços públicos da cidade. O parlamentar lamentou a ausência dos secretários municipais de Segurança Urbana e Patrimonial e de Planejamento, Orçamento e Informação, Hélio dos Santos Júnior e Thiago Greco, convidados para debater a questão.

Os vereadores citaram a Lei Federal 12.740, publicada em 2012, que define atividades ou operações perigosas, que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. Segundo eles, a exposição constante a agressões e situações de violência permite a aplicação da definição aos guardas municipais, justificando a concessão do adicional de periculosidade.

Gilson Reis e Adriano Ventura (PT) elogiaram a mobilização da categoria, que compareceu em grande número ao plenário e contou com a presença de líderes sindicais e guardas civis de outros municípios como Contagem, Três Pontas, Mariana, Ouro Preto, Santa Rita do Sapucaí. Antes do debate, os participantes fizeram um minuto de silêncio pela recuperação do colega baleado esta semana em um centro de saúde da capital. Compondo a Mesa, a mãe do servidor, que está hospitalizado, recebeu aplausos e manifestações de solidariedade.

Luta por direitos

Representada pelos presidentes do Sindguardas-MG, Pedro Ivo Bueno, e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, além de dezenas de membros da corporação, que tiveram a oportunidade de se manifestar durante a reunião, a categoria destacou a baixa remuneração, os riscos e as más condições de trabalho e a falta de reconhecimento e valorização dos guardas municipais, o que vem gerando o êxodo de profissionais e a perda de recursos investidos em sua qualificação.

Sindicalistas e guardas defenderam a aplicação dos critérios estabelecidos na norma federal, cuja definição das atividades às quais se aplicam os adicionais inclui expressamente a “segurança pessoal e patrimonial”, desempenhadas pela GMBH. Além disso, eles lembraram que diversas capitais e centenas de municípios já concedem adicional de risco e autorizam o uso de armas, outra reivindicação da categoria.

Representando a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município, a gerente de Pesquisa e Análise de Relações de Trabalho da Secretaria Adjunta de Recursos Humanos, Walleska Moreira, e o procurador Roberto José de Paiva, explicaram que a lei federal se refere aos trabalhadores submetidos ao regime celetista, não sendo aplicável a servidores estatutários, tornando necessária a aprovação de uma lei municipal. A servidora afirmou que a pasta ainda não recebeu nenhuma pauta de reivindicações da categoria em relação à questão e comprometeu-se a agendar uma data para receber os sindicalistas e analisar a demanda.

Projetos de lei

Gilson Reis mencionou e pediu apoio dos presentes a dois projetos de lei de sua autoria que beneficiam os servidores municipais. Voltado especificamente à GMBH, o PL 803/13 altera o estatuto da corporação, revogando dispositivo que impede a sindicalização, a greve e a atividade político-partidária de seus integrantes, garantidas na Constituição Federal. Segundo Reis, a vedação imposta aos militares tem caráter excepcional e não pode ser estendida a servidores civis. Já o PL 346/13, aplicável ao todos os servidores públicos municipais, regulamenta as relações trabalhistas entre estes e a PBH, garantindo a negociação coletiva, o estabelecimento de data-base e o pleno exercício dos direitos constitucionais. A tramitação, que está suspensa, deverá ser retomada após maiores entendimentos com os interessados.

Encaminhamentos

Ao final, Gilson Reis anunciou como encaminhamentos a elaboração conjunta de um projeto de lei, a ser apresentado pelo Executivo, concedendo à categoria o adicional reivindicado; a criação de uma comissão composta por vereadores, Sindibel e Sindiguardas para debater e acompanhar a reforma do estatuto; realização de uma reunião até o dia 12 de março, para tratar do assunto; regulamentação do Plano de Carreira da GMBH; fim da perseguição e suspensão dos processos administrativos contra os grevistas; colaboração para a instituição de uma frente parlamentar em defesa da Guarda Municipal.

Além dessas medidas, será requerida a realização de uma nova audiência pública para tratar especificamente da questão do porte de armas de fogo pela corporação. Os vereadores Jorge Santos e Adriano Ventura, membros da Comissão de Orçamento, se comprometeram a aprovar os encaminhamentos sugeridos.

Também estiveram presentes à audiência os vereadores Pedro Patrus (PT), que também questionou a segurança e as condições de trabalho dos servidores da saúde, assistência social e fiscalização, Delegado Edson Moreira (PTN), que defendeu a atuação da GMBH, devidamente treinada e armada, no policiamento preventivo e ostensivo da cidade, além do Professor Wendell (PSB) e Wellington Sapão (PSB), que chegaram no final e não se pronunciaram.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=DkXRhfEw0Uw

Categoria cobrou melhorias no projeto de reajuste salarial

10/06/2013 ()

PL propõe correção retroativa a partir de junho de 2011

Audiência da Comissão de Orçamento e Finanças discutiu reajuste da guarda municipal

Reunidos em audiência pública na manhã de segunda-feira (10/6), dezenas de guardas municipais discutiram alterações no Projeto de Lei 248/2013, apresentado pelo Executivo e que prevê reajuste remuneratório e abono para os servidores efetivos da corporação. O PL garante a correção retroativa dos salários a partir de junho de 2011. Os vereadores e o sindicato da categoria cobraram mais clareza na determinação do índice de reajuste no texto do projeto. Também foi questionada a aplicação do reajuste sobre o vencimento-base de 2011, quando o acordo estabelecido durante a greve dos guardas municipais teria sido sobre o salário atualizado pelo plano de carreira, ao final de 2012.

A audiência foi realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a pedido do vereador Gilson Reis (PCdoB), relator do PL248/13 na comissão. A proposta era esclarecer alguns “pontos obscuros” da matéria. O vereador explicou que as dúvidas foram  encaminhadas também às secretarias municipais de Governo e de Orçamento, Planejamento e Informação, em forma de diligência, mas a Prefeitura ainda não enviou as respostas.

A comissão solicita informações sobre os reajustes já concedidos à categoria; o percentual aplicado a cada posto e nível hierárquico do órgão; os critérios utilizados para os valores apresentados no PL; o percentual das perdas acumuladas e quando serão efetivamente pagos os valores retroativos, uma vez que o reajuste está previsto para a partir de janeiro de 2013; e se existe uma política de curto, médio e longo prazos de valorização da carreira.

Esclarecimentos

Conforme esclarecimentos de representantes das secretarias de Planejamento e Recursos Humanos presentes na audiência, o PL 248/13 estende aos servidores efetivos da Guarda Municipal a política salarial implementada pela Prefeitura para os demais servidores públicos municipais, por meio da Lei 10.252/11, garantindo a eles o reajuste de 13,92%, a partir de junho de 2011. Tendo em vista o lapso temporal entre a entrada da lei em vigor e sua efetivação nas remunerações dos guardas, o projeto prevê ainda um abono de R$ 1.148,13, a ser pago de uma única vez, no mês seguinte à aprovação e publicação do novo projeto.

No entanto, a comissão questiona a ausência do índice de reajuste de forma explícita no projeto, uma vez que a atualização dos vencimentos afirmada no Art. 1º do PL 248 refere-se a uma tabela anexa já com os valores brutos. Os vereadores destacaram ainda que os valores atualizados não corresponderiam ao acordo estabelecido pelo Executivo junto aos grevistas.

O projeto calcula o reajuste de 13,92% sobre o vencimento-base de junho de 2011, quando um guarda municipal de 2ª classe recebia pouco mais de R$ 700. Entendendo que o salário, à época, estava absolutamente defasado em relação à remuneração de outros servidores e, principalmente, de outras corporações de segurança pública, como a Polícia Militar, os guardas municipais reivindicaram a aplicação dos 13,92% de reajuste sobre a remuneração de dezembro de 2012, no valor R$ 1.375, alcançado por meio da criação do plano de carreira desses servidores.

Garantias

“A nossa intenção não é retardar a tramitação do projeto, mas garantir que ele esteja de acordo com as reivindicações da categoria, previamente acordadas com a Prefeitura durante a greve”, afirmou Gilson Reis (PCdoB), em resposta a um abaixo-assinado recebido por seu gabinete – encaminhado pelo subinspetor da Guarda Municipal, Charles Augusto – solicitando celeridade no processo de análise e emissão de parecer.

Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindguardas-MG), Pedro Ivo Bueno lamentou a existência do abaixo-assinado, explicando que não é representativo da categoria. “Essa lista de assinaturas é ridícula. Foi feita por meio de constrangimento e é assinada apenas por ocupantes de cargos comissionados na Guarda Municipal, inspetores e militares reformados”, afirmou o representante, destacando que é muito importante a realização da diligência, inclusive por meio da audiência pública, para que os guardas efetivos não tenham perda salarial.

“Estão utilizando o bolso de vocês para apressar a votação de um projeto errado de novo”, alertou o vereador Iran Barbosa (PMDB), entendendo que os guardas têm urgência em receber o reajuste atrasado, mas isso não poderia ser usado para impedir a diligência e discussão de um projeto que garanta os direitos desses servidores. O parlamentar lembrou a aprovação do plano de carreira da categoria, no ano passado, quando argumento semelhante teria sido apresentado para pressionar os vereadores a votarem apressadamente um projeto com muitas falhas e prejuízos para os guardas efetivos.

Denúncias

Os guardas municipais aproveitaram a reunião para denunciar abusos e perseguições sofridas por servidores efetivos por causa de suas atuações na mobilização da categoria, durante a greve. Conforme depoimentos, os guardas de 2ª classe, 1ª classe e classe especial – categorias mais baixas no plano hierárquico da Guarda Municipal e compostas por servidores efetivos – vêm sendo pressionados a não se sindicalizarem, correndo riscos de retaliações por parte do comando da Guarda. Os cargos de comando, inspetores I e II, supervisor e superintendente, são ocupados, atualmente, por funcionários indicados politicamente, em recrutamento amplo, e já foram contemplados com o reajuste de 13,92% à época da concessão aos demais servidores da Prefeitura.

Entre as denúncias está a transferência repentina de uma servidora, que tinha seu posto na Rodoviária (Centro de Belo Horizonte) para a divisa entre Belo Horizonte e Ribeirão das Neves. A oficial explicou que, por causa de sua manifestação durante a greve, "assim como pelo fato de ser mulher", sofre constante assédio moral dentro da corporação. Entre os abusos por parte da chefia direta estariam súbitas mudanças de turno da servidora; criticá-la em público e constrangê-la sem motivação; ignorar sua presença, deixando de cumprimentá-la ou mesmo de repassar atividades a ela, promovendo o ócio e o consequente abalo na autoestima da profissional; assim como o controle de idas ao banheiro, inclusive cobrando que a oficial informe à chefia as datas de seu período menstrual, em que poderia usar o banheiro com maior frequência.

Encaminhamentos

O vereador Gilson Reis afirmou que irá cobrar apurações das denúncias apresentadas. Ainda, solicitou à Prefeitura que apresente, até a tarde de hoje, uma proposta de melhoria no texto do projeto, dando mais clareza ao cálculo de reajuste. Iran Barbosa afirmou que irá apresentar uma emenda prevendo a aplicação do índice de reajuste ao vencimento-base já atualizado pelo plano de carreira, em vigor em dezembro de 2012.

Participaram da reunião os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Iran Barbosa (PMDB), Delegado Edson Moreira (PTN), Henrique Braga (PSDB) e Elaine Matozinhos (PTB).

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional

Reajuste de servidores da Guarda Municipal será debatido em audiência pública

07/06/2013 ()

Debate entre Executivo e categoria foi solicitado pela Comissão de Orçamento e Finanças

Guardas Municipais atuam na vigilância de vias, praças e órgãos públicos de BH

Em cumprimento à diligência proposta pelo relator ao projeto de lei do Executivo que concede reajuste remuneratório e abono aos servidores efetivos da Guarda Municipal de Belo Horizonte, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas vai discutir o tema com a Prefeitura e representantes da categoria na próxima segunda-feira. Além do reajuste dos vencimentos-base, determinado no projeto, o debate abordará a política de valorização da carreira. A audiência será às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros.

De acordo com a justificativa do Executivo, o PL 248/13 tem o objetivo de disciplinar o reajuste salarial para os membros efetivos da Guarda Municipal de Belo Horizonte, estendendo a eles a política salarial implementada pela administração para os demais servidores públicos por meio da Lei 10.252/11. Tendo em vista o lapso temporal entre a entrada da Lei em vigor e a forma fracionada da concessão do reajuste, o projeto prevê ainda de um abono no valor de R$ 1.148,13, a ser pago de uma única vez.

Em seu parecer à proposição, aprovado em reunião dia 28 de maio, o relator designado pela Comissão de Orçamento, Gilson Reis (PCdoB), propôs baixar o texto em diligência às secretarias municipais de Governo e de Orçamento, Planejamento e Informação, com vistas a uma“melhor compreensão” e esclarecimento de alguns “pontos obscuros” da matéria.

Entre outras informações, o vereador quer saber quantos e quais foram os reajustes já concedidos à categoria; a porcentagem aplicada a cada posto e nível hierárquico do órgão; quais os critérios utilizados para os valores apresentados no PL; qual o percentual das perdas acumuladas e quando serão efetivamente pagos os valores retroativos, já que o reajuste está previsto a partir de janeiro deste ano; e se existe uma política de curto, médio e longo prazos de valorização da carreira.

Convidados

Para participar da audiência pública, foram convidados os secretários municipais de Governo,  Josué Costa Valadão; de Planejamento, Orçamento e Informação, Leonardo Pessoa Paolucci; de Segurança Urbana e Patrimonial, Hélio dos Santos Júnior; a secretária adjunta de Recursos Humanos, Tammy Angelina Mendonça Claret Monteiro; e o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindguardas-MG), Pedro Ivo Bueno.

Superintendência de Comunicação Institucional

Plano de carreira da categoria já pode ser votado em segundo turno.

05/12/2011 ()

Comissão também aprova PL para PPP na Educação

guardas municipais em vigilância no parque municipal de BH

Em reunião nesta segunda-feira (05/12), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou dois projetos que estão prontos para ir à Plenário. O 1903/11, que autoriza obras e serviços por meio de Parceria Público-privada (PPP), na Rede Municipal de Educação e o 1836/11 que institui o plano de carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Os projetos tramitam em primeiro e segundo turno, respectivamente.

O projeto,  1836/11, que trata do plano de carreira da Guarda Municipal, prevê nove cargos para a categoria, com promoção por meio de progressão profissional, descreve as funções da guarda, a remuneração, dentre outros pontos. “Queremos que os servidores da guarda Municipal se sintam honrados e satisfeitos com sua remuneração e progressão, destacou o presidente da Comissão, vereador Adriano Ventura (PT). O PL teve as emendas de n° 1 a 13 aprovadas, além de subemendas, e agora aguarda votação em segundo turno.

Outro PL também aprovado foi o de n° 1903/11, que autoriza o executivo, por meio de PPP, a realizar obras de construção e reforma, além de serviços não pedagógicos relacionados, na modalidade de concessão administrativa, na Rede Municipal de Educação. Segundo o PL, a PPP proposta contempla a construção de  novas unidades educacionais, com possibilidade de oferta de 4.400 novas vagas. O projeto agora aguarda votação, em primeiro turno.

Também estiveram presentes na reunião, os vereadores, Paulo Sérgio “Paulinho Motorista” (PSL) e Divino Pereira (PMN).

Superintendência de Comunicação Institucional

Publicada lei que corrige distorções no estatuto da corporação

Os guardas municipais de Belo Horizonte tiveram suas reivindicações atendidas: a corporação passará a ser comandada por servidor efetivo e os guardas terão os mesmos direitos dos demais funcionários públicos municipais. A Lei 10.178 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Léo Burguês de Castro (PSDB), e publicada no Diário Oficial do Município, no dia 14 de maio.

A publicação da lei ocorreu depois que os vereadores rejeitaram em plenário o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 1.013/2010, de autoria de Elaine Matozinhos (PTB). A principal mudança do Estatuto, defendida pela categoria, é em relação à direção do órgão. Originariamente civil, a Guarda Municipal vinha sendo comandada por militares. Agora, a função de chefe só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de guarda municipal. Além disso, questões como honras e sinais de respeito serão determinadas pelo prefeito.

Segundo Matozinhos, as mudanças corrigem “inconstitucionalidades” da legislação, como a limitação de 5% das vagas do efetivo às mulheres e a proibição de filiação partidária e sindicalização – dispositivos que foram suprimidos. “Esse projeto foi construído a muitas mãos e sua aprovação mostra que os 41 vereadores da capital e a sociedade não aceitam essas verdadeiras aberrações”, declarou.  

As alterações do Estatuto ainda garantem igualdade de direitos aos guardas municipais em relação os servidores municipais em geral. A lei normatiza temas como férias, gratificações adicionais e contagem de tempo de serviço. Confira, na íntegra, o texto da Lei 10.178.

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão Especial apresenta relatório final

Comissão Especial apresenta relatório final Após mais de seis meses de trabalho, a Comissão Especial constituída para esclarecer possíveis irregularidades na Guarda Municipal de Belo Horizonte apresentou relatório final assinado pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que propõe o encaminhamento das apurações ao Ministério Público.

Diante das irregularidades apuradas durante os trabalhos da Comissão, os membros aprovaram o relatório final que, além de encaminhar as denúncias ao Ministério Público, sugere que os parlamentares se reúnam com a Prefeitura para propor uma reformulação na Guarda Municipal.

As denúncias relacionadas à instituição envolvem a instalação de escuta ilegal na sede da instituição, assédio moral aos guardas, dispensa de licitação para realização de concursos públicos, cursos de qualificação, testes psicológicos e fornecimento de uniformes, além de práticas de nepotismo.

Além desses fatos, o estatuto da Guarda foi alvo de questionamentos por garantir apenas 5% das vagas do efetivo às mulheres, proibir a sindicalização e militarizar a instituição, que é originalmente civil.

Estiveram presentes à reunião, além da relatora Elaine Matozinhos, os vereadores Henrique Braga (PSDB), presidente da Comissão, Reinaldo ‘Preto Sacolão’ (PMDB) e Márcio Almeida (PRP).

Assista o video da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão Especial dá prosseguimento à apuração de denúncias

Comissão Especial dá prosseguimento à apuração de denúncias A Comissão Especial de Estudo sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte ouvirá, durante sua primeira reunião, na próxima sexta-feira, 4 de fevereiro,  às 9h30, o Procurador-Geral e o Corregedor do Município, entre outros convidados, que prestarão esclarecimentos sobre possíveis contratos realizados sem licitação e sobre a escuta clandestina ocorrida dentro da instituição.

Denúncias apontam irregularidades nos contratos e convênios firmados entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Fundação Guimarães Rosa, da qual o coronel José Martinho Teixeira, ex-comandante da Guarda Municipal, é membro do Conselho Curador. Além de promover os concursos de seleção, a Fundação teria contratado, também de forma irregular, empresas ligadas a membros do comando da instituição ou a seus parentes, para fornecer cursos de capacitação profissional e testes psicológicos para os guardas.

Para esclarecer essa questão, foi convocado o procurador-geral do Município, Marco Antônio de Rezende Teixeira. Para Cabo Júlio,  “o procurador-geral é uma peça-chave para esclarecer essas questões, já que a Procuradoria representa judicialmente o Município”. Segundo o vereador, toda a documentação referente aos contratos firmados pelo Município é encaminhada à Procuradoria para análise e emissão de parecer.

São membros da Comissão Especial os parlamentares Ronaldo Gontijo (PPS), Elaine Matozinhos (PTB), Cabo Júlio (PMDB), Henrique Braga (PSDB) e Alexandre Gomes (PSB).

Escuta ilegal

Outro convidado para a reunião é o Corregedor-Geral do Município, Saulo Luiz Amaral, que também poderá fornecer informações sobre a escuta clandestina que teria sido plantada por membro da Inteligência da Guarda, cujas apurações estão a cargo da Corregedoria. De acordo com denúncias, as investigações não estariam sendo conduzidas com transparência, e as informações sobre seu andamento estariam sendo retidas de forma irregular.

Segundo Elaine Matozinhos (PTB), a Comissão já solicitou à Prefeitura, através de requerimento aprovado no dia 22 de outubro, cópia de todo expediente referente à investigação da escuta clandestina, além de toda a documentação referente à elaboração de concursos e contratação de serviços, a fim de verificar os processos de licitação ou o que motivou sua dispensa, bem como o valor de cada contrato.

Outros convidados

Também deverá ser ouvido na reunião do dia 4 de fevereiro o diretor-presidente da Belotur, Júlio Ribeiro Pires, que era titular da Secretaria Municipal Adjunta de Administração na ocasião da celebração dos contratos.

Foram convidados ainda o Secretário Municipal Adjunto de Tecnologia da Informação, Gleison Pereira de Souza e os guardas municipais Ivan Damasceno Araújo e Aldemar de Souza Vila Nova, além do ouvidor da corporação, Willian Santos. A reunião serár às 9:30h, no Plenário Camil Caram da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

 

PL amplia licença-maternidade de servidoras para seis meses

O projeto de lei 351/09, que estende para 180 dias a licença-maternidade das servidoras da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH), foi aprovado em 2º turno na Câmara Municipal. A matéria é de autoria do secretário-geral da Casa, vereador Cabo Júlio (PMDB), e foi votada em reunião extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2010. O projeto, enviado ao Executivo no último dia 29 de dezembro, aguarda sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda.

Se for sancionada pelo Executivo, a licença-maternidade para as integrantes da GMBH será estendida de quatro para seis meses a partir do oitavo mês de gestação alterando, o artigo 95 do Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Lei 9.319 de 19 de janeiro de 2007). De acordo com o PL, a servidora da Guarda Municipal que adotar uma criança também terá direito aos seis meses de licença.

O vereador Cabo Julho argumenta que há um consenso entre médicos e psicólogos de que o bebê necessita ser amamentado exclusivamente com leite materno até os seis meses de idade. “A separação da mãe e do bebê aos quatro meses dificulta esse processo. A mulher, muitas vezes, não consegue retirar o leite artificialmente ou armazená-lo de maneira correta para amamentar a criança, que tem que ser introduzida precocemente à mamadeira”, disse.

Sobre a adoção de crianças por integrantes da GMBH, o parlamentar reconhece que é um ato “de nobreza incomparável e que, da mesma forma que a gestante, requer contato, atenção e tempo dispensado para com o adotado”.

Cabo Júlio cita também exemplos de empresas privadas que já estenderam a licença-maternidade por conta própria, sem qualquer isenção fiscal, como Nestlê, Fersol, Cosipa, Garoto, Eurofarma e Wal Mart, entre outras. “Nesse sentido, por que não se fazer o mesmo no âmbito estatal?”, questiona o vereador.

Servidoras Municipais

Outro projeto de lei aprovado recentemente pelos vereadores amplia também para 180 dias a licença-maternidade de todas as servidoras da Administração Direta e Indireta do Município. O PL 1081/10, de autoria do Executivo, foi aprovado em 2º turno pela Câmara Municipal no dia 13 de dezembro de 2010 e aguarda sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda.

A proposta autoriza o Município a aderir ao programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei Federal 11770 de 9 de setembro de 2008. O programa foi criado para conceder o benefício às servidoras das empresas da administração pública direta, indireta e fundacional que aderirem.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional

Mudanças no Estatuto são aprovadas pelo Plenário

22/12/2010

Mudanças no Estatuto são aprovadas pelo Plenário Foi aprovado em 2º turno na reunião plenária extraordinária desta quarta-feira, 22 de dezembro, o PL 1013/10, da autoria de Elaine Matozinhos (PTB). O projeto de lei altera a Lei nº 9.319/07, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Após receber redação final, a proposta será encaminhada ao prefeito Márcio Lacerda, que poderá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.

De acordo com Elaine Matozinhos, as alterações propostas pelo Projeto de Lei 1013/10 pretendem corrigir artigos que caracterizam a militarização da Guarda Municipal, que é uma instituição civil. A militarização do comando e das normas de funcionamento da corporação é um dos pontos que têm sido questionados pela Comissão Especial, da qual Matosinhos é relatora, constituída para apurar irregularidades na Guarda.

Com a finalidade de desmilitarizar o Estatuto, o projeto decreta a supressão da “continência”, prevista no Art. 2º, já que o gesto se aplicaria apenas a instituições militares. Pela mesma razão, no entender da autora, o termo “Comandante” deverá ser substituído por “Chefe”, e a função só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante de sua estrutura funcional. Até então, o comando tem sido exercido exclusivamente por militares.


Igualdade de direitos

O PL 1013/10 pretende ainda garantir a igualdade de direitos em relação aos servidores municipais em geral. Para isso, propõe a incorporação do tempo de serviço prestado em outros órgãos municipais, estaduais e federais para apuração de quinquênio, o que não é previsto no texto atual.  Pelo projeto, fica garantida também a contagem de tempo, para efeito de progressão na carreira, da atividade de dirigente de associação que congregue os membros da GMBH. Esta contagem não existe na lei atual e a sindicalização dos guardas é vedada pelo Estatuto.
Além disso, o projeto de lei revoga o artigo 13º da Lei, que limita o efetivo feminino da corporação ao percentual de 5%. Elaine Matozinhos classifica o item como uma violação ao Princípio de Igualdade, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Para ela, a “aberração jurídica” confirma o caráter militar que foi dado ao Estatuto, já que há dispositivo semelhante na legislação referente à Polícia Militar.

Assédio moral

Da mesma autora, foi aprovado, também em 2º turno, o PL 314/09, que proíbe o assédio moral no âmbito da Administração Pública municipal. A prática também foi objeto de denúncias por parte de integrantes da Guarda Municipal. O texto do projeto apresenta uma lista de ações que configuram o assédio, como designar servidor especializado para o exercício de função trivial, conferir-lhe função estranha ao cargo, apropriar-se de ideia ou projeto do empregado, desprezá-lo, ignorá-lo ou humilhá-lo, divulgar boatos, subestimar seu esforço ou proferir crítica que o afete em sua dignidade, entre outras.

A comprovação de assédio moral no âmbito da Administração Municipal acarretará penalidades para os infratores. Estão previstas desde advertência escrita, em casos menos graves, passando por suspensão e/ou multa, podendo chegar até mesmo à demissão do servidor, garantido amplo direito de defesa. A aplicação da penalidade leva em conta danos provocados, antecedentes funcionais e circunstâncias agravantes.

Responsável pela informação: Superindência de Comunicação Institucional.

Comissão apura denúncias sobre a instituição

02/12/2010

Comissão apura denúncias sobre a instituição A Comissão Especial sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte reuniu-se, no dia 3 de dezembro de 2010, com o secretário municipal adjunto de Recursos Humanos, Márcio Serrano, e o corregedor da corporação, coronel Roberto Rezende, para que estes prestassem esclarecimentos sobre os documentos referentes aos contratos dos concursos realizados pela Fundação Guimarães Rosa (responsável pelas provas) e sobre as denúncias de nepotismo na Guarda.

O primeiro a se pronunciar foi o secretário Márcio Serrano, que está a frente da Secretaria desde fevereiro de 2009. Ele alegou que não tem ciência dos documentos referentes aos contratos para a realização de concursos públicos da Prefeitura anteriores à sua administração, ou seja, ele não tem conhecimento dos contratos firmados com a Fundação Guimarães Rosa para realizar o processo seletivo da Guarda Municipal.

Entretanto, ele afirmou que todos os documentos são encaminhados à Procuradoria Geral do Município que, por sua vez, os analisa e emite o parecer favorável ou não para firmar-se acordo.

Ao ser questionado pelo vereador Cabo Júlio (PMDB) quanto à qualidade dos serviços da Fundação Guimarães Rosa, Serrano declarou que a entidade atendeu muito bem o serviço contratado, sobretudo, na questão de cumprimento dos prazos. O secretário afirmou também que os exames psicotécnicos desenvolvidos por empresas contratadas pela Fundação para o armamento dos guardas “foram elaborados por pessoas habilitadas para tal e com os melhores parâmetros para a realização destes testes”.

O corregedor da Guarda, coronel Roberto Resende, esclareceu as denúncias de que haveria práticas de nepotismo dentro da corporação, inclusive, de sua parte, uma vez que dois de seus filhos – um psicólogo e o outro policial militar – haviam prestado serviços para a entidade.
 
Adriano, psicólogo, atendia de forma voluntária os guardas e, após a criação da gerência do trabalho, foi contratado junto com outros dois psicólogos, “pelo fato de ser conhecido e querido pelos guardas”, afirmou Resende.

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB) criticou a presença do psicólogo, uma vez que o guarda que fosse consultado não “poderia se sentir à vontade de contar suas insatisfações no trabalho para o filho do corregedor”.

Resende lembrou que, quando entrou em vigor a súmula vinculante impedindo a prática de nepotismo, ele informou que seu filho trabalhava para a corporação e, por este motivo, Adriano teve seu contrato encerrado.

No caso de seu filho policial, tenente Resende, o corregedor explicou que ele e mais quatro policiais foram recomendados pelo Batalhão da Polícia Militar da ROTAN para prestar treinamento aos guardas municipais sobre como lidar com situações que envolvem drogas e outras substâncias ilícitas em locais públicos. O corregedor afirmou que seus filhos trabalharam por “méritos próprios” e que ele não teve “qualquer participação na contratação” deles.

Na próxima sexta-feira, dia 10 de dezembro, o Procurador-Geral do Município, Dr. Marco Antônio de Rezende Teixeira, será ouvido pelos membros da Comissão.

Estiveram presentes à reunião os parlamentares Ronaldo Gontijo (PPS), Alexandre Gomes (PSB), Elaine Matozinhos (PTB) e Cabo Júlio (PMDB).

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.

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