CONCURSOS PÚBLICOS

Candidato receberá comprovante da realização de exames

10/10/2013 ()

Nova lei entrou em vigor na última quarta-feira (9/10)

Os candidatos às vagas disponibilizadas em concursos públicos municipais terão direito a receber comprovante da realização dos exames. A novidade foi garantida pela lei nº 10.661, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 9 de outubro. A medida é resultante de PL 291/13, apresentado pelo vereador Veré da Farmácia (PTdoB).

Segundo o parlamentar, a norma pode beneficiar pessoas que trabalham aos fins de semana e que, muitas vezes, não conseguem justificar a ausência quando prestam concursos públicos. “Apenas a posse do comprovante de inscrição não é suficiente para atestar que o candidato efetivamente fez a prova. O novo documento daria essa segurança tanto para o candidato quanto para o empregador”, ponderou Veré da Farmácia.

A lei prevê que a responsabilidade pelo fornecimento dos comprovantes de realização das provas fique a cargo da entidade organizadora dos concursos. No caso de descumprimento, a instituição infratora pode pagar multa que varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil, dobrando em caso de reincidência.  

Superintendência de Comunicação Institucional

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PLs definem regras para nomeação dos aprovados e realização das provas

12/03/2012 ()

Lei proíbe cobrança de conteúdo não correspondente à exigência do cargo

foto de um gabarito

Visando o estabelecimento de critérios para a realização de concursos públicos em Belo Horizonte, tramitam na Câmara três projetos de lei sobre o tema. As propostas definem regras para a nomeação dos aprovados e as datas para a ocorrência das provas, e tornam obrigatória a emissão de comprovante de participação para os candidatos. A proibição da exigência de conteúdo de nível de escolaridade superior ao requerido pelo cargo já virou lei.

De autoria do vereador Pablo César "Pablito" (PSDB), tramita em 2º turno em plenário o PL 618/09, que define normas para a realização de concursos públicos no município. Um dos critérios estabelecidos é que, dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas previstas no edital terão assegurado o direito à nomeação. Além disso, a nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso por órgão público, mediante localidade ou região, conforme o edital.

O projeto veda a possibilidade de contratação de servidores sem concurso público, por cargo comissionado ou contratação temporária, enquanto vigorar a validade do concurso público. A nomeação será feita para o cargo a que se referir o edital, na classe que corresponda à habilitação mínima exigida, e se dará em caráter efetivo, estando o funcionário sujeito ao estágio probatório.

Data de realização e comprovante de participação

O PL 2112/12, do vereador Moamed Rachid (PDT), que tramita em 1º turno na Câmara na Comissão de Legislação e Justiça, proíbe, por sua vez, a realização de concurso público aos sábados no município. Conforme o autor, o projeto garante o direito de judeus e adventistas do 7º dia e beneficia os trabalhadores do comércio. Segundo o autor, muitas vezes, esses trabalhadores são penalizados pelo empregador por terem que se ausentar do serviço ao sábado em função de concursos.

De autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), também tramita em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça o PL 2047/2011. A proposta torna obrigatório o fornecimento de comprovante de comparecimento a concurso público, realizado por órgão da administração pública municipal direta ou por meio de contratação.

Segundo justifica a autora, pessoas que trabalham nos finais de semana em turnos alternados muitas vezes são impedidas de comparecer a concursos públicos realizados na mesma data, pois não há como comprovar sua presença no local de realização do exame.

Norma já em vigor

A Lei 256/11, originária do PL 763/09, de autoria do vereador Moamed Rachid (PDT) e publicada em 23/11/11 no Diário Oficial do Município, proíbe, em processo seletivo promovido pela administração pública municipal, a exigência de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao requerido pelo cargo ou função. Segundo o autor, a proposição visa a eliminar desigualdades geradas pela cobrança de matérias excessivas às ofertadas pelo sistema educacional, e promover o pleno acesso aos postos de trabalho do serviço público.

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão aprova projeto que proíbe provas aos sábados

16/06/2010

Comissão aprova projeto que proíbe provas aos sábados A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1116/2010, de autoria do vereador Gêra Ornelas (PSB), proibindo concursos públicos municipais aos sábados, e definiu datas para realização de audiências públicas da Comissão. A reunião aconteceu no Plenário Helvécio Arantes às 13h, com as presenças dos vereadores Maria Lúcia Sacarpelli (PCdoB) e Cabo Júlio (PMDB).

De acordo com Gêra Ornelas, fica proibida a aplicação, aos sábados, de concursos públicos municipais na cidade de Belo Horizonte. A proibição visa a permitir que cidadãos que pertençam à igreja Adventista, que reserva os sábados para atividades religiosas, não sejam tolhidos do direito de concorrer a uma vaga no serviço público municipal.

De acordo com o parlamentar, o texto do projeto atende ao dispositivo da Constituição que garante o livre exercício de culto religiosos e dá garantia para a realização de suas liturgias.

O projeto está tramitando em primeiro turno e será apreciado pelas Comissões de Legislação e Justiça, e Administração Pública.

Audiências Públicas

Foi definida a data do dia 9 de agosto, às 9h30 para a audiência pública que discutirá a regularização das invasões e das edificações localizadas à rua Sustenido, na Vila Cafezal, bairro Novo São Lucas. O requerimento é da vereadora Pricila Teixeira (PTB).

Para o dia 12 de agosto, às 9h30, ficou marcada a audiência pública para discutir a situação da acessibilidade no transporte público de Belo Horizonte. O requerimento é do vereador Leonardo Mattos (PV).

Responsável pelas informações: Superintendência de Comunicação Institucional.

Matérias propõem normas para a realização de exames no Município

11/02/2010
Pelo menos cinco projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Belo Horizonte estabelecem critérios e exigências para a publicação de editais, divulgação de gabaritos e resultados, nomeação de candidatos aprovados, prazos para convocação e outras disposições relacionadas à realização de concursos públicos. As matérias passam pela apreciação das comissões da Casa em 1º turno, ou turno único, antes de irem a Plenário.

De acordo com um levantamento realizado pelo IBGE, com base em dados da Pesquisa Nacional de Amostragem de Domicílios (PNAD), mais de dez milhões de brasileiros se preparam para disputar uma das 80 mil vagas que já foram abertas este ano nos serviços públicos federal, estadual e municipal.

O que move milhões de brasileiros é a promessa de polpudos salários, uma valorização cada vez maior da carreira pública e, claro, a certeza de estabilidade e uma aposentadoria difícil de ser equiparada no setor privado.

Direito à nomeação

O projeto de número 618/09 define uma série de normas a serem obrigatoriamente observadas pelas seleções públicas da Administração Direta e Indireta da municipalidade, seja do Poder Executivo ou do Legislativo. Entre as principais determinações, está a garantia de nomeação aos candidatos classificados até o limite de vagas previstas no edital. O prazo para a nomeação será de 120 dias, contados da homologação do concurso.

A matéria ainda veda a possibilidade de contratação, a título precário, de servidores sem concurso público – seja pelo provimento através de cargos comissionados ou por contratação temporária, em virtude de excepcional interesse –, enquanto vigorar a validade do concurso público em andamento.

Segundo o autor da proposta, Pablo César ‘Pablito’ (PTC), “a medida visa a moralizar a realização de seleções públicas, dando ao candidato a segurança de que todas as vagas ofertadas serão efetivamente providas. Caso contrário, os concursos públicos podem servir ao papel inaceitável de arrecadação indevida dos valores de inscrição”.

Indicação de prazos

De autoria do vereador Carlos Henrique (PR), o PL 262/09 determina que todo edital, de qualquer concurso público municipal, terá que especificar a data de divulgação dos gabaritos das provas objetivas.

O edital também deverá disponibilizar opções de inscrição por procuração e de pagamento da taxa de inscrição em mais de uma rede bancária; prazos para solicitação de revisão das provas e para divulgação dos resultados; e número de aprovados a serem convocados de imediato. De acordo com o texto, o não cumprimento dessas normas levará ao cancelamento do concurso. 

Conteúdo exigido

O PL 763/09, de Moamed Rachid (PDT), proíbe a exigência de conteúdo programático de nível de escolaridade acima do requerido por cargo, função ou atribuição a ser desempenhada.

O parlamentar explica que não é incomum a cobrança, em provas de concurso público, de matérias que extrapolam a escolaridade exigida. “A cobrança de matérias extras tem gerado grande desigualdade entre os concorrentes, sendo comum que profissionais de nível superior ocupem cargos destinados ao nível médio de ensino”, afirmou Moamed. 

Isenção para doadores

A isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para doadores de sangue e de órgãos é tema do PL 565/09, de Léo Burguês de Castro (PSDB). Segundo o texto, os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundações Públicas Municipais deverão incluir nos editais dos concursos regras e condições para os candidatos obterem a isenção do pagamento.

Isenção para Desempregados

Também com o objetivo de garantir isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, mas beneficiando pessoas que estiverem comprovadamente desempregadas, foi criado o Projeto de Lei 987/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS). "Queremos ampliar o benefício à população belorizontina, principalmente aos jovens desempregados que, através do concurso, procuram se estabelecer no serviço público, garantindo a sua inserção no mercado de trabalho", afirma o parlamentar. "Muitos jovens deixam de tentar o concurso por falta de dinheiro para pagar a inscrição. Não podemos negar essa oportunidade dos jovens", completa.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

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