AUDIÊNCIA PÚBLICA

Consequências da crise hídrica em pauta na próxima quinta (26/2)

24/02/2015 ()

Comissão de Meio Ambiente quer ouvir Copasa e órgãos responsáveis. Reunião na Câmara é 13h

Discutir com a sociedade a situação atual dos problemas hídricos no município, estado e país, bem como as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis. Esses são os principais objetivos da audiência pública que será realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na próxima quinta-feira (26/2), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

“Vamos discutir principalmente as consequências do agravamento da crise hídrica no abastecimento de água em Belo Horizonte. Temos mais dados, e queremos deixar clara a real situação, ouvindo os órgãos responsáveis, principalmente a Copasa”, explicou o vereador Tarcísio Caixeta (PT), que solicitou a reunião.

No dia 19/2 integrantes da Mesa Diretora e da Comissão fizeram uma visita técnica à Copasa para obter dados sobre o abastecimento. Eles constataram o agravamento da crise hídrica, com possibilidade de racionamento ou sobretaxa se não forem tomadas medidas eficazes. Na reunião, foram apresentados dados e explicações técnicas sobre a redução do nível dos reservatórios que, segundo a presidência da Companhia, resultou principalmente do aumento do consumo e da escassez de chuvas nos últimos três anos.

Convidados

Foram convidados para a audiência do dia 26 representantes da Copasa; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad); Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (Setop); Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM); Curadoria do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais; Secretaria Municipal de Governo; Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda); Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua/MG); Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); e Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL – BH).

Superintendência de Comunicação Institucional

Comunidade cobra definições sobre escola no bairro Piratininga

16/12/2014 ()

Destinação do prédio onde atualmente funciona a escola ainda é incerta

Comunidade do bairro Piratininga cobra definições sobre E.M. Cônego Raimundo Trindade - Fonte: Portal PBH

A comunidade do Bairro Piratininga aguarda definição da PBH sobre a transferência da Escola Municipal Cônego Raimundo Trindade, que atualmente funciona na Rua Altinópolis, 585, naquele bairro, para um novo prédio que foi construído na mesma região. Além de aguardar a mudança no local de funcionamento, a comunidade escolar pleiteia que a edificação que será desocupada sirva como espaço para as atividades do Programa Escola Integrada, que estende o tempo de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental. Outra finalidade da edificação seria atender a crianças de três a cinco anos, que, atualmente, não têm vagas no sistema público de ensino. A efetivação da mudança no local de funcionamento da escola e o aproveitamento do prédio antigo para as finalidades citadas serão temas de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quinta-feira (18/12), às 19h.

A intervenção da Câmara Municipal no assunto foi solicitada pela comunidade escolar ao vereador Doutor Sandro (PROS), que apresentou requerimento para a realização da audiência pública, de modo a possibilitar o debate das questões por representantes do Executivo, da comunidade escolar e do Parlamento.

Fazem parte da lista de convidados da audiência pública o Secretário Municipal de Governo, Josué Valadão, a Secretária Municipal de Educação, Sueli Baliza Dias, o Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, Cláudio Sampaio, a Gerente de Educação Venda Nova, Glaucia Saraiva, a Diretora da Escola, Marcilene Gomes Lebron, a Vice-Diretora, Maria de Fátima Pereira Pinto e o colegiado da escola.

Superintendência de Comunicação Institucional

Garantia de direitos de crianças e adolescentes em debate

12/12/2014 ()

Audiência discutirá impactos das recomendações feitas pelo MP

Garantia de direitos de crianças e adolescentes está em debate. Foto: Portal PBH

Recomendações apresentadas pela 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude propõem melhorias no serviço municipal de atendimento à criança, ao adolescente e suas famílias. Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor irá discutir o tema na próxima segunda-feira (15/12), a partir das 13h, no Plenário Camil Caram. A requerimento do vereador e presidente da comissão, Pedro Patrus (PT), a reunião busca avaliar os impactos das recomendações na rede municipal de acolhimento institucional para crianças e adolescente, bem como, a efetivação dos direitos fundamentais das mães e crianças em questão.

As Recomendações 05 e 06 buscam assegurar assistência à família, propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar, melhorar os serviços de relevância pública relacionados à criança e ao adolescente e garantir o efetivo exercício de todos os direitos fundamentais, colocando nas mãos do Poder Público a incumbência de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe. Patrus afirma que a reunião tem como objetivo ampliar o debate acerca do conteúdo das recomendações e garantir o diálogo entre os vários setores que atuam na defesa dos direitos da mulher, de crianças e adolescentes do município.

Foram convidados para esta audiência o secretário municipal adjunto de Assistência Social, Marcelo Alves Mourão; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescete, Márcia Cristina Alves; a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Ralise Cássia Macedo; o presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress), Leonardo David Rosa Reis; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Helena Edwirges Santos Delamonica; a coordenadora da comissão perinatal da Secretaria Municipal de Saúde e do Movimento BH pelo Parto Normal, Sônia Lansky; a presidente do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais, Neusa Melo, e a promotora de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Matilde Fazendeiro Patente.

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão discutirá comércio e trânsito na Avenida Silva Lobo

12/12/2014 ()

Em pauta, crescimento econômico, segurança, limpeza e iluminação

Audiência pública discutirá crescimento do comércio e aumento no trânsito na Avenida Silva Lobo. Foto: Mila Milowski/CMBH

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizará audiência pública na próxima segunda-feira (15/12), a partir das 13h30, no plenário Helvécio Arantes, para discutir assuntos relacionados ao crescimento da região Oeste da capital. Moradores alertam para questões de trânsito, segurança, limpeza e desenvolvimento econômico, especialmente no entorno da Avenida Silva Lobo.

De acordo com o vereador, a ampliação do Sebrae na Avenida Barão Homem de Melo atraiu lojistas, empresas e serviços para a região, que não estava preparada para tal crescimento e, principalmente, para o volume de veículos que passou a circular naquela avenida e na Av. Silva Lobo - opção de escoamento para o motorista que deseja evitar as avenidas Amazonas e Barão Homem de Melo, em direção à Região Centro-Sul e ao BH Shopping. Requerente da audiência, o vereador Preto (DEM) teme que a situação se agrave com a construção de outros grandes condomínios nas duas avenidas.

Mesmo com um batalhão da Polícia Militar na esquina da Rua Oscar Trompowsky com a Av. Silva Lobo, no bairro Grajaú, os moradores denunciam a falta de segurança no local. A comunidade alerta para um incidente recente, em que uma agência da Caixa Econômica Federal, instalada a três quarteirões do batalhão, teria sido destruída por um homem, e a chegada da PM teria ocorrido apenas 20 minutos depois.Moradores afirmam que a iluminação em alguns pontos é fraca, principalmente no lado direito da avenida (bairro Nova Granada) e atrás do SEBRAE, favorecendo assaltos e o crescimento no tráfico de drogas.

Para participar desta audiência foram convidados o diretor e presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), Ramon Victor César; o superintendente de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), José Lauro Nogueira Terror; o comandante da 125ª Companhia do 22º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Major PM Cláudio José Dias; o superintendente de Limpeza Urbana (SLU), Vitor Mário Valverde; o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG), Lázaro Luiz Gonzaga; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL – BH), Bruno Selmi Dei Falci, a secretária de Administração Regional Municipal Oeste, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca; o secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Thiago Alexsander Costa Grego, e o secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Marcelo de Souza e Silva.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em pauta, recursos e infraestrutura do carnaval 2015

12/12/2014 ()

Câmara irá discutir o planejamento municipal para a festa

Perspectiva para o Carnaval 2015 será debatida em audiência na próxima terça (16/12). Foto: Portal PBH

Nos últimos anos, Belo Horizonte tem assistido a um novo florescer do carnaval. Surgidas espontaneamente, a partir da mobilização popular, festas organizadas pelo blocos têm tomado as ruas, de norte a sul da cidade. De acordo com dados oficiais, 186 deles se cadastraram na Belotur, em 2014, levando multidões para praças e espaços públicos. Além destes, as escolas de samba também realizam seus desfiles tradicionais, que, desde o ano passado, retornaram à Avenida Afonso Pena. Para garantir o sucesso das festividades, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas irá promover audiência pública na próxima terça-feira (16/12), às 13h, no plenário Helvécio Arantes, por requerimento do vereador Gilson Reis (PCdoB). O objetivo é discutir a destinação de recuros para os blocos e agremiações carnavalescas em 2015. 

A proposta é de que a comissão receba representantes da Prefeitura e integrantes de blocos e escolas para debater a previsão de recursos e a infraestrutura que será disponibilizada pelo Município para realizar o evento. “Nos últimos três anos, o carnaval de rua de Belo Horizonte se tornou referência na cidade e passou a integrar o calendário nacional de carnavais”, destacou o vereador Gilson Reis. “Teremos mais de 300 blocos em 2015 e há necessidade de o Poder Público garantir a infraestrutura adequada: banheiros móveis, segurança, atendimento de urgência e emergência e controle de tráfego”, concluiu.

A reunião é aberta à participação popular. Na lista de convidados, dentre outros, estão integrantes da Secretaria Municipal de Governo, da Belotur, da Fundação Municipal de Cultura, de blocos e escolas de samba da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional  

Comissão irá debater saúde funcional e novo Código de Saúde

11/12/2014 ()

Projeto atualiza a legislação em vigor, propondo prevenção e fiscalização

Comissão discutirá saúde funcional e a criação do Código Municipal de Saúde. Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realizará audiência pública no próximo sábado (13/12), no Plenário Amynthas de Barros, às 8h, para discutir assuntos relacionados à política de saúde funcional e o projeto de lei 690/2013, que cria o Código de Saúde de Belo Horizonte. O projeto é de autoria do vereador Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que também solicitou a reunião.

“A legislação atual é datada de meados do século passado e, em virtude desta realidade, não mais atende aos atuais anseios. Assim, esta proposição almeja, dentre outras coisas, atualizar a legislação para adequá-la à nova realidade da nossa cidade”, afirmou o parlamentar.

O PL em questão tem 117 páginas e trata de normas para a promoção, defesa e recuperação da saúde. São abordados temas como fundamentos políticos e sociais da saúde, finalidade e diretrizes básicas do Código, ações e serviços de saúde, bioética e biossegurança, vigilância em saúde, competência, estrutura e funcionamento do SUS, dentre outros. Gontijo explica que a Prefeitura mandaria um documento para contribuir com o projeto, o que ainda não ocorreu. Em razão disso, a discussão se fixará na política de saúde funcional, com profissionais ligados ao tema, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, relatando suas experiências.

Ainda de acordo com o parlamentar, Belo Horizonte tem um Código Sanitário, que avalia questões técnicas e de infraestrutura, enquanto o Código de Saúde seria mais amplo e basearia-se na prevenção, fiscalizando atividades de hospitais, CTI e unidades de hemodiálise, dentre outras.  

Superintendência de Comunicação Institucional

Servidores questionam mudanças na avaliação de desempenho

09/12/2014 ()

Prefeitura estabelece critérios mais rigorosos para progressão na carreira e gera insatisfação entre servidores. Audiência pública da Comissão de Administração Pública irá discutir o tema nesta quarta-feira (10/12), a partir das 13h50, no Plenário Helvécio Arantes. Vereadores irão receber representantes do Executivo e dos servidores para debater a proposta apresentada pela PBH, que altera a avaliação de desempenho do funcionalismo público

Servidores municipais questionam mudanças na avaliação de desempenho. Foto: Larissa Metzker/CMBH

Maior rigor para concessão de progressão na carreira pública tem gerado insatisfação entre servidores municipais. Audiência pública da Comissão de Administração Pública irá discutir o tema nesta quarta-feira (10/12), a partir das 13h50, no Plenário Helvécio Arantes. Vereadores irão receber representantes do Executivo e dos servidores para debater a proposta apresentada pela PBH, que altera a avaliação de desempenho do funcionalismo público. A reunião foi requerida pelos vereadores Adriano Ventura (PT) e Juninho Paim (PT), por solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel).

Conforme informações do Sindicato, a proposta da PBH, apresentada no último mês de novembro, dificultaria a progressão na carreira, o que "poderia levar a uma reprovação massiva" dos servidores. Como ponto negativo das mudanças, foi destacado o aumento da pontuação necessária para progressão horizontal (resultado da mescla entre tempo de serviço e avaliações de desempenho), que saltaria de 70% para 90%. Outro problema apontado é que a progressão vertical, obtida por meio de pontuação em quesitos ligados à formação profissional (escolaridade, participação em atividades docentes, projetos, gestão etc), passaria a ser condicionada à aprovação do servidor na avaliação de dempenho para progressão horizontal. Além disso, o número de vagas para promoção vertical seria limitado.

Outra mudança questionada pelo Sindibel seria a composição das avaliações. Atualmente, a análise de desempenho é composta, em 70%, pela avaliação de quesitos técnicos (assiduidade, pontualidade, eficiência, etc) e, em 30%, por análises feitas pelo gerente imediato, colegas e auto-avaliação. Com a nova proposta, as duas últimas avaliações seriam extintas.

Foram convidados para a audiência representantes das secretarias municipais de Governo e de Recursos Humanos; membros das associações dos Fiscais Sanitários Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte (Afisa) e dos Agentes Fazendários da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; assim como integrantes da União dos Fiscais de Vigilância Sanitária de Nível Superior do Município de Belo Horizonte (Unavisa-BH).

Superintendência de Comunicação Institucional

Expositores querem volta da Feira das Flores para a Bernardo Monteiro

05/12/2014 ()

Há um ano e nove meses em endereço provisório, feirantes reclamam de queda nas vendas

Há um ano e nove meses em endereço provisório, feirantes reclamam de queda nas vendas - Foto: Mila Milowski

Instalados na Avenida Carandaí, Bairro Funcionários, em caráter provisório desde março de 2013, expositores da Feira das Flores e da Cidadania reclamam de queda nas vendas após a mudança de endereço. Os feirantes tiveram que sair da Avenida Bernardo Monteiro por causa do risco iminente de queda de galhos dos Ficus, deteriorados pela mosca branca. Insatisfeitos, eles querem retornar ao antigo ponto. O assunto será tratado em audiência pública na próxima terça-feira (9/12), às 19h30, no Plenário Juscelino Kubistchek, pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O requerimento é de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB).

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Defesa Civil informaram sobre a inviabilidade de retorno dos artesãos ao local, devido à ocorrência frequente de queda de galhos dos Ficus, mesmo após o combate à mosca-branca, tratamento e remoção de árvores. Outros problemas que comprometem as espécies vêm sendo investigados pela Fundação Oswaldo Cruz.

A própria Prefeitura reconhece que o atual espaço não apresenta o mesmo potencial de venda e visita se comparada ao antigo endereço, onde a feira esteve presente por mais de 11 anos. Todavia, entende que a região não oferece boas alternativas, aguardando, portanto, a conclusão do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela manutenção, monitoramento e tratamento da área do fícus, e a liberação da Avenida Bernardo Monteiro.

Foram convidados para a audiência representantes das secretárias municipais Adjunta de Planejamento Urbano; Adjunta de Direitos da Cidadania; de Governo; BHTrans e da Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de Minas Gerais.

Superintendência de Comunicação Institucional

Artesãos questionam área restrita para exposição nas ruas de BH

04/12/2014 ()

Em outubro deste ano, a PBH editou Portaria restringindo a exposição de artesãos de rua ao quarteirão fechado da Rua Carijós e à Praça Rio Branco, no Centro. A Defensoria Pública entendeu que a norma infringe a lei, pois violaria medida cautelar e ação civil pública em julgamento, garantindo direito de permanência em locais tradicionalmente ocupados. Representante da PBH negou descumprimento de lei e vereadores sugeriram reunião com interessados para discutir a questão antes da edição de nova portaria.

Direitos Humanos discute portaria que restringe exposição de artesãos

A garantia dos direitos dos artesãos de rua de Belo Horizonte foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (4/12) pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Em outubro deste ano, a PBH editou a Portaria 111, restringindo a presença de artesãos ao quarteirão fechado da Rua Carijós e à Praça Rio Branco, no Centro. Segundo a Defensoria Pública, o Executivo contraria ação civil pública impetrada pelo órgão em junho de 2012 e medida cautelar de atentado de meados deste ano, ambas garantindo que os artesãos permanecessem nos locais tradicionalmente ocupados, como o quarteirão da Praça Sete. Os vereadores solicitantes da audiência, Adriano Ventura (PT) e Pedro Patrus (PT), pretendem realizar reunião com Executivo, Defensoria e artesãos para discutir a questão.

“Entendemos que a Prefeitura está descumprindo ação judicial existente, e tomou a decisão da portaria sem nenhum tipo de diálogo. Essa política higienista tem que acabar”, criticou Patrus. Ventura realçou o caráter especial do trabalho e do modo de vida dos artesãos, também reconhecidos por vezes como “hippies”: “O artesão está livre de vários conceitos, inclusive o conceito de capital. É uma opção de vida, simples, bonita, eficaz e consciente. E a Constituição garante livre expressão cultural e religiosa”. Ele considerou que, embora nômades, os artesãos estão nos locais ocupados há décadas. Os parlamentares pediram revogação da portaria e que os bens apreendidos pelos fiscais sejam devolvidos.

O artesão Elidson Lucas, autodenominado “Pirata”, explicitou que a categoria não deseja um “ponto”, já que são nômades e não comerciantes comuns. “Estão tentando extinguir nossa cultura de Belo Horizonte. Chegam com a polícia, apreendem materiais. Colocaram-nos na Rua Carijós, na guia de cegos, atrapalhando essas pessoas”, acusou.

Opinião semelhante teve a artesã Alda Garcia. Ela lembrou que a manufatura das peças exige compra de produtos, sobre os quais incidem impostos. “Não tenho benefício nenhum da Prefeitura e pago impostos, por que não posso trabalhar? A Praça Rio Branco é ponto de prostituição. Eu não vendo prostituição, vendo artesanato”, questionou.

Inconstitucional

A defensora pública Júnia Roman Carvalho realçou o caráter especial da cultura hippie e criticou a Prefeitura. Segundo ela, a Procuradoria concordou em suspender a ação pública impetrada em 2012, com vistas ao diálogo. A ação visava garantir o direito dos artesãos e o reconhecimento do patrimônio que representam. Entretanto, a Defensoria entrou com uma liminar, aceita pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 26/9, buscando a manutenção dos mesmos direitos, antes do julgamento da ação. Ainda segundo a defensora, a Prefeitura recorreu da liminar, perdeu em 2ª instância e entrou com a portaria posteriormente, demarcando locais específicos para exposição das peças – o quarteirão fechado da Rua Carijós e a Praça Rio Branco. A portaria motivou a Defensoria a entrar com “medida cautelar de atentado”.

“Essa portaria desrespeita decisão judicial e é inconstitucional”, afirmou Carvalho. Ela ainda considerou que o  Estado também descumpriu a lei, ao fazer uma operação em outubro deste ano para notificação e apreensão de materiais na Praça Sete, por meio da Polícia Militar, juntamente com fiscais da Prefeitura, o que ela chamou de “operação de guerra”. A ação também foi criticada por Adriano Ventura.

Nomadismo

O gerente regional de Licenciamento e Fiscalização, Cláudio Antônio Mendes, representando a Prefeitura, negou descumprimento da lei e defendeu a ação: “Nos dias 7 a 9 de outubro fizemos uma ação informativa, distribuímos cópias da portaria e notificamos as pessoas, mas não fomos recepcionados. Nós chegamos com mais gente justamente para evitar enfrentamento”. Ele alegou, ainda, que foi permitido permanecer na Praça, desde que sem exposição de mercadorias. O gerente indicou que há 11 locais na cidade para expor e que o artesanato deve ser fomentado “de forma organizada”. Ele relatou dificuldade em dialogar com os artesãos, devido ao nomadismo deles. Também sustentou que há conflitos de interesses envolvendo a questão - lojistas, por exemplo, reclamam da presença dos “hippies”.

A chamada “ação informativa” foi criticada pelos artesãos. “Pirata” disse que foi notificado sem direito a cópia do documento e, dias depois, 70 a 100 fiscais chegaram ao local. Carvalho também denunciou a fiscalização que, segundo ela, age de forma discriminatória. A defensora contradisse a questão da falta de representante para diálogo, posta por Mendes: “A área judicial da Prefeitura sabe que a Defensoria Pública representa os artesãos. Isso não é desculpa para a falta de diálogo”.

Ao fim da reunião, os vereadores sugeriram uma reunião com artesãos, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Defensoria Pública, antes da edição de nova portaria.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

https://www.youtube.com/watch?v=xHL1cno_pI8

Reunião vai debater atuação de artesãos nas ruas de BH

02/12/2014 ()

Em pauta, regulamentação da exposição de produtos no Centro

Ação de fiscalização da Prefeitura, em 2011, antes da liminar garantindo direitos dos artesãos (Foto: Portal PBH)

Quem caminha pelas ruas de BH já está habituado a conviver com artesãos e artistas nômades que expõem seus produtos nas calçadas e nas praças do hipercentro. Portaria publicada pela Prefeitura, em outubro deste ano, no entanto, disciplina a prática autorizando esse tipo de comércio apenas na Praça Rio Branco, em frente à rodoviária, e no quarteirão fechado da Rua Carijós, entre a Av. Amazonas e a Rua Espírito Santo. A medida é contestada pelos artesãos, que reivindicam o direito de continuar exercendo a atividade em áreas tradicionalmente ocupada por eles, dentre as quais a Rua Rio de Janeiro, nas imediações da Praça Sete. Para debater o assunto, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por requerimento dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Pedro Patrus (PT), vai realizar audiência pública na próxima quinta-feira (4/12), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. O objetivo é ouvir a Prefeitura, artesãos e demais interessados, no intuito de  buscar soluções para o impasse.

Segundo a Adriano Ventura, a decisão da Prefeitura contraria liminar que garante aos artesãos o direito de expor seus produtos em partes da cidade não contempladas pela Portaria. Ainda de acordo com o vereador, o cerceamento da atividade atenta contra a liberdade de manifestação cultural dos artesãos e desconsidera a história de Belo Horizonte: “a presença dos artesãos no centro da cidade já é uma tradição. Eles trabalham respeitando o espaço público e têm se comprometido a manter a ordem e a limpeza nos locais em que atuam”. Já o vereador Pedro Patrus espera que a reunião sirva para abrir canais de diálogo, entre os trabalhadores e a administração municipal: “a ideia é por os envolvidos em diálogo, de forma a garantir saídas que atendam bem aos dois lados”, defendeu o parlamentar.

A reunião é aberta à participação popular. Na lista de convidados para a audiência, entre outros, estão representantes dos artesãos, de associações indígenas, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, do Ministério Público e da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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