EDUCAÇÃO INFANTIL

Comissão aprova requerimento e projeto de lei referentes às Umeis

03/04/2013 ()

Vereadores querem informações e transparência na seleção

Vereadores Ronaldo Gontijo e Pelé do Vôlei na 8ª reunião ordinária da comissão, em 3 de abril de 2013

Em sua 8ª reunião ordinária, realizada hoje (quarta-feira, 3/4), a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Lazer e Turismo aprovou pedido de informação à Prefeitura sobre as unidades municipais de educação infantil (Umeis) da capital, requerido por Arnaldo Godoy (PT), e o parecer favorável do relator ao PL 98/13, de Leonardo Mattos (PV), que propõe maior transparência nos processos de seleção.

Além da construção e ampliação de 19 Umeis com recursos próprios e financiamento do MEC e do PAC II, anunciada em novembro do ano passado, a Prefeitura de Belo Horizonte firmou, no final de julho, um contrato de parceria público-privada (PPP) com vistas à construção de outras 32 unidades. De acordo com a PBH, as 51 novas escolas abrangerão todas as regionais da cidade e atenderão principalmente famílias de baixa renda, moradoras de áreas de grande densidade populacional e vulnerabilidade social.

Na PPP, o ente privado fica responsável pela construção e manutenção das novas unidades, além de serviços operacionais como limpeza e segurança. As atividades pedagógicas, a merenda e a gestão das unidades continuam sendo executadas pela PBH.

Com a finalidade de conhecer a atual situação e as perspectivas de ampliação da rede pública de educação infantil, o requerimento de Arnaldo Godoy, membro da comissão, solicita à Secretaria Municipal de Educação informações sobre a previsão de entrega das 51 unidades, seu endereço e o número de alunos que deverão atender, além do número de crianças que ainda não estão sendo atendidas pela educação infantil no município.

Publicidade de critérios

Aprovado hoje na comissão, o PL 98/12 obriga a tornar públicos os processos de matrícula, critérios de seleção e as listas de espera por vagas nas Umeis, para melhor acompanhamento dos interessados, sejam eles pessoas físicas ou instituições. As informações deverão ser publicadas no "Diário Oficial do Município" e no portal da Prefeitura na internet. Aos membros de conselhos e entidades ligadas à educação e aos direitos da infância e juventude será dado acesso aos dados originais, sempre que requisitados.

Para o relator do projeto, Pelé do Vôlei (PTdoB), a proposta é positiva na medida em que fornece recursos para a fiscalização adequada e a prevenção de distorções nos processos de seleção, contribuindo para a transparência das ações do poder público no município.

Referendando o parecer do colega, o presidente da comissão, Ronaldo Gontijo (PPS), elogiou os avanços da educação infantil na capital, com a valorização e qualificação dos educadores, além da boa infraestrutura das unidades, mas destacou a importância da ampliação do sistema para atender a demanda e o acompanhamento constante da questão pelo legislativo.

Matéria relacionada:

Comissão vai pedir informações ao Executivo sobre professores licenciados

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=-IbzEOdwPc4

Projeto que transforma cargo foi discutido amplamente com categoria na CMBH

12/11/2012 ()

Durante a tramitação, foram realizadas várias audiências

Educadores infantis participaram de várias audiências públicas na CMBH

Além de transformar o Educador Infantil, cargo criado pela Lei 8.679 de 2003, em Professor de Educação Infantil, o PL 2337/12 integra esses profissionais, que atuam na educação de crianças de 0 a 5 anos e 8 meses, ao Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação e ao Plano de Carreira dos Servidores da Educação da PBH, instituídos pela Lei 7.235, de 1996.

Antiga reivindicação da categoria, o tema foi trazido à discussão na CMBH já no primeiro ano da atual legislatura, em audiência realizada pela Comissão de Administração Pública no dia 23 de novembro de 2009. Na ocasião, educadores das Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) pediram isonomia salarial e funcional com professores da rede municipal.

Uma nova audiência para debater a remuneração e as funções do educador infantil na capital foi realizada no dia 27 de abril de 2011 pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede). Além da equiparação salarial, a entidade reivindicava um plano de carreira condizente com a formação e a graduação dos educadores, já que a grande maioria dos profissionais teria ensino superior completo, inclusive com pós-graduação.

Na ocasião, o Sind-Rede encaminhou ao prefeito Marcio Lacerda uma proposta de projeto de lei modificando a legislação atual e garantindo a equiparação entre educadores infantis e professores.

Reivindicações incorporadas

Buscando atender às reivindicações, o Executivo apresentou em janeiro deste ano o Projeto de Lei 2068/12, transformando o cargo público efetivo de Educador Infantil no cargo público efetivo de Professor de Educação Infantil, além de valorizar esses profissionais. Para embasar o projeto, a alteração também foi prevista na Proposta de Emenda à Lei Orgânica 14/12, que substitui o termo “Educador Infantil” por “Professor de Educação Infantil” na constituição municipal. A PELO entrará na pauta de votação desta quarta-feira (14/11) no Plenário da Câmara.

Para debater as propostas em tramitação, as Comissões de Educação e de Administração Pública promoveram audiência pública conjunta no dia 14 de março, solicitada pelo vereador Arnaldo Godoy (PT).  Na reunião, representantes da categoria afirmaram que o projeto original não atendia as necessidades dos profissionais da educação e precisaria ser revisto, e encaminharam diversas sugestões ao projeto do Executivo.

Já no dia 10 de abril, uma audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças discutiu o impacto financeiro-orçamentário da medida. Ciente da insatisfação da categoria, no início de maio o Executivo reelaborou o projeto na forma da Emenda Substitutiva nº 5. Porém, juntamente com o texto original, o substitutivo foi rejeitado pelos vereadores na reunião plenária extraordinária do dia 22 de maio de 2012.

Diante do impasse, o Executivo reapresentou o texto em agosto na forma do Projeto de Lei 2337/12. Aprovado em todas as comissões nas quais tramitou (Constituição e Justiça, Educação, Administração Pública e Orçamento e Finanças), o PL recebeu votação favorável no Plenário em 1º turno na última sexta-feira (9/11), e em 2º nesta segunda (12/11).

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão aprova PL que equipara educador infantil a professor municipal

14/03/2012 ()

Projeto valoriza o profissional da educação infantil, garantindo direitos

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A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turísmo se reuniu nesta quarta-feira (14/3), no plenário Camil Caram, onde aprovou projeto de lei que equipara o cargo público efetivo de educador infantil ao cargo público efetivo de professor de educação infantil.

O projeto de lei 2068/12, que tramita em 1º turno, é autoria do Executivo e prevê ainda a definição de carga horária e requisitos mínimos para ocupação da função, entre outras diretrizes.

Para o vereador Heleno Abreu (PHS), é importante a valorização do profissional que educa e ajuda a formar o caráter das crianças. “É fundamental valorizar a educação infantil, não só do ponto de vista da remuneração do profissional, mas também na infraestrutura de equipamentos da educação. É importante que tenhamos profissionais de qualidade para lidar com crianças de três a seis anos, época em que se forma o caráter da pessoa”, disse Heleno. 

Os vereadores Alberto Rodrigues (PV), Arnaldo Godoy (PT) também participaram da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Unificação de carreira de educadores será tema de audiência pública

Unificação de carreira de educadores será tema de audiência pública na Câmara Os educadores infantis da rede pública municipal querem isonomia salarial e funcional em relação aos demais professores da Prefeitura de Belo Horizonte. O assunto será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (27), na Câmara Municipal. Solicitada pelo vereador Arnaldo Godoy (PT), a reunião será às 13h30, no plenário Juscelino Kubitschek, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Sindicado dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH).

“Não se trata somente de isonomia salarial, mas também de garantir um plano de carreira condizente com a formação e a graduação dos educadores”, explica a diretora do Sind-Rede/BH, Wanusa dos Santos. Segundo o sindicato, os educadores chegam a ganhar 60% do salário de professores do ensino fundamental e médio para exercer a mesma função.

Wanusa informou que, na audiência, os educadores também vão pedir à PBH a construção de mais Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis). A intenção é diminuir a quantidade de alunos por sala e garantir o direito da criança de estudar nas Unidades. “Há poucas vagas de educação infantil na cidade. O déficit de crianças fora da escola chega a ser de 80%. Enquanto a Prefeitura se gaba de ter 60 Umeis na cidade, há 600 escolinhas particulares, e mesmo assim a maior parte das crianças continua sem alternativa”, disse.

Projeto de lei

Em tramitação no Legislativo Municipal, o PL 915/09, de autoria do vereador Iran Barbosa (PMDB), propõe igualar os vencimentos do educador infantil com o do professor municipal. A proposta prevê ainda a valorização de todos os profissionais da educação, assegurando igualdade nas condições adequadas de trabalho, aperfeiçoamento profissional continuado e período reservado a estudos. O projeto está concluso em 1º turno para apreciação em plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional

Parlamentares participam de inauguração de Umeis na região Nordeste de BH

Parlamentares participam de inauguração de Umeis na região Nordeste de BH O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSDB), e outros cinco vereadores acompanharam no último sábado, dia 26, a inauguração de duas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) na região Nordeste, que foram reformadas: a Umei Capitão Eduardo e a Umei Santa Cruz. A entrega das unidades foi feita pelo prefeito Marcio Lacerda, com a participação de outras autoridades municipais e de dezenas de crianças e familiares.

No bairro Capitão Eduardo, a unidade ampliou seu atendimento de 131 para 266 crianças. A reforma, que teve investimento de R$ 404 mil, proporcionou à Umei três salas de aula, uma sala de professores, elevador e área coberta para recreação. Foram realizados ainda a adequação de acessibilidade para portadores de necessidades especiais nos banheiros, restauração do telhado, pintura geral do prédio e melhorias na cozinha, no refeitório e no depósito de alimentos.

Já a reforma da Umei Santa Cruz custou R$ 322 mil e incluiu instalação de cobertura no pátio, construção de banheiros com acessibilidade, reestruturação de salas de aula e da sala de professores, além de reestruturação da cozinha para atender aos princípios das Unidades de Alimentação e Nutrição.

Estiveram presentes os vereadores Bruno Miranda (PDT), Carlúcio Gonçalves (PR), Pricila Teixeira (PTB), 2ª secretária da Mesa Diretora, Reinaldo 'Preto Sacolão' (PMDB) e o líder de governo, Tarcísio Caixeta (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional

Bairro Maria Goretti pede instalação de UMEI

13/06/2010

Bairro Maria Goretti pede instalação de UMEI A falta de creche pública, ou conveniada com a Prefeitura, no bairro Maria Goretti, região nordeste da capital, levou um grupo de moradores à Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 14 de junho, para discutir a possibilidade de instalação de uma Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI) no bairro. Os moradores participaram de audiência pública da Comissão de Administração Pública solicitada pelo vereador Luís Tibé (PTdoB).

Segundo as lideranças comunitárias, a região tem uma demanda de três mil crianças com idade entre zero e cinco anos, que não são atendidas por nenhuma UMEI, obrigando os pais a procurarem estabelecimentos particulares. Um levantamento feito por agentes comunitários de saúde, com a ajuda de moradores, apontou que mais de 1.200 famílias do Maria Goretti precisariam do suporte oferecido pelas UMEIs.

“A comunidade do bairro é esquecida e penalizada. Os pais não têm como arcar com o pagamento de uma escola particular. A UMEI mais próxima fica no bairro São Gabriel, do outro lado da BR-381, bem longe e perigoso”, contou a agente comunitária Marlene Ferreira.

De acordo com Humberto Sampaio, morador do bairro, a PBH já se reuniu com a comunidade, mas ainda não apresentou solução. “Enquanto isso, muitas mães têm que trabalhar e não têm com quem deixar as crianças”, disse.

Em 2008, o Decreto nº 13.265 do Executivo determinou a “utilidade pública” de cinco lotes no bairro, com a intenção de, posteriormente, desapropriar os terrenos e construir uma UMEI no local. Contrariando a previsão, em abril desse ano, o decreto foi revogado. Uma parte dos lotes pertence a uma grande empresa de transporte intermunicipal, que utiliza espaço como garagem de ônibus.

Os moradores questionaram a revogação do decreto: “Por que não foi feita a desapropriação? Além de estarmos sem UMEI, temos que conviver com a poluição e o barulho de quase duzentos ônibus que circulam 24h na garagem da empresa, que fica no meio do bairro”, destacou Humberto Sampaio.

O secretário-adjunto municipal de Educação, Afonso Celso Barbosa, disse que a Prefeitura reconhece a necessidade de implantação de uma UMEI no bairro Maria Goretti e que existem recursos financeiros para viabilizar a construção da unidade. O que estaria dificultando o processo seria a falta de casas ou terrenos que reúnam condições adequadas e ofereçam segurança, acessibilidade e salubridade.  Em geral as UMEIs são compostas por salas de atividades e multiuso, playground, fraldário, banheiros e refeitórios entre outros espaço.

“Para atender o grande de número de crianças, precisaríamos de um terreno amplo e relativamente plano, com pelo menos dois mil metros quadrados. Contudo, a região é muito acidentada e não há lotes ou casas disponíveis para compra ou aluguel”, afirmou Afonso Barbosa.

Segundo o secretário-adjunto de Educação e a representante da Regional Nordeste da PBH, Gilca Maria de Morais Oliveira, técnicos da Prefeitura têm percorrido o bairro e realizado vistorias em vários imóveis, mas ainda não encontraram o local adequado. “Fazemos até um apelo à população para que nos ajude nessa busca”, falou o secretário.

O vereador João Oscar (PRP), que presidiu a reunião, disse que vai solicitar à Regional Nordeste um estudo de impacto ambiental da garagem instalada no bairro, assim como explicações sobre a revogação do decreto que previa a “utilidade pública” dos lotes. Também será marcada uma reunião com o secretário municipal de Governo, Josué Costa Valadão, com a presença dos moradores, para somar esforços em busca de uma solução.

Também participaram da audiência o secretário-adjunto municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Márcio Duarte; o gerente da Rede Física Escolar, José Aloísio Gomes; e o chefe de gabinete do vereador Luís Tibé, Haldley Campolina Vidal. 

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional. 

Educadores infantis pedem igualdade salarial e funcional

22/11/2009
Educadores infantis pedem igualdade salarial e funcional Educadores infantis das Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) pediram isonomia salarial e funcional com professores da rede municipal, durante audiência pública realizada no dia 23 de novembro, no Plenário Amynthas de Barros, pela Comissão de Administração Pública.

O argumento utilizado pelos representantes dos educadores é de que, apesar de exercerem o mesmo serviço prestado pelos professores, recebem menos. O piso salarial de um educador infantil é cerca de R$850 e o de professor, em torno de R$1050.

A assessora jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Candice Santana, que representou a secretária da pasta, Macaé Maria Evaristo, respondeu aos questionamentos dos representantes dos educadores informando que a Prefeitura de Belo Horizonte segue a legislação que define os cargos.  “O educador e o professor pertencem ao Magistério, mas são dois cargos distintos”, defendeu, agregando que eles têm funções semelhantes, mas salários diferentes.

Candice ressaltou que o concurso para educador infantil exige nível médio, enquanto o de professor, ensino superior completo. Os representantes dos educadores argumentaram, contudo, que a grande maioria dos educadores infantis tem ensino superior completo, inclusive com pós-graduação.

Apesar da intensa discussão, não houve um consenso entre os educadores e a representante da Prefeitura, que informou que encaminhará os questionamentos para a secretária, que deverá então enviar uma resposta à classe. Os vereadores presentes afirmaram que irão fiscalizar e exigir que essa resposta chegue o mais breve possível.

Estiveram à mesa, os parlamentares Luís Tibé (PTdoB), Iran Barbosa (PMDB), Fred Costa (PHS) e o promotor do Ministério Público, Celso Pena Fernandes, representando o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

Projeto que cria 750 cargos segue para votação em segundo turno

14/05/2008
Projeto que cria 750 cargos segue para votação em segundo turno Aprovado em primeiro turno, na sessão plenária de hoje, 15 de maio, o projeto de lei 1.650/08, de autoria do Executivo e que amplia de 1,5 mil para 2,25 mil o número de cargos para educadores infantis na rede municipal de ensino. A necessidade de o projeto ser aprovado e sancionado antes do dia 6 de junho, quando começa o período eleitoral, levou à inclusão dele na pauta de votação de amanhã.

O artigo 2º do projeto autoriza o Executivo a abrir crédito de aproximadamente R$ 10 milhões para realizar as contratações. Segundo a líder de governo da Câmara, vereadora Neusinha Santos (PT), faltam educadores em algumas escolas. “É do conhecimento de todos a importância da educação infantil para o futuro do município”, ressaltou.

O projeto foi aprovado com 28 votos e, caso não seja votado em segundo turno amanhã, ultima reunião plenária do mês, ele deverá ser apreciado em reunião extraordinária.

Cidade Jardim

O projeto 662/05, também do Executivo, da Área de Diretrizes Especiais (ADE) da Cidade Jardim, que determina políticas específicas de preservação paisagística, cultural e histórica, também deverá ser votado amanhã. A matéria está em tramitação desde o primeiro ano de legislatura, sendo tema de debates em reuniões e audiências públicas.

O principal foco da discordância está na emenda nº 7, de autoria da vereadora Neusinha Santos, que acrescenta as atividades “Buffets” e “Casas de Recepções e Salões de Festas” ao item 2.3.4 do Anexo II.

A emenda não alcançou o total de 28 votos, número mínimo para sua aprovação. Por isso, a líder de governo concordou com a sugestão do vereador Carlão Pereira (PT) de excluir todas as emendas para que o projeto seja aprovado.

Adiamento

Outros três projetos tiveram pedido de adiamento: em primeiro turno o 1.470/07, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que institui o Plano Municipal de Juventude; o 1.371/07, que obriga a instalação de triturador de resíduos orgânicos em edificações; e o 1.471/07, que autoriza o Executivo a recolher alimentos em estabelecimentos comerciais para a verificação da presença de resíduos sólidos, ambos de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1216).

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