AUDIÊNCIA PÚBLICA

PL em debate prevê coleta de rejeitos sem custo para associações

25/04/2016

Objetivo do encontro é ouvir representantes dos catadores, subsidiando parecer da Comissão de Administração Pública

Projeto de lei propõe recolhimento gratuito de rejeitos das associações e cooperativas pela SLU (Foto: Portal-PBH)

Itens não recicláveis e até mesmo resíduos úmidos e orgânicos são, muitas vezes, indevidamente misturados aos materiais destinados à reciclagem, prejudicando o trabalho das associações de catadores e comprometendo a segurança dos responsáveis por sua triagem e armazenamento. Para debater projeto de lei que dispõe sobre a questão, a Comissão de Administração Pública receberá representantes dessas entidades na próxima quarta-feira (27/4). Requerida pelo relator da matéria, vereador Heleno (PHS), a audiência pública será às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Assinado pelo Professor Wendel (PSB), o PL 1847/16 acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei 10.534/12, que dispõe sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ao referido artigo, segundo o qual “compete à Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) organizar um sistema público adequado de coleta seletiva, que possibilite à população a entrega dos materiais recicláveis”, o dispositivo inclui a responsabilização da autarquia pela retirada, coleta, transporte e destinação final dos rejeitos não aproveitados em associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que deverão ser recolhidos no local, sem qualquer custo para a entidade geradora dos resíduos.

Segundo o autor, a norma tem a finalidade de estimular a inclusão sócio-produtiva dos catadores e a valorização da atividade como geradora de emprego e renda, conforme previsto na legislação citada, além de corrigir a injustiça que obriga as associações a pagarem pela retirada de rejeitos muitas vezes levados pela própria prefeitura, que deveria destinar a esses empreendimentos apenas materiais efetivamente recicláveis.

Relator solicita debate

Tramitando em 1º turno, o PL recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Legislação e Justiça e Saúde e Saneamento - que destacou ainda a insalubridade da exposição dos catadores aos rejeitos não recicláveis, que podem gerar consequências à saúde e custos trabalhistas para os empreendimentos. Designado para emitir parecer sobre a matéria na Comissão de Administração Pública, o relator Heleno (PHS) requereu a realização do debate público, no intuito de ouvir os afetados e obter mais informações sobre os diversos aspectos da questão.

Heleno explicou que, em conversas com representantes de associações, tomou conhecimento de problemas relativos ao volume e ao conteúdo do lixo recolhido e, em especial, à destinação do vidro; para ele, a discussão do tema com os próprios trabalhadores poderá contribuir para o aperfeiçoamento da proposta do Professor Wendel.  

Superintendência de Comunicação Institucional

Vereadores vão debater repasses da PBH a creches conveniadas

20/04/2016

Reivindicação de aumento visa a garantir pagamento do piso salarial dos professores e demais serviços

Rede de instituições conveniadas atende hoje cerca de 25 mil crianças em Belo Horizonte (Foto: Portal PBH)

A proposta de renegociação do convênio e aumento do repasse de recurso per capita às creches conveniadas da Prefeitura de Belo Horizonte serão discutidas na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo na próxima segunda-feira (25/4), a requerimento do vereador Professor Wendel (PSB). As reivindicações de aumento desses valores por parte das entidades têm a finalidade de garantir o pagamento do piso nacional dos professores, sem prejuízo dos demais serviços oferecidos. O encontro será no Plenário Amynthas de Barros, às 14h.

As creches conveniadas são instituições educacionais privadas, filantrópicas, comunitárias ou confessionais, conveniadas com o Município por meio da Secretaria Municipal de Educação, que atendem crianças de zero a seis anos em tempo parcial ou integral. O conveniamento é efetuado através de chamamento público, baseado na garantia da qualidade do atendimento. De acordo com informações da prefeitura, desde que se iniciou a parceria com essas instituições, em janeiro de 2002, os valores das subvenções relativas aos convênios firmados vêm sendo periodicamente reajustados, visando à melhoria constante.

Em 1º de maio de 2015, o Município aumentou o repasse de recursos financeiros per capita, ou seja, por cada criança atendida, para as creches conveniadas, que passaram a receber valores que vão de R$ 109,00 por crianças de quatro a seis anos em tempo parcial e R$ 520,00 para a faixa de zero a dois anos, em período integral.

Desde o início deste ano letivo, no entanto, associações e entidades mantenedoras das atuais 194 instituições conveniadas, responsáveis pelo atendimento de aproximadamente 25 mil crianças na capital, vêm se mobilizando através do Movimento de Luta Pró-Creches, que representa a Rede Conveniada junto ao Núcleo de Convênio da PBH, no sentido de contornar os problemas gerados por atraso e até mesmo suspensão do fornecimento de leite e hortifrutigranjeiros. A garantia de pagamento do piso salarial aos professores também motiva as reivindicações em prol do aumento dos recursos repassados.

Prefeitura e Ministério Público

Para debater todos os aspectos envolvidos na questão, além de representantes das instituições conveniadas, foram convidados os secretários municipais de Governo, de Educação e de Planejamento; Conselho Municipal de Educação; Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público de Minas Gerais; e Promotoria de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social de Belo Horizonte e Movimento de Luta Pró-Creches (MLPC).

Superintendência de Comunicação Institucional

Animais no Arrudas, castração e guarda responsável em pauta

20/04/2016

Militantes cobram apoio do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para salvar cães no Ribeirão

Militantes cobram apoio do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar - Foto: Charles Porto

A situação de desova de animais no Ribeirão Arrudas, bem como os pontos de castração nas nove regionais de Belo Horizonte, a guarda responsável e o apoio da Polícia Militar nos casos de maus tratos serão temas de audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento, na próxima terça-feira (26/4), às 19h, no Plenário Helvécio Arantes. A audiência foi solicitada por militantes da causa animal e requerida pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL).

A reunião foi motivada por recorrentes casos de queda de cães e outras espécies no Ribeirão Arrudas. Segundo voluntários que defendem a proteção dos animais, cães e gatos são lançados no curso d’água ou acessam o canal livremente por meio da rede de esgoto e trechos não protegidos por grades ou muretas. Muitos cães que sobrevivem à queda encaram sério risco de morte no local, onde passam fome, bebem água contaminada e ficam sujeitos a uma série de doenças. O mesmo assunto já esteve em pauta em audiência realizada em agosto de 2014, quando autoridades foram cobradas.

Com frequência, quem faz o resgate desses animais são os próprios protetores, de forma improvisada e sem o apoio do Corpo de Bombeiros. De acordo com o vereador Léo Burguês, para enfrentar o problema de forma efetiva, é necessário que o poder público assuma de frente a responsabilidade de proteção e salvamento. Respaldado por denúncias de militantes da causa, o parlamentar lembrou que são numerosos os relatos de pessoas que acionaram o Corpo de Bombeiros, mas não foram devidamente atendidas nas demandas de resgate de animais. Além das dificuldades relacionadas ao salvamento, que envolvem a falta de equipamento apropriado e trazem riscos àqueles que tentam acessar o rio, Burguês aponta os altos custos envolvidos no tratamento veterinário dos animais resgatados.

Militantes da causa

Para Charles Porto, que milita na causa há 15 anos, resgatando, com frequência, animais no Ribeirão Arrudas, cabe ao poder público a responsabilidade de proteger esses animais. Denunciando a desova, Porto ressaltou que as galerias que dão acesso ao rio são mal planejadas, favorecendo a entrada de pessoas e animais. “Rotineiramente, são jogados animais no Arrudas, que acabam morrendo afogados”, completou. Como alternativa para solucionar o problema, ele propõe a construção de escadas de alvenaria para acesso ao rio, de mil em mil metros, com um hall de entrada e um portão.

A falta de recursos do Corpo de Bombeiros foi outro ponto criticado por Porto. Segundo ele, a corporação não possui equipamentos adequados e não recebe treinamento, enquanto a Polícia Militar não dá aporte à causa animal.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, Secretaria Municipal de Saúde, Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Comando Geral do Corpo de Bombeiros, Comando Geral da Polícia Militar, Comando da 1ª Região da Polícia Militar, Sociedade Mineira Protetora dos Animais e militantes da causa.

Superintendência de Comunicação Institucional

Moradores da Vila Fazendinha cobram construção de rede de esgoto

20/04/2016

Reunião será realizada na própria comunidade, à noite, para facilitar participação

A falta de saneamento básico na Vila Fazendinha, no Bairro Ouro Minas, Região Nordeste da capital, com o lançamento de esgoto a céu aberto e de lixo na rede pluvial, e a apresentação de medidas efetivas para a solução do problema pela prefeitura serão tema de audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento, na próxima segunda-feira (25/4), às 19h, na Igreja Herança de Deus (Avenida Estrela de Belém, 467). A audiência foi requerida pelo vereador Márcio Almeida (PSD).

Segundo o vereador, a área da Vila Fazendinha, que faz divisa com as Regiões Nordeste e Norte, não é regulamentada pela prefeitura. Como existem terrenos invadidos, a PBH realiza apenas obras de pequeno porte, como capina e limpeza da água pluvial. Contudo, pela falta da rede canalizada, os moradores acabam lançando esgoto, lixo e até mesmo grandes entulhos na rede pluvial. Como medida paliativa, foi feita a limpeza de um campo de futebol na região e o desvio do esgoto a céu aberto, mas a comunidade aguarda uma solução definitiva para o problema. “Na oportunidade, queremos saber da Copasa, da Sudecap e das Regionais Norte e Nordeste se estão previstas obras, a curto, médio e longo prazo, para que se possa resolver, definitivamente, o problema de saneamento na região”, informou Márcio Almeida.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, Secretaria Estadual de Saúde, Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG).

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão vai debater impacto da "Lei dos Carroceiros"

15/04/2016

Requerente considera que a norma é um avanço, mas defende complementos

Os avanços conquistados com a promulgação da Lei 10.119/11, conhecida como Lei dos Carroceiros, e o Decreto 16.270/16 da prefeitura, que a regulamenta, será tema de audiência pública da Comissão Especial de Estudo de Proteção e Defesa Animal, na próxima segunda-feira (18/4), às 19h, no Plenário Helvécio Arantes. A audiência foi requerida pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

A Lei 10.119/11 cria regras para disciplinar a circulação de veículos de tração animal em via pública do Município, excluído aquele utilizado pelo Exército Brasileiro ou pela Polícia Militar, em circunstâncias normais, e o participante de evento de cavalgada, passeio e demais atividades, com a prévia autorização da prefeitura.

Pontos destacados

De acordo com o vereador Sérgio Fernando, a lei contribui para o bem estar do animal, determinando que as carroças tenham peso e tamanho definido, de modo que o total dos dois não ultrapasse 550 kg. Além disso, a norma exige que o animal seja vacinado, não podendo desenvolver a atividade doente, e que seja conduzido somente pelo dono da carroça, o qual deverá estar devidamente capacitado.

A lei estabelece, ainda, que o carroceiro deverá passar por um treinamento para orientações sobre normas de trânsito, sendo-lhe oferecidos cursos de capacitação profissional, para que possam ingressar, em outro ramo, no mercado de trabalho.

Tavares considera a lei um avanço, mas argumenta que esse tipo de trabalho compromete o bem estar e a saúde do animal, que, muitas vezes, sofre maus tratos. “Portanto, a legislação deve ser complementada, para que, no futuro, esse tipo de atividade não seja praticada utilizando o animal”, avaliou.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Políticas Sociais, Comissão Interinstitucional de Saúde Humana na sua relação com os animais (Conselho Municipal de Saúde), Projeto Carroceiro / UIFMG, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Delegacia de Proteção Animal MG, Ministério Público de Minas Gerais, Movimento Mineiro pelos Direitos Animais, Ouvidoria Geral do Estado – OGE / Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Ordem dos Advogados do Brasil – Comissão de Direitos Animais (OAB-MG) e Associação dos Carroceiros e Charreteiros das Regiões Norte, Venda Nova e Pampulha.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em debate, uso do nome social LGBT em registros municipais

13/04/2016

Também será discutida a criação do Dia do Orgulho LGBT em BH

A inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos e privados no município e a criação do Dia do Orgulho LGBT, a ser comemorado anualmente no mês de julho na capital serão temas de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, na próxima sexta-feira (15/4), às 14h, no Plenário Helvécio Arantes. As propostas são de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que requereu a audiência.

Aguardando votação em plenário em primeiro turno, o PL 1199/14 determina que órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta incluam e usem o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fichas de cadastros, formulários, prontuários e registros escolares.

Segundo o autor, o nome social dos transexuais e travestis não revela apenas a opção pura e simples por um nome, mas atesta a todos sua orientação sexual, demonstra com clarividência o que pensam e define a personificação do seu ser íntimo, garantindo-lhes tratamento inerente ao indivíduo que são. “O direito de serem reconhecidos pelo nome social é preceito básico para o rompimento das barreiras do preconceito”, argumenta.

Dia Municipal

Também tramitando em primeiro turno na Câmara, o PL 1662/15 institui oficialmente o “Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de julho.

Segundo o projeto, a Parada do Orgulho LGBT acontece em Belo Horizonte desde 1998, sendo organizado pela ONG Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (Cellos-MG) e contando com o apoio do movimento social LGBT da cidade e de segmentos empresariais que reforçam a política de tolerância à diversidade.

Conforme justifica Patrus, a proposta visa contribuir para a construção de uma política de promoção da igualdade e do respeito à diferença. “Comemorado em todo o mundo, o Dia do Orgulho LGBT marca a luta desse movimento pelo respeito à diversidade sexual e identidade de gênero e contra o preconceito, a discriminação e a violência”, completou.

Para debater as propostas, foram convidados representantes do Instituto Pauline Reischstul (IPR), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (Ibrat), TransEnem, Cellos-BH e ativistas do movimentto LGBT. O encontro é aberto a qualquer cidadão interessado ou pode ser acompanhado pela TV Câmara, no portal ou pelo aplicativo CMBH Ao Vivo.

Superintendência de Comunicação Institucional

Falta de medicamentos nas unidades de saúde preocupa vereadores

23/03/2016

Problema recorrente nos centros de saúde e UPAs visitadas, o tema será discutido em audiência nesta terça-feira

Usuários do SUS na capital têm sofrido com falta de medicamentos nas farmácias - Foto: Leandro Couri / Portal PBH

Milhares de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital têm sofrido com a falta de medicamentos nas farmácias dos centros de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Pacientes com diabetes, hipertensão e transtornos mentais, por exemplo, que fazem uso contínuo de remédios controlados, estão tendo o tratamento interrompido e têm cobrado da prefeitura a solução do problema. Audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento debaterá o tema e as responsabilidades do Município, do governo estadual e da União no fornecimento desses medicamentos.

Em visitas técnicas às unidades de saúde pública da capital, realizadas desde o início do ano, a Comissão de Saúde e Saneamento tem recebido, rotineiramente, denúncias sobre a falta de medicamentos nas farmácias públicas. Autor do requerimento para a audiência, Gilson Reis (PCdoB) explica que o objetivo é “esclarecer as responsabilidades do Município e dos demais entes federados na crise dos medicamentos”, destacando que o argumento da prefeitura tem sido os atrasos nos repasses de verba pelos governos estadual e federal.

Devem participar da reunião os secretários municipais de Governo e de Saúde, o secretário de Estado de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, a Promotoria de Justiça em Defesa da Saúde e a Associação dos Diabéticos do Estado de Minas Gerais.

Superintendência de Comunicação Institucional

Acesso de crianças em situação de risco à educação em debate

23/03/2016

Reunião também vai discutir condições de infraestrutura nos Conselhos Tutelares

A defesa do bem-estar das crianças em situação de risco social volta à pauta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de BH nesta terça-feira (29/8). Requerida pelo vereador Pedro Patrus (PT), audiência pública vai tratar das condições de infraestrutura dos conselhos tutelares, bem como da alegada morosidade no atendimento aos pedidos de acolhimento de usuários na rede de educação infantil do Município. Marcada para as 13h30, as reunião vai ocorrer no Plenário Helvécio Arantes.

Representantes de conselheiros tutelares de Belo Horizonte procuraram o vereador Pedro Patrus para relatar problemas identificados na rede pública de atenção à infância. Um deles diria respeito à demora do poder público em acolher crianças em situação de vulnerabilidade nas creches e em outras unidades de educação infantil, como as Umeis. Outro ponto a ser abordado na audiência será a qualidade da infraestrutura dos Conselhos Tutelares. Profissionais do setor teriam feito queixas a respeito da falta de equipamentos para o trabalho cotidiano, além de dificuldades logísticas para a realização de visitas às famílias atendidas.

Foram convidados a participar da audiência pública, dentre outros, representantes das Secretarias Municipais de Educação e de Políticas Sociais, além da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte e de conselheiros tutelares de toda a Capital.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em pauta, obras inacabadas em centros de assistência social

23/03/2016

Moradores dos Bairros Taquaril, Alto Vera Cruz e Mariano de Abreu denunciam problemas estruturais nos Cras

Aprovada pelo Orçamento Participativo há cerca de cinco anos, a obra de construção do novo Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Taquaril (Região Leste) está abandonada, e os usuários não têm previsão de retorno. A situação e os consequentes problemas têm sido denunciados pela comunidade e serão tema de audiência da Comissão de Administração Pública, na próxima terça-feira (29/3). A reunião está prevista para as 19h, no Plenário Helvécio Arantes, e deve discutir também os problemas estruturais encontrados nos Cras Alto Vera Cruz e Mariano de Abreu, também na regional Leste. Conforme denúncias, as obras de construção das unidades teriam sido entregues de forma inacabada, uma vez que os telhados não apresentam forro, o que permite a entrada de água de chuva na edificação.

Abandonada ainda na fase de fundação da estrutura de sustentação, a obra de construção do Cras Taquaril tem preocupado os moradores da região, que sofrem com a ausência da unidade e também com a insegurança no local, que estaria sendo saqueado rotineiramente. Autor do requerimento para a audiência, o vereador Professor Wendel (PSB) explica que a intenção é solicitar à prefeitura informações que esclareçam a situação da paralização no Taquaril e a razão da entrega apressada das obras incompletas. Funcionários e usuários dos Cras Alto Vera Cruz e Mariano de Abreu destacam que as goteiras são muitas, o que tem ocasionado mofo, mau cheiro, acidentes no piso molhado e mesmo o desgaste de equipamentos eletrônicos.

Foram convidados para a reunião os secretários municipais de Governo, de Obras e Infraestrutura, de Planejamento e de Administração Regional Leste. Devem participar também o diretor de Obras da Sudecap, o Conselho Municipal de Assistência Social e os diretores dos três Cras envolvidos, Taquaril, Alto Vera Cruz e Mariano de Abreu.

Superintendência de Comunicação Institucional

Desafetação de áreas no Bairro Nova Floresta será debatida na quarta

22/03/2016

Medida é determinada em PL do Executivo; comissão e comunidade querem mais informações

Universidade Salgado de Oliveira, localizada na região, também foi convidada para participar da audiência (Imagem: universobh)

A desafetação de trechos identificados como “vias públicas não implementadas” do Bairro Nova Floresta, na Região Leste, determinada no Projeto de Lei 1767/15, do Executivo, será debatida na Comissão de Administração Pública por solicitação do relator da proposta, vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB). Com vistas a esclarecer dúvidas de vereadores e comunidade local sobre a medida, o encontro integra o pedido de diligência do relator sobre a matéria e deverá reunir representantes da prefeitura e comunidade local a partir das 10h, no Plenário Helvécio Arantes.

A desafetação significa a mudança de finalidade de um bem público, que deixará de ser de uso comum ou de ter destinação específica para ser considerado bem dominical, que pode ser alienado. Pelo PL 1767/15, do Executivo, trechos de vias públicas não implementadas no Nova Floresta passariam a integrar o patrimônio dominical do Município. Entre outras vias sem nome, estão incluídos trechos das Ruas Mossoró, Quixadá e Manganês, próximos às Ruas Caconde, Botucatu, São Bartolomeu e Paru. A matéria autoriza ainda a alienação, na forma de venda ou permuta, das áreas descritas no texto.

De acordo com a justificativa da prefeitura, a medida seria “necessária para a regularização urbanística de situação fática existente no local e não trará qualquer prejuízo à municipalidade, visto que se trata de trechos de vias não implantadas e que não terão qualquer relevância para a ligação viária da região.” O Executivo informa ainda que o valor das áreas foi avaliado com base no valor utilizado para fins de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) e não será inferior a R$11.003.812,50 (onze milhões três mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).

Esclarecimentos da PBH

Nomeado novo relator da proposta, após a rejeição do parecer favorável do primeiro relator, Reinaldo Preto Sacolão (PMDB) encaminhou, além da convocação da audiência pública, um pedido de informação por escrito à Secretaria Municipal de Governo, solicitando mais esclarecimentos sobre as modificações previstas para o local, a possibilidade de equívocos na qualificação e identificação das áreas constantes no projeto de lei, quando da implementação do bairro, além de detalhamentos sobre o critério utilizado para avaliação das áreas e determinação de seu valor.

Para esclarecer e debater mais amplamente o assunto, subsidiando a emissão de parecer definitivo sobre o projeto, são aguardados os secretários municipais de Serviços Urbanos, Pier Giorgio Senesi Filho, de Finanças, Pedro Menegueti; de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão; e adjunto de Gestão Administrativa, Hipérides Dutra de Araújo Ateniense, além do diretor geral da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), localizada na região, Professor Uirá Ribeiro.

O encontro é aberto à participação de qualquer cidadão interessado ou pode ser acompanhado ao vivo pela TV Câmara, no portal da Casa ou pelo aplicativo CMBH ao Vivo.

Superintendência de Comunicação Institucional

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