EMENDA À LEI ORGÂNICA

Comissão rejeita proposta de perda de mandato de vereador que assumir cargo no Executivo

01/11/2013 ()

Ainda cabe recurso ao plenário contra a decisão

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 2/13, de autoria do vereador Joel Moreira (PTC), que pretende que parlamentares percam o mandato caso assumam cargo no Executivo, foi rejeitada por Comissão Especial da Câmara. Nesta sexta-feira (1/11), quatro dos seis vereadores reunidos para deliberar sobre o tema aprovaram o parecer do vereador Valdivino (PPS) que é contrário à medida. Caso não haja recurso ao Plenário contra a decisão, a proposta será arquivada definitivamente e a matéria somente poderá ser objeto de nova proposição legislativa a partir do ano que vem. Atualmente, o parlamentar que assume cargo no primeiro escalão do Poder Executivo deve apenas afastar-se de suas atribuições de vereança, podendo retomar as funções parlamentares ao desligar-se daquele Poder.

Relator do parecer contrário à proposta, o vereador Valdivino argumentou que a Lei Orgânica do município deve estar em plena sintonia com a Constituição da República e com a Constituição Mineira, as quais apresentam dispositivos que admitem o afastamento de deputados e senadores, sem perda de mandato, para o exercício de cargo de secretário na capital. Ele também lembra que a Constituição Mineira dispõe que o vereador se sujeita, no que couber, às proibições, incompatibilidades e perda de mandato aplicáveis ao deputado estadual. Dessa maneira, ele entende que a PELO de Moreira é inconstitucional.

Além de Valdivino, votaram pela rejeição da PELO os vereadores Pedro Patrus (PT), Wellington Bessa Sapão (PSB) e o Delegado Edson Moreira (PTN), que presidiu a Comissão Especial. Edson Moreira, apesar de considerar “louvável ao extremo a intenção de Joel” explica que não pode votar favoravelmente à iniciativa em decorrência de sua inconstitucionalidade.

Argumentos favoráveis à PELO

O vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), ao apoiar a iniciativa, explicou que, para além da discussão relativa à constitucionalidade da matéria, decidiu apoiá-la para “votar de acordo com sua consciência”.

Para Marcelo Aro (PHS), que também votou favoravelmente à PELO, há casos em que, ao assumir o mandato, o suplente passa a atuar como “funcionário do Executivo”, promovendo o “enfraquecimento do Legislativo”. Aro também argumentou que, ainda que não tenha sido aprovada, a PELO cumpriu a função de suscitar a discussão da matéria.

Joel Moreira disse que, ao rejeitar sua proposta, “o Legislativo perde a oportunidade de iniciar um processo de moralização”. De acordo com ele, a proposta de emenda iria acabar com as pressões que o suplente sofre a partir do momento em que assume o cargo de vereador sob as regras atuais. A ideia de Moreira com sua proposta é resguardar a autonomia do suplente que assume o mandato parlamentar, impedindo que ele se sinta ameaçado com a possibilidade de retorno do vereador afastado.

Joel Moreira ainda contestou a participação do vereador Wellington Bessa Sapão (PSB) na Comissão uma vez que, de acordo com Moreira, o socialista, por ter sido suplente do atual secretário municipal de Serviços Urbanos, Daniel Nepomuceno (afastado da vereança), teria interesse direto no tema. O autor da PELO informou que, tendo em vista a participação de Sapão, irá recorrer à Justiça contra a decisão da comissão.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Constitucional

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Comissão Especial aprova Substitutivo a PELO em prol do voto aberto

05/06/2012 ()

A proposta defende fim do voto secreto em caso de perda de mandato ou apreciação de veto

Comissão Especial de Estudo da PELO 15/12, sobre voto aberto

Na reunião desta terça-feira (5/6), a Comissão Especial de Estudo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/12 aprovou, em 1º turno, o Substitutivo-Emenda nº 1 ao projeto. O Substitutivo dá nova redação ao § 2º do art. 79 e do § 5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, em defesa do voto aberto em caso de perda de mandato ou apreciação de veto.

Segundo o novo texto, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto nominal e maioria de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político devidamente registrado.

Outra alteração que o Substitutivo propõe é que, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, a CMBH decidirá sobre ele em votação nominal. A rejeição do veto só ocorrerá pelo voto de três quintos dos membros da Câmara, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por dois terços; ou da maioria de seus membros, quando a matéria depender de aprovação por quórum idêntico ou inferior.

Para o vereador Cabo Júlio (PMDB), o voto secreto é um resquício da ditadura e, ao contrário, a votação nominal representa a democracia. “O voto aberto dá transparência ao Legislativo. O eleitor tem o direito de saber a posição do seu vereador”, avaliou a vereadora Silvia Helena (PPS). Já de acordo com o vereador Heleno Abreu (PHS), a aprovação da PELO reflete a sintonia do Poder Público com os avanços da comunicação. “Hoje, a comunicação coloca tudo às claras e de forma imediata e os poderes Legislativo e Executivo acompanharam esse avanço”, concluiu.

Assinaram o Substitutivo-Emenda os vereadores Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Bruno Miranda (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Daniel Nepomuceno (PSB), Fábio Caldeira (PSB), Iran Barbosa (PMDB), João Bosco Rodrigues (PT), Léo Burguês de Castro (PSDB), Paulinho Motorista (PSL), Professor Elias Murad (PSDB), Ronaldo Gontijo (PPS), Silvinho Rezende (PT), Sílvia Helena (PPS) e Tarcísio Caixeta (PT).

Participaram da reunião os vereadores Alberto Rodrigues (PV), Fábio Caldeira, Silvia Helena (PPS), Cabo Júlio (PMDB), Heleno Abreu (PHS), Silvinho Rezende (PT), Gunda (PSL), Leonardo Mattos (PV) e Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=21Wxbaug0e0&feature=plcp

Comissão Especial discute PELO 15, sobre voto secreto

22/05/2012 ()

Reunião debateu procedência da proposta que possibilita voto aberto

Audiência da Comissão  da PELO 15 discute procedência da proposta

Nesta terça-feira (22/5), durante a audiência da Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) n° 15/2012, que possibilita a extinção do voto secreto, os vereadores presentes e convidados discutiram a procedência constitucional, legal, jurídica e o mérito da proposta. A Comissão tem até o dia 4 de junho para apresentar um parecer para submeter a PELO ao Plenário. “Estamos discutindo bastante para ter um parecer bacana, para ter consciência do que estamos fazendo”, explicou o relator, vereador Gunda (PSL). Outra audiência pública está marcada para o dia 29 de junho.

O vereador Alberto Rodrigues (PV), que presidiu a reunião, informou aos presentes que todas as reuniões da Câmara são abertas à população, e a intenção é dar cada vez mais transparência ao processo legislativo.

Na Câmara Municipal de Ipatinga, o voto secreto foi completamente extinto em 2001. Segundo o presidente da Câmara daquele município, Nardyello Rocha, presente na audiência, “nossa experiência não refletiu negativamente de modo nenhum, ela fortalece o Parlamento”. Ele também afirmou que o trabalho da Câmara ganhou mais respeito do Executivo e, principalmente, proporcionou maior transparência frente à sociedade, “que dá uma procuração para o vereador”. E ainda enfatizou que, após a aprovação do voto aberto, a renovação na Casa Legislativa diminuiu, porque a população passou a confiar mais em seus representantes.

O vereador Fábio Caldeira (PSB) perguntou a Rocha se houve questionamentos em Ipatinga acerca da constitucionalidade da proposta. “Chegou-se à conclusão que o projeto era constitucional, por unanimidade, e ele nunca foi questionado, nunca foi objeto de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”, respondeu o parlamentar ipatinguense.

Entretanto, ainda há controvérsias acerca da constitucionalidade: o diretor de Processo Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Sabino Fleury – que se considerou pessoalmente a favor da extinção do voto aberto nos casos de cassação de mandato e vetos do Executivo - informou que a Constituição Federal prevê, em vários pontos, o voto secreto em vários casos, inclusive nesses dois. Para a cassação, segundo ele, a regra vincularia as assembleias legislativas e as câmaras municipais. Já no caso de veto, a vinculação não seria clara, “mas o Supremo Tribunal Federal tende a considerar a simetria dos Poderes”, estendendo a aplicação.

Divergências

Timóteo foi mais um município onde a Câmara aboliu o voto secreto (no final de 2011), também sem questionamentos de constitucionalidade interpostos até então. Na audiência estavam presentes dois representantes, o presidente da Câmara, vereador Douglas Wilkys Alves Oliveira, e o primeiro secretário, vereador José Constantino Coronel. “O voto aberto é uma prática de boa governança, de transparência com o eleitor e com a sociedade. Entendemos que essa prática merece ser validada em Belo Horizonte e vai irradiar para todo o Estado”, defendeu Oliveira.

Já a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) afirmou que ainda não sabe como vai votar a respeito do tema: “Os mesmos argumentos colocados pelos que são contra e a favor (da extinção do voto secreto) servem para os dois lados”. Ela citou como exemplo a afirmação de que o voto aberto deixaria o vereador mais livre, argumento, segundo ela, usado tanto por vereadores que defendem o voto secreto quanto o voto aberto. “Estou refletindo sobre a questão com o meu partido”, finalizou.

Também participaram da reunião os vereadores Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Bruno Miranda (PDT) Geraldo Félix (PMDB), Pablo César "Pablito" (PSDB), Paulinho Motorista (PSL), Ronaldo Gontijo (PPS), Sílvia Helena (PPS) e Silvinho Rezende (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional

Prefeito terá 120 dias após a posse para apresentar plano de metas

19/04/2012 ()

Texto prevê divulgação dos indicadores de execução das metas

Prefeito terá de apresentar plano de metas 120 dias após a posse

A partir de hoje (19/4), com a publicação no Diário Oficial do Município, passam a vigorar em Belo Horizonte os dispositivos previstos na Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 04/09, que dispõe sobre a apresentação e divulgação do plano de metas e de sua execução pelo prefeito da capital. O texto, de autoria do ex-vereador Fred Costa e outros 15 parlamentares, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário no mês passado e promulgado pelo presidente do Legislativo na forma da Emenda à Lei Orgânica nº 24.

Originária da PELO 04/09, a Emenda à Lei Orgânica nº 24 acrescenta à constituição municipal o artigo 108-A, na seção que trata das Atribuições do Prefeito, e parágrafos únicos aos artigos 125 e 127, que integram o capítulo sobre o Orçamento Municipal. Conforme previsto na legislação, este tipo de proposição não necessita de sanção do Executivo, sendo promulgada pelo presidente da Câmara.

O artigo 108-A determina que o prefeito apresente, no prazo de 120 dias a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão, contendo as prioridades, as ações estratégicas, as metas quantitativas e qualitativas e os indicadores de desempenho por órgão e programa de governo, observando-se as diretrizes da campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas do Plano Diretor* da capital.

Os parágrafos que acompanham o artigo determinam a ampla divulgação do programa de metas em mídia eletrônica, impressa, radiofônica e televisiva e publicação no Diário Oficial no primeiro dia útil seguinte ao de sua apresentação; a promoção de audiências públicas pela Prefeitura a fim de debatê-lo e a divulgação, a cada seis meses, dos indicadores de desempenho relativos à execução das metas.

A fixação desses indicadores, segundo a proposta, deverá levar em conta critérios como  promoção do desenvolvimento sustentável; inclusão social, com redução das desigualdades sociais e regionais; cumprimento da função social da propriedade; promoção de direitos fundamentais e universalização dos serviços públicos municipais, atendendo princípios de regularidade, continuidade, eficiência e equidade. O texto define ainda condições para eventuais alterações do programa de metas.

Incorporação ao orçamento

Já os parágrafos únicos acrescentados aos artigos 125 e 127 da Lei Orgânica dispõem, respectivamente, que as ações estratégicas do programa de metas que trata o art. 108-A sejam incorporadas às leis orçamentárias do município e que as diretrizes sejam incorporadas à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), antes do vencimento do prazo legal para sua apresentação à Câmara Municipal.

Além de Fred Costa, hoje deputado estadual, assinaram a proposta os vereadores Adriano Ventura (PT); Alberto Rodrigues (PV); Autair Gomes (PSC); Bruno Miranda (PDT); Cabo Júlio (PMDB); Chambarelle (PRB); Henrique Braga (PSDB); Iran Barbosa (PMDB); João Oscar (PRP); Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB); Paulinho Motorista (PSL); Pricila Teixeira (PTB); Professor Elias Murad (PSDB); Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

*Por exigência constitucional, posteriormente regulamentada pelo Estatuto da Cidade, todo município com mais de 20.000 habitantes é obrigado a elaborar um Plano Diretor, que irá nortear sua política de desenvolvimento, a ser revisto no mínimo a cada 10 anos. O processo deve ser conduzido pelo poder Executivo, em articulação com o Legislativo e a sociedade civil, e encaminhado à Câmara de Vereadores na forma de projeto de lei. Em BH, a última revisão do Plano Diretor vigora na forma da Lei nº 9.959, sancionada em outubro de 2010.

Superintendência de Comunicação Institucional

Formada comissão especial para apreciar "PELO" sobre votação aberta

28/03/2012 ()

Grupo terá 10 dias para apreciar proposta que seguirá para o plenário

O presidente da Câmara Municipal, Léo Burguês de Castro (PSDB), nomeou na última quarta-feira (28/3) os membros da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 15/12, que flexibiliza a abertura do voto na apreciação de vetos e em casos de perda de mandato. A PELO deixa a critério do Plenário a alteração de voto secreto para nominal, mediante requerimento de dois terços dos vereadores. A mudança daria mais transparência às decisões da Casa.

Os membros titulares da comissão são: Elaine Matozinhos (PTB), Silvinho Rezende (PT), Cabo Júlio (PMDB), Chambarelle (PRB), Gunda (PSL), Leonardo Mattos (PV) e Silvia Helena (PPS).

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a comissão tem três dias úteis para nomear presidente e relator, e mais 10 dias úteis para apreciar a proposta, que tem tramitação especial em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional

Parlamentares criam frente municipal em defesa do voto aberto

15/03/2012 ()

Atualmente, há votação secreta nos casos de veto do Executivo e cassação de vereadores

Presidentes da CMBH e da OAB/MG prestigiaram o evento

Na manhã desta quinta-feira (15/3), os vereadores que assinam proposta de alteração da Lei Orgânica do Município extinguindo a votação secreta na apreciação de vetos do Executivo e na cassação de colegas lançaram a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, com a presença de jornalistas e representantes de entidades da sociedade civil que apoiam a medida.

Fábio Caldeira (PSB), autor da iniciativa, e os colegas Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Léo Burguês de Castro (PSDB), Ronaldo Gontijo (PPS) e Sílvia Helena (PPS) representaram os 15 signatários da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 15/12, propondo a extinção irrestrita do sigilo nas votações da Casa.

A PELO 15/12, que tramita em 1º turno, prevê votação aberta na apreciação de vetos e cassação de vereadores, mas apenas mediante requerimento de dois terços dos vereadores, referente a um item específico. Já a Emenda nº 1 propõe a extinção sumária da prática na Câmara Municipal, em qualquer situação, sem necessidade de solicitação e aprovação prévias.

Em seus pronunciamentos, Caldeira e os colegas ressaltaram a necessidade de que, na condição de representante, o parlamentar preste contas à população de todas as suas escolhas e posicionamentos, garantindo a credibilidade e a transparência do Poder Legislativo e a plena democracia. Foi mencionada a extinção do voto secreto nas Câmaras de Rio de Janeiro e São Paulo, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no mesmo sentido, que tramita na Câmara Federal.

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e o representante mineiro no Conselho Federal do órgão, Mário Lúcio Quintão, afirmaram o apoio da entidade à iniciativa e a consideraram um reflexo do amadurecimento político da sociedade brasileira, que desde o fim da ditadura vem ampliando a participação e a mobilização em torno de temas de interesse coletivo e exigindo maior transparência nos atos do poder público.

Em nome do Sindicato dos Jornalistas, a diretora Vilma Tomás Ribeiro manifestou o apoio da categoria ao fim do voto secreto e se colocou à disposição para somar forças nesta e em outras medidas em defesa da democracia. Adriano Ventura anunciou ainda o apoio da Arquidiocese de Belo Horizonte, manifestada a ele pelo arcebispo Dom Walmor Oliveira.

Nova emenda

Signatário da Emenda nº 1, o presidente Léo Burguês de Castro reafirmou seu apoio à medida. Ele destacou, no entanto, que ainda existem controvérsias, por parte de juristas e analistas políticos abalizados, quanto ao fim do sigilo na votação de vetos, que, devido ao desequilíbrio de forças entre os poderes que subsiste no país, poderia constituir um mecanismo de proteção dos parlamentares e da própria população. Diante disso, ele anunciou a apresentação de uma nova emenda, oferecendo a alternativa de preservação do voto secreto nesses casos.

Castro afirmou seu orgulho em presidir a Câmara Municipal de Belo Horizonte durante a atual legislatura, cuja atuação vanguardista bateu recordes históricos de produção legislativa e aprovou medidas importantes como a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que instituiu critérios urbanísticos e ambientais mais protetivos, a atualização do Código de Edificações, a apresentação do plano de metas pelas próximas administrações e a Ficha Limpa mais rigorosa do país.

Fábio Caldeira encerrou a reunião lembrando a importância de mobilizar vereadores e população para aprovação da proposta ainda neste semestre, já que as restrições do período eleitoral e a mudança de legislatura em 2013 podem fazer com que o processo tenha de “recomeçar do zero”, atrasando a efetivação da medida no município.

Também estavam presentes os vereadores Joel Moreira Filho (PTC), Geraldo Félix (PMDB) e Márcio Almeida (PRP). Devido a outros compromissos, não puderam comparecer os demais signatários da Emenda nº 1, vereadores Bruno Miranda (PDT), Divino Pereira (PMN), Cabo Júlio (PMDB), Daniel Nepomuceno (PSB), Iran Barbosa (PMDB), João Locadora (PT), Paulinho Motorista (PSL), Professor Elias Murad (PSDB), Silvinho Rezende (PT) e Tarcísio Caixeta (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional

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Comissão Especial tem novos presidente e relator 

05/04/2010
Comissão Especial tem novos presidente e relator A Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 07/10, que dá nova redação ao artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, elegeu seu presidente e o relator, no dia 6 de abril, no Plenário Camil Caram. São eles, respectivamente, os vereadores Ronaldo Gontijo (PPS) e Pablo César ‘Pablito’ (PTC).

A PELO 07/10 é de autoria do Executivo e tem como justificativa o fato de que, devido às demandas sociais, bem como aos novos modelos de gestão educacional que visam a assegurar a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, a inclusão social, o desenvolvimento pleno da pessoa humana e o efetivo exercício dos direitos dos estudantes, “a redação proposta encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no disposto no artigo 212 da Constituição Federal e com a legislação federal acerca da aplicação de percentual de receita na educação”.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

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