EDUCAÇÃO INFANTIL

Comissão vai solicitar suspensão da contratação de auxiliares em UMEIs

28/05/2015

Desvalorização do docente, despreparo dos auxiliares para o exercício da função e precarização da educação infantil no município foram denunciados por professores que compareceram em massa nesta quinta-feira (28/5) à audiência pública da Comissão de Educação que debateu a contratação de auxiliares sem formação na área para atuar nas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis). A comissão irá encaminhar a suspensão imediata da medida e a criação de uma comissão para dialogar com a Prefeitura.

Professores lotaram plenário para protestar contra medida imposta pela Prefeitura (Foto: Mila Milowski)

A desvalorização do docente, o despreparo dos auxiliares para o exercício da função e a precarização da qualidade da educação infantil foram as principais queixas apresentadas pelos professores que compareceram em massa nesta quinta-feira (28/5) à audiência pública da Comissão de Educação que debateu a contratação de auxiliares sem formação na área para atuar nas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis). A ausência de diálogo com pais e comunidade escolar, surpreendidos pela medida, também foi bastante criticada. O requerente da audiência, Pedro Patrus (PT), e o presidente da comissão, Professor Wendell (PSB), se comprometeram a encaminhar a suspensão imediata da medida e a criação de uma comissão para dialogar com a Prefeitura.

Diante de plenário e galeria lotados, vereadores, sindicalistas, pais e professores da educação infantil protestaram contra a contratação desses auxiliares, também chamados monitores, para exercer funções de apoio nas turmas do primeiro ciclo (crianças de 0 a 3 anos). De acordo com Patrus, que presidiu a audiência, o debate foi solicitado em atendimento a reivindicação dos docentes, que veem a medida como um retrocesso após um longo histórico de lutas e conquistas que culminou na dissociação entre a educação infantil e o assistencialismo, com avanços na valorização da carreira, aumento da profissionalização e da qualidade do setor no município, hoje reconhecida nacionalmente.

Sindicalistas, representantes da categoria e pais de alunos, que se sentaram à Mesa ou se manifestaram a partir da plateia, alegaram que a medida representa uma terceirização da atividade-fim da instituição, indo de encontro às diretrizes estabelecidas em âmbito federal e pelo próprio município, nas quais o ato de educar e o ato de cuidar são considerados indissociáveis e devem ser desempenhados por pessoas preparadas, com a formação teórica necessária para compreender as etapas do desenvolvimento da criança e suas necessidades psicológicas em cada faixa etária. Segundo eles, mesmo o desempenho de funções aparentemente simples, como cuidados de higiene e alimentação, por seus aspectos cognitivos e psicológicos, demandam a presença de profissionais da educação.

De acordo com as denúncias apresentadas, uma verificação feita no Sistema Nacional de Emprego (Sine), onde as vagas estão sendo disponibilizadas, constatou que as exigências para a contratação desses auxiliares de apoio, além do limite de idade de 40 anos, incluem a ausência de curso de magistério ou qualquer formação na área de educação, critério considerado “absurdo” e “incompreensível” pela comunidade escolar. Vários manifestantes afirmaram tratar-se de uma escolha movida por razões financeiras e orçamentárias, acusando a administração municipal de querer economizar recursos às custas da precarização da qualidade do ensino.

Prefeitura afirma legalidade

Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e Conselho Municipal de Educação, além de algumas gestoras de Umeis que se pronunciaram a favor ou relativizaram a inadequação da medida, foram muito vaiados durante suas falas. Segundo as argumentações apresentadas, que contestaram acusações de desvalorização do docente e a terceirização da atividade, a medida não tem a intenção de promover a substituição das professoras ou a delegação de suas funções pedagógicas; as auxiliares desempenharão apenas funções de apoio. Uma professora de educação infantil e atualmente vice-diretora de Umei se declarou favorável à contratação das auxiliares, considerou positiva a aplicação da medida na unidade em que trabalha e afirmou que ela também estaria sendo apoiada pelos pais dos alunos. Outra professora argumentou que as auxiliares possibilitam a efetiva dedicação das professoras às atividades extraclasse previstas na jornada, e que não teve conhecimento de reclamações nas Umeis que já utilizam as auxiliares.

As representantes da SMED afirmaram a existência da função no código brasileiro de profissões e a legalidade de sua contratação para as funções correspondentes, adotadas há muito tempo pelas instituições privadas. Ela reafirmou os avanços obtidos e o compromisso da pasta com o fortalecimento e aperfeiçoamento da educação tnfantil no município, expondo aos presentes a organização de cada unidade conforme sua classificação como de alta, média ou baixa complexidade, definida com base no número de crianças em condições diferenciadas ou com demandas especiais. Também foi apontada a discrepância entre a jornada de 4,5h das professoras, sendo 3h dentro da sala de aula, e o período de atendimento aos alunos do período integral.

As servidoras garantiram ainda que os profissionais auxiliares contratados serão capacitados pela secretaria, que oferecerá a formação necessária para garantir a qualidade do serviço prestado, mas não souberam informar quando os treinamentos serão efetivados.

Suspensão e debate com a comunidade

Como encaminhamentos da reunião, sugeridos pelos vereadores e participantes, Patrus irá solicitar, por meio da comissão, esclarecimentos à SMED e à Prefeitura sobre a criação do cargo de auxiliar de educação infantil, cuja determinação ocorreu por ofício, sem passar por debate prévio com as partes interessadas nem pela aprovação na Câmara Municipal; informações sobre os números e critérios referentes às contratações de auxiliares, realizadas e previstas, além de nomeações e afastamentos de professoras em todas as unidades. Também foi deliberada a realização de visitas técnicas a Umeis, para verificação das condições de funcionamento e o trabalho feito pelas auxiliares.

Além disso, será solicitada a imediata suspensão das contratações e a formação de uma comissão composta por vereadores, representantes da categoria e pais de alunos para debater a questão com os secretários municipais de Educação e de Governo. O objetivo é fazer com que a Prefeitura reveja a medida e construa, conjuntamente com as outras partes interessadas, uma alternativa que preserve as conquistas da categoria e garanta às crianças da capital uma educação de alta qualidade.  

Também estiveram presentes e declararam apoio à reivindicação da categoria os vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Pelé do Vôlei (PTdoB), integrantes da comissão, além de Bruno Miranda (PDT), Adriano Ventura (PT) e Bispo Fernando Luiz (PSB).

Assista ao vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em pauta, atenção às crianças matriculadas em creches

20/02/2015

PLs de iniciativa parlamentar buscam assegurar direitos do público infantil

Em foco, política de atenção à criança matriculada em creche. Foto: JUL;ANA / Licença Creative Commons

A creche é um importante espaço de formação da criança. Muitas vezes, é lá que elas vivem as primeiras experiências de socialização fora do meio familiar. No contato com outros bebês e adultos elas desenvolvem competências cognitivas, emocionais e sociais importantes para o resto da vida. Além disso, é a existência de creches que garante para muitos pais e mães a possibilidade de deixar o lar para se dedicar ao trabalho e garantir o sustento familiar. Cientes disso, vereadores da Câmara de BH apresentaram diferentes proposições para garantir que esses espaços possam cumprir, cada vez melhor, sua função educativa e de formação das crianças de BH.

De autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), o PL 535/13 sugere garantir prioridade de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física e sexual. Para ter direito ao benefício, a mulher deve apresentar as cópias do boletim de ocorrência e do exame de corpo de delito. O texto também prevê a transferência de uma creche para outra conforme necessidade de mudança de endereço para fins de segurança da mulher e da criança. O projeto está concluso em 1º turno e aguarda apreciação em Plenário.

Já o PL 976/14, do vereador Professor Wendel (PSB), visa a instituir o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino. O texto incentiva pessoas físicas e jurídicas a contribuir com as instituições por meio de doações de recursos materiais ou serviços de manutenção, reforma ou ampliação das unidades, em troca de publicidade e obtenção de certificados. De acordo com o autor da proposta, o texto vai permitir aos adotantes engajarem-se “na garantia de um direito social, reforçando a efetividade de sua ação na sociedade”.

Saúde da criança

Pensando na proteção à integridade física das crianças do município, o PL 1171/14, de Elvis Côrtes (SD), sugere obrigar as creches privadas da capital a disponibilizarem cursos de primeiros socorros a seus funcionários, ministrados por entidades especializadas e reconhecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar. A inobservância da lei poderá render advertência, multas crescentes e até a perda do alvará de funcionamento em caso de reincidências. Para se transformar em lei a proposta ainda ser aprovada em dois turnos no Plenário.

O PL 1025/14, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), pretende proibir o uso de andadores infantis em creches e escolas públicas ou particulares de Belo Horizonte. Para justificar sua proposta, Caixeta apresenta o posicionamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) sobre o tema. De acordo com a entidade, há pelo menos um caso de traumatismo para cada duas a três crianças que utilizam o andador, sendo que um terço desses casos é de lesões graves. Além disso, os pediatras afirmam que os bebês que usam o equipamento levam mais tempo para ficar de pé e para caminhar sem apoio, engatinham menos e têm resultados inferiores em testes de desenvolvimento. Em alguns países, o uso do equipamento já é proibido desde 2004. O projeto já passou pelas Comissões e está pronto para ser votado em 1º turno, no plenário.

A prevenção de doenças é foco dos PLs 1386/14 e 537/13, de autoria dos vereadores Jorge Santos (PRB) e Elaine Matozinhos, respectivamente. O primeiro objetiva tornar obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças para acesso às creches e escolas municipais de Belo Horizonte. Já o segundo, sugere instituir o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças matriculadas nas creches e demais estabelecimentos da rede pública municipal. O objetivo é estimular a prevenção, detecção e combate aos efeitos da doença, que requer atenção especial no tocante à alimentação e à manutenção de hábitos saudáveis. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, os dois projetos precisam ser aprovados em dois turnos, no plenário.

O mesmo vale, ainda, para o PL 1010/14 de autoria do vereador Valdivino (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação.

Período noturno

De autoria de Wellington Bessa Sapão, ex-vereador da Câmara de BH, está em tramitação ainda o PL 868/13, que propõe a implantação de creches de funcionamento noturno, no intuito de atender filhos de pais e mães que precisam se ausentar de casa nesse horário, em função do trabalho.

Superintendência de Comunicação Institucional

Professoras e sindicalistas defendem unificação da carreira docente

21/11/2014

Relatório contendo reivindicações e argumentos apresentados no debate será encaminhado pela Comissão ao Executivo

Representantes da Prefeitura, sindicatos e professores de Educação Infantil debateram plano de carreira

Unificar os níveis e critérios de progressão, remuneração e jornada de trabalho com a dos demais docentes da rede de educação municipal é a principal reivindicação apresentada pelas professoras de educação infantil, que lotaram o Plenário nesta sexta-feira (21/11) em audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Lazer e Turismo. O requerente do debate e presidente do colegiado, Professor Ronaldo Gontijo (PPS), informou que as propostas e argumentos apresentados na reunião serão compilados em um documento e enviados aos órgãos responsáveis pelo setor.

Antes de passar a fala aos componentes da mesa, Gontijo alertou que o encontro não tinha a pretensão de esgotar a questão e que é necessária manutenção de um diálogo permanente entre as partes. Os diretores dos sindicatos de servidores da Prefeitura de BH (Sindibel), Israel Arimar, e dos servidores municipais da Educação (Sind-REDE), Neide Silva Resende, além de profissionais da categoria, defenderam a união de todos em prol da defesa de direitos e solicitaram maior clareza e diálogo por parte da Prefeitura em relação às alterações que estão sendo propostas para a categoria nas negociações iniciadas após a última greve.

Profissionais que acompanham a luta desde a criação da categoria, como a professora Stefânia Padilha, já aposentada, e Marisa Gorgosinho, reconstituíram a história da educação infantil em Belo Horizonte e apontaram as principais discrepâncias entre os direitos dessas educadoras e dos demais docentes da rede municipal. Conforme os relatos, o atendimento às crianças de 0 a 5 anos, inicialmente vinculado à assistência social e sem exigência de formação acadêmica e qualificação profissional específica, teria avançado graças à dedicação e o esforço dos educadores, que contribuíram para o reconhecimento da educação infantil como etapa integrante da educação básica e a proposição de legislações voltadas à profissionalização e à universalização do acesso.

De acordo com as lideranças, a mobilização da categoria visa, além da equiparação à carreira docente em aspectos como remuneração inicial, permissão de acúmulo de cargos, férias e jornada de trabalho, a uma maior valorização da função e de seu aspecto pedagógico, abandonando-se de vez a noção do educador infantil como a pessoa que “olha” crianças enquanto os pais trabalham. Essa concepção, segundo as professoras de Unidades Básicas de Educação Infantil (UMEIs) Cristiane Nunes e Maria da Consolação Rocha, leva a distorções que prejudicam a universalização e o aperfeiçoamento do serviço no município, ao desestimular o ingresso e a permanência de profissionais qualificados.

Discriminação por idade e avaliação de desempenho

Com a abertura do microfone, diversas integrantes da categoria presentes ao Plenário tiveram a oportunidade de se manifestar, apontando as dificuldades e habilidades inerentes ao trabalho, além de falhas em aspectos estruturais e pedagógicos do sistema que podem ser aperfeiçoados. Muitas profissionais também se queixaram de uma das diretrizes contidas na proposta da Prefeitura, que prevê a inclusão de critérios etários e de condição física para o desempenho da função.

A principal reivindicação apresentada, no entanto, diz respeito à equiparação do plano de carreira, visando o fim da discriminação e concedendo aos professores da educação infantil os mesmos 24 níveis de progressão dos demais professores municipais contra os atuais 15, além de adequações no número máximo e na periodicidade das progressões por escolaridade.

Outras reivindicações que tiveram destaque na reunião foram referentes à autonomia administrativa e pedagógica das UMEIs, a permissão às professoras de educação infantil de concorrerem a diretorias de escolas, além de queixas sobre as alterações nas avaliações de desempenho, que passarão a ser feitas exclusivamente pelo gerente imediato, extinguindo a autoavaliação e a avaliação feita pelos pares que vigoravam até então, e exigirão índices de 90% para fins de progressão na carreira.

Mesa de negociações

Os representantes da Prefeitura, o consultor jurídico da Secretaria de Planejamento Flávio de Souza e a gerente da Coordenação da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação (SMED) Mayrce Silva Freitas, explicaram que após a última greve da categoria foi aberta uma mesa de negociações, cuja última reunião ocorreu no último dia 16 de outubro, qunado foi apresentada a atual proposta, questionada pelos educadores na audiência. Segundo os servidores, depois dessa ocasião a Prefeitura não teria recebido nenhuma contraproposta e as partes ainda não voltaram a se sentar à mesa para o prosseguimento das negociações.

Mayrce destacou o reconhecimento de Belo Horizonte como referência nacional e internacional em educação infantil, não apenas nas qualidades estruturais dos equipamentos, mas também na organização funcional e pedagógico do setor, e afirmou que a gestão municipal e a SMED estão abertas e disponíveis para o diálogo. Entre os benefícios apontados pela gerente na proposta feita à categoria, ela destacou a equiparação dos 15 primeiros níveis da carreira aos dos professores municipais e a maior valorização de cursos de graduação, especialização e de curta duração para fins de progressão.

Elaboração de documento

Antes de encerrar o debate por motivo de prazo regimental, o presidente da comissão anunciou aos participantes que as contribuições e reivindicações apresentadas na reunião serão formalizadas e reunidas em um documento a ser encaminhado à Prefeitura, às secretarias de Educação e de Planejamento, à adjunta de Recursos Humanos e aos demais vereadores da Comissão de Educação. De acordo com Gontijo e os representantes da categoria, o relatório deverá servir de ponto de partida para as próximas rodadas de negociação.

Também presente à audiência o vereador Gilson Reis (PCdoB), que preside o Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro-MG), afirmou que na rede privada de ensino também vêm ocorrendo mobilizações e ajustes no sentido de extinguir as diferenças de critérios de progressão e de remuneração de professores dos diferentes níveis. O parlamentar solicitou o apoio de colegas vereadores, lideranças e integrantes da categoria para obter a inclusão na pauta do Plenário e a aprovação de projeto de lei de sua autoria, pronto para ser apreciado em 1º turno, que propõe a unificação das carreiras.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão aprova requerimento e projeto de lei referentes às Umeis

03/04/2013

Vereadores querem informações e transparência na seleção

Vereadores Ronaldo Gontijo e Pelé do Vôlei na 8ª reunião ordinária da comissão, em 3 de abril de 2013

Em sua 8ª reunião ordinária, realizada hoje (quarta-feira, 3/4), a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Lazer e Turismo aprovou pedido de informação à Prefeitura sobre as unidades municipais de educação infantil (Umeis) da capital, requerido por Arnaldo Godoy (PT), e o parecer favorável do relator ao PL 98/13, de Leonardo Mattos (PV), que propõe maior transparência nos processos de seleção.

Além da construção e ampliação de 19 Umeis com recursos próprios e financiamento do MEC e do PAC II, anunciada em novembro do ano passado, a Prefeitura de Belo Horizonte firmou, no final de julho, um contrato de parceria público-privada (PPP) com vistas à construção de outras 32 unidades. De acordo com a PBH, as 51 novas escolas abrangerão todas as regionais da cidade e atenderão principalmente famílias de baixa renda, moradoras de áreas de grande densidade populacional e vulnerabilidade social.

Na PPP, o ente privado fica responsável pela construção e manutenção das novas unidades, além de serviços operacionais como limpeza e segurança. As atividades pedagógicas, a merenda e a gestão das unidades continuam sendo executadas pela PBH.

Com a finalidade de conhecer a atual situação e as perspectivas de ampliação da rede pública de educação infantil, o requerimento de Arnaldo Godoy, membro da comissão, solicita à Secretaria Municipal de Educação informações sobre a previsão de entrega das 51 unidades, seu endereço e o número de alunos que deverão atender, além do número de crianças que ainda não estão sendo atendidas pela educação infantil no município.

Publicidade de critérios

Aprovado hoje na comissão, o PL 98/12 obriga a tornar públicos os processos de matrícula, critérios de seleção e as listas de espera por vagas nas Umeis, para melhor acompanhamento dos interessados, sejam eles pessoas físicas ou instituições. As informações deverão ser publicadas no "Diário Oficial do Município" e no portal da Prefeitura na internet. Aos membros de conselhos e entidades ligadas à educação e aos direitos da infância e juventude será dado acesso aos dados originais, sempre que requisitados.

Para o relator do projeto, Pelé do Vôlei (PTdoB), a proposta é positiva na medida em que fornece recursos para a fiscalização adequada e a prevenção de distorções nos processos de seleção, contribuindo para a transparência das ações do poder público no município.

Referendando o parecer do colega, o presidente da comissão, Ronaldo Gontijo (PPS), elogiou os avanços da educação infantil na capital, com a valorização e qualificação dos educadores, além da boa infraestrutura das unidades, mas destacou a importância da ampliação do sistema para atender a demanda e o acompanhamento constante da questão pelo legislativo.

Matéria relacionada:

Comissão vai pedir informações ao Executivo sobre professores licenciados

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=-IbzEOdwPc4

Projeto que transforma cargo foi discutido amplamente com categoria na CMBH

12/11/2012

Durante a tramitação, foram realizadas várias audiências

Educadores infantis participaram de várias audiências públicas na CMBH

Além de transformar o Educador Infantil, cargo criado pela Lei 8.679 de 2003, em Professor de Educação Infantil, o PL 2337/12 integra esses profissionais, que atuam na educação de crianças de 0 a 5 anos e 8 meses, ao Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação e ao Plano de Carreira dos Servidores da Educação da PBH, instituídos pela Lei 7.235, de 1996.

Antiga reivindicação da categoria, o tema foi trazido à discussão na CMBH já no primeiro ano da atual legislatura, em audiência realizada pela Comissão de Administração Pública no dia 23 de novembro de 2009. Na ocasião, educadores das Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) pediram isonomia salarial e funcional com professores da rede municipal.

Uma nova audiência para debater a remuneração e as funções do educador infantil na capital foi realizada no dia 27 de abril de 2011 pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede). Além da equiparação salarial, a entidade reivindicava um plano de carreira condizente com a formação e a graduação dos educadores, já que a grande maioria dos profissionais teria ensino superior completo, inclusive com pós-graduação.

Na ocasião, o Sind-Rede encaminhou ao prefeito Marcio Lacerda uma proposta de projeto de lei modificando a legislação atual e garantindo a equiparação entre educadores infantis e professores.

Reivindicações incorporadas

Buscando atender às reivindicações, o Executivo apresentou em janeiro deste ano o Projeto de Lei 2068/12, transformando o cargo público efetivo de Educador Infantil no cargo público efetivo de Professor de Educação Infantil, além de valorizar esses profissionais. Para embasar o projeto, a alteração também foi prevista na Proposta de Emenda à Lei Orgânica 14/12, que substitui o termo “Educador Infantil” por “Professor de Educação Infantil” na constituição municipal. A PELO entrará na pauta de votação desta quarta-feira (14/11) no Plenário da Câmara.

Para debater as propostas em tramitação, as Comissões de Educação e de Administração Pública promoveram audiência pública conjunta no dia 14 de março, solicitada pelo vereador Arnaldo Godoy (PT).  Na reunião, representantes da categoria afirmaram que o projeto original não atendia as necessidades dos profissionais da educação e precisaria ser revisto, e encaminharam diversas sugestões ao projeto do Executivo.

Já no dia 10 de abril, uma audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças discutiu o impacto financeiro-orçamentário da medida. Ciente da insatisfação da categoria, no início de maio o Executivo reelaborou o projeto na forma da Emenda Substitutiva nº 5. Porém, juntamente com o texto original, o substitutivo foi rejeitado pelos vereadores na reunião plenária extraordinária do dia 22 de maio de 2012.

Diante do impasse, o Executivo reapresentou o texto em agosto na forma do Projeto de Lei 2337/12. Aprovado em todas as comissões nas quais tramitou (Constituição e Justiça, Educação, Administração Pública e Orçamento e Finanças), o PL recebeu votação favorável no Plenário em 1º turno na última sexta-feira (9/11), e em 2º nesta segunda (12/11).

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão aprova PL que equipara educador infantil a professor municipal

14/03/2012

Projeto valoriza o profissional da educação infantil, garantindo direitos

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A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turísmo se reuniu nesta quarta-feira (14/3), no plenário Camil Caram, onde aprovou projeto de lei que equipara o cargo público efetivo de educador infantil ao cargo público efetivo de professor de educação infantil.

O projeto de lei 2068/12, que tramita em 1º turno, é autoria do Executivo e prevê ainda a definição de carga horária e requisitos mínimos para ocupação da função, entre outras diretrizes.

Para o vereador Heleno Abreu (PHS), é importante a valorização do profissional que educa e ajuda a formar o caráter das crianças. “É fundamental valorizar a educação infantil, não só do ponto de vista da remuneração do profissional, mas também na infraestrutura de equipamentos da educação. É importante que tenhamos profissionais de qualidade para lidar com crianças de três a seis anos, época em que se forma o caráter da pessoa”, disse Heleno. 

Os vereadores Alberto Rodrigues (PV), Arnaldo Godoy (PT) também participaram da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Unificação de carreira de educadores será tema de audiência pública

Unificação de carreira de educadores será tema de audiência pública na Câmara Os educadores infantis da rede pública municipal querem isonomia salarial e funcional em relação aos demais professores da Prefeitura de Belo Horizonte. O assunto será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (27), na Câmara Municipal. Solicitada pelo vereador Arnaldo Godoy (PT), a reunião será às 13h30, no plenário Juscelino Kubitschek, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Sindicado dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH).

“Não se trata somente de isonomia salarial, mas também de garantir um plano de carreira condizente com a formação e a graduação dos educadores”, explica a diretora do Sind-Rede/BH, Wanusa dos Santos. Segundo o sindicato, os educadores chegam a ganhar 60% do salário de professores do ensino fundamental e médio para exercer a mesma função.

Wanusa informou que, na audiência, os educadores também vão pedir à PBH a construção de mais Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis). A intenção é diminuir a quantidade de alunos por sala e garantir o direito da criança de estudar nas Unidades. “Há poucas vagas de educação infantil na cidade. O déficit de crianças fora da escola chega a ser de 80%. Enquanto a Prefeitura se gaba de ter 60 Umeis na cidade, há 600 escolinhas particulares, e mesmo assim a maior parte das crianças continua sem alternativa”, disse.

Projeto de lei

Em tramitação no Legislativo Municipal, o PL 915/09, de autoria do vereador Iran Barbosa (PMDB), propõe igualar os vencimentos do educador infantil com o do professor municipal. A proposta prevê ainda a valorização de todos os profissionais da educação, assegurando igualdade nas condições adequadas de trabalho, aperfeiçoamento profissional continuado e período reservado a estudos. O projeto está concluso em 1º turno para apreciação em plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional

Parlamentares participam de inauguração de Umeis na região Nordeste de BH

Parlamentares participam de inauguração de Umeis na região Nordeste de BH O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSDB), e outros cinco vereadores acompanharam no último sábado, dia 26, a inauguração de duas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) na região Nordeste, que foram reformadas: a Umei Capitão Eduardo e a Umei Santa Cruz. A entrega das unidades foi feita pelo prefeito Marcio Lacerda, com a participação de outras autoridades municipais e de dezenas de crianças e familiares.

No bairro Capitão Eduardo, a unidade ampliou seu atendimento de 131 para 266 crianças. A reforma, que teve investimento de R$ 404 mil, proporcionou à Umei três salas de aula, uma sala de professores, elevador e área coberta para recreação. Foram realizados ainda a adequação de acessibilidade para portadores de necessidades especiais nos banheiros, restauração do telhado, pintura geral do prédio e melhorias na cozinha, no refeitório e no depósito de alimentos.

Já a reforma da Umei Santa Cruz custou R$ 322 mil e incluiu instalação de cobertura no pátio, construção de banheiros com acessibilidade, reestruturação de salas de aula e da sala de professores, além de reestruturação da cozinha para atender aos princípios das Unidades de Alimentação e Nutrição.

Estiveram presentes os vereadores Bruno Miranda (PDT), Carlúcio Gonçalves (PR), Pricila Teixeira (PTB), 2ª secretária da Mesa Diretora, Reinaldo 'Preto Sacolão' (PMDB) e o líder de governo, Tarcísio Caixeta (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional

Bairro Maria Goretti pede instalação de UMEI

13/06/2010

Bairro Maria Goretti pede instalação de UMEI A falta de creche pública, ou conveniada com a Prefeitura, no bairro Maria Goretti, região nordeste da capital, levou um grupo de moradores à Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 14 de junho, para discutir a possibilidade de instalação de uma Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI) no bairro. Os moradores participaram de audiência pública da Comissão de Administração Pública solicitada pelo vereador Luís Tibé (PTdoB).

Segundo as lideranças comunitárias, a região tem uma demanda de três mil crianças com idade entre zero e cinco anos, que não são atendidas por nenhuma UMEI, obrigando os pais a procurarem estabelecimentos particulares. Um levantamento feito por agentes comunitários de saúde, com a ajuda de moradores, apontou que mais de 1.200 famílias do Maria Goretti precisariam do suporte oferecido pelas UMEIs.

“A comunidade do bairro é esquecida e penalizada. Os pais não têm como arcar com o pagamento de uma escola particular. A UMEI mais próxima fica no bairro São Gabriel, do outro lado da BR-381, bem longe e perigoso”, contou a agente comunitária Marlene Ferreira.

De acordo com Humberto Sampaio, morador do bairro, a PBH já se reuniu com a comunidade, mas ainda não apresentou solução. “Enquanto isso, muitas mães têm que trabalhar e não têm com quem deixar as crianças”, disse.

Em 2008, o Decreto nº 13.265 do Executivo determinou a “utilidade pública” de cinco lotes no bairro, com a intenção de, posteriormente, desapropriar os terrenos e construir uma UMEI no local. Contrariando a previsão, em abril desse ano, o decreto foi revogado. Uma parte dos lotes pertence a uma grande empresa de transporte intermunicipal, que utiliza espaço como garagem de ônibus.

Os moradores questionaram a revogação do decreto: “Por que não foi feita a desapropriação? Além de estarmos sem UMEI, temos que conviver com a poluição e o barulho de quase duzentos ônibus que circulam 24h na garagem da empresa, que fica no meio do bairro”, destacou Humberto Sampaio.

O secretário-adjunto municipal de Educação, Afonso Celso Barbosa, disse que a Prefeitura reconhece a necessidade de implantação de uma UMEI no bairro Maria Goretti e que existem recursos financeiros para viabilizar a construção da unidade. O que estaria dificultando o processo seria a falta de casas ou terrenos que reúnam condições adequadas e ofereçam segurança, acessibilidade e salubridade.  Em geral as UMEIs são compostas por salas de atividades e multiuso, playground, fraldário, banheiros e refeitórios entre outros espaço.

“Para atender o grande de número de crianças, precisaríamos de um terreno amplo e relativamente plano, com pelo menos dois mil metros quadrados. Contudo, a região é muito acidentada e não há lotes ou casas disponíveis para compra ou aluguel”, afirmou Afonso Barbosa.

Segundo o secretário-adjunto de Educação e a representante da Regional Nordeste da PBH, Gilca Maria de Morais Oliveira, técnicos da Prefeitura têm percorrido o bairro e realizado vistorias em vários imóveis, mas ainda não encontraram o local adequado. “Fazemos até um apelo à população para que nos ajude nessa busca”, falou o secretário.

O vereador João Oscar (PRP), que presidiu a reunião, disse que vai solicitar à Regional Nordeste um estudo de impacto ambiental da garagem instalada no bairro, assim como explicações sobre a revogação do decreto que previa a “utilidade pública” dos lotes. Também será marcada uma reunião com o secretário municipal de Governo, Josué Costa Valadão, com a presença dos moradores, para somar esforços em busca de uma solução.

Também participaram da audiência o secretário-adjunto municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Márcio Duarte; o gerente da Rede Física Escolar, José Aloísio Gomes; e o chefe de gabinete do vereador Luís Tibé, Haldley Campolina Vidal. 

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional. 

Educadores infantis pedem igualdade salarial e funcional

22/11/2009
Educadores infantis pedem igualdade salarial e funcional Educadores infantis das Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) pediram isonomia salarial e funcional com professores da rede municipal, durante audiência pública realizada no dia 23 de novembro, no Plenário Amynthas de Barros, pela Comissão de Administração Pública.

O argumento utilizado pelos representantes dos educadores é de que, apesar de exercerem o mesmo serviço prestado pelos professores, recebem menos. O piso salarial de um educador infantil é cerca de R$850 e o de professor, em torno de R$1050.

A assessora jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Candice Santana, que representou a secretária da pasta, Macaé Maria Evaristo, respondeu aos questionamentos dos representantes dos educadores informando que a Prefeitura de Belo Horizonte segue a legislação que define os cargos.  “O educador e o professor pertencem ao Magistério, mas são dois cargos distintos”, defendeu, agregando que eles têm funções semelhantes, mas salários diferentes.

Candice ressaltou que o concurso para educador infantil exige nível médio, enquanto o de professor, ensino superior completo. Os representantes dos educadores argumentaram, contudo, que a grande maioria dos educadores infantis tem ensino superior completo, inclusive com pós-graduação.

Apesar da intensa discussão, não houve um consenso entre os educadores e a representante da Prefeitura, que informou que encaminhará os questionamentos para a secretária, que deverá então enviar uma resposta à classe. Os vereadores presentes afirmaram que irão fiscalizar e exigir que essa resposta chegue o mais breve possível.

Estiveram à mesa, os parlamentares Luís Tibé (PTdoB), Iran Barbosa (PMDB), Fred Costa (PHS) e o promotor do Ministério Público, Celso Pena Fernandes, representando o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

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