AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em pauta, opção de deficientes pela educação inclusiva ou especial

29/04/2015

Lei Municipal garante acesso desses alunos a escolas especiais

Lei Municipal garante acesso desses alunos a escolas especiais

A liberdade das pessoas com deficiência e seus familiares de optar, no Município, pela educação inclusiva ou pela escola especial, de acordo com as necessidades do estudante e conforme determina a Lei 10.788/14, será tema de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, na próxima quinta-feira (30/4), às 13h30, no Plenário Amynthas de Barros. Para o requerente da audiência e autor do projeto que originou a lei, vereador Leonardo Mattos (PV), o objetivo da reunião é averiguar as condições de acolhimento dessas pessoas no sistema educacional e se Belo Horizonte está respeitando a norma.

Para garantir que o aluno com deficiência e sua família possam escolher a escola regular ou classes especiais, a depender das necessidades do aluno, a Câmara Municipal promulgou, em dezembro do ano passado, a Lei 10.788, de autoria do vereador Leonardo Mattos. Segundo Mattos, não existe uma obrigatoriedade do aluno com deficiência ir para a escola regular. A Lei Federal 9394/96 estabelece que a educação para pessoas com necessidades especiais deve ser oferecida preferencialmente, mas não exclusivamente na rede regular de ensino. “Com a lei municipal, os deficientes e suas famílias passaram a ter mais um instrumento para cobrar da Prefeitura o acesso a escolas ou turmas especiais”, comentou.

Diretrizes da lei

Uma das diretrizes da nova legislação é a obrigação do Município garantir a permanência e o desenvolvimento de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem, seja na rede regular, ou em escolas ou classes especiais. Além disso, a lei estabelece que a oferta de vaga ao aluno com deficiência deve ocorrer, prioritariamente, em unidade escolar próxima à sua residência.

A legislação também determina que a Prefeitura realize avaliações periódicas para apurar deficiências, faça o encaminhamento ao atendimento especializado; seja responsável pela formação de bancos de dados com informações sobre o desenvolvimento pedagógico e sócio-emocional dos alunos com deficiência; e pelo combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão desses estudantes. Além disso, para garantir o atendimento educacional adequado ao deficiente, a lei autoriza o poder público a criar convênios e a efetuar contratos com escolas privadas de ensino especial e com outros estabelecimentos, de modo a prestar, auxiliar ou complementar os serviços previstos pelo dispositivo legal.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência, Defensoria Pública Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), Escola Municipal de Ensino Especial do Bairro Venda Nova, Escola Municipal Santo Antônio, Escola Municipal de Ensino Especial Frei Leopoldo, Centro de Educação Especial – Inaplic e Escola Equipe – Assistência Psicopedagógica.

Superintendência de Comunicação Institucional

Entidades de apoio a portadores da Aids sofrem com falta de recursos

24/04/2015

Casos da doença avançaram na capital mineira e no país

Casos da doença avançaram na capital mineira e no país

A criação de uma política municipal efetiva de prevenção e assistência às pessoas portadoras do vírus HIV será debatida em audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte na próxima terça-feira (28/4), às 13h50, no Plenário Camil Caram. Organizações não governamentais reclamam da falta de repasses financeiros pelo município e ameaçam fechar as portas. A reunião será realizada pela Comissão de Saúde e Saneamento, a requerimento do vereador Veré da Farmácia (PTdoB).

De acordo com Nilson Silva, vice-presidente do Fórum Minas de ONG/AIDS, a capital já foi referência nacional na política de assistência aos doentes. Nos últimos anos, no entanto, problemas como falta de repasse financeiro a entidades de apoio, demora na realização de exames para detectar o vírus, falta de infectologistas na rede municipal de saúde e de alguns medicamentos comprometem tratamento e o amparo aos soropositivos. O representante das ONGs também reclama da falta de investimento do poder público em campanhas de prevenção do contágio da doença.

De acordo com o Ministério da Saúde, o aumento da incidência da doença no Brasil entre os jovens de 15 a 24 anos é de mais de 50% em seis anos. Na capital mineira não é diferente, ao contrário do resto do mundo, que registra queda de 32% dos casos de HIV entre os jovens em uma década.

Um dos motivos apontados pelos infectologistas para esse grande aumento no número de casos de Aids entre jovens é que essa geração nasceu em uma época em que a medicina já havia descoberto o tratamento e transformou a Aids em uma doença controlável, em uma doença crônica. Ou seja, a evolução da medicina nessa área está sendo usada, de forma equivocada, como argumento para não se prevenir.

Foram convidados para o debate representantes das secretarias municipal e estadual de Saúde, Coordenadoria Estadual da Pastoral da AIDS, Fórum Minas de ONG/AIDS e Projeto AMMOR em Minas Gerais.

Superintendência de Comunicação Institucional

Entidades esportivas querem usar campo do Aeroporto Carlos Prates

23/04/2015

Local estaria abandonado e sem segurança. Futebol amador quer revitalização

Campo do Aeroporto Carlos Prates / Foto: Gabinete Jorge Santos

A revitalização, manutenção e aproveitamento do campo do Aeroporto Carlos Prates e de seu terreno anexo, localizado na Avenida Itaú, 402, Bairro Jardim Montanhês, será tema de audiência pública no dia 27/04, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. De acordo com o requerente da reunião, vereador Jorge Santos (PRB), o campo se encontra em estado de abandono: falta iluminação, segurança e, até mesmo, cuidados básicos como a capina da vegetação que cobre a área.

A decisão de solicitar a audiência pública foi tomada pelo parlamentar após ser procurado por jogadores amadores e associações esportivas como o Atlanta Futebol Clube, o Brinco de Ouro Futebol Clube e a Pelada Turma de Amigos. Os atletas demandam que a Prefeitura revitalize o campo de futebol e garanta um uso útil para o terreno anexo ao campo.

Além das entidades esportivas, são esperados na audiência representantes da secretaria de administração Regional Municipal Noroeste, da Fundação de Parques e Jardins de Belo Horizonte, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e da Secretaria Municipal de Esportes.

Superintendência de Comunicação Institucional

Genocídio da juventude negra em pauta no dia 27/4

23/04/2015

Dados apontam que para cada jovem branco assassinado, há 2,7 jovens negros vítimas de homicídio

Para cada jovem branco assassinado, há 2,7 jovens negros vítimas de homicídio

O genocídio da juventude negra no Brasil será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, na próxima segunda-feira (27/4), às 14h, no Plenário JK. Segundo estima o Ministério da Justiça, 40 mil jovens irão morrer no Brasil antes de completarem 18 anos e jovens negros têm três vezes mais probabilidade de morrer de forma violenta. A audiência foi requerida pelo vereador Arnaldo Godoy (PT).

O Brasil apresenta números aterradores de violência entre a população jovem, principalmente a negra. Segundo o Ministério da Justiça, dados de 2012 revelam que 71,1% das mortes violentas ocorreram entre jovens de 15 a 29 anos e, no período de 2002 a 2011, o percentual de mortos por homicídios entre negros subiu de 63% para 76,9%. Para cada jovem branco assassinado, há 2,7 jovens negros vítimas de homicídio. Devido a esse cenário alarmante, ativistas e especialistas têm denominado o fenômeno de genocídio da juventude negra.

Em Belo Horizonte, os números seguem padrão semelhante, com um crescimento de 30% no número de homicídios de jovens, entre 2010 e 2013. Para o vereador Arnaldo Godoy, a desigualdade no país não se refere apenas à questão socioeconômica, mas a questões socioculturais e étnico-raciais. “É necessário assumir que o racismo está disseminado no conjunto das relações sociais”, completou.

Para a audiência, estão confirmadas a presenças do deputado federal Reginaldo Lopes, presidente da CPI da “Violência contra Jovens Negros e Pobres” na Câmara dos Deputados, Nilmário Miranda, secretário de Estado dos Direitos Humanos, Larissa Amorim Borges, do programa Juventude Viva do governo federal, Luzia Ferreira, secretária municipal de Políticas Sociais, e Miriam Gomes, representando o Fórum das Juventudes da Grande BH.

Superintendência de Comunicação Institucional

Ensino para surdos e educação bilíngue em pauta na sexta (24)

22/04/2015

Um dos pontos questionados é a qualificação dos professores

Um dos pontos questionados é a qualificação dos professores - Foto: Fernanda Zauli

A educação voltada para pessoas com deficiência auditiva e a falta de escolas em Belo Horizonte que adotem ensino bilíngue serão abordadas em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, na próxima sexta-feira (24/4), às 13h30, no Plenário Amynthas de Barros. A audiência foi requerida pelo vereador Leonardo Mattos (PV).

Na audiência, será debatida a educação voltada para pessoas com deficiência auditiva e a falta de escolas em Belo Horizonte que adotem ensino bilíngue na capital. De acordo com Mattos, os surdos enfrentam problemas graves, tanto na sociedade quanto na área educacional. Ele explica que em Belo Horizonte inexiste uma escola bilíngue, onde os alunos com deficiência auditiva possam ter a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e o Português como segundo idioma. “O Português não é a primeira língua deles e a falta de uma escola bilíngue prejudica o aprendizado”, afirmou Mattos.

Qualidade do ensino

Segundo o vereador, a audiência foi motivada por constatar-se uma queda da qualidade do ensino para alunos surdos. Para o requerente da audiência, há uma grande dificuldade de comunicação dos professores com esses alunos. A rede de ensino contrata professores para uma educação inclusiva, mas alguns professores não têm a qualificação necessária.  Mattos ressalta, ainda, que o problema não se refere somente à questão do Português como segundo idioma, mas é preciso utilizar com o pessoa surda uma pedagogia bilíngue, abordando-se  no ensino desde aspectos culturais, de identidade e história dos surdos, até a questão do Português como segunda língua e da Língua Brasileira de Sinais como primeiro idioma.

De acordo com Mattos, o movimento em prol das pessoas com deficiência auditiva tem ocorrido em todo o Estado e em todo o país, mas o Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, não vem sendo colocado em prática.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretarias Municipal e Estadual de Educação, Coordenadoria Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, professores universitários, pedagogos e jornalistas, Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) e Movimento Educação Bilíngue.

Superintendência de Comunicação Institucional

Sociedade é convidada a debater Sistema Único de Assistência Social

17/04/2015

Projeto de Lei da Prefeitura tramita em 2º turno. Reunião é no dia 23/4, no Plenário JK, às 13h30

Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte prevê a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na capital. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em 1º turno, no último dia 7, e recebeu uma série de emendas parlamentares que ainda serão analisadas. O assunto será discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na próxima quinta-feira (23/4), às 13h30, no Plenário JK.

Entre as ações previstas no Projeto de Lei 1305/14 estão a consolidação do programa como obrigação do Estado, a participação popular na formulação de políticas públicas e a garantia de acesso aos projetos  de assistência social pela população. A audiência pública, segundo o vereador Pedro Patrus (PT), que solicitou a reunião, tem a finalidade ampliar o debate sobre o PL, reunindo vereadores, representantes do Executivo e sociedade civil para realizar os ajustes necessários à proposta.

Patrus conta que protocolou no início da atual legislatura proposição de lei com tema semelhante, mas que suspendeu sua tramitação a pedido da Prefeitura, que reapresentou a proposta após estudos. Depois de passar pelo Plenário em 1º turno, o texto do Executivo recebeu 13 emendas de vereadores, sendo oito de autoria de Patrus. As alterações do projeto original, segundo o vereador, buscam fortalecer o controle do SUAS pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social, Fórum dos Trabalhadores da Política de Assistência Social de Belo Horizonte, Secretario de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e Fórum Permanente de Entidades Socioassistenciais de Belo Horizonte.

Sobre o SUAS

Modelo de gestão descentralizado e participativo proposto para todo o território nacional por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), integrando Município, Estado e União, o Sistema Único prevê a gestão compartilhada por meio do co-financiamento e da cooperação técnica entre os entes federativos e a integração entre rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

A Assistência Social é uma política pública que deve garantir acesso e direitos a partir da constituição de uma rede de proteção social, na perspectiva da autonomia dos indivíduos e das famílias, conforme descrita na Constituição Federal de 1988 e na Loas.

Superintendência de Comunicação Institucional

Câmara vai discutir políticas de proteção aos animais

17/04/2015

Em pauta, soluções para a queda de cães e gatos no Arrudas, castração e guarda responsável. Encontro é no dia 23/4, às 19h

Em pauta, soluções para a queda de cães e gatos no Arrudas, castração e guarda responsável - Foto: Portal PBH

A Câmara de BH vai realizar audiência pública para tratar das políticas de proteção aos animais em Belo Horizonte, no próximo dia 23/4 (quinta-feira), às 19h, no Plenário Amynthas de Barros. Requerida pelo vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB), a reunião vai avaliar as ações colocadas em prática no munícipio para garantir a proteção da fauna urbana e propor alternativas para o enfrentamento dos eventuais problemas observados. A expectativa é ouvir representantes do poder público, além de militantes da causa animal. Aberta à participação popular, a reunião será promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Conforme indicado pelo vereador Léo Burguês de Castro, a audiência pública vai colocar em pauta uma série de questões relevantes para a garantia da qualidade de vida da fauna urbana. Entre os pontos que o parlamentar pretende abordar estão o encaminhamento de procedimentos relativos à castração e à guarda responsável de animais. Outro destaque vai ser a discussão de soluções e de medidas de prevenção para os recorrentes casos de queda ou abandono de cães e outras espécies no Ribeirão Arrudas.

O tema foi discutido na Câmara em agosto de 2014. Na oportunidade, defensores dos animais relataram que os bichos são jogados no curso d’água e, em outros casos, acessam o canal livremente por meio da rede de esgoto ou trechos não protegidos por grades ou muretas. Muitos dos animais que sobrevivem à queda encaram sério risco de morte no local: lá eles passam fome, bebem água contaminada e ficam sujeitos a uma série de doenças. Também requerida pelo vereador Léo Burguês, a reunião constatou a necessidade de qualificar os serviços de resgate e os recursos materiais disponibilizados para operações. Outro desafio percebido foi a necessidade de se encontrar uma destinação adequada para os animais que chegam a ser recolhidos do rio.

Para discutir soluções para esses e outros problemas, a somissão deliberou por convidar, entre outros, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaira de Assuntos Institucionais e da Secretaria de Saúde, além da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e diferentes gurpos e movimentos de defesa dos animias.

Superintendência de Comunicação Institucional 

Comunidade quer melhorias no Parque Ecológico Telê Santana

14/04/2015

Moradores reclamam das condições precárias e falta de segurança do local

Insegurança, sujeira e falta de instalações sanitárias e esportivas impedem que a comunidade faça bom uso do Parque Ecológico Telê Santana, situado na Avenida Augusto dos Anjos, 1615, no Bairro Rio Branco. Depois de realizar visita técnica ao local, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana vai debater a necessidade de melhorias no parque em audiência pública na próxima quinta-feira (16/4), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Na visita, líderes comunitários reclamaram do descaso do poder público com a área. O vereador Doutor Sandro (Pros), que  solicitou a audiência e a visita técnica, constatou a precariedade do equipamento público que, em estado de abandono, é costumeiramente utilizado por usuários de drogas e para descarte ilegal de entulho. A quadra de futebol e o vestiário estão deteriorados, inibindo o uso pela comunidade e não há segurança no local, que não possui guaritas nem cercas de proteção em sua extensão. A Prefeitura afirmou que já há previsão de R$ 1 milhão para a reforma e a ampliação dos equipamentos esportivos. Segundo a Secretaria Adjunta Municipal de Esportes, a expectativa é que o processo licitatório para as obras venha a ter início no segundo semestre deste ano.

Soluções apontadas

Implantado em 2008 pelo Orçamento Participativo Digital (OP Digital), de acordo com a Prefeitura, o Parque Telê Santana recebeu, à época, investimentos de cerca de R$ 800 mil, para a construção de instalações sanitárias, vestiários masculinos e femininos e campo de futebol com arquibancada. No entanto, o resultado das obras não atendeu às expectativas da comunidade. Para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo, a área não pode nem mesmo ser considerada um parque, dada a falta de estrutura do local. Para o Conselho Comunitário de Segurança Pública da 15ª Companhia, uma das alternativas para a área seria a construção de um Batalhão de Polícia em parte da área do parque, garantindo, assim, segurança e lazer à população, bem como a preservação do meio ambiente.

Foram convidados para a audiência representantes das secretarias municipais de Governo, Administração Regional Municipal Venda Nova, Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Fundação de Parques Municipais, Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, Conselho Comunitário de Segurança Pública da 15º Companhia do 49º Batalhão da PMMG, Associação Comunitária do Bairro Santa Mônica e Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo – Comforça/Venda Nova.

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores vão discutir falta de manutenção em escolas do Barreiro

07/04/2015

Estruturas estariam comprometidas por goteiras, rachaduras e buracos no piso

Condições físicas, de manutenção e conservação das escolas da rede municipal, sobretudo aquelas localizadas na região do Barreiro, serão assunto de audiência pública na Câmara de BH na próxima quinta-feira (9/4), às 9h, no Plenário JK. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH), as escolas apresentam problemas como goteiras, rachaduras e buracos no piso, o que vem colocando em risco alunos e servidores e comprometendo o ano letivo. A reunião será realizada pela Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo, a requerimento do vereador Adriano Ventura (PT).

Para o Sind-Rede, nos últimos anos, a Prefeitura não tem tido uma política de manutenção dos prédios das escolas, o que se agrava com a ausência de servidores efetivos no quadro para realizar essa função. Desta forma, com a atual política de terceirização de funcionários, a alta rotatividade vem comprometendo a manutenção das escolas municipais.

Segundo Neide Resende, membro da Diretoria Colegiada do Sind-Rede, a Escola Municipal Siac Lucas Monteiro Machado, por exemplo, está em processo de abandono e terá que ser reconstruída. Desde 2013, os alunos foram distribuídos por escolas vizinhas, provocando a suspensão de aulas e prejuízos ao ano letivo. Já na Escola Municipal Pedro Nava, recém-inaugurada, a cantina foi interditada e vem funcionando há quase dois anos dentro de um container alugado por alto custo pela Prefeitura, conforme relatou o Sind-Rede. A Escola Municipal Zilda Arns, em Venda Nova, apresenta problemas na estrutura do prédio. Inaugurada em 2013, a Escola Presidente Itamar Franco, por sua vez, está com várias escoras, devido a trincas que surgiram na biblioteca e no auditório.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Educação, Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro / Gerência Regional de Educação, Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais (FAPAEMG), Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH), Central Sindical e Popular Conlutas, Escola Municipal Presidente Itamar Franco e MLB-Ocupação Eliana Silva.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em pauta, cobrança de IPTU de moradores de baixa renda

06/04/2015

O imposto vem sendo cobrado de beneficiários de programas habitacionais no Bairro Havaí

Imposto vem sendo cobrado de beneficiários de programas habitacionais no Bairro Havaí | Foto: Divulgação CMBH

A cobrança de IPTU de beneficiários de programas habitacionais no Bairro Havaí, Região Oeste da capital, será assunto de audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na próxima quarta-feira (8/4), às 19h30. Segundo a comunidade, a Prefeitura estaria descumprindo acordo de isentar esses moradores do pagamento do imposto. A reunião,solicitada pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), será realizada na Escola Estadual Dr. Simão Tamm, situada à Rua José Cambraia do Nascimento, para facilitar a participação popular. 

Conforme relatam os moradores, o IPTU vem sendo cobrado de moradores do Residencial Palermo, no Bairro Havaí, construído com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal, viabilizado por meio de parceria entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Caixa Econômica Federal. O programa visa a construção de unidades habitacionais, destinadas a famílias de baixa renda.

Acordo

Moradores que participam do Programa de Arrendamento Residencial reclamam do não cumprimento de acordo firmado com a Prefeitura de isentar proprietários de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida da cobrança do imposto. Segundo eles, a PBH revogou o acordo, passando a cobrar o IPTU desde 2014. "Muitos desses moradores  não possuem renda e já arcam, com extrema dificuldade, com as prestações de sua moradia”, informou o vereador Gilson Reis.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações e Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).

Superintendência de Comunicação Institucional

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