BHTRANS

Reunião discute situação de agentes da empresa

02/05/2010
Reunião discute situação de agentes da empresa “Descaso para com esta Casa e para com os funcionários da BHTrans”. Assim o vereador Fred Costa (PHS) definiu a ausência da diretoria da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte na reunião especial realizada na Câmara Municipal de Belo Horizonte em 28 de abril. O encontro, solicitado pelo parlamentar, teve como propósito discutir as funções dos agentes que antes fiscalizavam o trânsito na capital e que foram proibidos de fazê-lo por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda de acordo com o vereador, ao deixar de comparecer à reunião a empresa tira dos vereadores aquilo que lhes foi delegado pelo povo, que é a função de fiscalizar o Poder Executivo.

Fred Costa considera que o trânsito não deve ser fiscalizado pela Guarda Municipal, instituição que, segundo ele, deve zelar pela segurança da população.

O diretor de Atividades ou Programas do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de    
Assessoramento, Perícias e Informações do Estado de Minas Gerais (Sintappi-MG), Odilon Cerbino Filho, falou das humilhações que os agentes da BHTrans vêm sofrendo nas ruas, desde que perderam seu poder de polícia administrativa do trânsito. “Estamos virando motivo de chacota na boca da sociedade”, disse. Odilon também manifestou indignação pela ausência da diretoria da empresa na reunião.

Alex Kromenberger, diretor de assuntos jurídicos do Sindappi-MG, revelou que a BHTrans proibiu seus funcionários de comparecerem à reunião. Alex pediu que os vereadores encaminhassem ofício à diretoria da empresa para evitar que os funcionários presentes sejam prejudicados de alguma forma.

Inconstitucionalidade
 
Neide Brun, presidente da Associação dos Fiscais Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte, ressaltou que, constitucionalmente, a Guarda Municipal não pode multar. Falou da necessidade de fiscalização de vans escolares e de empresas de ônibus coletivos. Segundo Neide, os agentes destituídos estão na BHTrans há mais de dez anos.

O vereador Cabo Júlio (PMDB) disse ter questionado o diretor presidente da BHTrans sobre a posição da empresa perante a decisão do STF. O parlamentar disse ser contra a atuação da Guarda Municipal no trânsito e ressaltou que a discussão do papel da BHTrans deve passar pela Câmara Municipal. Falou também da necessidade de a empresa se comunicar com seus funcionários para prestar esclarecimentos.

O assessor da presidência da BHTrans, João Flávio Rezende, justificou a ausência da diretoria pela dificuldade em conciliar agendas e se comprometeu a encaminhar à empresa tudo o que fosse discutido na reunião. Segundo o servidor, as atividades dos agentes estão suspensas, e não extintas.

Manoel Gusmão, delegado do Sinttappi-MG, repudiou a atitude da empresa e disse que, em um período de seis meses, a BHTrans só se dispôs a discutir o assunto em quatro oportunidades.

Após a fala dos membros da mesa, abriu-se espaço para participação do público. A servidora Valéria disse que mais funcionários poderiam ter comparecido à reunião, mas foram orientados a ficar na empresa. De acordo com o vereador Cabo Júlio, o presidente da BHTrans não seria imprudente a ponto de retaliar qualquer funcionário da empresa por ter comparecido à reunião.

Projeto de Lei 963/10

Durante a audiência o vereador Fred Costa falou do Projeto de Lei de sua autoria que autoriza os agentes de trânsito da BHTrans a registrar ocorrência de abalroamento de veículos nas vias públicas do Município. A matéria esclarece que os agentes somente poderão registrar a ocorrência nas situações que não resultem em óbitos e lesões corporais dos passageiros ou dos condutores dos veículos abalroados. Prevê a disponibilização, pela BHTrans, de uma central de atendimento telefônico para comunicação entre os condutores e/ou passageiros dos veículos abalroados e os agentes de trânsito.

Na sua justificativa à Casa, Fred Costa afirma que a intenção de tal projeto é liberar cada vez mais a Polícia Militar no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública. A intenção do parlamentar é colocar a matéria em votação ainda em 2010.

O parlamentar comprometeu-se, em sua consideração final, a fazer o que estiver ao seu alcance para que a questão dos agentes evolua da melhor forma possível.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Audiência discute relacionamento entre vereadores e empresa

26/04/2010

Audiência discute relacionamento entre vereadores e empresa A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário reuniu-se no dia 27 de abril, no Plenário JK, e realizou audiência pública para discutir as atitudes da BHTrans de não responder às solicitações encaminhadas pelos vereadores.

De acordo com o parlamentar Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), muitas solicitações não foram respondidas pela empresa de transportes da capital e, pela falta de respostas e de ações, a comunidade cobra a falta de iniciativa aos vereadores. “Há muita falta de respeito da BHTrans para com a Câmara”, reclamou Paulinho Motorista. “Se não atende ao povo e aos parlamentares, a quem a empresa atende?”, indagou o vereador.

‘Paulinho Motorista´ ressaltou, ainda, que a BHTrans não atua dentro de vilas e favelas, o que foi confirmado pelas manifestações de representantes da comunidade do aglomerado da Serra e de estudantes da escola municipal José Mendes Júnior, que compareceram à reunião e levaram a faixa com os seguintes dizeres: “BHTrans, queremos respeito com a comunidade. Redutores de velocidade na avenida Cardoso e na porta das escolas do aglomerado da Serra já!”. Segundo o vereador, há muitos acidentes no local e as crianças correm grande risco de serem atropeladas; ele já fez solicitação à empresa para que seja instalado um quebra-molas no local, mas ainda não foi atendido.

Os parlamentares João Oscar (PRP), corregedor da Casa, e Reinaldo ‘Preto Sacolão’ (PMDB) confirmaram que há demora nas respostas por parte da BHTrans. “Quando elas chegam, na maioria das vezes são insatisfatórias”, declarou João Oscar. “Tenho pedidos desde janeiro do ano passado que ainda não foram respondidos. E são coisas básicas, simples”, afirmou ´Preto Sacolão´.

O vereador Cabo Júlio (PMDB) também se mostrou bastante insatisfeito com a situação. “A relação da BHTrans com os vereadores não é boa, é desrespeitosa”, criticou. “A maior indignação não é a falta de atendimento de nossos pedidos, mas o fato de nem recebermos resposta”, explicou o parlamentar.

Por outro lado, o líder de governo na Casa, vereador Paulo Lamac (PT), afirmou que já havia participado de uma reunião com os administradores da BHTrans e garantiu que a empresa está empenhada em melhorar a situação. “Há um acúmulo de solicitações que vêm desde a legislatura passada”, justificou. “Não podemos culpar uma gestão que pegou todas as mazelas de uma administração anterior”, afirmou Paulo Lamac.

O presidente da BHTrans, Ramon Victor César, explicou que, ao longo dos 15 meses em que está à frente da empresa, estabeleceu três pontos que vêm sendo focados: o trabalho em conjunto com o Executivo na elaboração de projetos para melhorar o trânsito na cidade, a longo prazo, priorizando o transporte público; a redefinição do planejamento estratégico da empresa; e a reorganização de procedimentos de atendimento, principalmente os oriundos da Câmara Municipal.

Segundo o presidente da empresa, há muita burocracia, muitos processos pelos quais uma solicitação passa até ser efetuada. “Estamos tentando, justamente, desburocratizar isso [os processos]”, afirmou Ramon Victor César. Numa forma de aperfeiçoar esse sistema, a empresa contratou um assessor que fica por conta de atender às solicitações dos vereadores. Ele ainda citou que há vários canais abertos de comunicação com a BHTrans, como o telefone 156, o site e as cartas. Entretanto, ele reconheceu que há dificuldades de atendimento, mas que a empresa está empenhada em solucioná-las. Como exemplo, ele mostrou aos parlamentares que há um balanço especificando todos os pedidos e as situações de cada um – se foram ou não respondidos, se a solicitação foi efetuada etc. Ele considerou, ainda, que a BHTrans mantém um bom relacionamento com a Câmara.

Projeto de Lei

Durante a reunião, os membros da Comissão aprovaram o parecer favorável ao PL 498/09, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que dispõe sobre a criação de um centro comercial em vias públicas da região do Barreiro. O relator do projeto foi o vereador Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL).

Também estiveram presentes na reunião os parlamentares Gunda e Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), presidente da Comissão, além do diretor interino de atendimento e informação da BHTrans, Geraldo Abranches Mota Batista.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Vereadores debatem falta de respostas por parte da empresa

25/04/2010
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transportes e Sistema Viário irá realizar audiência pública a se realizar no dia 27 de abril, terça-feira, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, a requerimento do Vereador Paulinho Motorista, a fim de discutir sobre as atitudes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) de não responder às solicitações encaminhadas pelos vereadores.

Esrão convidados para participar da audiência: Josué Costa Valadão, secretário Municipal de Governo; Ramon Victor César, diretor-presidente da BHTrans; Geraldo Abranches Mota Batista, diretor interino de Atendimento e Informação da BHTrans.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Audiência discute futuro da empresa e de funcionários

21/02/2010
Audiência discute futuro da empresa e de funcionários A Comissão de Administração Pública realizou, no dia 22 de fevereiro, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública sobre o futuro da BHTrans e de seus servidores. Entre os assuntos em pauta, foram discutidas as denúncias de ameaças e de agressões verbais que os trabalhadores vêm recebendo no exercício de suas atividades e a possibilidade de mudança da natureza jurídica da empresa e de uma possível demissão em massa. O autor do requerimento para a realização da audiência foi do vereador Leonardo Mattos (PV).

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias e Informações do Estado de Minas Gerais (SINTAPPI-MG), Gilberto Márcio Pires, as possíveis demissões estão angustiando os servidores, por falta de um pronunciamento oficial. Entretanto, o diretor-presidente da BHTrans, Ramon Victor César, afastou a possibilidade de que isso ocorra.

O procurador-geral do Município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, disse que, em relação aos fiscais, o que mudar é que eles voltem a multar, caso o Supremo Tribunal Federal reveja sua decisão de que a BHTrans seja impedida de penalizar no trânsito, devido à sua natureza de sociedade de economia mista o que a impossibilitaria de exercer poder de polícia. Apesar de ter sido parcialmente limitado de suas funções, o cargo de fiscal e de agente do trânsito continua imprescindível, segundo o presidente da BHTrans, pois ele é fundamental para realizar os procedimentos de engenharia do trânsito, garantindo, assim, a profissão.

O procurador ressaltou que a Prefeitura deseja que a BHTrans e a Guarda Municipal, que hoje é a responsável pelas multas, exerçam esse papel em conjunto, incluindo a Polícia Militar. Porém, o deputado estadual Délio Malheiros (PV) contestou o poder de multar por parte da Guarda Municipal, sob a alegação de que os concursos para a corporação não têm especificidade em relação ao trânsito, o que, neste caso, ele considera um desvio de atividades. No entanto, Teixeira alegou que a Guarda Municipal tem, sim, o direito de atuar no trânsito, pois uma de suas funções é de fiscalizar serviços municipais, entre os quais figura o trânsito.

O diretor jurídico da SINTAPPI-MG, Alex Kronembeger Alves, afirmou que, após os fiscais perderem o direito a penalizar, também perderam o respeito da população. Ramon Victor César afirmou que os profissionais já foram orientados a procurar um policial mais próximo, quando houver casos de agressão e ameaças verbais e que está tentando melhorar a imagem da empresa junto à população.

Aprovações

Durante a reunião, foi aprovado o requerimento 54/10, de autoria do vereador João Vítor Xavier (PRP), que solicita a realização de audiência pública para a apresentação do novo layout para a Feira de Artesanatos da Avenida Afonso Pena, cuja data será marcada posteriormente.

Foram aprovados, ainda, mais 12 projetos de lei em 1º turno e um em 2º turno. Dentre eles, o PL 427/09, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), que autoriza o Executivo a criar o Programa BH Educação e Cidadania para Trânsito.

Estiveram presentes na reunião os parlamentares João Oscar (PRP), corregedor da Casa e vice-presidente da Comissão; Leonardo Mattos (PV); Wagner Messias ‘Preto’ (DEM); Autair Gomes (PSC); e o líder de governo da Casa, Paulo Lamac (PT), além de João Flávio Resende, assessor da presidência da BHTrans, e Neyde de Freitas, presidente da Associação dos Fiscais Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

BHTrans afirma que não haverá demissões

21/12/2009

BHTrans afirma que não haverá demissões Durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o diretor de Administração e Finanças da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), Ben Hur Albergaria, afirmou que “não existe risco de demissão em massa na BHTrans”.

Diante de mais de 50 funcionários da BHTrans que compareceram à audiência e diversos representantes de sindicatos, como Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações de Minas Gerais (SINTAPPI- MG) e do Sindicato dos Técnicos Industriais de Minas Gerais (SINTEC-MG), Ben Hur, representando o presidente da BHTrans, Ramon Victor César, foi enfático em afirmar que “mesmo no pior cenário possível” os funcionários concursados da BHTrans não perderiam seus empregos.

A audiência, realizada no dia 22 de dezembro de 2009, no Plenário Amynthas de Barros, foi solicitada pelo vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), que reforçou a defesa dos funcionários concursados da BHTrans. O parlamentar solicitará uma reunião com o secretário municipal de Governo, Josué Valadão, para que se possa “ouvir do prefeito, como um compromisso, que não haverá demissões”.

O vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, ressaltou que não se admitiria a demissão dos concursados da BHTrans: “Todos os concursados seriam aproveitados em uma futura secretaria ou autarquia”, afirmou.

“Não há hipótese de demissão em massa no Município”, afirmou, também, o líder do Governo na CMBH, vereador Paulo Lamac (PT), que esteve presente na reunião. Lamac pediu tranquilidade aos funcionários e informou que “a PBH vai combater até o último instante a favor da BHTrans”.

Recurso no STJ

A BHTrans está proibida de multar desde o dia 10 de novembro de 2009 por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do Tribunal foi tomada por unanimidade dos magistrados, que acompanharam o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, que entendeu que  empresas de economia mista (como é o caso da BHTrans) não podem aplicar multas, uma função exclusiva do Poder Público. A empresa já entrou com embargo no STJ para suspender a decisão e está com outro recurso no mesmo sentido no Supremo Tribunal Federal.

Diante da incerteza quanto ao futuro da empresa, que tem mais de 1200 funcionários concursados, o vereador Paulinho Motorista solicitou a audiência para possibilitar esclarecimento aos funcionários, que estavam apreensivos com a possibilidade de demissão.

Estiveram presentes à reunião os vereadores João Oscar (PRP), corregedor da Câmara; Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL); e João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445). 

Empresa descarta mudança jurídica

17/12/2009
Empresa descarta mudança jurídica e recorre ao STF O diretor de Administração e Finanças da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), Ben Hur Albergaria, descartou, na sexta-feira, 18 de dezembro, a transformação da instituição, que é uma empresa de economia mista vinculada à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), em secretaria municipal.
A declaração aconteceu durante a audiência pública realizada no Plenário Camil Caram, promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que discutiu  “Os impactos financeiros no orçamento de Belo Horizonte com a queda de arrecadação de recursos proveniente das multas de trânsito da BHTrans e da possibilidade da mudança de sua personalidade jurídica”.
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A iniciativa da audiência partiu do vereador Hugo Thomé (PMN), membro da Comissão, juntamente com os parlamentares Adriano Ventura (PT), que é o presidente; João Bosco Rodrigues (PT), Autair Gomes (PSC) e Ricardo Chambarelle (PRB).
Arrecadação
Ben Hur Albergaria, que representou o presidente Ramon Victor César na audiência pública, informou que a BHTrans entrou com embargo no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  para suspender a proibição da cobrança de multas de trânsito pelos fiscais da empresa municipal e está com outro pedido, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a sentença.
Com a proibição dos fiscais de multar os motoristas de Belo Horizonte, o encargo passou para o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, que já mantém convênio com a BHTrans desde 1998.
Anualmente, são repassados para a Polícia Militar de Minas Gerais cerca de R$ 1,5 milhão para executar essa fiscalização, além de todo o suporte e equipamentos fornecidos pela empresa municipal.
Sobre a queda ou não da arrecadação da PBH, devido à proibição de multar os motoristas, o reflexo só será sentido em fevereiro de 2010, previu o diretor Ben Hur Albergaria.
A receita deste ano, oriunda da cobrança de multas, foi estimada em R$ 50,3 milhões. Já a receita prevista para 2010 está em torno de R$ 57 milhões, sendo R$ 22 milhões (38%) de multas eletrônicas e R$ 35 milhões (62%) de agentes da BHTrans.
Preocupação
 
Os sindicalistas presentes à audiência pública demonstraram preocupação quanto ao futuro da empresa municipal e pediram apoio aos vereadores para manter o emprego de 1.200 servidores, todos concursados.
Sobre a possibilidade da mudança de personalidade jurídica da empresa, Ben Hur explicou que o caso está em estudo na procuradoria do município. Quanto às demissões de funcionários, ficou esclarecido que não ocorrerão. “A Prefeitura não tem a intenção de se desfazer do quadro técnico de nenhum órgão da administração”, afirmou o diretor.
Para o vereador Hugo Thomé, a reunião foi de extrema importância para esclarecer sobre o futuro da empresa. “Foi uma audiência importante. Debatemos pontos que geravam dúvidas aos funcionários e população. Vamos aguardar os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal, para medir nossas ações em prol da cidade e dos funcionários da BHTrans “, comentou o parlamentar.
Além da presença do vereador Hugo Thomé e do diretor Ben Hur, a reunião na Câmara Municipal de Belo Horizonte contou com a presença de funcionários da BHTrans, entre outros convidados.
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445) e no gabinete do vereador Hugo Thomé (3555-1211 / 3555-1128).
 

Audiência discutirá impacto financeiro de mudanças na entidade

15/12/2009

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas irá realizar uma audiência pública com a finalidade de discutir o impacto financeiro, no orçamento municipal, decorrente da possibilidade de queda da arrecadação de recursos provenientes das multas de infração de trânsito aplicadas pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) e a possível mudança de sua personalidade jurídica.

A reunião, solicitada pelo vereador Hugo Thomé (PMN), está marcada para o dia 18 de dezembro, às 14 horas, no Plenário Camil Caram. O diretor-presidente da BHTRANS, Ramon Victor César, está convidado para participar da reunião.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Uso do rotativo e irregularidades serão tema de reunião

10/06/2008
 Após denúncias de incentivo à aplicação de multas por parte da gerência de estacionamento rotativo faixa azul da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário irá realizar uma reunião para discutir a situação, ainda sem data definida. De acordo com o vereador Wagner Messias ‘Preto’’ (DEM), já foi pedido à empresa um mapeamento das infrações.
 
O ofício solicita uma cópia das notificações de multas aplicadas pelos agentes de fiscalização, no período 1º de março a 5 de junho de 2008.  Em reportagem divulgada hoje, 10 de junho, pela imprensa, a BHTrans, por medida judicial, deverá ampliar o tempo extra de permanência nos locais de rotativo, de 20 minutos para 30 minutos.
A penalidade por descumprimento da lei pode variar de R$ 10 mil a R$ 900 mil. Está sendo investigado um suposto esquema de troca de favores. Fiscais estariam sendo incentivados a aumentar o número de multas aplicadas. Os benefícios seriam mais horas extras e folga aos sábados.
Informações no gabinete do vereador Wagner Messias Preto (3555-1176/1177).

Tramita em primeiro turno projeto que garante crédito à BHTrans

30/09/2007
Créditos para a BHTrans A Comissão de Legislação e Justiça aprovou hoje, 1º de outubro, o parecer pela legalidade do projeto 1.487/07, de autoria do Executivo. O objetivo é conceder garantia de crédito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) junto à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Caso o projeto seja aprovado, a verba financiada será para o desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana e do Sistema Informatizado do Monitoramento da Mobilidade Urbana. Essas propostas pretendem elaborar políticas e ações para o sistema viário e de transportes em diferentes modalidades.

Outro projeto votado, também de autoria do Executivo, é o 1.308/07, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento, que obteve parecer pela antijuridicidade e ilegalidade, pretende garantir a implantação da terceira etapa do Programa de Reestruturação do Transporte Coletivo de Belo Horizonte (BHBUS).

Animais
 
Foi aprovado o parecer pela antijuridicidade ao projeto 1479/07, de autoria do vereador Elias Murad (PSDB), que torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaço público. Na reunião também foi confirmada a perda de prazo para o projeto 1.482/07, do vereador Carlos Henrique (PR), que dispõe sobre a segurança de pedestres nas vias públicas do Município.

O parecer pela legalidade do projeto 1.473/07, de autoria do presidente da Casa, vereador Totó Teixeira (PR), que declara de utilidade pública a Associação de Amparo a Pacientes com Câncer (ASAPAC), foi aprovado. Já sobre a proposta 1.483/07, também de autoria do presidente, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Cênico Paternon (ACCP), foi aceito um pedido de diligência (tempo para verificação) pelo vereador Fred Costa (PHS), relator responsável por esse projeto e presidente da Comissão de Legislação e Justiça.

Na reunião, foram ainda aprovados, em redação final, outros dois projetos: o 1.457/07, de autoria da vereadora Silvia Helena (PPS), que declara de utilidade pública a Associação de Lojistas e Representantes de Móveis de Minas Gerais (Alormov); e o 1.463/07, de autoria do vereador Silvinho Rezende (PTN), que dá nome de Gil Nilo Alves à Rua Novecentos e Onze, no bairro Paquetá.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1216)

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