ANDEC

Núcleo de cidadania apóia ações civis coletivas a favor do consumidor

13/08/2008
Núcleo de cidadania apóia ações civis coletivas a favor do consumidor A Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (ANDEC) ajuizou ações coletivas contra sete instituições financeiras para que se abstenham de cobrar tarifas, multas ou manipular taxas de juros, no caso de pagamento antecipado de prestações, com o apoio do Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A liquidação antecipada de débito é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90, artigo 52, parágrafo segundo). O consumidor tem o direito a pagar prestações adiantadas com desconto. Os bancos estão obrigados a retirarem os juros, no caso de pagamento antecipado. Por exemplo, o consumidor que compra um veículo em 24 prestações iguais e deseja quitar o pagamento na 12ª, tem o direito à retirada dos juros embutidos nas prestações que vencerão no futuro.

Os bancos não podem cobrar nenhum valor adicional, como multa ou tarifa por liquidação antecipada, ou manipular a taxa de juros utilizada para cálculo do saldo devedor. Na prática, porém, muitas instituições financeiras não respeitam o direito à liquidação antecipada e tentam de toda maneira cobrar valores indevidos dos consumidores que superam R$4 mil.

O número de reclamações procedentes registradas no Banco Central (BACEN) relativo à liquidação antecipada de débito já ocupa o 2º lugar no total de reclamações, o que corresponde a 1.480, somente em março de 2008. No Brasil, entre 2005 e 2008, o BACEN registrou 9.497 reclamações relativas à liquidação antecipada. Todos os postos do Procon Municipal de Belo Horizonte totalizam mais de 1.310 queixas. Em quatro anos foram registradas mais de 10 mil ocorrências no Brasil.

A Coordenadora do Núcleo de Cidadania, Alcely Viana, informou que o Procon do Posto da Câmara Municipal de Belo Horizonte e a Divisão de Informática da Casa desenvolveram um programa de computador para elaborar planilhas de liquidação antecipada. As planilhas de liquidação antecipada podem ser obtidas gratuitamente no Procon/Posto Câmara (3555-1289).

Outras informações com Lillian Salgado, advogada da ANDEC.

Informações no Procon/Posto Câmara (3555-1289) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216). 

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